[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 83/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 62/1999 : Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999 ] - [ PLP 83/1999 > PLC 62/1999 : LCP-99-1999-12-20 ] - 83/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 83/1999 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 83/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 62/1999 : Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999 ]

Data

1999

Apelido

[ PLP 83/1999 > PLC 62/1999 : LCP-99-1999-12-20 ]

Ementa

Dá nova redação ao inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1999;83

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1999;62

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 99, de 20 de Dezembro de 1999

Norma Gerada

Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999