Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei Complementar nº 89/2022 ]
Data
2022
Apelido
[ PLP 89/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plp:2022;89
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-06-13
Projeto de Lei Complementar [ Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-13
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2024-08-13T06:06:43.000Z [ 13968094 ]