Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 149/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 11/1999 : Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999 ]
Data
1997
Apelido
[ PLP 149/1997 > PLC 11/1999 : LCP-100-1999-12-22 ]
Ementa
DEFINE SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1997;149
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1999;11
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:47.000Z [ 11353008 ]