Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 95/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 57/1996 > Mensagem nº 541/1996 : Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996 ]
Data
1996
Apelido
[ PLP 95/1996 > PLC 57/1996 > MSG 541/1996 : LCP-87-1996-09-13 ]. LEI KANDIR
Ementa
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicpal e de comunicação, e dá outras providências. (VOLUME - II)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1996;95
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1996;57
Mais detalhes

2020-10-03T07:48:41.000Z [ 10680659 ]