Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 49/2004 : Lei nº 10.999 de 15/12/2004 ]
Data
2004
Apelido
[ PLV 49/2004 : LEI-10999-2004-12-15 ]
Ementa
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamentos dos valores atrasados nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2004;49
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.999, de 15 de Dezembro de 2004
Norma Gerada
Lei nº 10.999 de 15/12/2004

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4555660&disposition=inline ]

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