Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 83/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 62/1999 : Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999 ]
Data
1999
Apelido
[ PLP 83/1999 > PLC 62/1999 : LCP-99-1999-12-20 ]
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1999;83
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1999;62
Mais detalhes

2020-10-03T07:46:24.000Z [ 10666680 ]