Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12/1990 : Lei nº 8.021 de 12/04/1990 ]
Data
1990
Apelido
[ PLV 12/1990 : LEI-8021-1990-04-12 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES PARA FINS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1990;12
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:26.000Z [ 10648216 ]