Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 240/2013 > Projeto Lei Complementar (CD) nº 288/2013 > Emenda(s) da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 240/2013 > Veto nº 25/2013 : Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 ]
Data
2013
Apelido
[ PLS 240/2013 > PLP 288/2013 > ECD 240/2013 > VET 25/2013 : LCP-143-2013-07-17 ]
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;pls:2013;240
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei Complementar nº 143, de 17 de Julho de 2013
Norma Gerada
Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2013-06-20
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3446978&disposition=inline ]
Texto
2013-06-20
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3446998&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2013-06-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3447008&disposition=inline ]
Texto
2013-06-18
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3446969&disposition=inline ]
Texto
2013-06-18
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3446988&disposition=inline ]
Texto
2013-06-18
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3447017&disposition=inline ]
Texto
2013-06-18
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3447026&disposition=inline ]
Texto Inicial
2013-06-18
Projeto de Lei Complementar [ Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2932865&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:11.000Z [ 11326651 ]