Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 13/2006 : Lei nº 11.307 de 19/05/2006 ]

2006

[ PLV 13/2006 : LEI-11307-2006-05-19 ]

Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Povisória nº 2.189 - 49, de 23 de agosto de 2001.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2006;13