Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 146/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 235/1993 : Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994 ]
Data
1993
Apelido
[ PLP 146/1993 > PLC 235/1993 : LCP-79-1994-01-07 ]
Ementa
CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1993;146
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1993;235
Mais detalhes

2020-10-03T07:46:27.000Z [ 10666956 ]