[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 60/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 125/1991 : Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995 ] - [ PLP 60/1989 > PLC 125/1991 : LCP-82-1995-03-27 ]. LEI CAMATA - 60/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 60/1989 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 60/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 125/1991 : Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995 ]

Data

1989

Apelido

[ PLP 60/1989 > PLC 125/1991 : LCP-82-1995-03-27 ]. LEI CAMATA

Ementa

DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1989;60

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1991;125

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 82, de 27 de Março de 1995

Norma Gerada

Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995