[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 146/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 235/1993 : Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994 ] - [ PLP 146/1993 > PLC 235/1993 : LCP-79-1994-01-07 ] - 146/93 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 146/1993 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 146/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 235/1993 : Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994 ]

Data

1993

Apelido

[ PLP 146/1993 > PLC 235/1993 : LCP-79-1994-01-07 ]

Ementa

CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1993;146

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1993;235

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994

Norma Gerada

Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994