Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 27/2004 : Lei nº 10.887 de 18/06/2004 ]

2004

[ PLV 27/2004 : LEI-10887-2004-06-18 ]

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2004;27