[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 77/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 114/2000 : Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 ] - [ PLP 77/1999 > PLC 114/2000 : LCP-104-2001-01-10 ] - 77/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 77/1999 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 77/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 114/2000 : Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 ]

Data

1999

Apelido

[ PLP 77/1999 > PLC 114/2000 : LCP-104-2001-01-10 ]

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Incluindo dispositivos sobre as limitações de poder de tributar, critérios sobre extinção e suspensão de exigibilidade de crédito tributário e flexibilidade do sigilo fiscal).

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1999;77

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:2000;114

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001

Norma Gerada

Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001