Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 66/2004 > Veto nº 6/2005 : Lei nº 11.098 de 13/01/2005 ]
Data
2004
Apelido
[ PLV 66/2004 > VET 6/2005 : LEI-11098-2005-01-13 ]
Ementa
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2004;66
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.098, de 13 de Janeiro de 2005
Norma Gerada
Lei nº 11.098 de 13/01/2005

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2004-12-21
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4161250&disposition=inline ]
Texto
2004-12-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4161259&disposition=inline ]
Texto
2004-12-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4161268&disposition=inline ]

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