Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 3/1990 : Lei nº 8.001 de 13/03/1990 ]
Data
1990
Apelido
[ PLV 3/1990 : LEI-8001-1990-03-13 ]
Ementa
DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1990;3
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2022-06-25T16:24:08.000Z [ 11215142 ]