[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 8/1989 : Lei nº 7.783 de 28/06/1989 ]
Data
1989
Apelido
[ PLV 8/1989 : LEI-7783-1989-06-28 ]. LEI DE GREVE
Ementa
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.