[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 23/2004 : Lei nº 10.881 de 09/06/2004 ]
Data
2004
Apelido
[ PLV 23/2004 : LEI-10881-2004-06-09 ]
Ementa
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3509734&disposition=inline ]