Publicação: Texto - Português
2012
Boletim de administração pública e gestão municipal
Imprenta: Curitiba, Governet, 2012.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: Curitiba, Governet, 2012.
Artigos por ano(exibir todos)
2021» Agências reguladoras nos municípios / Marcelo Silva Souza.
v. 11, n. 121, out., 2021.
» Reforma da previdência e os municípios: alguns comentários / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 11, n. 121, p. 1344–1350, out., 2021.
» A inconstitucionalidade do art. 10 da nova Lei de licitações: a invasão de competência dos estados e municípios / Luís Manoel Borges do Vale, Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 11, n. 121, p. 1366–1372, out., 2021.
» A elaboração do orçamento 2022 à vista das inovações constitucionais e legais / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 11, n. 121, p. 1388–1391, out., 2021.
» Considerações indispensáveis acerca das agências autárquicas reguladoras / José Maria Pinheiro Madeira, Wallace Fernando Noble Santos Soares.
v. 11, n. 121, p. 1408–1433, out., 2021.
» Interconexões entre moralidade administrativa, impessoalidade e ética nos serviços públicos / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 11, n. 121, p. 1434–1444, out., 2021.
» A falta de representatividade nas câmaras municipais / Marcelo Silva Souza.
v. 11, n. 120, set., 2021.
» O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso pelo município na justiça comum estadual / Raquel Santos de Santana.
v. 11, n. 120, p. 1197–1201, set., 2021.
» Breve análise da nova Lei de licitações sob o prisma da matriz de alocação de riscos contratuais / Iuri Vasconcelos Barros de Brito.
v. 11, n. 120, p. 1228–1230, set., 2021.
» COVID-19: uma análise no portal da transparência da prefeitura de Manaus durante a pandemia / Carla Macedo Vellosso dos Santos, Icaro Jorge Silva Carneiro, Rayssa Prestes Duarte.
v. 11, n. 120, p. 1246–1253, set., 2021.
» Os desafios da manutenção do auxílio-reclusão em tempos de reforma / Ricardo Leonel da Silva, Sérgio Henrique Salvador, Theodoro Vicente Agostinho.
v. 11, n. 120, p. 1264–1265, set., 2021.
» Vale a pena uma Constituição como a nossa? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 11, n. 120, p. 1266–1271, set., 2021.
» Regularização fundiária em unidades de conservação estaduais sob gestão do governo de Minas Gerais: critérios de hierarquia para a integridade de domínio público / Gabriel Lucas Martins, Laísa Paes Franco, Renata Lacerda Denucci.
v. 11, n. 120, p. 1272–1278, set., 2021.
» Microempreendedor individual: avaliação do primeiro esforço em grande escala feito pelo governo brasileiro para reduzir a inadimplência por meio do envio de mensagens de voz / Edivan do Socorro Fonseca de Miranda.
v. 11, n. 120, p. 1289–1305, set., 2021.
» Urbanização de favelas e a tributação do patrimônio no âmbito municipal brasileiro / Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo.
v. 11, n. 119, p. 1048–1058, ago., 2021.
» Nova lei de licitações: pode uma lei possuir diferentes artigos com idêntica redação? / Sergio de Castro Junior.
v. 11, n. 119, p. 1074–1075, ago., 2021.
» A instituição fiscal independente do Brasil em perspectiva comparada: em busca de virtudes e fragilidades / José Mauricio Conti, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues.
v. 11, n. 119, p. 1122–1135, ago., 2021.
» As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa / Marco Aurélio Souza Mendes.
v. 11, n. 119, p. 1144–1157, ago., 2021.
» Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e a insistente omissão dos municípios brasileiros em instituí-los / Gina Copola.
v. 11, n. 118, p. 900–913, jul., 2021.
» Vetos derrubados na nova lei de licitações e contratos administrativos / Jandeson da Costa Barbosa.
v. 11, n. 118, p. 920–922, jul., 2021.
» Diagnóstico e fomento da cultura da inovação em organizações públicas: uma análise do Instituto de desenvolvimento integrado de Minas Gerais / Simone Marilia Lisboa, Ivan Beck Ckagnazaroff, Antônio Eduardo de Noronha Amabile.
v. 11, n. 118, p. 970–980, jul., 2021.
» A responsabilidade civil do Estado pela ineficiência da preservação do patrimônio cultural da humanidade: o reconhecimento da ofensa à coletividade humana / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 11, n. 118, p. 981–991, jul., 2021.
» Possibilidades de atendimento à saúde não apenas enquanto direito social, mas atendendo ao diretio à vida / Eva de Azevedo Gomes.
v. 11, n. 116, p. 687, maio, 2021.
» Gestões municipais num labirinto: dilemas e desafios pós-crise / Jackson de Toni.
v. 11, n. 116, p. 604–610, maio, 2021.
» Nova lei de licitações: entenda as principais mudanças / Ricardo Fatore Arruda.
v. 11, n. 116, p. 624–626, maio, 2021.
» Aplicação corretiva de inconsistência topológica no cadastro técnico de uma concessionária de saneamento básico / Bruno Pereira Toniolo, Iury Tadashi Hirota Simas, Valdinei Mardegan dos Santos.
v. 11, n. 116, p. 676–686, maio, 2021.
» Quais subsídios podem ser usados para rever a legislação brasileira que trata do processo administrativo de forma a torná-lo mais completo, eficiente e respeitado: uma revisão / Isabela Souza Cunha, Islane Cristina Martins.
v. 11, n. 116, p. 697–703, maio, 2021.
» Análise Bibliométrica sobre a inovação no setor público / Fabiane Fidelis Querino, Daiane Ferreira Arantes Beraldo, Lorrane Pereira Miranda.
v. 11, n. 116, p. 704–711, maio, 2021.
» Análise acerca da invalidade de apreensão de entorpecentes por guardas municipais segundo a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio do STF (Re 1.291.774/SP) / Marcelo Alves Batista dos Santos.
v. 11, n. 115, p. 456–461, abr., 2021.
» Como combater o aumento abusivo do IPTU / Benigno Nunez Novo.
v. 11, n. 115, p. 500–502, abr., 2021.
» O novo prefeito e as providências iniciais de administração financeira / Flávio Corrêa de Toledo Junior.
v. 11, n. 115, p. 503–511, abr., 2021.
» O contexto histórico das parcerias público-privadas (PPP) no Brasil e sua inserção no cenário educacional brasileiro / Danielly Cristinne B. de Campos, Alberto Damasceno.
v. 11, n. 115, p. 536–549, abr., 2021.
» Judicialização da Saúde / Ana Carolina Carvalho Gonçalves da Silva.
v. 11, n. 115, p. 560–573, abr., 2021.
» O plano anual de contratações - PAC e os impactos nas contratações públicas / Angelina Leonez.
v. 11, n. 114, p. 348–353, mar., 2021.
» Transparência na gestão pública das informações divulgadas nos sítios eletrônicos dos 20 municípios mais populosos do estado do Ceará / Nirleide Saraiva Coelho, Rafael Vieira de Alencar, Maria de Lourdes Arrais Venâncio.
v. 11, n. 114, p. 374–387, mar., 2021.
» Portal da transparência da prefeitura municipal de Florianópolis: funcionalidades, limitações e propostas para aprimoramentos / Grazielle da Silva de Souza, Orion Augusto Platt Neto.
v. 11, n. 114, p. 388–398, mar., 2021.
» As vacinas são tributadas? / Mirela Reis Caldas.
v. 11, n. 114, p. 399–401, mar., 2021.
» O controle das condutas dos agentes públicos em combate à situação de emergência do coronavírus: análise à luz do art. 22 da LINDB / Luiz Carlos Quintella Neto.
v. 11, n. 114, p. 416–422, mar., 2021.
» Processo administrativo federal e a comunicação e atos processuais através de tecnologias da informação e comunicação (TIC) / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 11, n. 114, p. 426–432, mar., 2021.
» Iluminação pública: novas regras às distribuidoras de energia e os impactos nas concessões dos serviços de iluminação / Alfredo Gioielli.
v. 11, n. 113, p. 160–163, fev., 2021.
» Redes sociais digitais e a participação popular nas atividades da administração pública: enfoque na secretaria de mobilidade urbana do município de Jaú/SP / Cláudia T. Picinin, Renata Vidart Klafke, Ricardo Augusto Aranda Brancaglion.
v. 11, n. 113, p. 164–175, fev., 2021.
» O que muda para as empresas que participam licitações públicas? / Luiz Alberto Blanchet, Fernanda Alves Andrade Guarido.
v. 11, n. 113, p. 186–187, fev., 2021.
» A importância dos instrumentos de planejamento governamental: uma análise do orçamento público do município de Boa Vista / Alicy Jhonara Murada de Oliveira, Caio Felipe Fonseca do Nascimento, Elaine Ramires Pinto.
v. 11, n. 113, p. 218–227, fev., 2021.
» Gestão tributária municipal como desenlace à crise / Mirela Reis Caldas.
v. 11, n. 113, p. 228–234, fev., 2021.
» O uso da audiência pública em processos administrativos da ANEEL: reflexões acerca do princípio da participação da sociedade civil / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 11, n. 113, p. 244–255, fev., 2021.
» Introito sobre o controle de constitucionalidade por quebra de decoro parlamentar, um vício sob a ótica material finalística-espiritual do processo legislativo e suas possíveis implicações / Filipe Reis Caldas.
v. 11, n. 112, p. 113– 117, jan., 2021.
» Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo tribunal de contas / Gabriel Heller, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 11, n. 112, p. 30–41, jan., 2021.
» Sobre a alteração dos prazos de entrega das leis orçamentárias municipais / Orlando Farinelli Neto.
v. 11, n. 112, p. 68–74, jan., 2021.
v. 11, n. 121, out., 2021.
» Reforma da previdência e os municípios: alguns comentários / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 11, n. 121, p. 1344–1350, out., 2021.
» A inconstitucionalidade do art. 10 da nova Lei de licitações: a invasão de competência dos estados e municípios / Luís Manoel Borges do Vale, Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 11, n. 121, p. 1366–1372, out., 2021.
» A elaboração do orçamento 2022 à vista das inovações constitucionais e legais / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 11, n. 121, p. 1388–1391, out., 2021.
» Considerações indispensáveis acerca das agências autárquicas reguladoras / José Maria Pinheiro Madeira, Wallace Fernando Noble Santos Soares.
v. 11, n. 121, p. 1408–1433, out., 2021.
» Interconexões entre moralidade administrativa, impessoalidade e ética nos serviços públicos / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 11, n. 121, p. 1434–1444, out., 2021.
» A falta de representatividade nas câmaras municipais / Marcelo Silva Souza.
v. 11, n. 120, set., 2021.
» O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso pelo município na justiça comum estadual / Raquel Santos de Santana.
v. 11, n. 120, p. 1197–1201, set., 2021.
» Breve análise da nova Lei de licitações sob o prisma da matriz de alocação de riscos contratuais / Iuri Vasconcelos Barros de Brito.
v. 11, n. 120, p. 1228–1230, set., 2021.
» COVID-19: uma análise no portal da transparência da prefeitura de Manaus durante a pandemia / Carla Macedo Vellosso dos Santos, Icaro Jorge Silva Carneiro, Rayssa Prestes Duarte.
v. 11, n. 120, p. 1246–1253, set., 2021.
» Os desafios da manutenção do auxílio-reclusão em tempos de reforma / Ricardo Leonel da Silva, Sérgio Henrique Salvador, Theodoro Vicente Agostinho.
v. 11, n. 120, p. 1264–1265, set., 2021.
» Vale a pena uma Constituição como a nossa? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 11, n. 120, p. 1266–1271, set., 2021.
» Regularização fundiária em unidades de conservação estaduais sob gestão do governo de Minas Gerais: critérios de hierarquia para a integridade de domínio público / Gabriel Lucas Martins, Laísa Paes Franco, Renata Lacerda Denucci.
v. 11, n. 120, p. 1272–1278, set., 2021.
» Microempreendedor individual: avaliação do primeiro esforço em grande escala feito pelo governo brasileiro para reduzir a inadimplência por meio do envio de mensagens de voz / Edivan do Socorro Fonseca de Miranda.
v. 11, n. 120, p. 1289–1305, set., 2021.
» Urbanização de favelas e a tributação do patrimônio no âmbito municipal brasileiro / Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo.
v. 11, n. 119, p. 1048–1058, ago., 2021.
» Nova lei de licitações: pode uma lei possuir diferentes artigos com idêntica redação? / Sergio de Castro Junior.
v. 11, n. 119, p. 1074–1075, ago., 2021.
» A instituição fiscal independente do Brasil em perspectiva comparada: em busca de virtudes e fragilidades / José Mauricio Conti, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues.
v. 11, n. 119, p. 1122–1135, ago., 2021.
» As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa / Marco Aurélio Souza Mendes.
v. 11, n. 119, p. 1144–1157, ago., 2021.
» Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e a insistente omissão dos municípios brasileiros em instituí-los / Gina Copola.
v. 11, n. 118, p. 900–913, jul., 2021.
» Vetos derrubados na nova lei de licitações e contratos administrativos / Jandeson da Costa Barbosa.
v. 11, n. 118, p. 920–922, jul., 2021.
» Diagnóstico e fomento da cultura da inovação em organizações públicas: uma análise do Instituto de desenvolvimento integrado de Minas Gerais / Simone Marilia Lisboa, Ivan Beck Ckagnazaroff, Antônio Eduardo de Noronha Amabile.
v. 11, n. 118, p. 970–980, jul., 2021.
» A responsabilidade civil do Estado pela ineficiência da preservação do patrimônio cultural da humanidade: o reconhecimento da ofensa à coletividade humana / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 11, n. 118, p. 981–991, jul., 2021.
» Possibilidades de atendimento à saúde não apenas enquanto direito social, mas atendendo ao diretio à vida / Eva de Azevedo Gomes.
v. 11, n. 116, p. 687, maio, 2021.
» Gestões municipais num labirinto: dilemas e desafios pós-crise / Jackson de Toni.
v. 11, n. 116, p. 604–610, maio, 2021.
» Nova lei de licitações: entenda as principais mudanças / Ricardo Fatore Arruda.
v. 11, n. 116, p. 624–626, maio, 2021.
» Aplicação corretiva de inconsistência topológica no cadastro técnico de uma concessionária de saneamento básico / Bruno Pereira Toniolo, Iury Tadashi Hirota Simas, Valdinei Mardegan dos Santos.
v. 11, n. 116, p. 676–686, maio, 2021.
» Quais subsídios podem ser usados para rever a legislação brasileira que trata do processo administrativo de forma a torná-lo mais completo, eficiente e respeitado: uma revisão / Isabela Souza Cunha, Islane Cristina Martins.
v. 11, n. 116, p. 697–703, maio, 2021.
» Análise Bibliométrica sobre a inovação no setor público / Fabiane Fidelis Querino, Daiane Ferreira Arantes Beraldo, Lorrane Pereira Miranda.
v. 11, n. 116, p. 704–711, maio, 2021.
» Análise acerca da invalidade de apreensão de entorpecentes por guardas municipais segundo a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio do STF (Re 1.291.774/SP) / Marcelo Alves Batista dos Santos.
v. 11, n. 115, p. 456–461, abr., 2021.
» Como combater o aumento abusivo do IPTU / Benigno Nunez Novo.
v. 11, n. 115, p. 500–502, abr., 2021.
» O novo prefeito e as providências iniciais de administração financeira / Flávio Corrêa de Toledo Junior.
v. 11, n. 115, p. 503–511, abr., 2021.
» O contexto histórico das parcerias público-privadas (PPP) no Brasil e sua inserção no cenário educacional brasileiro / Danielly Cristinne B. de Campos, Alberto Damasceno.
v. 11, n. 115, p. 536–549, abr., 2021.
» Judicialização da Saúde / Ana Carolina Carvalho Gonçalves da Silva.
v. 11, n. 115, p. 560–573, abr., 2021.
» O plano anual de contratações - PAC e os impactos nas contratações públicas / Angelina Leonez.
v. 11, n. 114, p. 348–353, mar., 2021.
» Transparência na gestão pública das informações divulgadas nos sítios eletrônicos dos 20 municípios mais populosos do estado do Ceará / Nirleide Saraiva Coelho, Rafael Vieira de Alencar, Maria de Lourdes Arrais Venâncio.
v. 11, n. 114, p. 374–387, mar., 2021.
» Portal da transparência da prefeitura municipal de Florianópolis: funcionalidades, limitações e propostas para aprimoramentos / Grazielle da Silva de Souza, Orion Augusto Platt Neto.
v. 11, n. 114, p. 388–398, mar., 2021.
» As vacinas são tributadas? / Mirela Reis Caldas.
v. 11, n. 114, p. 399–401, mar., 2021.
» O controle das condutas dos agentes públicos em combate à situação de emergência do coronavírus: análise à luz do art. 22 da LINDB / Luiz Carlos Quintella Neto.
v. 11, n. 114, p. 416–422, mar., 2021.
» Processo administrativo federal e a comunicação e atos processuais através de tecnologias da informação e comunicação (TIC) / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 11, n. 114, p. 426–432, mar., 2021.
» Iluminação pública: novas regras às distribuidoras de energia e os impactos nas concessões dos serviços de iluminação / Alfredo Gioielli.
v. 11, n. 113, p. 160–163, fev., 2021.
» Redes sociais digitais e a participação popular nas atividades da administração pública: enfoque na secretaria de mobilidade urbana do município de Jaú/SP / Cláudia T. Picinin, Renata Vidart Klafke, Ricardo Augusto Aranda Brancaglion.
v. 11, n. 113, p. 164–175, fev., 2021.
» O que muda para as empresas que participam licitações públicas? / Luiz Alberto Blanchet, Fernanda Alves Andrade Guarido.
v. 11, n. 113, p. 186–187, fev., 2021.
» A importância dos instrumentos de planejamento governamental: uma análise do orçamento público do município de Boa Vista / Alicy Jhonara Murada de Oliveira, Caio Felipe Fonseca do Nascimento, Elaine Ramires Pinto.
v. 11, n. 113, p. 218–227, fev., 2021.
» Gestão tributária municipal como desenlace à crise / Mirela Reis Caldas.
v. 11, n. 113, p. 228–234, fev., 2021.
» O uso da audiência pública em processos administrativos da ANEEL: reflexões acerca do princípio da participação da sociedade civil / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 11, n. 113, p. 244–255, fev., 2021.
» Introito sobre o controle de constitucionalidade por quebra de decoro parlamentar, um vício sob a ótica material finalística-espiritual do processo legislativo e suas possíveis implicações / Filipe Reis Caldas.
v. 11, n. 112, p. 113– 117, jan., 2021.
» Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo tribunal de contas / Gabriel Heller, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 11, n. 112, p. 30–41, jan., 2021.
» Sobre a alteração dos prazos de entrega das leis orçamentárias municipais / Orlando Farinelli Neto.
v. 11, n. 112, p. 68–74, jan., 2021.
2020» Análise de compras institucionais da agricultura familiar para a alimentação escolar no município de Acará, Pará / Edilza da Silva Souza Silva, Livio Sergio Dias Claudino, Rosângela do Socorro Nogueira de Sousa.
v. 10, n. 111, p. 1640–1650, dez., 2020.
» Licitação na modalidade carta convite é constitucional? / Guilherme Dias Bruce.
v. 10, n. 111, p. 1664–1675, dez., 2020.
» Lei brasileira de acesso à informação e o princípio da publicidade: uma reflexão sintética à transparência e ponderações da publicidade de informações / Leonardo Wons, André Leonardo Pitangueira Borges, Pamela Justen Oliveira.
v. 10, n. 111, p. 1694–1702, dez., 2020.
» O novo FUNDEB / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 10, n. 111, p. 1703–1707, dez., 2020.
» O dever do Estado em fomentar práticas desportivas: o interesse público envolvido / Gina Copola.
v. 10, n. 111, p. 1742–1745, dez., 2020.
» O índice de efetividade da gestão municipal como indutor do aperfeiçoamento da gestão pública nos municípios paulistas / Gledson de Oliveira da Silva.
v. 10, n. 110, p. 1492–1500, nov., 2020.
» Participação de empresas estrangeiras em licitações públicas nacionais: a ilegalidade da Instrução Normativa n° 10/2020 / Sidney Bittencourt.
v. 10, n. 110, p. 1510–1513, nov., 2020.
» A revalorização das câmaras de vereadores: propostas para uma maior efetividade legislativa / Flavio Corrêa Toledo Junior.
v. 10, n. 110, p. 1526–1531, nov., 2020.
» O papel da advocacia pública no dever de coerência na administração pública / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 10, n. 110, p. 1564–1574, nov., 2020.
» A aplicação da Lei n° 13.979/2020 e o conflito de direitos fundamentais / Paulo José Ribeiro Alves, Daniel da Silva Almeida, Jamil Manasfi da Cruz.
v. 10, n. 110, p. 1575–1581, nov., 2020.
» A relação entre inovação e o controle da administração pública / Georgina Amélia de Oliveira Dias, Tatiana Cubiaki Pires, Erick Manoel Campos Dias.
v. 10, n. 110, p. 1582–1586, nov., 2020.
» A improbidade administrativa no Estatuto da cidade / Pedro Luiz Ferreira de Almeida.
v. 10, n. 109, p. 1344–1365, out., 2020.
» Licitação deserta: a dificuldade dos municípios de pequeno porte de seguirem a Lei 8.666/93 / Daniela Machado Caldeira.
v. 10, n. 109, p. 1376–1382, out., 2020.
» Contabilidade pública, trajetória e perspectivas: uma pesquisa bibliométrica / Cristiane Krüger, Lizana Ilha da Silva.
v. 10, n. 109, p. 1396–1405, out., 2020.
» Os maiores e menores municípios do Rio Grande do Sul analisados sob a ótica da Lei de responsabilidade fiscal / Nelson Guilherme Machado Pinto, Ana Maria Heinrichs Maciel.
v. 10, n. 109, p. 1406–1413, out., 2020.
» Navegando em um mar de soluções: dilemas da implementação da integridade na ponta / Marcus Vinicius de Azevedo Braga.
v. 10, n. 109, p. 1426–1429, out., 2020.
» Vacina russa contra o COVID-19 e a (des)obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado / Filipe Reis Caldas.
v. 10, n. 109, p. 1430–1433, out., 2020.
» A competência dos estados e municípios nas medidas de contenção ao novo coronavírus (COVID-19) e a atuação das guardas municipais / Marcelo Alves Batista dos Santos.
v. 10, n. 108, p. 1196–1199, set., 2020.
» Quarentena revela a fragilidade do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 10, n. 108, p. 1258–12-61, set., 2020.
» Nepotismo em licitação? / Gina Copola.
v. 10, n. 108, p. 1208–1209, set., 2020.
» Calamidade pública e a crise nas finanças municipais: a necessária moderação no exame das despesas obrigatórias e dos limites fiscais / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 10, n. 108, p. 1232–1238, set., 2020.
» Análise dos mecanismos jurídicos da lei e jurisprudência para recuperação do erário público em casos de improbidade e corrupção / Carlos Kessle Ferreira Brilhante, Denise Dantas Muniz.
v. 10, n. 108, p. 1262–1271, set., 2020.
» Gestão pública participativa: uma análise do desempenho dos conselhos municipais / Antonio César Galhardi, Adriana Perroni Ballerini.
v. 10, n. 107, p. 1048–1055, ago., 2020.
» Análise da inserção do setor privado na gestão municipal do município de Porto Alegre: o casa da saúde / Bruna Hamerski.
v. 10, n. 107, p. 1056–1066, ago., 2020.
» Licitação pública: fatores de sucesso no processo de concorrência pública para coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos no município de Cacequi/RS / Ruan Brum Caramês, David Lorenzi Júnior.
v. 10, n. 107, p. 1084–1091, ago., 2020.
» A cobrança correta do IPTU / Benigno Núñez Novo.
v. 10, n. 107, p. 1124–1133, ago., 2020.
» Terceirização na administração pública à luz da Constituição federal de 1988 / José Osório do Nascimento Neto, Andreia do Rocio Prestes Sbrissia.
v. 10, n. 107, p. 1144–1151, ago., 2020.
» O controle social na administração pública / Fernanda Borba de Mattos d'Avila.
v. 10, n. 107, p. 1152–1157, ago., 2020.
» O índice de transparência municipal: uma análise da relevância dos fatores sociodemográficos na região metropolitana do Rio de Janeiro / Thiago Cunha de Oliveira, Ronan Reis Marçal.
v. 10, n. 106, p. 900–907, jul., 2020.
» Regra específica afasta regra geral: também em licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 10, n. 106, p. 922–926, jul., 2020.
» A elaboração da lei mais importante do município / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 10, n. 106, p. 952–955, jul., 2020.
» Considerações acerca do princípio da eficiência na atualidade / José Maria Pinheiro Madeira.
v. 10, n. 106, p. 966–978, jul., 2020.
» O processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
v. 10, n. 106, p. 979–990, jul., 2020.
» Revisão dos atos administrativos: limites e possibilidades / Solaine Marisa Malikovsky.
v. 10, n. 106, p. 991–995, jul., 2020.
» Da responsabilização do Estado por atos legislativos em tempos de COVID-19 / Filipe Reis Caldas.
v. 10, n. 106, p. 996–998, jul., 2020.
» A construção do plano de mobilidade urbana de Cáceres - MT - Brasil: perspectivas e desafios / Miguel Castilho Júnior, Evaldo Ferreira.
v. 10, n. 105, p. 752–756, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
v. 10, n. 105, p. 782–786, jun., 2020.
» Análise financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos municípios do Vale do Rio Pardo - RS / Camila Inês Kroth, Jeferson Luís Lopes Goularte.
v. 10, n. 105, p. 800–810, jun., 2020.
» O papel do TCESP no combate à corrupção eleitoral / Manuela Prado Leitão, Marcus Augusto Gomes Cerávolo.
v. 10, n. 105, p. 811–815, jun., 2020.
» O princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens e do domínio público patrimonial / Marinês Restelatto Dotti.
v. 10, n. 105, p. 822–828, jun., 2020.
» Parecer, laudo técnico e laudo pericial: o desabamento das barragens / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 10, n. 105, p. 829–832, jun., 2020.
» O poder no âmbito administrativo / José Maria Pinheiro Madeira, Maria Rita Lopes.
v. 10, n. 105, p. 833–848, jun., 2020.
» Coronavírus e o direito público / Filipe Reis Caldas.
v. 10, n. 105, p. 849–851, jun., 2020.
» MP n° 936/2020 para manutenção do emprego e da renda / Kiyoshi Harada.
v. 10, n. 105, p. 852–853, jun., 2020.
» Do uso de bens públicos afetados a particulares: natureza jurídica do ato administrativo de cessão / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
v. 10, n. 104, p. 638–646, maio, 2020.
» Inscrição de restos a pagar na gestão dos municípios cearenses / Nirleide Saraiva Coelho e Cavalcante, Victor Fernandes Caetano.
v. 10, n. 104, p. 656–665, maio, 2020.
» Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 10, n. 104, p. 680–687, maio, 2020.
» Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 10, n. 104, p. 680–687, maio, 2020.
» Um panorama da implementação da política pública do programa minha casa minha vida / Georgina Amélia de Oliveira Dias, Tatiana Cubiaki Pires.
v. 10, n. 104, p. 688–698, maio, 2020.
» Índice de absenteísmo na administração pública indireta: um estudo em uma estatal de Caetité/BA / Natanael Miranda Martins, Luciana Nery de Oliveira.
v. 10, n. 104, p. 708–716, maio, 2020.
» Inexigibilidade de licitação e contratação direta para transporte escolar por critérios de credenciamento e preço fixado por quilômetro rodado / Lourival dos Santos Silva.
v. 10, n. 103, p. 482–485, abr., 2020.
» A interação entre plano de governo e o PPA: um estudo sobre a cidade de Nova Era - MG / Alexssander Silva da Assunção, André Luiz Bertassi.
v. 10, n. 103, p. 518–527, abr., 2020.
» Improbidade administrativa e o princípio da moralidade / Monique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 10, n. 103, p. 549–551, abr., 2020.
» Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental / Bruno Campos Silva.
v. 10, n. 103, p. 552–567, abr., 2020.
» Inventário de bens no setor público como meio de proteção ao erário: o caso do município de Santa Maria/RS / Cristiano Sausen Soares, José Aline Munhoz Walter.
v. 10, n. 102, p. 308–317, mar., 2020.
» Pregão. Pena de impedimento de licitar e contratar. Extensão e limites da penalidade. Alugns comentários / Gina Copola.
v. 10, n. 102, p. 338–341, mar., 2020.
» Como chegar ao valor venal de um imóvel / Benigno Núñez Novo.
v. 10, n. 102, p. 382–384, mar., 2020.
» Uma análise do controle da discricionariedade administrativa através de dispositivos da Lei n° 13.655/2018 / Renila Lacerda Bragagnoli.
v. 10, n. 102, p. 409–418, mar., 2020.
» Políticas públicas municipais de economia solidária como instrumento de desenvolvimento local / Fernando Alonso Marques de Melo, Rafael de Sousa Araújo.
v. 10, n. 101, p. 160–166, fev., 2020.
» A administração pública do município de Sítio Novo do Tocantins como facilitadora do desenvolvimento social e econômico / Paulo César Duarte Farias, Danielle Costa Milhomem.
v. 10, n. 101, p. 167–174, fev., 2020.
» Impedimento de contratar e licitar por inabilitação ou desclassificação em licitações realizadas na modalidade pregão / Ricardo Silva das Neves.
v. 10, n. 101, p. 206–207, fev., 2020.
» Jurisprudência comentada: dispensa de licitação. art. 89 da Lei federal n° 8.666/93. ausência de demonstração de prejuízo ao erário. crime não configurado / Gina Copola.
v. 10, n. 101, p. 208–213, fev., 2020.
» Do imposto municipal às melhorias estabelecidas no Código Tributário Nacional: um estudo no município de Sousa - PB / Francisco Jean Carlos de Souza Sampaio, Maria Losângela Martins de Sousa.
v. 10, n. 101, p. 230–240, fev., 2020.
» Mediação de conflitos na administração pública: limitações e possibilidades / Cristiane de Lima Geist.
v. 10, n. 101, p. 254–272, fev., 2020.
» A segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais: repercussões da LINDB após a lei nº 13.655/2018 / Carlos Eduardo Elias de Oliveira.
v. 10, n. 100, 91-108, 2020.
» Geodireito e o estudo dos regimes aduaneiros em áreas especiais / Hugo Alt Diniz, Elói Martins Senhoras.
v. 10, n. 100, p. 109–115, jan., 2020.
» As guardas civis, um dilema na gestão municipal / Marcelo Silva Souza.
v. 10, n. 100, p. 12–14, jan., 2020.
» Proposta e desenho de participação efetiva na gestão da educação pública pelos conselhos gestores / Alexandre de Freitas Carneiro.
v. 10, n. 100, p. 15–24, jan., 2020.
» Orientação jurídica. Contratação direta. Dispensa de licitação em razão do valor. Lei Estadual (BA) nº 9.433/2005, artigo 59, I e II. Portaria PGE nº 063/2016: Dispensa de manisfestação jurídica. Decreto Estadual (BA) nº 18.489/2018. Obrigatoriedade de atendimento aos requisitos para a contratação direta. Formalização de contrato. Impossibilidade de aditamento qualitativo e/ou quantitativo. Casos excepcionais para prorrogação do prazo. Parecer recomendatório. Condição para o deferimento do pedido. Necessidade de encaminhamento à autoridade competente para apreciação e homologação / Aline Batista Moscovits.
v. 10, n. 100, p. 38–44, jan., 2020.
» Processo administrativo / Benigno Núñez Novo.
v. 10, n. 100, p. 66–74, jan., 2020.
» O controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipal / Thalita da Costa e Silva.
v. 10, n. 100, p. 66–74, jan., 2020.
v. 10, n. 111, p. 1640–1650, dez., 2020.
» Licitação na modalidade carta convite é constitucional? / Guilherme Dias Bruce.
v. 10, n. 111, p. 1664–1675, dez., 2020.
» Lei brasileira de acesso à informação e o princípio da publicidade: uma reflexão sintética à transparência e ponderações da publicidade de informações / Leonardo Wons, André Leonardo Pitangueira Borges, Pamela Justen Oliveira.
v. 10, n. 111, p. 1694–1702, dez., 2020.
» O novo FUNDEB / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 10, n. 111, p. 1703–1707, dez., 2020.
» O dever do Estado em fomentar práticas desportivas: o interesse público envolvido / Gina Copola.
v. 10, n. 111, p. 1742–1745, dez., 2020.
» O índice de efetividade da gestão municipal como indutor do aperfeiçoamento da gestão pública nos municípios paulistas / Gledson de Oliveira da Silva.
v. 10, n. 110, p. 1492–1500, nov., 2020.
» Participação de empresas estrangeiras em licitações públicas nacionais: a ilegalidade da Instrução Normativa n° 10/2020 / Sidney Bittencourt.
v. 10, n. 110, p. 1510–1513, nov., 2020.
» A revalorização das câmaras de vereadores: propostas para uma maior efetividade legislativa / Flavio Corrêa Toledo Junior.
v. 10, n. 110, p. 1526–1531, nov., 2020.
» O papel da advocacia pública no dever de coerência na administração pública / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 10, n. 110, p. 1564–1574, nov., 2020.
» A aplicação da Lei n° 13.979/2020 e o conflito de direitos fundamentais / Paulo José Ribeiro Alves, Daniel da Silva Almeida, Jamil Manasfi da Cruz.
v. 10, n. 110, p. 1575–1581, nov., 2020.
» A relação entre inovação e o controle da administração pública / Georgina Amélia de Oliveira Dias, Tatiana Cubiaki Pires, Erick Manoel Campos Dias.
v. 10, n. 110, p. 1582–1586, nov., 2020.
» A improbidade administrativa no Estatuto da cidade / Pedro Luiz Ferreira de Almeida.
v. 10, n. 109, p. 1344–1365, out., 2020.
» Licitação deserta: a dificuldade dos municípios de pequeno porte de seguirem a Lei 8.666/93 / Daniela Machado Caldeira.
v. 10, n. 109, p. 1376–1382, out., 2020.
» Contabilidade pública, trajetória e perspectivas: uma pesquisa bibliométrica / Cristiane Krüger, Lizana Ilha da Silva.
v. 10, n. 109, p. 1396–1405, out., 2020.
» Os maiores e menores municípios do Rio Grande do Sul analisados sob a ótica da Lei de responsabilidade fiscal / Nelson Guilherme Machado Pinto, Ana Maria Heinrichs Maciel.
v. 10, n. 109, p. 1406–1413, out., 2020.
» Navegando em um mar de soluções: dilemas da implementação da integridade na ponta / Marcus Vinicius de Azevedo Braga.
v. 10, n. 109, p. 1426–1429, out., 2020.
» Vacina russa contra o COVID-19 e a (des)obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado / Filipe Reis Caldas.
v. 10, n. 109, p. 1430–1433, out., 2020.
» A competência dos estados e municípios nas medidas de contenção ao novo coronavírus (COVID-19) e a atuação das guardas municipais / Marcelo Alves Batista dos Santos.
v. 10, n. 108, p. 1196–1199, set., 2020.
» Quarentena revela a fragilidade do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 10, n. 108, p. 1258–12-61, set., 2020.
» Nepotismo em licitação? / Gina Copola.
v. 10, n. 108, p. 1208–1209, set., 2020.
» Calamidade pública e a crise nas finanças municipais: a necessária moderação no exame das despesas obrigatórias e dos limites fiscais / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 10, n. 108, p. 1232–1238, set., 2020.
» Análise dos mecanismos jurídicos da lei e jurisprudência para recuperação do erário público em casos de improbidade e corrupção / Carlos Kessle Ferreira Brilhante, Denise Dantas Muniz.
v. 10, n. 108, p. 1262–1271, set., 2020.
» Gestão pública participativa: uma análise do desempenho dos conselhos municipais / Antonio César Galhardi, Adriana Perroni Ballerini.
v. 10, n. 107, p. 1048–1055, ago., 2020.
» Análise da inserção do setor privado na gestão municipal do município de Porto Alegre: o casa da saúde / Bruna Hamerski.
v. 10, n. 107, p. 1056–1066, ago., 2020.
» Licitação pública: fatores de sucesso no processo de concorrência pública para coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos no município de Cacequi/RS / Ruan Brum Caramês, David Lorenzi Júnior.
v. 10, n. 107, p. 1084–1091, ago., 2020.
» A cobrança correta do IPTU / Benigno Núñez Novo.
v. 10, n. 107, p. 1124–1133, ago., 2020.
» Terceirização na administração pública à luz da Constituição federal de 1988 / José Osório do Nascimento Neto, Andreia do Rocio Prestes Sbrissia.
v. 10, n. 107, p. 1144–1151, ago., 2020.
» O controle social na administração pública / Fernanda Borba de Mattos d'Avila.
v. 10, n. 107, p. 1152–1157, ago., 2020.
» O índice de transparência municipal: uma análise da relevância dos fatores sociodemográficos na região metropolitana do Rio de Janeiro / Thiago Cunha de Oliveira, Ronan Reis Marçal.
v. 10, n. 106, p. 900–907, jul., 2020.
» Regra específica afasta regra geral: também em licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 10, n. 106, p. 922–926, jul., 2020.
» A elaboração da lei mais importante do município / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 10, n. 106, p. 952–955, jul., 2020.
» Considerações acerca do princípio da eficiência na atualidade / José Maria Pinheiro Madeira.
v. 10, n. 106, p. 966–978, jul., 2020.
» O processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
v. 10, n. 106, p. 979–990, jul., 2020.
» Revisão dos atos administrativos: limites e possibilidades / Solaine Marisa Malikovsky.
v. 10, n. 106, p. 991–995, jul., 2020.
» Da responsabilização do Estado por atos legislativos em tempos de COVID-19 / Filipe Reis Caldas.
v. 10, n. 106, p. 996–998, jul., 2020.
» A construção do plano de mobilidade urbana de Cáceres - MT - Brasil: perspectivas e desafios / Miguel Castilho Júnior, Evaldo Ferreira.
v. 10, n. 105, p. 752–756, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
v. 10, n. 105, p. 782–786, jun., 2020.
» Análise financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos municípios do Vale do Rio Pardo - RS / Camila Inês Kroth, Jeferson Luís Lopes Goularte.
v. 10, n. 105, p. 800–810, jun., 2020.
» O papel do TCESP no combate à corrupção eleitoral / Manuela Prado Leitão, Marcus Augusto Gomes Cerávolo.
v. 10, n. 105, p. 811–815, jun., 2020.
» O princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens e do domínio público patrimonial / Marinês Restelatto Dotti.
v. 10, n. 105, p. 822–828, jun., 2020.
» Parecer, laudo técnico e laudo pericial: o desabamento das barragens / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 10, n. 105, p. 829–832, jun., 2020.
» O poder no âmbito administrativo / José Maria Pinheiro Madeira, Maria Rita Lopes.
v. 10, n. 105, p. 833–848, jun., 2020.
» Coronavírus e o direito público / Filipe Reis Caldas.
v. 10, n. 105, p. 849–851, jun., 2020.
» MP n° 936/2020 para manutenção do emprego e da renda / Kiyoshi Harada.
v. 10, n. 105, p. 852–853, jun., 2020.
» Do uso de bens públicos afetados a particulares: natureza jurídica do ato administrativo de cessão / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
v. 10, n. 104, p. 638–646, maio, 2020.
» Inscrição de restos a pagar na gestão dos municípios cearenses / Nirleide Saraiva Coelho e Cavalcante, Victor Fernandes Caetano.
v. 10, n. 104, p. 656–665, maio, 2020.
» Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 10, n. 104, p. 680–687, maio, 2020.
» Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 10, n. 104, p. 680–687, maio, 2020.
» Um panorama da implementação da política pública do programa minha casa minha vida / Georgina Amélia de Oliveira Dias, Tatiana Cubiaki Pires.
v. 10, n. 104, p. 688–698, maio, 2020.
» Índice de absenteísmo na administração pública indireta: um estudo em uma estatal de Caetité/BA / Natanael Miranda Martins, Luciana Nery de Oliveira.
v. 10, n. 104, p. 708–716, maio, 2020.
» Inexigibilidade de licitação e contratação direta para transporte escolar por critérios de credenciamento e preço fixado por quilômetro rodado / Lourival dos Santos Silva.
v. 10, n. 103, p. 482–485, abr., 2020.
» A interação entre plano de governo e o PPA: um estudo sobre a cidade de Nova Era - MG / Alexssander Silva da Assunção, André Luiz Bertassi.
v. 10, n. 103, p. 518–527, abr., 2020.
» Improbidade administrativa e o princípio da moralidade / Monique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 10, n. 103, p. 549–551, abr., 2020.
» Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental / Bruno Campos Silva.
v. 10, n. 103, p. 552–567, abr., 2020.
» Inventário de bens no setor público como meio de proteção ao erário: o caso do município de Santa Maria/RS / Cristiano Sausen Soares, José Aline Munhoz Walter.
v. 10, n. 102, p. 308–317, mar., 2020.
» Pregão. Pena de impedimento de licitar e contratar. Extensão e limites da penalidade. Alugns comentários / Gina Copola.
v. 10, n. 102, p. 338–341, mar., 2020.
» Como chegar ao valor venal de um imóvel / Benigno Núñez Novo.
v. 10, n. 102, p. 382–384, mar., 2020.
» Uma análise do controle da discricionariedade administrativa através de dispositivos da Lei n° 13.655/2018 / Renila Lacerda Bragagnoli.
v. 10, n. 102, p. 409–418, mar., 2020.
» Políticas públicas municipais de economia solidária como instrumento de desenvolvimento local / Fernando Alonso Marques de Melo, Rafael de Sousa Araújo.
v. 10, n. 101, p. 160–166, fev., 2020.
» A administração pública do município de Sítio Novo do Tocantins como facilitadora do desenvolvimento social e econômico / Paulo César Duarte Farias, Danielle Costa Milhomem.
v. 10, n. 101, p. 167–174, fev., 2020.
» Impedimento de contratar e licitar por inabilitação ou desclassificação em licitações realizadas na modalidade pregão / Ricardo Silva das Neves.
v. 10, n. 101, p. 206–207, fev., 2020.
» Jurisprudência comentada: dispensa de licitação. art. 89 da Lei federal n° 8.666/93. ausência de demonstração de prejuízo ao erário. crime não configurado / Gina Copola.
v. 10, n. 101, p. 208–213, fev., 2020.
» Do imposto municipal às melhorias estabelecidas no Código Tributário Nacional: um estudo no município de Sousa - PB / Francisco Jean Carlos de Souza Sampaio, Maria Losângela Martins de Sousa.
v. 10, n. 101, p. 230–240, fev., 2020.
» Mediação de conflitos na administração pública: limitações e possibilidades / Cristiane de Lima Geist.
v. 10, n. 101, p. 254–272, fev., 2020.
» A segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais: repercussões da LINDB após a lei nº 13.655/2018 / Carlos Eduardo Elias de Oliveira.
v. 10, n. 100, 91-108, 2020.
» Geodireito e o estudo dos regimes aduaneiros em áreas especiais / Hugo Alt Diniz, Elói Martins Senhoras.
v. 10, n. 100, p. 109–115, jan., 2020.
» As guardas civis, um dilema na gestão municipal / Marcelo Silva Souza.
v. 10, n. 100, p. 12–14, jan., 2020.
» Proposta e desenho de participação efetiva na gestão da educação pública pelos conselhos gestores / Alexandre de Freitas Carneiro.
v. 10, n. 100, p. 15–24, jan., 2020.
» Orientação jurídica. Contratação direta. Dispensa de licitação em razão do valor. Lei Estadual (BA) nº 9.433/2005, artigo 59, I e II. Portaria PGE nº 063/2016: Dispensa de manisfestação jurídica. Decreto Estadual (BA) nº 18.489/2018. Obrigatoriedade de atendimento aos requisitos para a contratação direta. Formalização de contrato. Impossibilidade de aditamento qualitativo e/ou quantitativo. Casos excepcionais para prorrogação do prazo. Parecer recomendatório. Condição para o deferimento do pedido. Necessidade de encaminhamento à autoridade competente para apreciação e homologação / Aline Batista Moscovits.
v. 10, n. 100, p. 38–44, jan., 2020.
» Processo administrativo / Benigno Núñez Novo.
v. 10, n. 100, p. 66–74, jan., 2020.
» O controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipal / Thalita da Costa e Silva.
v. 10, n. 100, p. 66–74, jan., 2020.
2019» Contratos administrativos e suas peculiaridades / Monique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 9, n. 99, p. 1614–1618, dez., 2019.
» Responsabilidade do parecerista: o parecer normativo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 99, p. 1675–1682, dez., 2019.
» Agências reguladoras e a teoria da regulação econômica: mercado negro ou defesa do interesse público / José Raul Cubas Júnior, Demetrius Nichele Macei, José Renato Gaziero Cella.
v. 9, n. 99, p. 1683–1691, dez., 2019.
» Iluminação pública: direcionamento de licitações especificações de luminárias sem projeto luminotécnico podem gerar improbidade administrativa / Alfredo Gioielli.
v. 9, n. 98, p. 1470–1473, nov., 2019.
» Consensualidade na improbidade administrativa: por que não? / Gláucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello.
v. 9, n. 98, p. 1512–1523, nov., 2019.
» Conexões entre as instâncias penal, administrativa, civil e de improbidade: prescrição e efeito vinculante / Carlos Eduardo Elias de Oliveira.
v. 9, n. 98, p. 1538–1544, nov., 2019.
» Relações entre gastos na educação e indicadores de desempenho de eficiência: estudo de caso em municípios pertencentes à AMUSEP / Carlos Henrique Marroni, Nilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.
v. 9, n. 97, p. 1296–1308, out., 2019.
» Da licitação como requisito para as contratações públicas / Monique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 9, n. 97, p. 1322–1326, out., 2019.
» Gestão municipal dos gastos públicos em educação / Leonardo Flach, Luísa Karam de Mattos.
v. 9, n. 97, p. 1342–1348, out., 2019.
» Diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos: publicado decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 9, n. 97, p. 1372–1376, out., 2019.
» A absoluta instabilidade do direito brasileiro: o direito administrativo e o do trabalho / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 97, p. 1377–1384, out., 2019.
» Ação popular que requer ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal. Lei Federal nº 4.717, de 1965, artigo 21 / Gina Copola.
v. 9, n. 97, p. 1385–1388, out., 2019.
» O sistema eletrônico de informações como instrumento de eficiência e modernização administrativa / Roberta Wilbert Emmel Alves.
v. 9, n. 97, p. 1389–1398, out., 2019.
» Formas de intervenção do estado sobre a propriedade urbana particular / Heloísa Natalino Valverde Castilho.
v. 9, n. 97, p. 1399–1405, out., 2019.
» A legitimidade das câmaras municipais para a reivindicação judicial dos repasses dos duodécimos / Luciano Elias Reis, Yasmmin Andressa Simioni Cavalari.
v. 9, n. 96, p. 1148–1152, set., 2019.
» Processo licitatório e a eficiência nos gastos públicos: estudo de caso no município de Coqueiral - MG / Kaique Faria Morais de Oliveira, Priscilla Oliveira Nascimento, Monique Scalco Soares Siqueira.
v. 9, n. 96, p. 1170–1183, set., 2019.
» A judicialização como fator de diminuição da discricionariedade dos atos administrativos e dos atos políticos / Ester Mariane da Cruz, Camila Hacker.
v. 9, n. 96, p. 1230–1242, set., 2019.
» A função controladora do Conselho Nacional de Justiça à luz da juricidade e das nomas da LINDB / Aderruan Tavares.
v. 9, n. 96, p. 1243–1253, set., 2019.
» Operações urbanas consorciadas no município de Belo Horizonte: o caso da OUC nova BH / Luísa Miranda Scalzo.
v. 9, n. 95, p. 1000–1013, ago., 2019.
» Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa / Jorge Pinto de Carvalho Júnior.
v. 9, n. 95, p. 1064–1074, ago., 2019.
» A Lei de acesso à informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 9, n. 95, p. 1082–1093, ago., 2019.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
v. 9, n. 95, p. 1094–1100, ago., 2019.
» Diálogo do processo civil com o processo administrativo a partir do artigo 15 do NCPC: constitucionalidade e aplicabilidade / por Luciano Elias Reis.
v. 9, n. 95, p. 1101–1109, ago., 2019.
» A necessidade de intervenção judicial para dar efetividade ao tombamento como forma de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural da faculdade de medicina da Universidade Federal da Bahia, no Terreiro de Jesus / Isadora de Paiva Santana, Ilton Vieira Leão.
v. 9, n. 94, p. 852–863, jul., 2019.
» Sustentabilidade e a gestão pública municipal / José Paulo Nardone.
v. 9, n. 94, p. 890–894, jul., 2019.
» Gestão de riscos no setor público como ferramenta de tomada de decisão nos municípios / Elber Araújo dos Santos, Aristófanes Diêgo Araújo Cabral, Sileide Dias das Neves.
v. 9, n. 94, p. 906–919, jul., 2019.
» Das agências reguladoras e a mitigação do princípio da tripartição dos poderes / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Joyce Michelle de Melo Rocha.
v. 9, n. 94, p. 928–939, jul., 2019.
» Interconexões entre moralidade administrativa, impessoalidade e ética nos serviços públicos / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 9, n. 94, p. 940–950, jul., 2019.
» Limites do controle judicial da administração pública: legalidade e mérito administrativo / Ana Carolina Cardoso de Souza.
v. 9, n. 94, p. 951–957, jul., 2019.
» Licitações / Benigno Nuñes Novo.
v. 9, n. 93, p. 786–794, jun., 2019.
» A regulamentação constitucional dos sistemas de controle interno no Brasil e as experiências nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul / Jacson Bueno de Lima.
v. 9, n. 93, p. 802–807, jun., 2019.
» Análise do processo de implantação do sistema de custos na administração municipal: o caso de vilhena, Rondônia / Alexandre de Freitas Carneiro, Willian Cabral Martins.
v. 9, n. 93, p. 808–819, jun., 2019.
» A inconstitucionalidade material de sanções previstas no artigo 12 da Lei de improbidade administrativa / Juvimário Andrelino Moreira.
v. 9, n. 93, p. 826–837, jun., 2019.
» Autarquias: conceito e espécies / Carlos Alberto Ferri, Brahyan Oliveira Soares.
v. 9, n. 93, p. 838–843, jun., 2019.
» Estado híbrido e seus reflexos sobre concepção e implementação de políticas públicas / Monique Scalco Soares Siqueira, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 9, n. 93, p. 844–851, jun., 2019.
» A crise das cidades revisitada: apontamentos acerca de uma nova agenda urbana / Rafael Lara Mazoni Andrade, Claudio Burian Wanderley.
v. 9, n. 92, p. 604–618, maio, 2019.
» É possível patrocínio de obras públicas / Thaís Marçal, Thiago C. Araújo.
v. 9, n. 92, p. 636–637, maio, 2019.
» Novos valores da Lei de licitações, que valem apenas para os contratos iniciais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 92, p. 638–641, maio, 2019.
» Gestão dos restos a pagar não processados: resultados obtidos pela secretaria de assuntos administrativos do Ministério da Saúde entre 2014 e 2016 / Gabriel Nilson Coelho, Guilherme Martins Santana, Vladimir Arthur Fey.
v. 9, n. 92, p. 654–664, maio, 2019.
» A aplicação dos limites constitucionais no orçamento do poder público de Cerro Largo / Maikel Hanzen de Abertol.
v. 9, n. 92, p. 665–673, maio, 2019.
» O acordo de leniência na Lei anticorrupção / Leonardo Henrique de Carvalho Ventura.
v. 9, n. 92, p. 690–692, maio, 2019.
» A força estatal sobre a propriedade privada: desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social / Carlos Alberto Ferri, João Ricardo Rodrigues da Silva.
v. 9, n. 92, p. 693–703, maio, 2019.
» Efeitos deletérios de Leis inconstitucionais sobre a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de São Paulo / João Batista Tavares.
v. 9, n. 92, p. 704–708, maio, 2019.
» A judicialização da saúde: o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa pelo SUS / Roger Mendes Cecchetto, Luize Fernanda Buerger.
v. 9, n. 92, p. 709–716, maio, 2019.
» Procurador jurídico. Emissão de parecer sobre inexigibilidade. Dever funcional. Ausência de ato de improbidade. Inexigibilidade de licitação para contratação de show. Empresário exclusivo / Gina Copola.
v. 9, n. 91, 506-508, 2019.
» Coligações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do Paraná / Nilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.
v. 9, n. 91, p. 456–462, abr., 2019.
» Responsabilidade do prefeito por atos de improbidade administrativa / Robson Alvino Heffel dos Santos, Fabiana Curi.
v. 9, n. 91, p. 463–469, abr., 2019.
» Aspectos processuais dos crimes contra a administração pública cometidos pelos prefeitos / Eriberto Cordeiro Amaral, Rodrigo de Lima Ferreira.
v. 9, n. 91, p. 470–474, abr., 2019.
» Para o que deve atentar a vital fiscalização dos conselhos municipais de saúde / Flávio Corrêa de Toledo Jr.
v. 9, n. 91, p. 524–530, abr., 2019.
» Investimento no transporte público escolar e o reflexo na educação / Ana Julia Batistella, Julcemar Bruno Zili.
v. 9, n. 91, p. 552–567, abr., 2019.
» A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro / Carlos Alberto Ferri, Lilian Priscila Soares.
v. 9, n. 91, p. 568–576, abr., 2019.
» O parlamento municipal e sua necessidade de transformação / Marcelo Silva Souza.
v. 9, n. 90, mar., 2019.
» Análise das barreiras e dos facilitadores determinantes na implementação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente no município de Ituiutaba/MG / Arineide Aparecida Cintra da Silva, Victor Manuel Barbosa Vicente.
v. 9, n. 90, p. 308–323, mar., 2019.
» Desempenho municipal: ranking de desempenho de municípios brasileiros (2005-2013) / Priscila Mikaelle de Oliveira, Maurício Corrêa da Silva.
v. 9, n. 90, p. 366–375, mar., 2019.
» Nova sistemática para a gestão de recursos financeiros oriundos da arrecadação de multas de trânsito / Gildazio Barbosa Nascimento.
v. 9, n. 90, p. 376–378, mar., 2019.
» Governo eletrônico brasileiro: análise das práticas de denúncias e fiscalização pela população com deficiência de barreiras de acessibilidade / Monique Scalco Soares Siqueira, André Pimenta Freire.
v. 9, n. 90, p. 409–416, mar., 2019.
» Considerações sobre a nova Lei geral de proteção de dados pessoais / Leonardo Henrique de Carvalho Ventura.
v. 9, n. 90, p. 417–421, mar., 2019.
» Os atores públicos locais na dinâmica da implementação do programa minha casa minha vida / Vera Sirlene Leonardo, João Marcelo Crubellate, Raphael L. Bulla.
v. 9, n. 89, p. 160–172, fev., 2019.
» Os desafios dos agentes públicos quando da elaboração do termo de referência / Fabrício Vieira dos Santos.
v. 9, n. 89, p. 194–200, fev., 2019.
» Lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal: a falta de metas e limites para a dívida que mais atormenta os municípios : a de curto prazo / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 9, n. 89, p. 216–221, fev., 2019.
» Despesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequências / Luciano Elias Reis.
v. 9, n. 89, p. 222–227, fev., 2019.
» Informação como mecanismo de controle social / Sílvia Maria Barros.
v. 9, n. 89, p. 250–258, fev., 2019.
» A possibilidade da mediação de conflitos em que seja parte pessoa jurídica de direito público / Carlos Alberto Ferri, Larissa de Almeida Dalcamini.
v. 9, n. 89, p. 259–266, fev., 2019.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 89, p. 267–272, fev., 2019.
» Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 9, n. 89, p. 273–277, fev., 2019.
» Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais / Marinês Restelatto Dotti.
v. 9, n. 88, p. 84–111, jan., 2019.
» Direito à cidade: sob a perspectiva de resistência e luta democrática / André Queiroz Guimarães.
v. 9, n. 88, p. 112–116, jan., 2019.
» A constitucionalidade da Lei municipal nº 6.113/2016 de São Luís/MA à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Supremo Tribunal Federal / Hidélis Silva Duarte Júnior, Jose Rafael Cutrim Costa, Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz.
v. 9, n. 88, p. 12–24, jan., 2019.
» As implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípios / Fabrício Vieira dos Santos.
v. 9, n. 88, p. 46–51, jan., 2019.
» Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal / Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda.
v. 9, n. 88, p. 64–74, jan., 2019.
v. 9, n. 99, p. 1614–1618, dez., 2019.
» Responsabilidade do parecerista: o parecer normativo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 99, p. 1675–1682, dez., 2019.
» Agências reguladoras e a teoria da regulação econômica: mercado negro ou defesa do interesse público / José Raul Cubas Júnior, Demetrius Nichele Macei, José Renato Gaziero Cella.
v. 9, n. 99, p. 1683–1691, dez., 2019.
» Iluminação pública: direcionamento de licitações especificações de luminárias sem projeto luminotécnico podem gerar improbidade administrativa / Alfredo Gioielli.
v. 9, n. 98, p. 1470–1473, nov., 2019.
» Consensualidade na improbidade administrativa: por que não? / Gláucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello.
v. 9, n. 98, p. 1512–1523, nov., 2019.
» Conexões entre as instâncias penal, administrativa, civil e de improbidade: prescrição e efeito vinculante / Carlos Eduardo Elias de Oliveira.
v. 9, n. 98, p. 1538–1544, nov., 2019.
» Relações entre gastos na educação e indicadores de desempenho de eficiência: estudo de caso em municípios pertencentes à AMUSEP / Carlos Henrique Marroni, Nilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.
v. 9, n. 97, p. 1296–1308, out., 2019.
» Da licitação como requisito para as contratações públicas / Monique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 9, n. 97, p. 1322–1326, out., 2019.
» Gestão municipal dos gastos públicos em educação / Leonardo Flach, Luísa Karam de Mattos.
v. 9, n. 97, p. 1342–1348, out., 2019.
» Diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos: publicado decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 9, n. 97, p. 1372–1376, out., 2019.
» A absoluta instabilidade do direito brasileiro: o direito administrativo e o do trabalho / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 97, p. 1377–1384, out., 2019.
» Ação popular que requer ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal. Lei Federal nº 4.717, de 1965, artigo 21 / Gina Copola.
v. 9, n. 97, p. 1385–1388, out., 2019.
» O sistema eletrônico de informações como instrumento de eficiência e modernização administrativa / Roberta Wilbert Emmel Alves.
v. 9, n. 97, p. 1389–1398, out., 2019.
» Formas de intervenção do estado sobre a propriedade urbana particular / Heloísa Natalino Valverde Castilho.
v. 9, n. 97, p. 1399–1405, out., 2019.
» A legitimidade das câmaras municipais para a reivindicação judicial dos repasses dos duodécimos / Luciano Elias Reis, Yasmmin Andressa Simioni Cavalari.
v. 9, n. 96, p. 1148–1152, set., 2019.
» Processo licitatório e a eficiência nos gastos públicos: estudo de caso no município de Coqueiral - MG / Kaique Faria Morais de Oliveira, Priscilla Oliveira Nascimento, Monique Scalco Soares Siqueira.
v. 9, n. 96, p. 1170–1183, set., 2019.
» A judicialização como fator de diminuição da discricionariedade dos atos administrativos e dos atos políticos / Ester Mariane da Cruz, Camila Hacker.
v. 9, n. 96, p. 1230–1242, set., 2019.
» A função controladora do Conselho Nacional de Justiça à luz da juricidade e das nomas da LINDB / Aderruan Tavares.
v. 9, n. 96, p. 1243–1253, set., 2019.
» Operações urbanas consorciadas no município de Belo Horizonte: o caso da OUC nova BH / Luísa Miranda Scalzo.
v. 9, n. 95, p. 1000–1013, ago., 2019.
» Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa / Jorge Pinto de Carvalho Júnior.
v. 9, n. 95, p. 1064–1074, ago., 2019.
» A Lei de acesso à informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 9, n. 95, p. 1082–1093, ago., 2019.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
v. 9, n. 95, p. 1094–1100, ago., 2019.
» Diálogo do processo civil com o processo administrativo a partir do artigo 15 do NCPC: constitucionalidade e aplicabilidade / por Luciano Elias Reis.
v. 9, n. 95, p. 1101–1109, ago., 2019.
» A necessidade de intervenção judicial para dar efetividade ao tombamento como forma de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural da faculdade de medicina da Universidade Federal da Bahia, no Terreiro de Jesus / Isadora de Paiva Santana, Ilton Vieira Leão.
v. 9, n. 94, p. 852–863, jul., 2019.
» Sustentabilidade e a gestão pública municipal / José Paulo Nardone.
v. 9, n. 94, p. 890–894, jul., 2019.
» Gestão de riscos no setor público como ferramenta de tomada de decisão nos municípios / Elber Araújo dos Santos, Aristófanes Diêgo Araújo Cabral, Sileide Dias das Neves.
v. 9, n. 94, p. 906–919, jul., 2019.
» Das agências reguladoras e a mitigação do princípio da tripartição dos poderes / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Joyce Michelle de Melo Rocha.
v. 9, n. 94, p. 928–939, jul., 2019.
» Interconexões entre moralidade administrativa, impessoalidade e ética nos serviços públicos / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 9, n. 94, p. 940–950, jul., 2019.
» Limites do controle judicial da administração pública: legalidade e mérito administrativo / Ana Carolina Cardoso de Souza.
v. 9, n. 94, p. 951–957, jul., 2019.
» Licitações / Benigno Nuñes Novo.
v. 9, n. 93, p. 786–794, jun., 2019.
» A regulamentação constitucional dos sistemas de controle interno no Brasil e as experiências nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul / Jacson Bueno de Lima.
v. 9, n. 93, p. 802–807, jun., 2019.
» Análise do processo de implantação do sistema de custos na administração municipal: o caso de vilhena, Rondônia / Alexandre de Freitas Carneiro, Willian Cabral Martins.
v. 9, n. 93, p. 808–819, jun., 2019.
» A inconstitucionalidade material de sanções previstas no artigo 12 da Lei de improbidade administrativa / Juvimário Andrelino Moreira.
v. 9, n. 93, p. 826–837, jun., 2019.
» Autarquias: conceito e espécies / Carlos Alberto Ferri, Brahyan Oliveira Soares.
v. 9, n. 93, p. 838–843, jun., 2019.
» Estado híbrido e seus reflexos sobre concepção e implementação de políticas públicas / Monique Scalco Soares Siqueira, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 9, n. 93, p. 844–851, jun., 2019.
» A crise das cidades revisitada: apontamentos acerca de uma nova agenda urbana / Rafael Lara Mazoni Andrade, Claudio Burian Wanderley.
v. 9, n. 92, p. 604–618, maio, 2019.
» É possível patrocínio de obras públicas / Thaís Marçal, Thiago C. Araújo.
v. 9, n. 92, p. 636–637, maio, 2019.
» Novos valores da Lei de licitações, que valem apenas para os contratos iniciais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 92, p. 638–641, maio, 2019.
» Gestão dos restos a pagar não processados: resultados obtidos pela secretaria de assuntos administrativos do Ministério da Saúde entre 2014 e 2016 / Gabriel Nilson Coelho, Guilherme Martins Santana, Vladimir Arthur Fey.
v. 9, n. 92, p. 654–664, maio, 2019.
» A aplicação dos limites constitucionais no orçamento do poder público de Cerro Largo / Maikel Hanzen de Abertol.
v. 9, n. 92, p. 665–673, maio, 2019.
» O acordo de leniência na Lei anticorrupção / Leonardo Henrique de Carvalho Ventura.
v. 9, n. 92, p. 690–692, maio, 2019.
» A força estatal sobre a propriedade privada: desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social / Carlos Alberto Ferri, João Ricardo Rodrigues da Silva.
v. 9, n. 92, p. 693–703, maio, 2019.
» Efeitos deletérios de Leis inconstitucionais sobre a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de São Paulo / João Batista Tavares.
v. 9, n. 92, p. 704–708, maio, 2019.
» A judicialização da saúde: o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa pelo SUS / Roger Mendes Cecchetto, Luize Fernanda Buerger.
v. 9, n. 92, p. 709–716, maio, 2019.
» Procurador jurídico. Emissão de parecer sobre inexigibilidade. Dever funcional. Ausência de ato de improbidade. Inexigibilidade de licitação para contratação de show. Empresário exclusivo / Gina Copola.
v. 9, n. 91, 506-508, 2019.
» Coligações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do Paraná / Nilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.
v. 9, n. 91, p. 456–462, abr., 2019.
» Responsabilidade do prefeito por atos de improbidade administrativa / Robson Alvino Heffel dos Santos, Fabiana Curi.
v. 9, n. 91, p. 463–469, abr., 2019.
» Aspectos processuais dos crimes contra a administração pública cometidos pelos prefeitos / Eriberto Cordeiro Amaral, Rodrigo de Lima Ferreira.
v. 9, n. 91, p. 470–474, abr., 2019.
» Para o que deve atentar a vital fiscalização dos conselhos municipais de saúde / Flávio Corrêa de Toledo Jr.
v. 9, n. 91, p. 524–530, abr., 2019.
» Investimento no transporte público escolar e o reflexo na educação / Ana Julia Batistella, Julcemar Bruno Zili.
v. 9, n. 91, p. 552–567, abr., 2019.
» A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro / Carlos Alberto Ferri, Lilian Priscila Soares.
v. 9, n. 91, p. 568–576, abr., 2019.
» O parlamento municipal e sua necessidade de transformação / Marcelo Silva Souza.
v. 9, n. 90, mar., 2019.
» Análise das barreiras e dos facilitadores determinantes na implementação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente no município de Ituiutaba/MG / Arineide Aparecida Cintra da Silva, Victor Manuel Barbosa Vicente.
v. 9, n. 90, p. 308–323, mar., 2019.
» Desempenho municipal: ranking de desempenho de municípios brasileiros (2005-2013) / Priscila Mikaelle de Oliveira, Maurício Corrêa da Silva.
v. 9, n. 90, p. 366–375, mar., 2019.
» Nova sistemática para a gestão de recursos financeiros oriundos da arrecadação de multas de trânsito / Gildazio Barbosa Nascimento.
v. 9, n. 90, p. 376–378, mar., 2019.
» Governo eletrônico brasileiro: análise das práticas de denúncias e fiscalização pela população com deficiência de barreiras de acessibilidade / Monique Scalco Soares Siqueira, André Pimenta Freire.
v. 9, n. 90, p. 409–416, mar., 2019.
» Considerações sobre a nova Lei geral de proteção de dados pessoais / Leonardo Henrique de Carvalho Ventura.
v. 9, n. 90, p. 417–421, mar., 2019.
» Os atores públicos locais na dinâmica da implementação do programa minha casa minha vida / Vera Sirlene Leonardo, João Marcelo Crubellate, Raphael L. Bulla.
v. 9, n. 89, p. 160–172, fev., 2019.
» Os desafios dos agentes públicos quando da elaboração do termo de referência / Fabrício Vieira dos Santos.
v. 9, n. 89, p. 194–200, fev., 2019.
» Lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal: a falta de metas e limites para a dívida que mais atormenta os municípios : a de curto prazo / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 9, n. 89, p. 216–221, fev., 2019.
» Despesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequências / Luciano Elias Reis.
v. 9, n. 89, p. 222–227, fev., 2019.
» Informação como mecanismo de controle social / Sílvia Maria Barros.
v. 9, n. 89, p. 250–258, fev., 2019.
» A possibilidade da mediação de conflitos em que seja parte pessoa jurídica de direito público / Carlos Alberto Ferri, Larissa de Almeida Dalcamini.
v. 9, n. 89, p. 259–266, fev., 2019.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 89, p. 267–272, fev., 2019.
» Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 9, n. 89, p. 273–277, fev., 2019.
» Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais / Marinês Restelatto Dotti.
v. 9, n. 88, p. 84–111, jan., 2019.
» Direito à cidade: sob a perspectiva de resistência e luta democrática / André Queiroz Guimarães.
v. 9, n. 88, p. 112–116, jan., 2019.
» A constitucionalidade da Lei municipal nº 6.113/2016 de São Luís/MA à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Supremo Tribunal Federal / Hidélis Silva Duarte Júnior, Jose Rafael Cutrim Costa, Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz.
v. 9, n. 88, p. 12–24, jan., 2019.
» As implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípios / Fabrício Vieira dos Santos.
v. 9, n. 88, p. 46–51, jan., 2019.
» Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal / Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda.
v. 9, n. 88, p. 64–74, jan., 2019.
2018» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 1189–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 1189–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 22–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 22–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 1189–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 1189–24, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 22–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 22–24, jan./fev., 2018.
» Relações intergovernamentais nas políticas públicas: uma abordagem do trabalho técnico social / Vera Sirlene Leonardo, Raphael L. Bulla.
v. 8, n. 87, p. 1244–1255, dez., 2018.
» Licitações municipais sustentáveis: uma análise sob a ótica do sistema de registro de preços / Fabrício Vieira dos Santos.
v. 8, n. 87, p. 1274–1285, dez., 2018.
» Análise comparativa dos gastos com pessoal nos municípios do sudoeste do Paraná / Diones Fernandes Zanin, Luana Krug.
v. 8, n. 87, p. 1300–1311, dez., 2018.
» Política Nacional de Resíduos Sólidos: estudo de caso sobre o município de Nova Mutum/MT / Gustavo de Carvalho Luiz, David Lorenzi Júnior, Raquel Dalvit Flores.
v. 8, n. 87, p. 1330–1338, dez., 2018.
» Debate sobre a teoria moral e política de Hobbes sob a perspectiva de Tonnies e o direito a cidade / André Queiroz Guimarães.
v. 8, n. 87, p. 1339–1350, dez., 2018.
» Politicas públicas e desenvolvimento local: impactos dos instrumentos de transparência na eficiência do governo municipal de Iporã do Oeste/SC no período de 2009 a 2013 / Patricia Luíza Kegel, Ari Söthe.
v. 8, n. 86, p. 1096–1106, nov., 2018.
» Os municípios podem patrocinar eventos privados? / Marcelo Silva Souza.
v. 8, n. 86, p. 1107–1109, nov., 2018.
» O pregão continua sendo abusado: o péssimo pregão eletrônico / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 86, p. 1128–1132, nov., 2018.
» A constitucionalidade da terceirização da atividade-fim declarada pelo STF e suas consequências no cenário tributário e econômico nacional / Filipe Reis Caldas.
v. 8, n. 86, p. 1133–1136, nov., 2018.
» ISS: exame do subitem 14.14 da lista de serviços / Kiyoshi Harada.
v. 8, n. 86, p. 1148–1149, nov., 2018.
» Políticas públicas: em busca do equilibrio nas desigualdades sociais / Carlos Alberto Ferri, Raema Daniel Ribeiro.
v. 8, n. 86, p. 1184–1188, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 1189–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 1189–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 22–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 22–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 1189–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 1189–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 1189–24, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 22–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 22–24, jan./fev., 2018.
» Reserva de vagas para contratações locais em serviços dentro do município: lei municipal inconstitucional / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 85, p. 1096–1106, out., 2018.
» Marketing de cidades como ferramenta de desenvolvimento local: um estudo da utilização das mídias sociais na Prefeitura de Juazeiro do Norte-CE / Salmon Carlos Vitorino, Bruno Rodrigues Cabral.
v. 8, n. 85, p. 1107–1113, out., 2018.
» Reoneração da folha: Lei nº 13.670/2018 afronta os princípios da segurança jurídica e os da proteção da confiança / Kiyoshi Harada.
v. 8, n. 85, p. 1128–1130, out., 2018.
» O Decreto nº 9.412/18 e as hipóteses de licitação dispensável em razão do valor: aplicação dos montantes em regime proporcional ou integral para o exercício de 2018? / Guilherme Aparecido da Rocha.
v. 8, n. 85, p. 1131–1137, out., 2018.
» Instrumentos de controle social do orçamento público / Alexandre de Freitas Carneiro.
v. 8, n. 85, p. 1152–1160, out., 2018.
» Transparência passiva do controle externo municipal: um estudo nos tribunais de contas / Abinair Bernardes da Silva, Luiz Carlos Miranda.
v. 8, n. 85, p. 1161–1171, out., 2018.
» O exercício do poder de polícia pela administração pública / Carlos Alberto Ferri, Gustavo Acácio da Silva.
v. 8, n. 85, p. 1188–1195, out., 2018.
» Fiscalização e políticas de acessibilidade web de serviços públicos: uma revisão de escopo da literatura / Monique Scalco Soares Siqueira, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 8, n. 85, p. 1196–1202, out., 2018.
» Sustentabilidade aplicada à administração pública: uma análise das publicações / Gabriella Lisbôa Helbert, Jéssica Schmidt, David Lorenzi Jr.
v. 8, n. 85, p. 1203–1209, out., 2018.
» Poder legislativo municipal de São Gabriel: funções e instrumentos / Viviane Souto de Góes, David Lorenzi Jr, Raquel Dalvit Flores.
v. 8, n. 84, p. 1048–1060, set., 2018.
» A modalidade pregão nas empresas estatais / Victor Amorim.
v. 8, n. 84, p. 1080–1082, set., 2018.
» O fiscal de contratos e o TCE-MT: a insuficiência da mera designação formal / Camila Parente Almeida.
v. 8, n. 84, p. 1083–1086, set., 2018.
» Função compras no setor público: desafios para o alcance da celeridade dos pregões eletrônicos / Alessandro Anibal Martins de Almeida, Hironobu Sano.
v. 8, n. 84, p. 1087–1099, set., 2018.
» ISS: exame dos subitens 15.02 a 15.08 da lista de serviços / Kiyoshi Harada.
v. 8, n. 84, p. 1114–1115, set., 2018.
» Análise da execução orçamentária do município de Natal/RN nos anos de 2014 - 2016 / Stênnia Maria Ferreira de Brito.
v. 8, n. 84, p. 1116–1122, set., 2018.
» Práticas sustentáveis para utilização de recursos de TI na administração pública federal / Marcos Roque da Rosa, Deivid José Smek.
v. 8, n. 84, p. 1138–1149, set., 2018.
» O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro / Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.
v. 8, n. 84, p. 1150–1166, set., 2018.
» Análise dos efeitos das reprovações de contas municipais na economia do estado do Maranhão / José Washington de Freitas Diniz Filho.
v. 8, n. 83, p. 1048–1058, ago., 2018.
» Prédios abandonados e os municípios: o que fazer? / Marcelo Silva Souza.
v. 8, n. 83, p. 1059–1060, ago., 2018.
» Um panorama dos 25 anos do regime geral de licitações e contratações, do regime diferenciado de contratações públicas, da modalidade licitatória denominada pregão e do projeto de lei que almeja revogá-los / Marinês Restelatto Dotti.
v. 8, n. 83, p. 1072–1083, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 1098–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 1098–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 972–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 972–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 1098–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 1098–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 972–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 972–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 1098–1108, ago., 2018.
» O esverdeamento dos tribunais de contas: a garantia de uma atuação sustentável / Camila Parente Almeida.
v. 8, n. 83, p. 1130–1135, ago., 2018.
» A advocacia pública nos conselhos de fiscalização profissional / Jonatas Francisco Chaves.
v. 8, n. 83, p. 1136–1149, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 1098–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 1098–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 972–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 972–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 1098–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 1098–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 972–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 972–977, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 9–10, mar., 2018.
» Análise da concessão de uso especial para fins de moradia à luz dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana / Carolina Lima Gonçalves, Jonathan Niger Amorim Santana.
v. 8, n. 82, p. 988–1006, jul., 2018.
» As incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniência / Manoela Barbosa Machado Ribeiro.
v. 8, n. 82, p. 1007–1014, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 1098–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 1098–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 972–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 972–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 1098–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 1098–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 972–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 972–1108, jul., 2018.
» A participação popular como instrumento de democracia em sede de administração pública: uma análise do processo de destombamento do patrimônio cultural / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 8, n. 82, p. 909–919, jul., 2018.
» As súmulas de jurisprudência sobre licitação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 82, p. 934–954, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 955–956, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 1098–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 1098–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 972–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 972–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 1098–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 1098–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 972–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 972–977, jul., 2018.
» ISS. Não incidência do imposto / Kiyoshi Harada.
v. 8, n. 82, p. 978–979, jul., 2018.
» Proteção conferida à zona costeira brasileira na esfera do município / Lair da Silva Loureiro Filho.
v. 8, n. 81, p. 752–762, jun., 2018.
» Ações a serem promovidas pelo poder executivo municipal na busca de melhoria da arrecadação para investimentos em políticas públicas / Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza.
v. 8, n. 81, p. 763–766, jun., 2018.
» Procedimentos que antecedem a implantação de sistema de custos no setor público: estudo de caso em um município / Cristiano Sausen Soares.
v. 8, n. 81, p. 818–827, jun., 2018.
» Balanço orçamentário: o demonstrativo do gestor público e da sociedade / Maurício Corrêa da Silva.
v. 8, n. 81, p. 828–841, jun., 2018.
» Análise da concessão de uso especial para fins de moradia à luz dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana / Carolina Lima Gonçalves, Jonathan Niger Amorim Santana.
v. 8, n. 81, p. 854–866, jun., 2018.
» Propostas de uso mais adequado do poder de compra do Estado em políticas públicas e potenciais melhorias processuais em licitações / Waldemiro Francisco Sorte Junior.
v. 8, n. 80, p. 634–651, maio, 2018.
» A judicialização de políticas públicas no Estado do bem-estar social (welfare state): considerações sobre a abrangência da atuação do poder judiciário na concretização de direitos sociais previstos no texto constitucional brasileiro / Samuel de Jesus Vieira.
v. 8, n. 80, p. 664–672, maio, 2018.
» Readaptação e aposentadoria de professor no serviço público / Fernando Ferreira Calazans.
v. 8, n. 80, p. 696–709, maio, 2018.
» O princípio da continuidade no licenciamento ambiental / Sandro Ari Andrade de Miranda.
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» Análise jurisprudencial da poluição sonora à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 8, n. 79, p. 456–469, abr., 2018.
» Moralidade nos contratos administrativos / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
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» O desempenho do município de Florianópolis - SC em relação ao cumprimento da aplicação mínima constitucional em saúde no período de 2000 a 2015 / Paulo Bittencourt, Orion Augusto Platt Neto.
v. 8, n. 79, p. 506–519, abr., 2018.
» A advocacia pública e o controle de juricidade / Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva.
v. 8, n. 79, p. 540–561, abr., 2018.
» O instituto jurídico da arrecadação e encampação de imóveis abandonados: o exemplo do município de Salvador/BA / Bruno Oliveira dos Santos, Edivaldo Machado Boaventura, Renato Barbosa Reisa.
v. 8, n. 78, p. 308–320, mar., 2018.
» Compras públicas municipais: a importância de profissionalização nas pontas do processo / Marcelo Silva Souza.
v. 8, n. 78, p. 352–356, mar., 2018.
» Análise do investimento do Fundeb em escolas públicas estaduais de Vilhena, Rondônia / Alexandre de Freitas Carneiro, Raquel Resende Correia, Elder Gomes Ramos.
v. 8, n. 78, p. 372–387, mar., 2018.
» Lei nº 12.527/11: a relevância da Lei de acesso à informação para o efetivo controle social da gestão pública no Brasil / Carine de Oliveira Nunes.
v. 8, n. 78, p. 388–394, mar., 2018.
» O direito à drenagem de águas pluviais como pilar estruturante do direito ao saneamento básico / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 8, n. 78, p. 408–419, mar., 2018.
» O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992 / Gina Copola.
v. 8, n. 78, p. 420–422, mar., 2018.
» O plenário virtual e suas consequências práticas na formulação da jurisprudência / Filipe Reis Caldas.
v. 8, n. 78, p. 423–429, mar., 2018.
» Improbidade administrativa. Prefeito municipal eleito pelo voto popular. Afastamento cautelar. Necessidade de tumulto à instrução processual / Gina Copola.
v. 8, n. 77, p. 160–163, fev., 2018.
» A eficiência na tramitação dos processos de contratação de bens e serviços: o caso no Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA / Laynara Gabriela de Souza, Klêner Kleni Costa Bryto.
v. 8, n. 77, p. 186–202, fev., 2018.
» Tribunais de contas municipais e dos municípios: repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4, da Constituição Federal / Renato Saeger Magalhães Costa.
v. 8, n. 77, p. 218–225, fev., 2018.
» Sobre processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo poder judiciário: apontamentos críticos ao Projeto de lei n° 8.058/2014 / Fernando Barroso de Deus.
v. 8, n. 77, p. 226–234, fev., 2018.
» A atribuição do Ministério Público para firmar acordo de leniência / Leandro Bastos Nunes.
v. 8, n. 77, p. 252–255, fev., 2018.
» A divulgação dos atos da administração pública, meio hábil de efetivar o interesse social e viabilizar o controle jurídico / Alessandro César Roberto.
v. 8, n. 77, p. 256–262, fev., 2018.
» Direito ao saneamento básico e promoção da justiça ambiental: a convergência de direitos indissociáveis em prol da substancialização da dignidade da pessoa humana / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 8, n. 77, p. 263–272, fev., 2018.
» Os limites ao exercício do poder de polícia administrativo de trânsito / Roger Mendes Cecchetto.
v. 8, n. 76, p. 104–112, jan., 2018.
» A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
v. 8, n. 76, p. 113–133, jan., 2018.
» O equivocado sistema educacional brasileiro / Kiyoshi Harada.
v. 8, n. 76, p. 12–14, jan., 2018.
» Do solo urbano à luz dos equipamentos urbanos: singelas tessituras sobre a temática / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 8, n. 76, p. 15–25, jan., 2018.
» A licitação como mecanismo para analisar o gasto público: o caso do pregão presencial no município de Perdões, Minas Gerais / Lucian Lorran Francisco de Souza, Daniela Meirelles Andrade, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 8, n. 76, p. 36–45, jan., 2018.
» Gestão fiscal eficiente na administração pública municipal: um estudo de caso no município de Desterro de Entre Rios - MG / Erika Milane Silva.
v. 8, n. 76, p. 58–66, jan., 2018.
» O poder legislativo e o tribunal de contas: a necessária relação entre as instituições no controle externo da administração pública / Fernando Rubinelli.
v. 8, n. 76, p. 67–71, jan., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 955–956, jul., 2018.
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v. 8, n. 195, p. 955–956, mar., 2018.
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v. 8, n. 195, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 9–956, mar., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 1189–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 1189–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 22–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 22–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 1189–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 1189–24, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 22–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 22–24, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 1189–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 1189–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 22–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 22–1191, jan./fev., 2018.
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v. 17, n. 86, p. 1189–24, nov., 2018.
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v. 17, n. 86, p. 1189–24, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 22–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 22–24, jan./fev., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 9–956, mar., 2018.
v. 8, n. 97, p. 1189–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 1189–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 22–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 22–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 1189–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 1189–24, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 22–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 97, p. 22–24, jan./fev., 2018.
» Relações intergovernamentais nas políticas públicas: uma abordagem do trabalho técnico social / Vera Sirlene Leonardo, Raphael L. Bulla.
v. 8, n. 87, p. 1244–1255, dez., 2018.
» Licitações municipais sustentáveis: uma análise sob a ótica do sistema de registro de preços / Fabrício Vieira dos Santos.
v. 8, n. 87, p. 1274–1285, dez., 2018.
» Análise comparativa dos gastos com pessoal nos municípios do sudoeste do Paraná / Diones Fernandes Zanin, Luana Krug.
v. 8, n. 87, p. 1300–1311, dez., 2018.
» Política Nacional de Resíduos Sólidos: estudo de caso sobre o município de Nova Mutum/MT / Gustavo de Carvalho Luiz, David Lorenzi Júnior, Raquel Dalvit Flores.
v. 8, n. 87, p. 1330–1338, dez., 2018.
» Debate sobre a teoria moral e política de Hobbes sob a perspectiva de Tonnies e o direito a cidade / André Queiroz Guimarães.
v. 8, n. 87, p. 1339–1350, dez., 2018.
» Politicas públicas e desenvolvimento local: impactos dos instrumentos de transparência na eficiência do governo municipal de Iporã do Oeste/SC no período de 2009 a 2013 / Patricia Luíza Kegel, Ari Söthe.
v. 8, n. 86, p. 1096–1106, nov., 2018.
» Os municípios podem patrocinar eventos privados? / Marcelo Silva Souza.
v. 8, n. 86, p. 1107–1109, nov., 2018.
» O pregão continua sendo abusado: o péssimo pregão eletrônico / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 86, p. 1128–1132, nov., 2018.
» A constitucionalidade da terceirização da atividade-fim declarada pelo STF e suas consequências no cenário tributário e econômico nacional / Filipe Reis Caldas.
v. 8, n. 86, p. 1133–1136, nov., 2018.
» ISS: exame do subitem 14.14 da lista de serviços / Kiyoshi Harada.
v. 8, n. 86, p. 1148–1149, nov., 2018.
» Políticas públicas: em busca do equilibrio nas desigualdades sociais / Carlos Alberto Ferri, Raema Daniel Ribeiro.
v. 8, n. 86, p. 1184–1188, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 1189–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 1189–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 22–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 22–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 1189–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 1189–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 1189–24, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 22–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 86, p. 22–24, jan./fev., 2018.
» Reserva de vagas para contratações locais em serviços dentro do município: lei municipal inconstitucional / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 85, p. 1096–1106, out., 2018.
» Marketing de cidades como ferramenta de desenvolvimento local: um estudo da utilização das mídias sociais na Prefeitura de Juazeiro do Norte-CE / Salmon Carlos Vitorino, Bruno Rodrigues Cabral.
v. 8, n. 85, p. 1107–1113, out., 2018.
» Reoneração da folha: Lei nº 13.670/2018 afronta os princípios da segurança jurídica e os da proteção da confiança / Kiyoshi Harada.
v. 8, n. 85, p. 1128–1130, out., 2018.
» O Decreto nº 9.412/18 e as hipóteses de licitação dispensável em razão do valor: aplicação dos montantes em regime proporcional ou integral para o exercício de 2018? / Guilherme Aparecido da Rocha.
v. 8, n. 85, p. 1131–1137, out., 2018.
» Instrumentos de controle social do orçamento público / Alexandre de Freitas Carneiro.
v. 8, n. 85, p. 1152–1160, out., 2018.
» Transparência passiva do controle externo municipal: um estudo nos tribunais de contas / Abinair Bernardes da Silva, Luiz Carlos Miranda.
v. 8, n. 85, p. 1161–1171, out., 2018.
» O exercício do poder de polícia pela administração pública / Carlos Alberto Ferri, Gustavo Acácio da Silva.
v. 8, n. 85, p. 1188–1195, out., 2018.
» Fiscalização e políticas de acessibilidade web de serviços públicos: uma revisão de escopo da literatura / Monique Scalco Soares Siqueira, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 8, n. 85, p. 1196–1202, out., 2018.
» Sustentabilidade aplicada à administração pública: uma análise das publicações / Gabriella Lisbôa Helbert, Jéssica Schmidt, David Lorenzi Jr.
v. 8, n. 85, p. 1203–1209, out., 2018.
» Poder legislativo municipal de São Gabriel: funções e instrumentos / Viviane Souto de Góes, David Lorenzi Jr, Raquel Dalvit Flores.
v. 8, n. 84, p. 1048–1060, set., 2018.
» A modalidade pregão nas empresas estatais / Victor Amorim.
v. 8, n. 84, p. 1080–1082, set., 2018.
» O fiscal de contratos e o TCE-MT: a insuficiência da mera designação formal / Camila Parente Almeida.
v. 8, n. 84, p. 1083–1086, set., 2018.
» Função compras no setor público: desafios para o alcance da celeridade dos pregões eletrônicos / Alessandro Anibal Martins de Almeida, Hironobu Sano.
v. 8, n. 84, p. 1087–1099, set., 2018.
» ISS: exame dos subitens 15.02 a 15.08 da lista de serviços / Kiyoshi Harada.
v. 8, n. 84, p. 1114–1115, set., 2018.
» Análise da execução orçamentária do município de Natal/RN nos anos de 2014 - 2016 / Stênnia Maria Ferreira de Brito.
v. 8, n. 84, p. 1116–1122, set., 2018.
» Práticas sustentáveis para utilização de recursos de TI na administração pública federal / Marcos Roque da Rosa, Deivid José Smek.
v. 8, n. 84, p. 1138–1149, set., 2018.
» O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro / Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.
v. 8, n. 84, p. 1150–1166, set., 2018.
» Análise dos efeitos das reprovações de contas municipais na economia do estado do Maranhão / José Washington de Freitas Diniz Filho.
v. 8, n. 83, p. 1048–1058, ago., 2018.
» Prédios abandonados e os municípios: o que fazer? / Marcelo Silva Souza.
v. 8, n. 83, p. 1059–1060, ago., 2018.
» Um panorama dos 25 anos do regime geral de licitações e contratações, do regime diferenciado de contratações públicas, da modalidade licitatória denominada pregão e do projeto de lei que almeja revogá-los / Marinês Restelatto Dotti.
v. 8, n. 83, p. 1072–1083, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 1098–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 1098–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 972–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 972–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 1098–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 1098–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 972–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 972–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 1098–1108, ago., 2018.
» O esverdeamento dos tribunais de contas: a garantia de uma atuação sustentável / Camila Parente Almeida.
v. 8, n. 83, p. 1130–1135, ago., 2018.
» A advocacia pública nos conselhos de fiscalização profissional / Jonatas Francisco Chaves.
v. 8, n. 83, p. 1136–1149, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 1098–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 1098–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 972–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 83, p. 972–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 1098–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 1098–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 972–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 83, p. 972–977, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 9–10, mar., 2018.
» Análise da concessão de uso especial para fins de moradia à luz dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana / Carolina Lima Gonçalves, Jonathan Niger Amorim Santana.
v. 8, n. 82, p. 988–1006, jul., 2018.
» As incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniência / Manoela Barbosa Machado Ribeiro.
v. 8, n. 82, p. 1007–1014, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 1098–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 1098–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 972–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 972–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 1098–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 1098–1108, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 972–1108, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 972–1108, jul., 2018.
» A participação popular como instrumento de democracia em sede de administração pública: uma análise do processo de destombamento do patrimônio cultural / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 8, n. 82, p. 909–919, jul., 2018.
» As súmulas de jurisprudência sobre licitação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 82, p. 934–954, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 82, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 82, p. 955–956, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 1098–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 1098–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 972–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 8, n. 82, p. 972–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 1098–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 1098–977, jul., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 972–977, ago., 2018.
» A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 82, p. 972–977, jul., 2018.
» ISS. Não incidência do imposto / Kiyoshi Harada.
v. 8, n. 82, p. 978–979, jul., 2018.
» Proteção conferida à zona costeira brasileira na esfera do município / Lair da Silva Loureiro Filho.
v. 8, n. 81, p. 752–762, jun., 2018.
» Ações a serem promovidas pelo poder executivo municipal na busca de melhoria da arrecadação para investimentos em políticas públicas / Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza.
v. 8, n. 81, p. 763–766, jun., 2018.
» Procedimentos que antecedem a implantação de sistema de custos no setor público: estudo de caso em um município / Cristiano Sausen Soares.
v. 8, n. 81, p. 818–827, jun., 2018.
» Balanço orçamentário: o demonstrativo do gestor público e da sociedade / Maurício Corrêa da Silva.
v. 8, n. 81, p. 828–841, jun., 2018.
» Análise da concessão de uso especial para fins de moradia à luz dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana / Carolina Lima Gonçalves, Jonathan Niger Amorim Santana.
v. 8, n. 81, p. 854–866, jun., 2018.
» Propostas de uso mais adequado do poder de compra do Estado em políticas públicas e potenciais melhorias processuais em licitações / Waldemiro Francisco Sorte Junior.
v. 8, n. 80, p. 634–651, maio, 2018.
» A judicialização de políticas públicas no Estado do bem-estar social (welfare state): considerações sobre a abrangência da atuação do poder judiciário na concretização de direitos sociais previstos no texto constitucional brasileiro / Samuel de Jesus Vieira.
v. 8, n. 80, p. 664–672, maio, 2018.
» Readaptação e aposentadoria de professor no serviço público / Fernando Ferreira Calazans.
v. 8, n. 80, p. 696–709, maio, 2018.
» O princípio da continuidade no licenciamento ambiental / Sandro Ari Andrade de Miranda.
v. 8, n. 80, p. 710–715, maio, 2018.
» Análise jurisprudencial da poluição sonora à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 8, n. 79, p. 456–469, abr., 2018.
» Moralidade nos contratos administrativos / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 8, n. 79, p. 486–489, abr., 2018.
» O desempenho do município de Florianópolis - SC em relação ao cumprimento da aplicação mínima constitucional em saúde no período de 2000 a 2015 / Paulo Bittencourt, Orion Augusto Platt Neto.
v. 8, n. 79, p. 506–519, abr., 2018.
» A advocacia pública e o controle de juricidade / Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva.
v. 8, n. 79, p. 540–561, abr., 2018.
» O instituto jurídico da arrecadação e encampação de imóveis abandonados: o exemplo do município de Salvador/BA / Bruno Oliveira dos Santos, Edivaldo Machado Boaventura, Renato Barbosa Reisa.
v. 8, n. 78, p. 308–320, mar., 2018.
» Compras públicas municipais: a importância de profissionalização nas pontas do processo / Marcelo Silva Souza.
v. 8, n. 78, p. 352–356, mar., 2018.
» Análise do investimento do Fundeb em escolas públicas estaduais de Vilhena, Rondônia / Alexandre de Freitas Carneiro, Raquel Resende Correia, Elder Gomes Ramos.
v. 8, n. 78, p. 372–387, mar., 2018.
» Lei nº 12.527/11: a relevância da Lei de acesso à informação para o efetivo controle social da gestão pública no Brasil / Carine de Oliveira Nunes.
v. 8, n. 78, p. 388–394, mar., 2018.
» O direito à drenagem de águas pluviais como pilar estruturante do direito ao saneamento básico / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 8, n. 78, p. 408–419, mar., 2018.
» O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992 / Gina Copola.
v. 8, n. 78, p. 420–422, mar., 2018.
» O plenário virtual e suas consequências práticas na formulação da jurisprudência / Filipe Reis Caldas.
v. 8, n. 78, p. 423–429, mar., 2018.
» Improbidade administrativa. Prefeito municipal eleito pelo voto popular. Afastamento cautelar. Necessidade de tumulto à instrução processual / Gina Copola.
v. 8, n. 77, p. 160–163, fev., 2018.
» A eficiência na tramitação dos processos de contratação de bens e serviços: o caso no Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA / Laynara Gabriela de Souza, Klêner Kleni Costa Bryto.
v. 8, n. 77, p. 186–202, fev., 2018.
» Tribunais de contas municipais e dos municípios: repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4, da Constituição Federal / Renato Saeger Magalhães Costa.
v. 8, n. 77, p. 218–225, fev., 2018.
» Sobre processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo poder judiciário: apontamentos críticos ao Projeto de lei n° 8.058/2014 / Fernando Barroso de Deus.
v. 8, n. 77, p. 226–234, fev., 2018.
» A atribuição do Ministério Público para firmar acordo de leniência / Leandro Bastos Nunes.
v. 8, n. 77, p. 252–255, fev., 2018.
» A divulgação dos atos da administração pública, meio hábil de efetivar o interesse social e viabilizar o controle jurídico / Alessandro César Roberto.
v. 8, n. 77, p. 256–262, fev., 2018.
» Direito ao saneamento básico e promoção da justiça ambiental: a convergência de direitos indissociáveis em prol da substancialização da dignidade da pessoa humana / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 8, n. 77, p. 263–272, fev., 2018.
» Os limites ao exercício do poder de polícia administrativo de trânsito / Roger Mendes Cecchetto.
v. 8, n. 76, p. 104–112, jan., 2018.
» A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
v. 8, n. 76, p. 113–133, jan., 2018.
» O equivocado sistema educacional brasileiro / Kiyoshi Harada.
v. 8, n. 76, p. 12–14, jan., 2018.
» Do solo urbano à luz dos equipamentos urbanos: singelas tessituras sobre a temática / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 8, n. 76, p. 15–25, jan., 2018.
» A licitação como mecanismo para analisar o gasto público: o caso do pregão presencial no município de Perdões, Minas Gerais / Lucian Lorran Francisco de Souza, Daniela Meirelles Andrade, Vinícius Batista Gonçalves.
v. 8, n. 76, p. 36–45, jan., 2018.
» Gestão fiscal eficiente na administração pública municipal: um estudo de caso no município de Desterro de Entre Rios - MG / Erika Milane Silva.
v. 8, n. 76, p. 58–66, jan., 2018.
» O poder legislativo e o tribunal de contas: a necessária relação entre as instituições no controle externo da administração pública / Fernando Rubinelli.
v. 8, n. 76, p. 67–71, jan., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 8, n. 195, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 8, n. 195, p. 9–956, mar., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 1189–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 1189–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 22–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 22–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 1189–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 1189–24, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 22–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 97, p. 22–24, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 1189–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 1189–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 22–1191, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 22–1191, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 1189–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 1189–24, jan./fev., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 22–24, nov., 2018.
» Conversão de multas ambientais / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 86, p. 22–24, jan./fev., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 82, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 82, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 955–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 955–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 9–10, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 9–10, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola. --
v. 17, n. 195, p. 9–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 955–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 955–956, mar., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 9–956, jul., 2018.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 9–956, mar., 2018.
2017» Do delineamento da locução "normas gerais" em sede de direito urbanístico: primeiros apontamentos / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 75, p. 1640–1648, dez., 2017.
» Aspectos da dispensa e inexigibilidade de licitação / José Carlos Loitey Bergamini.
v. 7, n. 75, p. 1664–1670, dez., 2017.
» Licitação de serviços de engenharia pela modalidade de pregão / Iuri Vasconcelos Barros de Brito.
v. 7, n. 75, p. 1671–1674, dez., 2017.
» Auditoria de tecnologia da informação: a experiência do TCE - CE / Paulo Alcântara Saraiva Leão.
v. 7, n. 75, p. 1698–1711, dez., 2017.
» Contribuição social para custeio do serviço de iluminação pública / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 75, p. 1712–1714, dez., 2017.
» Um combate mal-ajambrado à corrupção / José-Ricardo Pereira Lira.
v. 7, n. 75, p. 1736–1739, dez., 2017.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal.
v. 7, n. 75, p. 1740–1752, dez., 2017.
» ISS - incorporação imobiliária em terreno próprio e por conta própria / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 74, nov., 2017.
» Contribuições dos atributos de identificação dos stakeholders para o processo decisório e gestão pública participativa: uma análise dos conselhos municipais / Adriana Perroni Ballerini, Antonio César Galhardi, Nathan Cirillo e Silva.
v. 7, n. 74, p. 1492–1503, nov., 2017.
» Operação Fratelli. Alegação de compras de emendas e fraude em licitações. Gravações telefônicas ilegais e alegação de prática de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 7, n. 74, p. 1531–1532, nov., 2017.
» Na contenda contra corrupção: o princípio da moralidade e a Lei nº 12.846, ato de responsabilidade administrativa e civil pela apropriação indevida do patrimônio público / Isis Eduarda Valença Rocha, Washington Luiz da Rocha Oliveira.
v. 7, n. 74, p. 1584–1594, nov., 2017.
» Burocracia, insulamento burocrático e os arranjos institucionais que estruturam a política pública social de regularização fundiária urbana na adminstração pública / Luiz Fernando Loiola Aguiar, Sande Nascimento de Arruda.
v. 7, n. 74, p. 1595–1606, nov., 2017.
» Estudo sobre gastos públicos com educação infantil e ensino fundamental de municípios do estado de Santa Catarina / Kelly Saviatto Siqueira, Fabricia Silva da Rosa.
v. 7, n. 73, p. 1344–1357, out., 2017.
» Comentários às hipóteses de extinção da concessão / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 73, p. 1370–1383, out., 2017.
» Análise econômico-financeira da Escola de Administração Pública do Instituto Municipal de Administração Pública de Curitiba / Andrea Traub, Ana Paula Myszczuk, Anderson Catapan.
v. 7, n. 73, p. 1394–1404, out., 2017.
» Considerações sobre a crise das universidades estaduais paulistas em relação aos privilégios concedidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / João Batista Tavares.
v. 7, n. 73, p. 1405–1412, out., 2017.
» Dimensões para um modelo de avaliação de maturidade em gestão por processos na administração pública / Marcos da Silva Coimbra.
v. 7, n. 73, p. 1428–1437, out., 2017.
» A responsabilidade objetiva do Estado / Luiz Carlos da Cruz Iorio.
v. 7, n. 73, p. 1438–1443, out., 2017.
» Os limites do poder discricionário / Kamila Gabriely de Souza Gomes, Carlos Alberto Vieira de Gouveia.
v. 7, n. 73, p. 1444–1449, out., 2017.
» A importância do município na estrutura federalista brasileira para a concretização de uma democracia participativa / Ana Carolina Pessoa Holanda.
v. 7, n. 72, p. 1196–1206, set., 2017.
» O papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo / Fábio Caetano Freitas de Lima.
v. 7, n. 72, p. 1220–1229, set., 2017.
» Casos de não incidência do ISS / Kiyoshi Haradai.
v. 7, n. 72, p. 1246–1248, set., 2017.
» Controle interno e a tomada de contas especial nos municípios brasileiros / Lincoln Augusto Santana Telhado.
v. 7, n. 72, p. 1249–1262, set., 2017.
» Dimensões para um modelo de avaliação de maturidade em gestão por processos na administração pública / Marcos da Silva Coimbra.
v. 7, n. 72, p. 1274–1284, set., 2017.
» Dos parques lineares e o estabelecimento de áreas verdes: a função social das cidades em uma perspectiva contemporânea / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 71, p. 1048–1058, ago., 2017.
» A manutenção e a prorrogação dos contratos celebrados com empresas apenadas / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 7, n. 71, p. 1080–1085, ago., 2017.
» A formação política e econômica brasileira e seus reflexos nas finanças públicas municipais / Marta Dulcélia Gurgel Ávila.
v. 7, n. 71, p. 1114–1124, ago., 2017.
» Acordo celebrado para pagamento de precatório que causa prejuízo ao erário: a EC nº 62/2009 e o interesse público / Gina Copola.
v. 7, n. 71, p. 1125–1133, ago., 2017.
» IPTU do município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança / Roberto Rodrigues de Morais.
v. 7, n. 71, p. 1134–1135, ago., 2017.
» Por uma administração pública eficiente / Amilton Augusto Kufa, Karina Kufa.
v. 7, n. 71, p. 1148–1149, ago., 2017.
» Os limites da gestão ambiental concertativa: um debate sobre os princípios que regem os acordos ambientais / Sandro Ari Andrade de Miranda.
v. 7, n. 71, p. 1150–1154, ago., 2017.
» O governo eletrônico como ferramenta de auxílio à preservação ambiental: a utilização das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR como mecanismo de informação e gestão ambiental / Rhideme Souza Pereira, João Paulo Calembo Batista Menezes.
v. 7, n. 71, p. 1155–1164, ago., 2017.
» Análise do impacto do ambiente interno: validação do modelo de questionário para mensuração do tom da organização baseado na metodologia COSO II / Bruno Rodrigues Cabral.
v. 7, n. 70, p. 994–1004, jul., 2017.
» A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
v. 7, n. 70, p. 1005–1007, jul., 2017.
» Breves comentários sobre o poder discricionário da administração municipal em dispor dos próprios bens dominicais á luz da função social / Alcameno Alves e Silva.
v. 7, n. 70, p. 1008–1015, jul., 2017.
» A influência da receita corrente líquida per capita no ICMS esportivo: um olhar sobre a participação dos municípios no ano de 2012 / Bráulio Humberto da Silva, Aline Glantinni Silva.
v. 7, n. 70, p. 900–915, jul., 2017.
» Transadministrativismo, direito global, licitações internacionais e compliance / Thiago Cardoso Araújo, Thaís Boia Marçal.
v. 7, n. 70, p. 934–935, jul., 2017.
» As limitações das alterações unilaterais dos contratos administrativos / Hugo da Costa Silva.
v. 7, n. 70, p. 936–952, jul., 2017.
» Imposto predial territorial urbano: aspectos de um tributo municipal / Marcelo Gollo Ribeiro.
v. 7, n. 70, p. 966–977, jul., 2017.
» A negligência dos municípios em instituir o Plano municipal de resíduos sólidos / Gina Copola.
v. 7, n. 69, p. 752–754, jun., 2017.
» Planejamento e eficiência nas compras públicas: técnicas de pesquisa de preço em licitações / Nájila Jacques, Anna Carla Duarte Chrispim.
v. 7, n. 69, p. 792–795, jun., 2017.
» Soluções do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais para compras sustentáveis / Hamilton Antônio Coelho.
v. 7, n. 69, p. 796–797, jun., 2017.
» Licitação de serviços de engenharia pela modalidade de pregão / Iuri Vasconcelos Barros de Brito.
v. 7, n. 69, p. 798–801, jun., 2017.
» Confessada inconstitucionalidade do ITBI de São paulo / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 69, p. 818–819, jun., 2017.
» Lei de acesso à informação brasileira n° 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no Brasil / Semíramis Daros Idalino.
v. 7, n. 69, p. 820–834, jun., 2017.
» Os desafios do Estado de São Paulo para agilizar as atividades de ciência, tecnologia e inovação nas universidades estaduais e nos institutos de pesquisas / João Batista Tavares.
v. 7, n. 69, p. 848–853, jun., 2017.
» O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
v. 7, n. 69, p. 854–863, jun., 2017.
» Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade em face de lei municipal que afronta norma de reprodução obrigatória e o exemplo do município de Alvorada / Gustavo Santanna, Felipe Scalabrin.
v. 7, n. 68, p. 613–618, maio, 2017.
» A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 7, n. 68, p. 636–645, maio, 2017.
» Inexigibilidade de licitação: pareceres em consultas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Túlio César Pereira Machado Martins.
v. 7, n. 68, p. 646–648, maio, 2017.
» Racionalização de compras no setor da educação / Jean Mattos Duarte.
v. 7, n. 68, p. 666–667, maio, 2017.
» A operação de crédito internacional entre o município de João Pessoa e o Banco Interamericano de Desenvolvimento / Leon Delácio de Oliveira e Silva.
v. 7, n. 68, p. 668–676, maio, 2017.
» A inédita desvinculação das receitas municipais (DRM) / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 7, n. 68, p. 677–680, maio, 2017.
» A corrupção no enfoque ao caso brasileiro / Armando Fortes Peixoto.
v. 7, n. 68, p. 694–697, maio, 2017.
» Equilíbrio democrático e controle social: o controle dos atos de gestão da administração pública por meio da participação popular / Carolline Leal Ribas.
v. 7, n. 68, p. 698–708, maio, 2017.
» O planejamento como instrumento para a gestão municipal de resíduos sólidos na região Centro-Sul do Ceará / José Laécio de Moraes.
v. 7, n. 67, p. 456–465, abr., 2017.
» Da delimitação de propriedade urbana no texto constitucional: uma análise à luz do ideário de cidades sustentáveis / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 67, p. 466–476, abr., 2017.
» Ações recursais decorrentes de procedimentos falhos em sede de pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns / Adriano Bochi.
v. 7, n. 67, p. 507–511, abr., 2017.
» Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
v. 7, n. 67, p. 494–511, abr., 2017.
» Preferências alocativas de gestores públicos municipais a partir da execução orçamentária da despesa por funções de governo de suas competências / Maurício Corrêa da Silva, José Dionísio Gomes da Silva.
v. 7, n. 67, p. 524–535, abr., 2017.
» Intuitiva ilegalidade da base de cálculo do ITBI / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 67, p. 536–537, abr., 2017.
» A indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e a prescrição da ação de improbidade administrativa / Adriano Medeiros Fontanelli, Ricardo Vidotto Monteiro, Thayssa Pamplona Rizzi.
v. 7, n. 67, p. 550–561, abr., 2017.
» O frete no transporte rodoviário de carga: comentários sobre a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, e a forma de pagamanto do valor do frete referente a prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 7, n. 67, p. 562–565, abr., 2017.
» Comentários ao PLS nº 559/2013: atualização da Lei de licitações e contratos / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 7, n. 66, p. 336–352, mar., 2017.
» Estudo nº 14 do IFAC: impactos na implementação do regime de competência no governo municipal de Iporã do Oeste - SC / Ari Söthe, Jorge Eduardo Scarpin.
v. 7, n. 66, p. 376–388, mar., 2017.
» Ensaio teórico sobre o new public management (NPM) / Anelisa de Carvalho Ferreira, João Paulo Calembo Batista Menezes.
v. 7, n. 66, p. 389–391, mar., 2017.
» Implicações da desapropriação por utilidade pública do Decreto-lei n° 3.365/41 para grandes investimentos públicos / Daniel Ferreira de Souza, Frederico Amaral e Silva, Paulo Sérgio Mendes César.
v. 7, n. 66, p. 400–410, mar., 2017.
» A gestão da saúde pública e o grau de satisfação dos pacientes do pronto atendimento do Hospital Regional de Vilhena, Rondônia / Janaina Batista, Isaac Costa Araújo Filho, Alexandre de Freitas Carneiro.
v. 7, n. 66, p. 411–419, mar., 2017.
» Breve análise do instituto da requisição administrativa / Sônia Guerra, Felipe Sarraf de Moraes.
v. 7, n. 65, p. 160–168, fev., 2017.
» O papel da estratégia de governança digital na melhoria dos modelos de gestão pública municipais / Italo Diego Rodrigues Oliveira.
v. 7, n. 65, p. 169–175, fev., 2017.
» Da desapropriação urbanística sancionatória: primeiras pinceladas à hipótese do artigo 182, §4, inciso III, da Constituição Federal de 1988 / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 65, p. 176–180, fev., 2017.
» Nova modalidade de improbidade administrativa / Amilton Kufa, Karina Kufa.
v. 7, n. 65, p. 226–228, fev., 2017.
» Análise dos restos a pagar não processados na prefeitura municipal de Florianópolis e os impactos na gestão orçamentária no ano de 2015 / Maria Vitória Bez, Fabricia Silva Rosa.
v. 7, n. 65, p. 229–236, fev., 2017.
» ITBI: base de cálculo na permuta / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 65, p. 237–239, fev., 2017.
» O planejamento estratégico ambiental em Minas Gerais no período de 2003 a 2010 / Angélica Vilela.
v. 7, n. 65, p. 268–274, fev., 2017.
» Conceituando as inconstitucionalidades por ação e por omissão: um breve esboço dessas inconsistências dos atos dos entes públicos / Ellen Cláudia da Silva Santos.
v. 7, n. 65, p. 275–278, fev., 2017.
» A retrocessão enquanto garantidor do direito à propriedade frente à intervenção estatal / Edmar Oliveira da Silva.
v. 7, n. 64, p. 108–115, jan., 2017.
» Limites da discricionariedade administrativa. A apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário: uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes? / Gina Copola.
v. 7, n. 64, p. 116–124, jan., 2017.
» Criação e extinção de órgãos públicos por ato do poder executivo / Caio Márcio Melo Barbosa.
v. 7, n. 64, p. 12–17, jan., 2017.
» As dimensões da política nacional de mobilidade urbana: apontamentos à lei n° 12.587/2012 / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 64, p. 18–29, jan., 2017.
» Os impedimentos nos contratos administrativos acautelam a gestão pública? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 7, n. 64, p. 44–61, jan., 2017.
» Fraude em licitações na modalidade pregão presencial / Chaves Reginaldo Alves, Thiago Rodrigo Santos.
v. 7, n. 64, p. 62–64, jan, 2017.
» Responsabilidade pela prescrição de crédito tributário / Luciano Wagner Firme.
v. 7, n. 64, p. 78–89, jan., 2017.
» O que não pode faltar no relatório do controle interno de prefeituras e câmaras de vereadores / Flavio Corrêa de Toledo Júnior.
v. 7, n. 64, p. 90–93, jan., 2017.
v. 7, n. 75, p. 1640–1648, dez., 2017.
» Aspectos da dispensa e inexigibilidade de licitação / José Carlos Loitey Bergamini.
v. 7, n. 75, p. 1664–1670, dez., 2017.
» Licitação de serviços de engenharia pela modalidade de pregão / Iuri Vasconcelos Barros de Brito.
v. 7, n. 75, p. 1671–1674, dez., 2017.
» Auditoria de tecnologia da informação: a experiência do TCE - CE / Paulo Alcântara Saraiva Leão.
v. 7, n. 75, p. 1698–1711, dez., 2017.
» Contribuição social para custeio do serviço de iluminação pública / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 75, p. 1712–1714, dez., 2017.
» Um combate mal-ajambrado à corrupção / José-Ricardo Pereira Lira.
v. 7, n. 75, p. 1736–1739, dez., 2017.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal.
v. 7, n. 75, p. 1740–1752, dez., 2017.
» ISS - incorporação imobiliária em terreno próprio e por conta própria / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 74, nov., 2017.
» Contribuições dos atributos de identificação dos stakeholders para o processo decisório e gestão pública participativa: uma análise dos conselhos municipais / Adriana Perroni Ballerini, Antonio César Galhardi, Nathan Cirillo e Silva.
v. 7, n. 74, p. 1492–1503, nov., 2017.
» Operação Fratelli. Alegação de compras de emendas e fraude em licitações. Gravações telefônicas ilegais e alegação de prática de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 7, n. 74, p. 1531–1532, nov., 2017.
» Na contenda contra corrupção: o princípio da moralidade e a Lei nº 12.846, ato de responsabilidade administrativa e civil pela apropriação indevida do patrimônio público / Isis Eduarda Valença Rocha, Washington Luiz da Rocha Oliveira.
v. 7, n. 74, p. 1584–1594, nov., 2017.
» Burocracia, insulamento burocrático e os arranjos institucionais que estruturam a política pública social de regularização fundiária urbana na adminstração pública / Luiz Fernando Loiola Aguiar, Sande Nascimento de Arruda.
v. 7, n. 74, p. 1595–1606, nov., 2017.
» Estudo sobre gastos públicos com educação infantil e ensino fundamental de municípios do estado de Santa Catarina / Kelly Saviatto Siqueira, Fabricia Silva da Rosa.
v. 7, n. 73, p. 1344–1357, out., 2017.
» Comentários às hipóteses de extinção da concessão / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 73, p. 1370–1383, out., 2017.
» Análise econômico-financeira da Escola de Administração Pública do Instituto Municipal de Administração Pública de Curitiba / Andrea Traub, Ana Paula Myszczuk, Anderson Catapan.
v. 7, n. 73, p. 1394–1404, out., 2017.
» Considerações sobre a crise das universidades estaduais paulistas em relação aos privilégios concedidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / João Batista Tavares.
v. 7, n. 73, p. 1405–1412, out., 2017.
» Dimensões para um modelo de avaliação de maturidade em gestão por processos na administração pública / Marcos da Silva Coimbra.
v. 7, n. 73, p. 1428–1437, out., 2017.
» A responsabilidade objetiva do Estado / Luiz Carlos da Cruz Iorio.
v. 7, n. 73, p. 1438–1443, out., 2017.
» Os limites do poder discricionário / Kamila Gabriely de Souza Gomes, Carlos Alberto Vieira de Gouveia.
v. 7, n. 73, p. 1444–1449, out., 2017.
» A importância do município na estrutura federalista brasileira para a concretização de uma democracia participativa / Ana Carolina Pessoa Holanda.
v. 7, n. 72, p. 1196–1206, set., 2017.
» O papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo / Fábio Caetano Freitas de Lima.
v. 7, n. 72, p. 1220–1229, set., 2017.
» Casos de não incidência do ISS / Kiyoshi Haradai.
v. 7, n. 72, p. 1246–1248, set., 2017.
» Controle interno e a tomada de contas especial nos municípios brasileiros / Lincoln Augusto Santana Telhado.
v. 7, n. 72, p. 1249–1262, set., 2017.
» Dimensões para um modelo de avaliação de maturidade em gestão por processos na administração pública / Marcos da Silva Coimbra.
v. 7, n. 72, p. 1274–1284, set., 2017.
» Dos parques lineares e o estabelecimento de áreas verdes: a função social das cidades em uma perspectiva contemporânea / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 71, p. 1048–1058, ago., 2017.
» A manutenção e a prorrogação dos contratos celebrados com empresas apenadas / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 7, n. 71, p. 1080–1085, ago., 2017.
» A formação política e econômica brasileira e seus reflexos nas finanças públicas municipais / Marta Dulcélia Gurgel Ávila.
v. 7, n. 71, p. 1114–1124, ago., 2017.
» Acordo celebrado para pagamento de precatório que causa prejuízo ao erário: a EC nº 62/2009 e o interesse público / Gina Copola.
v. 7, n. 71, p. 1125–1133, ago., 2017.
» IPTU do município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança / Roberto Rodrigues de Morais.
v. 7, n. 71, p. 1134–1135, ago., 2017.
» Por uma administração pública eficiente / Amilton Augusto Kufa, Karina Kufa.
v. 7, n. 71, p. 1148–1149, ago., 2017.
» Os limites da gestão ambiental concertativa: um debate sobre os princípios que regem os acordos ambientais / Sandro Ari Andrade de Miranda.
v. 7, n. 71, p. 1150–1154, ago., 2017.
» O governo eletrônico como ferramenta de auxílio à preservação ambiental: a utilização das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR como mecanismo de informação e gestão ambiental / Rhideme Souza Pereira, João Paulo Calembo Batista Menezes.
v. 7, n. 71, p. 1155–1164, ago., 2017.
» Análise do impacto do ambiente interno: validação do modelo de questionário para mensuração do tom da organização baseado na metodologia COSO II / Bruno Rodrigues Cabral.
v. 7, n. 70, p. 994–1004, jul., 2017.
» A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
v. 7, n. 70, p. 1005–1007, jul., 2017.
» Breves comentários sobre o poder discricionário da administração municipal em dispor dos próprios bens dominicais á luz da função social / Alcameno Alves e Silva.
v. 7, n. 70, p. 1008–1015, jul., 2017.
» A influência da receita corrente líquida per capita no ICMS esportivo: um olhar sobre a participação dos municípios no ano de 2012 / Bráulio Humberto da Silva, Aline Glantinni Silva.
v. 7, n. 70, p. 900–915, jul., 2017.
» Transadministrativismo, direito global, licitações internacionais e compliance / Thiago Cardoso Araújo, Thaís Boia Marçal.
v. 7, n. 70, p. 934–935, jul., 2017.
» As limitações das alterações unilaterais dos contratos administrativos / Hugo da Costa Silva.
v. 7, n. 70, p. 936–952, jul., 2017.
» Imposto predial territorial urbano: aspectos de um tributo municipal / Marcelo Gollo Ribeiro.
v. 7, n. 70, p. 966–977, jul., 2017.
» A negligência dos municípios em instituir o Plano municipal de resíduos sólidos / Gina Copola.
v. 7, n. 69, p. 752–754, jun., 2017.
» Planejamento e eficiência nas compras públicas: técnicas de pesquisa de preço em licitações / Nájila Jacques, Anna Carla Duarte Chrispim.
v. 7, n. 69, p. 792–795, jun., 2017.
» Soluções do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais para compras sustentáveis / Hamilton Antônio Coelho.
v. 7, n. 69, p. 796–797, jun., 2017.
» Licitação de serviços de engenharia pela modalidade de pregão / Iuri Vasconcelos Barros de Brito.
v. 7, n. 69, p. 798–801, jun., 2017.
» Confessada inconstitucionalidade do ITBI de São paulo / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 69, p. 818–819, jun., 2017.
» Lei de acesso à informação brasileira n° 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no Brasil / Semíramis Daros Idalino.
v. 7, n. 69, p. 820–834, jun., 2017.
» Os desafios do Estado de São Paulo para agilizar as atividades de ciência, tecnologia e inovação nas universidades estaduais e nos institutos de pesquisas / João Batista Tavares.
v. 7, n. 69, p. 848–853, jun., 2017.
» O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
v. 7, n. 69, p. 854–863, jun., 2017.
» Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade em face de lei municipal que afronta norma de reprodução obrigatória e o exemplo do município de Alvorada / Gustavo Santanna, Felipe Scalabrin.
v. 7, n. 68, p. 613–618, maio, 2017.
» A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 7, n. 68, p. 636–645, maio, 2017.
» Inexigibilidade de licitação: pareceres em consultas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Túlio César Pereira Machado Martins.
v. 7, n. 68, p. 646–648, maio, 2017.
» Racionalização de compras no setor da educação / Jean Mattos Duarte.
v. 7, n. 68, p. 666–667, maio, 2017.
» A operação de crédito internacional entre o município de João Pessoa e o Banco Interamericano de Desenvolvimento / Leon Delácio de Oliveira e Silva.
v. 7, n. 68, p. 668–676, maio, 2017.
» A inédita desvinculação das receitas municipais (DRM) / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 7, n. 68, p. 677–680, maio, 2017.
» A corrupção no enfoque ao caso brasileiro / Armando Fortes Peixoto.
v. 7, n. 68, p. 694–697, maio, 2017.
» Equilíbrio democrático e controle social: o controle dos atos de gestão da administração pública por meio da participação popular / Carolline Leal Ribas.
v. 7, n. 68, p. 698–708, maio, 2017.
» O planejamento como instrumento para a gestão municipal de resíduos sólidos na região Centro-Sul do Ceará / José Laécio de Moraes.
v. 7, n. 67, p. 456–465, abr., 2017.
» Da delimitação de propriedade urbana no texto constitucional: uma análise à luz do ideário de cidades sustentáveis / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 67, p. 466–476, abr., 2017.
» Ações recursais decorrentes de procedimentos falhos em sede de pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns / Adriano Bochi.
v. 7, n. 67, p. 507–511, abr., 2017.
» Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
v. 7, n. 67, p. 494–511, abr., 2017.
» Preferências alocativas de gestores públicos municipais a partir da execução orçamentária da despesa por funções de governo de suas competências / Maurício Corrêa da Silva, José Dionísio Gomes da Silva.
v. 7, n. 67, p. 524–535, abr., 2017.
» Intuitiva ilegalidade da base de cálculo do ITBI / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 67, p. 536–537, abr., 2017.
» A indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e a prescrição da ação de improbidade administrativa / Adriano Medeiros Fontanelli, Ricardo Vidotto Monteiro, Thayssa Pamplona Rizzi.
v. 7, n. 67, p. 550–561, abr., 2017.
» O frete no transporte rodoviário de carga: comentários sobre a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, e a forma de pagamanto do valor do frete referente a prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 7, n. 67, p. 562–565, abr., 2017.
» Comentários ao PLS nº 559/2013: atualização da Lei de licitações e contratos / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 7, n. 66, p. 336–352, mar., 2017.
» Estudo nº 14 do IFAC: impactos na implementação do regime de competência no governo municipal de Iporã do Oeste - SC / Ari Söthe, Jorge Eduardo Scarpin.
v. 7, n. 66, p. 376–388, mar., 2017.
» Ensaio teórico sobre o new public management (NPM) / Anelisa de Carvalho Ferreira, João Paulo Calembo Batista Menezes.
v. 7, n. 66, p. 389–391, mar., 2017.
» Implicações da desapropriação por utilidade pública do Decreto-lei n° 3.365/41 para grandes investimentos públicos / Daniel Ferreira de Souza, Frederico Amaral e Silva, Paulo Sérgio Mendes César.
v. 7, n. 66, p. 400–410, mar., 2017.
» A gestão da saúde pública e o grau de satisfação dos pacientes do pronto atendimento do Hospital Regional de Vilhena, Rondônia / Janaina Batista, Isaac Costa Araújo Filho, Alexandre de Freitas Carneiro.
v. 7, n. 66, p. 411–419, mar., 2017.
» Breve análise do instituto da requisição administrativa / Sônia Guerra, Felipe Sarraf de Moraes.
v. 7, n. 65, p. 160–168, fev., 2017.
» O papel da estratégia de governança digital na melhoria dos modelos de gestão pública municipais / Italo Diego Rodrigues Oliveira.
v. 7, n. 65, p. 169–175, fev., 2017.
» Da desapropriação urbanística sancionatória: primeiras pinceladas à hipótese do artigo 182, §4, inciso III, da Constituição Federal de 1988 / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 65, p. 176–180, fev., 2017.
» Nova modalidade de improbidade administrativa / Amilton Kufa, Karina Kufa.
v. 7, n. 65, p. 226–228, fev., 2017.
» Análise dos restos a pagar não processados na prefeitura municipal de Florianópolis e os impactos na gestão orçamentária no ano de 2015 / Maria Vitória Bez, Fabricia Silva Rosa.
v. 7, n. 65, p. 229–236, fev., 2017.
» ITBI: base de cálculo na permuta / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 65, p. 237–239, fev., 2017.
» O planejamento estratégico ambiental em Minas Gerais no período de 2003 a 2010 / Angélica Vilela.
v. 7, n. 65, p. 268–274, fev., 2017.
» Conceituando as inconstitucionalidades por ação e por omissão: um breve esboço dessas inconsistências dos atos dos entes públicos / Ellen Cláudia da Silva Santos.
v. 7, n. 65, p. 275–278, fev., 2017.
» A retrocessão enquanto garantidor do direito à propriedade frente à intervenção estatal / Edmar Oliveira da Silva.
v. 7, n. 64, p. 108–115, jan., 2017.
» Limites da discricionariedade administrativa. A apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário: uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes? / Gina Copola.
v. 7, n. 64, p. 116–124, jan., 2017.
» Criação e extinção de órgãos públicos por ato do poder executivo / Caio Márcio Melo Barbosa.
v. 7, n. 64, p. 12–17, jan., 2017.
» As dimensões da política nacional de mobilidade urbana: apontamentos à lei n° 12.587/2012 / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 7, n. 64, p. 18–29, jan., 2017.
» Os impedimentos nos contratos administrativos acautelam a gestão pública? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 7, n. 64, p. 44–61, jan., 2017.
» Fraude em licitações na modalidade pregão presencial / Chaves Reginaldo Alves, Thiago Rodrigo Santos.
v. 7, n. 64, p. 62–64, jan, 2017.
» Responsabilidade pela prescrição de crédito tributário / Luciano Wagner Firme.
v. 7, n. 64, p. 78–89, jan., 2017.
» O que não pode faltar no relatório do controle interno de prefeituras e câmaras de vereadores / Flavio Corrêa de Toledo Júnior.
v. 7, n. 64, p. 90–93, jan., 2017.
2016» Exigência de certidão eleitoral em licitações / Murilo Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 63, dez., 2016.
» O serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico: uma brasileira na Alemanha e na Inglaterra / Meyer, Lucia Luz.
v. 6, n. 63, p. 1640–1654, dez., 2016.
» A aplicabilidade das penalidades administrativas com destaque ao art. 87 da Lei geral de licitações e contratos administrativos / Silvia Gabriela Duarte Araújo.
v. 6, n. 63, p. 1671–1679, dez., 2016.
» Convite: uma modalidade licitatória (in)conveniente / Donato César Almeida Teixeira.
v. 6, n. 63, p. 1680–1686, dez., 2016.
» Contratação de parcerias público-privadas no setor de iluminação pública: aspectos da receita corrente líquida e as características da COSIP / Mário Márcio Saadi Lim.
v. 6, n. 63, p. 1694–1710, dez., 2016.
» O papel estratégico do escritório de processos nas instituições federais de ensino superior / Carlo Alessandro Castellanelli.
v. 6, n. 63, p. 1728–1738, dez., 2016.
» O cumprimento da medida socioeducativa de internação nos termos da Lei nº 12.594/2012 e seus reflexos na organização administrativa brasileira / Gildazio Barbosa Nascimento.
v. 6, n. 63, p. 1739–1743, dez., 2016.
» ITBI e desincorporação resultante de redução de capital / Kiyoshi Harada.
v. 6, n. 62, nov., 2016.
» Loteamentos fechados: necessidade de regulamentação legal pelos municípios / Leon Delácio de Oliveira e Silva.
v. 6, n. 62, p. 1492 –1500, nov., 2016.
» Autonomia municipal na criação de vantagens funcionais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 62, p. 1501 –1507, nov., 2016.
» Lei das estatais: pontos interessantes e inovações da nova lei das estatais / Meggie Stefani Lecioli Vasconcelos.
v. 6, n. 62, p. 1516 –1518, nov., 2016.
» O fornecimento de alimentação para as unidades prisionais e socioeducativas do estado de Minas Gerais: uma nova proposta / Ana Luísa Silva Falcão, Geovana Santos, Flávio Rodrigues Lopes.
v. 6, n. 62, p. 1519–1538, nov., 2016.
» Regime especial de tributação, condomínios industriais e zonas de processamento de exportação em regiões afetadas por desastres ambientais / Paulo Sérgio Mendes César.
v. 6, n. 62, p. 1561–1568, nov., 2016.
» Controle externo democrático: análise quantitativa das denúncias formuladas e apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no período de 2009 a 2014 / Pedro Henrique Magalhães Azevedo.
v. 6, n. 62, p. 1586–1598, nov., 2016.
» As duas faces do ativismo judicial / Eva de Azevedo Gomes.
v. 6, n. 62, p. 1599–1604, nov., 2016.
» Função social dos instrumentos urbanísticos: parcelamento, edificação e utilização compulsória : estatuto da cidade / Wilson de Alcântara Buzachi Vivian.
v. 6, n. 61, p. 1344–1363, out., 2016.
» Contratação, por inexigibilidade de licitação, de acessoria jurídica pela administração pública municipal / Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza.
v. 6, n. 61, p. 1384–1390, out., 2016.
» Validade do contrato administrativo ou instrumento afim publicado após o prazo legal: uma abordagem à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da continuidade do serviço público / Bruno Oliveira dos Santos.
v. 6, n. 61, p. 1391–1393, out., 2016.
» As despesas impróprias na jurisprudência do TCE-SP / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 6, n. 61, p. 1410–1417, out., 2016.
» A responsabilidade financeira do município pela saúde / Solon C. Michalski.
v. 6, n. 61, p. 1418–1420, out., 2016.
» Análise e avaliação de políticas públicas: aspectos conceituais / Maurício Corrêa da Silva, Romildo de Araújo da Silva, José Dionísio Gomes da Silva.
v. 6, n. 61, p. 1434 –1444, out., 2016.
» Requisição administrativa sobre imóveis versus ocupação temporária: qual a importância prática para o cidadão comum? / Maykell Felipe Moreira.
v. 6, n. 61, p. 1445–1456, out., 2016.
» Democracia participativa, tutelas coletivas e o princípio da subsidiariedade na construção de políticas locais: estudo a partir do Sistema Único de Assistência Social / Cleide Calgaro, Clovis Eduardo Malinverni da Silveira.
v. 6, n. 60, p. 1284– 1295, set., 2016.
» Análise do direito de propriedade e bem-estar social no processo de urbanização brasileiro / Marco Aurélio Denis Zazyki, Solange Regina Marin.
v. 6, n. 60, p. 1196–1209, set., 2016.
» Orçamento público federal, repasses voluntários e o desenvolvimento socioeconômico municipal / Joelma Mendes Vieira, Farley Soares Menezes.
v. 6, n. 60, p. 1244–1254, set., 2016.
» Evidenciação das informações contábeis: estudo nos governos municipais da região sul do Brasil / Ari Söthe, Rodrigo Prante Dill, Iara Dresel.
v. 6, n. 60, p. 1255–1269, set., 2016.
» Ainda é útil a distinção entre direito público e direito privado? / Wilson Jose Vinci Júnior.
v. 6, n. 60, p. 1296–1302, set., 2016.
» A importância do funcionamento da escola de governo do município de Lauro de Freitas na formação do servidor público / Francisco Claudino Gomes do Carmo.
v. 6, n. 59, p. 1048–1054, ago., 2016.
» Os impactos da Lei complementar n. 123/2006 nos pregões eletrônicos da Universidade Federal do Paraná / Andréa Roseli Moreira Cruz Jankoski.
v. 6, n. 59, p. 1064–1080, ago., 2016.
» Situação dos gastos com pessoal e dívida consolidada nos municípios do Cone Sul de Rondônia após 15 anos da LRF / Alexandre de Freitas Carneiro.
v. 6, n. 59, p. 1090–1104, ago., 2016.
» Prescrição intercorrente no novo CPC e as execuções fiscais / Roberto Rodrigues de Morais. --
v. 6, n. 59, p. 1105–1109, ago., 2016.
» O devido processo administrativo e a desapropriação por utilidade pública / Wantuil Luiz Cândido Holz.
v. 6, n. 59, p. 1132–1134, ago., 2016.
» A violação aos direitos fundamentais de segunda dimensão como fator de degradação ambiental / Luciana Vieira Dallaqua Vinci.
v. 6, n. 59, p. 1135–1142, ago., 2016.
» Injustiça hídrica: a escassez de água e a estruturação de uma nova faceta da injustiça ambiental / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 6, n. 59, p. 1143–1153, ago., 2016.
» Do direito à felicidade como direito humano e fundamental / Sulamita Crespo Carrilho Machado.
v. 6, n. 58, p. 1001–1009, jul., 2016.
» Análise das decisões exaradas pelo tribunal de contas nos processos de fiscalização dos municípios: o caso de Santa Catarina / Fernando Amorim da Silva, Irineu Afonso Frey.
v. 6, n. 58, p. 900–914, jul., 2016.
» A inexigibilidade da licitação para contratação de advogados por parte das prefeituras municipais / Matheus Prates de Oliveira.
v. 6, n. 58, p. 928–932, jul., 2016.
» Licitação verde: um breve esboço sobre a licitação pública e a ideia de licitação sustentável / Ellen Cláudia da Silva Santos.
v. 6, n. 58, p. 933–938, jul., 2016.
» A administração e suas contratações com concessionárias de serviço público / Ronny Charles Lopes de Torres.
v. 6, n. 58, p. 939–940, jul., 2016.
» Gestão tributária dos municípios brasileiros: a busca da autonomia municipal / Albertiano Dias da Silva.
v. 6, n. 58, p. 956–971, jul., 2016.
» Servidores públicos municipais: alguns temas / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 57, p. 752–758, jun., 2016.
» Reflexões acerca do posicionamento do TCU sobre os critérios para realização de contratação integrada / Daniel Siqueira Borda.
v. 6, n. 57, p. 784–786, jun., 2016.
» As vantagens da utilização da modalidade pregão na gestão pública municipal / Jorge Bandeira da Silva.
v. 6, n. 57, p. 787–798, jun., 2016.
» Convergência da contabilidade do setor público: utilização do regime de competência nos governos estaduais e municipais / Ari Söthe, Rodrigo Prante Dill.
v. 6, n. 57, p. 818–832, jun., 2016.
» Políticas públicas como expressão da atividade planejadora do Estado / Luiza Helena Berriel.
v. 6, n. 57, p. 848–855, jun., 2016.
» A Controladoria-Geral da União e o Advogado-Geral da União: será que são o que parecem ser? / Ivo Montenegro.
v. 6, n. 57, p. 856–859, jun., 2016.
» Competência do TCU para fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar / André Motta.
v. 6, n. 57, p. 860–862, jun., 2016.
» Anotações ao instituto da desapropriação urbanística: ponderações às limitações urbanísticas à propriedade / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 6, n. 56, p. 604–611, maio, 2016.
» As compras públicas sob o viés da sustentabilidade no âmbito das licitações sustentáveis / Marcelo Gomes Pinheiro.
v. 6, n. 56, p. 629–639, maio, 2016.
» O regime diferenciado de contratações públicas fere o princípio da publicidade? / Eva de Azevedo Gomes.
v. 6, n. 56, p. 640–644, maio, 2016.
» Alteração do regime contábil no setor público: impactos nos indicadores fiscais dos municípios da microrregião de São Miguel do Oeste - SC / Ari Söthe, Jorge Eduardo Scarpin.
v. 6, n. 56, p. 666–680, maio, 2016.
» Extensão da imunidade recíproca do serviço público à imunidade do patrimônio da empresa pública / Kiyoshi Harada.
v. 6, n. 56, p. 681–682, maio, 2016.
» Agências reguladoras, qualidade da regulação e governança regulatória / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 6, n. 56, p. 704–707, maio, 2016.
» Responsabilidade civil do poder público pelos danos causados a veículos em função da má conservação das estradas / Itacir Amauri Flores.
v. 6, n. 56, p. 708–711, maio, 2016.
» Outorga administrativa dos direitos sobre os recursos hídricos / Allan Keizer Costa de Carvalho.
v. 6, n. 56, p. 712–715, maio, 2016.
» Aos amigos da administração, o acordo. Aos demais, o litígio / Deivsson Souza Bispo.
v. 6, n. 56, p. 716–718, maio, 2016.
» Administração pública e retenção de pagamento a fornecedores em situação de irregularidade perante o Fisco / Renata Rocha.
v. 6, n. 55, abr., 2016.
» A guarda municipal no contexto da segurança pública / Luiz Carlos da Cruz Iorio.
v. 6, n. 55, p. 456–459, abr., 2016.
» Danos ambientais decorrentes de loteamentos clandestinos: questões controversas acerca da responsabilização municipal e da restauração de áreas com ocupação consolidada / Rodrigo Santos Valle.
v. 6, n. 55, p. 460–468, abr., 2016.
» Constitucionalidade da contratação integrada no regime diferenciado de contratações / André Vieira Freire.
v. 6, n. 55, p. 482–486, abr., 2016.
» Das responsabilidades da comissão de licitação / Renato Saeger Magalhães Costa.
v. 6, n. 55, p. 488–490, abr., 2016.
» Percepção dos contabilistas municipais quanto às dificuldades e desafios relativos à implementação das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público / Alexandre de Freitas Carneiro, Carmozina Gomes Teixeira.
v. 6, n. 55, p. 508–519, abr., 2016.
» Um estudo estatístico sobre a unidade fiscal estadual de referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) / Bruno Rodrigues de Oliveira, Lucas Rodrigues Oliveira.
v. 6, n. 55, p. 520–528, abr., 2016.
» Decadência na revogação de ato administrativo: efeito sanatório do tempo / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila. --
v. 6, n. 55, p. 548–550, abr., 2016.
» Processo administrativo de outorga / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 6, n. 55, p. 551–553, abr., 2016.
» Para um conceito de interesse público no estado constitucional de direito: algumas considerações / José Sérgio da Silva Cristóvam.
v. 6, n. 55, p. 554–564, abr., 2016.
» A alteração da jurisprudência em matéria eleitoral e o princípio da segurança jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal / Allan de Alcântara.
v. 6, n. 55, p. 565–569, abr., 2016.
» Uma análise acerca do instituto da desapropriação rural: ponderações sobre a temática / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 6, n. 54, p. 308–314, mar., 2016.
» Controle das construções urbanas e demolições de obras clandestinas / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 6, n. 54, p. 315–316, mar., 2016.
» Uso de bens públicos: matéria de interesse local : autonomia local para disciplinar / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 54, p. 317–322, mar., 2016.
» Licitação: algumas nuances do instituto / Tayson Ribeiro Teles.
v. 6, n. 54, p. 332–341, mar., 2016.
» De privilégio em privilégio estamos restringindo a competividade / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 6, n. 54, p. 342–346, mar., 2016.
» Ano eleitoral: reflexo sobre as licitações públicas / Jorge Eduardo de Souza Martinho.
v. 6, n. 54, p. 347–348, mar., 2016.
» O fracionamento lícito de precatórios / Rafaello Lamboglia Medeiros Correia.
v. 6, n. 54, p. 360–365, mar., 2016.
» ITCMD. Sua inexigibilidade em relação à herança recebida do exterior / Kiyoshi Harada. --
v. 6, n. 54, p. 376–377, mar., 2016.
» Nulidade dos votos: a questão da nulidade, anulabilidade e o aproveitamento / Allan de Alcântara.
v. 6, n. 54, p. 386–390, mar., 2016.
» Da responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado / Vitor Vilela Guglinski. --
v. 6, n. 54, p. 405–408, mar., 2016.
» Da responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado / Vitor Vilela Guglinski.
v. 6, n. 54, p. 405–408, mar., 2016.
» Comentários à proteção das áreas verdes urbanas: influxo da edificação do meio ambiente urbano sustentável / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 6, n. 53, p. 160–172, fev., 2016.
» Táxi versus Uber: há necessidade de regulação dos serviços de transporte individual de passageiros? / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 6, n. 53, p. 173–175, fev., 2016.
» O postulado da proporcionalidade e a mitigação do formalismo nos procedimentos licitatórios / Andrea Bulka Sahaiko.
v. 6, n. 53, p. 202–209, fev., 2016.
» Conto de fadas: o "elefante branco" do Pantanal gerido pelo RDC / Isis Eduarda Valença Rocha.
v. 6, n. 53, p. 210–216, fev., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
v. 6, n. 53, p. 234–238, fev., 2016.
» O direito eleitoral: enquadramento normativo e histórico / Allan de Alcântara.
v. 6, n. 53, p. 256–263, fev., 2016.
» Considerações sobre a imposição de penalidade a órgão de partido político em decorrência da desaprovação das contas de seus candidatos / David Magalhães de Azevedo.
v. 6, n. 53, p. 264–268, fev., 2016.
» Diretrizes jurídico-ambientais para os resíduos sólidos urbanos: um direito à sustentabilidade / Diego da Rocha Fernandes.
v. 6, n. 53, p. 271–283, fev., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Políticas florestais como construção social no estado do Acre / Bráulio Humberto da Silva, Geiza Gonçalves de Azevedo.
v. 6, n. 52, p. 112–120, jan., 2016.
» A questão das "janelas" para mudanças de partido por detentores de mandato eletivo a ser aprovado por detentores de mandato eletivo a ser aprovada na reforma política: uma defesa da democracia / Fernando Rubinelli.
v. 6, n. 52, p. 121–123, jan., 2016.
» Controle da administração pública: breves reflexões / Michel Martins de Morais.
v. 6, n. 52, p. 124–130, jan., 2016.
» Adoção de medidas provisórias pelos municípios: necessidades de uma reforma constitucional / Leandro Almeida de Oliveira.
v. 6, n. 52, p. 12–19, jan., 2016.
» Tecnologias sociais: a operacionalização solidária da Política Nacional de Resíduos Sólidos / Diego da Rocha Fernandes.
v. 6, n. 52, p. 20–29, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Da concessão florestal: traços caracterizadores à Lei nº 11.284/2006 / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 6, n. 52, p. 50–65, jan., 2016.
» A inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei complementar nº 101, de 2000, na fixação dos subsídios dos veradores / Gina Copola.
v. 6, n. 52, p. 92–93, jan., 2016.
» A administração pública e a cronologia dos pagamentos aos fornecedores: ato discriminatório ou vinculado? / Rodrigo Soares de Azevedo.
v. 6, n. 52, p. 94–97, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
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» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
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» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
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v. 11, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
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v. 11, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
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v. 11, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
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v. 11, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
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» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
v. 6, n. 63, dez., 2016.
» O serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico: uma brasileira na Alemanha e na Inglaterra / Meyer, Lucia Luz.
v. 6, n. 63, p. 1640–1654, dez., 2016.
» A aplicabilidade das penalidades administrativas com destaque ao art. 87 da Lei geral de licitações e contratos administrativos / Silvia Gabriela Duarte Araújo.
v. 6, n. 63, p. 1671–1679, dez., 2016.
» Convite: uma modalidade licitatória (in)conveniente / Donato César Almeida Teixeira.
v. 6, n. 63, p. 1680–1686, dez., 2016.
» Contratação de parcerias público-privadas no setor de iluminação pública: aspectos da receita corrente líquida e as características da COSIP / Mário Márcio Saadi Lim.
v. 6, n. 63, p. 1694–1710, dez., 2016.
» O papel estratégico do escritório de processos nas instituições federais de ensino superior / Carlo Alessandro Castellanelli.
v. 6, n. 63, p. 1728–1738, dez., 2016.
» O cumprimento da medida socioeducativa de internação nos termos da Lei nº 12.594/2012 e seus reflexos na organização administrativa brasileira / Gildazio Barbosa Nascimento.
v. 6, n. 63, p. 1739–1743, dez., 2016.
» ITBI e desincorporação resultante de redução de capital / Kiyoshi Harada.
v. 6, n. 62, nov., 2016.
» Loteamentos fechados: necessidade de regulamentação legal pelos municípios / Leon Delácio de Oliveira e Silva.
v. 6, n. 62, p. 1492 –1500, nov., 2016.
» Autonomia municipal na criação de vantagens funcionais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 62, p. 1501 –1507, nov., 2016.
» Lei das estatais: pontos interessantes e inovações da nova lei das estatais / Meggie Stefani Lecioli Vasconcelos.
v. 6, n. 62, p. 1516 –1518, nov., 2016.
» O fornecimento de alimentação para as unidades prisionais e socioeducativas do estado de Minas Gerais: uma nova proposta / Ana Luísa Silva Falcão, Geovana Santos, Flávio Rodrigues Lopes.
v. 6, n. 62, p. 1519–1538, nov., 2016.
» Regime especial de tributação, condomínios industriais e zonas de processamento de exportação em regiões afetadas por desastres ambientais / Paulo Sérgio Mendes César.
v. 6, n. 62, p. 1561–1568, nov., 2016.
» Controle externo democrático: análise quantitativa das denúncias formuladas e apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no período de 2009 a 2014 / Pedro Henrique Magalhães Azevedo.
v. 6, n. 62, p. 1586–1598, nov., 2016.
» As duas faces do ativismo judicial / Eva de Azevedo Gomes.
v. 6, n. 62, p. 1599–1604, nov., 2016.
» Função social dos instrumentos urbanísticos: parcelamento, edificação e utilização compulsória : estatuto da cidade / Wilson de Alcântara Buzachi Vivian.
v. 6, n. 61, p. 1344–1363, out., 2016.
» Contratação, por inexigibilidade de licitação, de acessoria jurídica pela administração pública municipal / Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza.
v. 6, n. 61, p. 1384–1390, out., 2016.
» Validade do contrato administrativo ou instrumento afim publicado após o prazo legal: uma abordagem à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da continuidade do serviço público / Bruno Oliveira dos Santos.
v. 6, n. 61, p. 1391–1393, out., 2016.
» As despesas impróprias na jurisprudência do TCE-SP / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 6, n. 61, p. 1410–1417, out., 2016.
» A responsabilidade financeira do município pela saúde / Solon C. Michalski.
v. 6, n. 61, p. 1418–1420, out., 2016.
» Análise e avaliação de políticas públicas: aspectos conceituais / Maurício Corrêa da Silva, Romildo de Araújo da Silva, José Dionísio Gomes da Silva.
v. 6, n. 61, p. 1434 –1444, out., 2016.
» Requisição administrativa sobre imóveis versus ocupação temporária: qual a importância prática para o cidadão comum? / Maykell Felipe Moreira.
v. 6, n. 61, p. 1445–1456, out., 2016.
» Democracia participativa, tutelas coletivas e o princípio da subsidiariedade na construção de políticas locais: estudo a partir do Sistema Único de Assistência Social / Cleide Calgaro, Clovis Eduardo Malinverni da Silveira.
v. 6, n. 60, p. 1284– 1295, set., 2016.
» Análise do direito de propriedade e bem-estar social no processo de urbanização brasileiro / Marco Aurélio Denis Zazyki, Solange Regina Marin.
v. 6, n. 60, p. 1196–1209, set., 2016.
» Orçamento público federal, repasses voluntários e o desenvolvimento socioeconômico municipal / Joelma Mendes Vieira, Farley Soares Menezes.
v. 6, n. 60, p. 1244–1254, set., 2016.
» Evidenciação das informações contábeis: estudo nos governos municipais da região sul do Brasil / Ari Söthe, Rodrigo Prante Dill, Iara Dresel.
v. 6, n. 60, p. 1255–1269, set., 2016.
» Ainda é útil a distinção entre direito público e direito privado? / Wilson Jose Vinci Júnior.
v. 6, n. 60, p. 1296–1302, set., 2016.
» A importância do funcionamento da escola de governo do município de Lauro de Freitas na formação do servidor público / Francisco Claudino Gomes do Carmo.
v. 6, n. 59, p. 1048–1054, ago., 2016.
» Os impactos da Lei complementar n. 123/2006 nos pregões eletrônicos da Universidade Federal do Paraná / Andréa Roseli Moreira Cruz Jankoski.
v. 6, n. 59, p. 1064–1080, ago., 2016.
» Situação dos gastos com pessoal e dívida consolidada nos municípios do Cone Sul de Rondônia após 15 anos da LRF / Alexandre de Freitas Carneiro.
v. 6, n. 59, p. 1090–1104, ago., 2016.
» Prescrição intercorrente no novo CPC e as execuções fiscais / Roberto Rodrigues de Morais. --
v. 6, n. 59, p. 1105–1109, ago., 2016.
» O devido processo administrativo e a desapropriação por utilidade pública / Wantuil Luiz Cândido Holz.
v. 6, n. 59, p. 1132–1134, ago., 2016.
» A violação aos direitos fundamentais de segunda dimensão como fator de degradação ambiental / Luciana Vieira Dallaqua Vinci.
v. 6, n. 59, p. 1135–1142, ago., 2016.
» Injustiça hídrica: a escassez de água e a estruturação de uma nova faceta da injustiça ambiental / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 6, n. 59, p. 1143–1153, ago., 2016.
» Do direito à felicidade como direito humano e fundamental / Sulamita Crespo Carrilho Machado.
v. 6, n. 58, p. 1001–1009, jul., 2016.
» Análise das decisões exaradas pelo tribunal de contas nos processos de fiscalização dos municípios: o caso de Santa Catarina / Fernando Amorim da Silva, Irineu Afonso Frey.
v. 6, n. 58, p. 900–914, jul., 2016.
» A inexigibilidade da licitação para contratação de advogados por parte das prefeituras municipais / Matheus Prates de Oliveira.
v. 6, n. 58, p. 928–932, jul., 2016.
» Licitação verde: um breve esboço sobre a licitação pública e a ideia de licitação sustentável / Ellen Cláudia da Silva Santos.
v. 6, n. 58, p. 933–938, jul., 2016.
» A administração e suas contratações com concessionárias de serviço público / Ronny Charles Lopes de Torres.
v. 6, n. 58, p. 939–940, jul., 2016.
» Gestão tributária dos municípios brasileiros: a busca da autonomia municipal / Albertiano Dias da Silva.
v. 6, n. 58, p. 956–971, jul., 2016.
» Servidores públicos municipais: alguns temas / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 57, p. 752–758, jun., 2016.
» Reflexões acerca do posicionamento do TCU sobre os critérios para realização de contratação integrada / Daniel Siqueira Borda.
v. 6, n. 57, p. 784–786, jun., 2016.
» As vantagens da utilização da modalidade pregão na gestão pública municipal / Jorge Bandeira da Silva.
v. 6, n. 57, p. 787–798, jun., 2016.
» Convergência da contabilidade do setor público: utilização do regime de competência nos governos estaduais e municipais / Ari Söthe, Rodrigo Prante Dill.
v. 6, n. 57, p. 818–832, jun., 2016.
» Políticas públicas como expressão da atividade planejadora do Estado / Luiza Helena Berriel.
v. 6, n. 57, p. 848–855, jun., 2016.
» A Controladoria-Geral da União e o Advogado-Geral da União: será que são o que parecem ser? / Ivo Montenegro.
v. 6, n. 57, p. 856–859, jun., 2016.
» Competência do TCU para fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar / André Motta.
v. 6, n. 57, p. 860–862, jun., 2016.
» Anotações ao instituto da desapropriação urbanística: ponderações às limitações urbanísticas à propriedade / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 6, n. 56, p. 604–611, maio, 2016.
» As compras públicas sob o viés da sustentabilidade no âmbito das licitações sustentáveis / Marcelo Gomes Pinheiro.
v. 6, n. 56, p. 629–639, maio, 2016.
» O regime diferenciado de contratações públicas fere o princípio da publicidade? / Eva de Azevedo Gomes.
v. 6, n. 56, p. 640–644, maio, 2016.
» Alteração do regime contábil no setor público: impactos nos indicadores fiscais dos municípios da microrregião de São Miguel do Oeste - SC / Ari Söthe, Jorge Eduardo Scarpin.
v. 6, n. 56, p. 666–680, maio, 2016.
» Extensão da imunidade recíproca do serviço público à imunidade do patrimônio da empresa pública / Kiyoshi Harada.
v. 6, n. 56, p. 681–682, maio, 2016.
» Agências reguladoras, qualidade da regulação e governança regulatória / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 6, n. 56, p. 704–707, maio, 2016.
» Responsabilidade civil do poder público pelos danos causados a veículos em função da má conservação das estradas / Itacir Amauri Flores.
v. 6, n. 56, p. 708–711, maio, 2016.
» Outorga administrativa dos direitos sobre os recursos hídricos / Allan Keizer Costa de Carvalho.
v. 6, n. 56, p. 712–715, maio, 2016.
» Aos amigos da administração, o acordo. Aos demais, o litígio / Deivsson Souza Bispo.
v. 6, n. 56, p. 716–718, maio, 2016.
» Administração pública e retenção de pagamento a fornecedores em situação de irregularidade perante o Fisco / Renata Rocha.
v. 6, n. 55, abr., 2016.
» A guarda municipal no contexto da segurança pública / Luiz Carlos da Cruz Iorio.
v. 6, n. 55, p. 456–459, abr., 2016.
» Danos ambientais decorrentes de loteamentos clandestinos: questões controversas acerca da responsabilização municipal e da restauração de áreas com ocupação consolidada / Rodrigo Santos Valle.
v. 6, n. 55, p. 460–468, abr., 2016.
» Constitucionalidade da contratação integrada no regime diferenciado de contratações / André Vieira Freire.
v. 6, n. 55, p. 482–486, abr., 2016.
» Das responsabilidades da comissão de licitação / Renato Saeger Magalhães Costa.
v. 6, n. 55, p. 488–490, abr., 2016.
» Percepção dos contabilistas municipais quanto às dificuldades e desafios relativos à implementação das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público / Alexandre de Freitas Carneiro, Carmozina Gomes Teixeira.
v. 6, n. 55, p. 508–519, abr., 2016.
» Um estudo estatístico sobre a unidade fiscal estadual de referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) / Bruno Rodrigues de Oliveira, Lucas Rodrigues Oliveira.
v. 6, n. 55, p. 520–528, abr., 2016.
» Decadência na revogação de ato administrativo: efeito sanatório do tempo / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila. --
v. 6, n. 55, p. 548–550, abr., 2016.
» Processo administrativo de outorga / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 6, n. 55, p. 551–553, abr., 2016.
» Para um conceito de interesse público no estado constitucional de direito: algumas considerações / José Sérgio da Silva Cristóvam.
v. 6, n. 55, p. 554–564, abr., 2016.
» A alteração da jurisprudência em matéria eleitoral e o princípio da segurança jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal / Allan de Alcântara.
v. 6, n. 55, p. 565–569, abr., 2016.
» Uma análise acerca do instituto da desapropriação rural: ponderações sobre a temática / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 6, n. 54, p. 308–314, mar., 2016.
» Controle das construções urbanas e demolições de obras clandestinas / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 6, n. 54, p. 315–316, mar., 2016.
» Uso de bens públicos: matéria de interesse local : autonomia local para disciplinar / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 54, p. 317–322, mar., 2016.
» Licitação: algumas nuances do instituto / Tayson Ribeiro Teles.
v. 6, n. 54, p. 332–341, mar., 2016.
» De privilégio em privilégio estamos restringindo a competividade / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 6, n. 54, p. 342–346, mar., 2016.
» Ano eleitoral: reflexo sobre as licitações públicas / Jorge Eduardo de Souza Martinho.
v. 6, n. 54, p. 347–348, mar., 2016.
» O fracionamento lícito de precatórios / Rafaello Lamboglia Medeiros Correia.
v. 6, n. 54, p. 360–365, mar., 2016.
» ITCMD. Sua inexigibilidade em relação à herança recebida do exterior / Kiyoshi Harada. --
v. 6, n. 54, p. 376–377, mar., 2016.
» Nulidade dos votos: a questão da nulidade, anulabilidade e o aproveitamento / Allan de Alcântara.
v. 6, n. 54, p. 386–390, mar., 2016.
» Da responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado / Vitor Vilela Guglinski. --
v. 6, n. 54, p. 405–408, mar., 2016.
» Da responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado / Vitor Vilela Guglinski.
v. 6, n. 54, p. 405–408, mar., 2016.
» Comentários à proteção das áreas verdes urbanas: influxo da edificação do meio ambiente urbano sustentável / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 6, n. 53, p. 160–172, fev., 2016.
» Táxi versus Uber: há necessidade de regulação dos serviços de transporte individual de passageiros? / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 6, n. 53, p. 173–175, fev., 2016.
» O postulado da proporcionalidade e a mitigação do formalismo nos procedimentos licitatórios / Andrea Bulka Sahaiko.
v. 6, n. 53, p. 202–209, fev., 2016.
» Conto de fadas: o "elefante branco" do Pantanal gerido pelo RDC / Isis Eduarda Valença Rocha.
v. 6, n. 53, p. 210–216, fev., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
v. 6, n. 53, p. 234–238, fev., 2016.
» O direito eleitoral: enquadramento normativo e histórico / Allan de Alcântara.
v. 6, n. 53, p. 256–263, fev., 2016.
» Considerações sobre a imposição de penalidade a órgão de partido político em decorrência da desaprovação das contas de seus candidatos / David Magalhães de Azevedo.
v. 6, n. 53, p. 264–268, fev., 2016.
» Diretrizes jurídico-ambientais para os resíduos sólidos urbanos: um direito à sustentabilidade / Diego da Rocha Fernandes.
v. 6, n. 53, p. 271–283, fev., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Políticas florestais como construção social no estado do Acre / Bráulio Humberto da Silva, Geiza Gonçalves de Azevedo.
v. 6, n. 52, p. 112–120, jan., 2016.
» A questão das "janelas" para mudanças de partido por detentores de mandato eletivo a ser aprovado por detentores de mandato eletivo a ser aprovada na reforma política: uma defesa da democracia / Fernando Rubinelli.
v. 6, n. 52, p. 121–123, jan., 2016.
» Controle da administração pública: breves reflexões / Michel Martins de Morais.
v. 6, n. 52, p. 124–130, jan., 2016.
» Adoção de medidas provisórias pelos municípios: necessidades de uma reforma constitucional / Leandro Almeida de Oliveira.
v. 6, n. 52, p. 12–19, jan., 2016.
» Tecnologias sociais: a operacionalização solidária da Política Nacional de Resíduos Sólidos / Diego da Rocha Fernandes.
v. 6, n. 52, p. 20–29, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Da concessão florestal: traços caracterizadores à Lei nº 11.284/2006 / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 6, n. 52, p. 50–65, jan., 2016.
» A inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei complementar nº 101, de 2000, na fixação dos subsídios dos veradores / Gina Copola.
v. 6, n. 52, p. 92–93, jan., 2016.
» A administração pública e a cronologia dos pagamentos aos fornecedores: ato discriminatório ou vinculado? / Rodrigo Soares de Azevedo.
v. 6, n. 52, p. 94–97, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 6, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 6, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
v. 11, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
v. 11, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
2015» Município X taxistas: a problemática nos alvarás de estacionamento / Francine Delfino Gomes.
v. 5, n. 51, p. 1640–1645, dez., 2015.
» Invasão de competências pela União: normas que regem o serviço público de transporte coletivo municipal / Gildazio Barbosa Nascimento.
v. 5, n. 51, p. 1646–1649, dez., 2015.
» Considerações sobre a pesquisa de preços nos processos de compras governamentais / Moacir Gonçalves de Oliveira Junior.
v. 5, n. 51, p. 1664–1666, dez., 2015.
» Empresas em recuperação judicial e a contratação com o poder público: possibilidade de participação de licitação e dispensa das certidões previstas no artigo 31 da Lei nº 8.666/93 / Renata Priscila Benevides de Souza.
v. 5, n. 51, p. 1667–1677, dez., 2015.
» Contribuição social sobre a receita bruta substitutiva da contribuição sobre a folha de pagamento / Kiyoshi Harada. --
v. 5, n. 51, p. 1702–1703, dez., 2015.
» Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 5, n. 51, p. 1716–1727, dez., 2015.
» Dos planos de resíduos sólidos: singelos apontamentos ao Decreto nº 7.404/2010 / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 5, n. 51, p. 1736–1747, dez., 2015.
» Credenciamento de instituições de ensino superior / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 5, n. 50, p. 1524–1525, nov., 2015.
» Uma inconveniência da licitação do tipo "registro de preços" para a contratação de serviços frequentes / Ronaldo Zanata Pazim.
v. 5, n. 50, p. 1526–1528, nov., 2015.
» Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
v. 5, n. 50, p. 1548–1558, nov., 2015.
» Considerações jus-sociológicas sobre o princípio da cidadania no Brasil / Paulo Rogério Cirino de Oliveira.
v. 5, n. 50, p. 1566–1579, nov., 2015.
» A problemática dos resíduos sólidos urbanos no contexto histórico brasileiro: enfoque na política pública / Diego da Rocha Fernandes.
v. 5, n. 50, p. 1580–1592, nov., 2015.
» Aspectos gerais da responsabilidade extracontratual estatal / Felipe Roeder da Silva.
v. 5, n. 50, p. 1593–1600, nov., 2015.
» Principais questões afetas à instituição de estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos municipais, a denominada "zona azul" / Alexandre Massarana da Costa, Danilo Galan Favoretto.
v. 5, n. 49, p. 1344–1352, out., 2015.
» Inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC n. 64/1990: ratificação do parecer prévio das contas do prefeito pela câmara municipal / Allan de Alcântara.
v. 5, n. 49, p. 1353–1359, out., 2015.
» Dispensa de licitação (DL) emergencial: um instrumento de eficiência e solução administrativa ou um meandro para solução da incúria do gestor público? / Fabricio Ferreira Oliveira.
v. 5, n. 49, p. 1386–1392, out., 2015.
» O empreendedor público de Minas Gerais e os desafios enfrentados pela administração pública mineira / Bráulio Humberto da Silva, Geiza Gonçalves de Azevedo.
v. 5, n. 49, p. 1406–1416, out., 2015.
» Controle principiológico na administração pública: uma (re)definição da legalidade / Nadielson Barbosa da França.
v. 5, n. 49, p. 1436–1450, out., 2015.
» Breves comentários ao estatuto das metrópoles: diretrizes orientadoras da Lei n. 13.089/2015 / Tauã Lima Verdan Rangel. --
v. 5, n. 48, p. 1196–1206, set., 2015.
» Breves comentários ao estatuto das metrópoles: diretrizes orientadoras da Lei n. 13.089/2015 / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 5, n. 48, p. 1196–1206, set., 2015.
» A relação entre o restabelecimento da equação ecônomico-financeira nos contratos administrativos, o financiamento privado de campanhas e a corrupção no Brasil / Felipe Augusto Rondon de Oliveira.
v. 5, n. 48, p. 1234–1239, set., 2015.
» A inclusão dos estados em cadastros restritivos pela União e a ocorrência de conflito federativo apto a ensejar a competência do STF / Gentil Ferreira de Souza Neto.
v. 5, n. 48, p. 1252–1257, set., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado e do agente público por ofensa ao princípio da moralidade / Juliana Andrade Cavalcanti de Albuquerque Parísio.
v. 5, n. 48, p. 1258–1269, set., 2015.
» Controle principiológico na administração pública: uma (re)definição da legalidade / Nadielson Barbosa da França.
v. 5, n. 48, p. 1276–1288, set., 2015.
» Os partidos políticos e a questão da infidelidade partidária / Allan de Alcântara.
v. 5, n. 48, p. 1289–1295, set., 2015.
» O meu município criou um regime próprio de previdência social: e agora? O que muda na minha aposentadoria? / Alex Sandro Lial Sertão.
v. 5, n. 47, ago., 2015.
» Os atos ímprobos da administração municipal e suas consequências jurídicas / Sânia Bastos Moura Dias Câmara.
v. 5, n. 47, p. 1048–1066, ago., 2015.
» Contratação direta na administração pública / Daiene Vaz Carvalho Goulart.
v. 5, n. 47, p. 1082–1095, ago., 2015.
» Emenda constitucional n. 87/2015 (emenda do comércio eletrônico): origens, mudanças e consequências / Gentil Ferreira de Souza Neto.
v. 5, n. 47, p. 1118–1123, ago., 2015.
» A sociedade que desejamos é possível sem accountability? / Marcus Vinicius de Azevedo Braga.
v. 5, n. 46, p. 999–1000, jul., 2015.
» Segurança pública nos estados brasileiros: uma análise da correlação entre os gatos governamentais e as taxas de homicídio / Geovana Maria do Carmo Santos, Augusto Conrado Martins.
v. 5, n. 46, p. 1001–1008, jul., 2015.
» As cidades na contemporaneidade: desafios dos Planos Diretores / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 5, n. 46, p. 918–926, jul., 2015.
» O dever de licitar e as modalidades de licitação do ordenamento jurídico brasileiro / Daiene Vaz Carvalho Goulart.
v. 5, n. 46, p. 940–943, jul., 2015.
» A dupla função do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás na fiscalização das contas do prefeito municipal / Fernanda Moura Ribeiro Naves.
v. 5, n. 46, p. 964–976, jul., 2015.
» Jurisprudência comentada: a desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 5, n. 46, p. 986–993, jul., 2015.
» A imprescritibilidade do ressarcimento dos danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa / Luís Henrique Assis Nunes.
v. 5, n. 46, p. 994–998, jul., 2015.
» Breves anotações sobre o processo legislativo municipal / Eduardo de Carvalho Rêgo.
v. 5, n. 45, p. 765–777, jun., 2015.
» Do dever de licitar no Brasil / Rildon Aurelino Evaristo Damaceno.
v. 5, n. 45, p. 798–802, jun., 2015.
» O controle da efetividade da gestão municipal na perspectiva do Tribunal de Contas de São Paulo / Amilton Augusto Kufa.
v. 5, n. 45, p. 814–820, jun., 2015.
» Direito administrativo global: padrões substantivos (1) : 1. parte / Hidemberg Alves da Frota.
v. 5, n. 45, p. 828–837, jun., 2015.
» Ação judicial de improbidade administrativa: a complementação entre o direito administrativo e o direito processual civil / Fernando Rubinelli.
v. 5, n. 45, p. 838–849, jun., 2015.
» Políticas públicas eficazes em segurança pública: uma abordagem sob a óptica do direito administrativo com um destaque para o fechamento dos bares às 23h no município de diadema / Fernando Rubinelli.
v. 5, n. 44, p. 604–607, maio, 2015.
» Responsabilidade civil, político-administrativa e penal do prefeito municipal / Késia Regina Rezende Guandaline.
v. 5, n. 44, p. 608–613, maio, 2015.
» Do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte à luz da Lei do super simples (Lei complementar n. 123/06): breves apontamentos sobre as modificações operadas pela Lei complementar n. 147/2014 no tocante às licitações / Vitor Vilela Guglinski.
v. 5, n. 44, p. 632–633, maio, 2015.
» A não incidência do ISS nas exportações de serviços financeiros / Guilherme de Meira Coelho.
v. 5, n. 44, p. 652–656, maio, 2015.
» Custos no setor público municipal: um caso do transporte escolar em Rondônia / Silvio Cesar Rossi, Alexandre de Freitas Carneiro.
v. 5, n. 44, p. 657–670, maio, 2015.
» Direito administrativo global: padrões substantivos (1) : 1. parte / Hidemberg Alves da Frota.
v. 5, n. 44, p. 688–702, maio, 2015.
» Educação como instrumento de efetivação da democracia / Gabriela Costa Xavier, Flávia Otoni, Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola.
v. 5, n. 44, p. 703–714, maio, 2015.
» Desenvolvimento e sustentabilidade: desafio ao princípio da equidade gerencial no Brasil / Diego da Rocha Fernandes.
v. 5, n. 44, p. 715–723, maio, 2015.
» Cenário macroeconômico e perspectiva para concessões de serviços públicos / Mauro Kiitthi Arima Júnior.
v. 5, n. 44, p. 724–727, maio, 2015.
» Lei municipal sobre propaganda de bebidas alcoólicas é inconstitucional / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
v. 5, n. 43, p. 456–457, abr., 2015.
» Gestão de resíduos sólidos: desafios e perspectivas para a sustentabilidade em área urbana / Diego da Rocha Fernandes.
v. 5, n. 43, p. 458–467, abr., 2015.
» Contratação de advogado por inexigibilidiade de licitação: recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
v. 5, n. 43, p. 486–492, abr., 2015.
» IRPF com limite defasado das despesas com educação para 2015 apesar da ADI junto ao STF / Roberto Rodrigues de Morais.
v. 5, n. 43, p. 514–519, abr., 2015.
» A mitigação de risco de lesão ao erário no processo de transferência dos ativos de iluminação pública / Alfredo Gioielli.
v. 5, n. 43, p. 538–540, abr., 2015.
» Desapropriação. Valorização decorrente da expectativa de implantação do melhoramento público / Kiyoshi Harada.
v. 5, n. 43, p. 541–543, abr., 2015.
» O legado da Copa do Mundo 2014: o estudo de caso do projeto de mobilidade na copa do governo do estado de Minas Gerais / Gabriela Costa Xavier.
v. 5, n. 43, p. 561–573, abr., 2015.
» Da competência para prestação do serviço de iluminação pública em trechos de rodovias federais situadas no perímetro urbano do município / Caroline Marinho Boaventura Santos.
v. 5, n. 42, p. 308–312, mar., 2015.
» O uso do pregão para a contratação de serviços de engenharia: aspectos jurídicos e entendimento jurisprudencial do TCU e tribunais regionais / Raquel Veloso da Silva.
v. 5, n. 42, p. 344–348, mar., 2015.
» Leilão para bens imóveis: uma realidade que também deve alcançar os municípios / Nadielson Barbosa da França.
v. 5, n. 42, p. 349–357, mar., 2015.
» Inadimplência da administração pública em contrato originário de procedimento licitatório: atualização monetária e juros moratórios / Silvia Gabriela Duarte Araújo.
v. 5, n. 42, p. 349–357, mar., 2015.
» O crédito tributário no âmbito municipal e formas de sua constituição / Cristiano Silvestrin de Souza.
v. 5, n. 42, p. 378–379, mar., 2015.
» Imunidade das filantrópicas / Kiyoshi Harada. --
v. 5, n. 42, p. 398–403, mar., 2015.
» Imunidade das filantrópicas / Kiyoshi Harada.
v. 5, n. 42, p. 398–403, mar., 2015.
» O particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 5, n. 42, p. 404–407, mar., 2015.
» Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio / Wilson José Vinci Júnior.
v. 5, n. 42, p. 408–420, mar., 2015.
» A inconstitucionalidade material da Lei n. 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais / Douglas Pohlmann Velasquez.
v. 5, n. 41, p. 160–165, fev., 2015.
» Fiscalização do solo urbano: um estudo de caso sobre os processos de fiscalização da agência de desenvolvimento da RMBH no ano de 2013 / Corrêa, Ana Carolina Utsch
v. 5, n. 41, p. 166–172, fev., 2015.
» Licitantes com sócios em comum em uma mesma licitação: possibilidade ou ilicitude? / Luciano Elias Reis.
v. 5, n. 41, p. 196–199, fev., 2015.
» A preservação do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos: reajuste x revisão / Bruno César Maciel Braga.
v. 5, n. 41, p. 200–202, fev., 2015.
» A contratação integrada: o quê? Por quê? Para quê? / Luiz Carlos Quintella Neto.
v. 5, n. 41, p. 203–211, fev., 2015.
» De super simples para o super complicado / Kiyoshi Harada. --
v. 5, n. 41, p. 218–219, fev., 2015.
» Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 41, p. 242–249, fev., 2015.
» Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 41, p. 242–249, fev., 2015.
» Análise dos arranjos institucionais no programa minha casa minha vida / Leon Delácio de Oliveira e Silva.
v. 5, n. 41, p. 250–254, fev., 2015.
» A aplicação da teoria do fato consumado no sistema de cotas / Raquel Santos de Santana.
v. 5, n. 41, p. 255–261, fev., 2015.
» Embargos de declaração em processos administrativos: um conceito em evolução / Matheus dos Santos Buarque Eichler.
v. 5, n. 40, p. 108–111, jan., 2015.
» O princípio do formalismo moderado: conceituação e suas repercussões nos processos administrativos / Natália Hallit Moyses.
v. 5, n. 40, p. 112–115, jan., 2015.
» O ato administrativo de certificação e a imposição de sanções / Marcelo Carita Correra.
v. 5, n. 40, p. 116–121, jan., 2015.
» Regularização fundiária de interesse social: instrumentos em favor do município / Leon Delácio de Oliveira e Silva.
v. 5, n. 40, p. 12–17, jan., 2015.
» E o velho/novo problema da criação de municípios no Brasil: afinal, eles podem ser criados? / Carina Barbosa Gouvêa.
v. 5, n. 40, p. 18–20, jan., 2015.
» Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro / Ronny Charles Lopes de Torres.
v. 5, n. 40, p. 42–45, jan., 2015.
» Cautelas especiais na análise dos acréscimos aos contratos administrativos / Larissa de Barros Pontes.
v. 5, n. 40, p. 46–49, jan., 2015.
» A competência tributária e a aplicabilidade do art. 11 da Lei de responsabilidade fiscal em face dos municípios / Carolina Lima Gonçalves.
v. 5, n. 40, p. 72–87, jan., 2015.
» IPTU progressivo por decreto / Kiyoshi Harada.
v. 5, n. 40, p. 88–90, jan., 2015.
» As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta / Wilson José Vinci Júnior.
v. 2, n. 43, p. 544–560, abr., 2015.
v. 5, n. 51, p. 1640–1645, dez., 2015.
» Invasão de competências pela União: normas que regem o serviço público de transporte coletivo municipal / Gildazio Barbosa Nascimento.
v. 5, n. 51, p. 1646–1649, dez., 2015.
» Considerações sobre a pesquisa de preços nos processos de compras governamentais / Moacir Gonçalves de Oliveira Junior.
v. 5, n. 51, p. 1664–1666, dez., 2015.
» Empresas em recuperação judicial e a contratação com o poder público: possibilidade de participação de licitação e dispensa das certidões previstas no artigo 31 da Lei nº 8.666/93 / Renata Priscila Benevides de Souza.
v. 5, n. 51, p. 1667–1677, dez., 2015.
» Contribuição social sobre a receita bruta substitutiva da contribuição sobre a folha de pagamento / Kiyoshi Harada. --
v. 5, n. 51, p. 1702–1703, dez., 2015.
» Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 5, n. 51, p. 1716–1727, dez., 2015.
» Dos planos de resíduos sólidos: singelos apontamentos ao Decreto nº 7.404/2010 / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 5, n. 51, p. 1736–1747, dez., 2015.
» Credenciamento de instituições de ensino superior / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 5, n. 50, p. 1524–1525, nov., 2015.
» Uma inconveniência da licitação do tipo "registro de preços" para a contratação de serviços frequentes / Ronaldo Zanata Pazim.
v. 5, n. 50, p. 1526–1528, nov., 2015.
» Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
v. 5, n. 50, p. 1548–1558, nov., 2015.
» Considerações jus-sociológicas sobre o princípio da cidadania no Brasil / Paulo Rogério Cirino de Oliveira.
v. 5, n. 50, p. 1566–1579, nov., 2015.
» A problemática dos resíduos sólidos urbanos no contexto histórico brasileiro: enfoque na política pública / Diego da Rocha Fernandes.
v. 5, n. 50, p. 1580–1592, nov., 2015.
» Aspectos gerais da responsabilidade extracontratual estatal / Felipe Roeder da Silva.
v. 5, n. 50, p. 1593–1600, nov., 2015.
» Principais questões afetas à instituição de estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos municipais, a denominada "zona azul" / Alexandre Massarana da Costa, Danilo Galan Favoretto.
v. 5, n. 49, p. 1344–1352, out., 2015.
» Inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC n. 64/1990: ratificação do parecer prévio das contas do prefeito pela câmara municipal / Allan de Alcântara.
v. 5, n. 49, p. 1353–1359, out., 2015.
» Dispensa de licitação (DL) emergencial: um instrumento de eficiência e solução administrativa ou um meandro para solução da incúria do gestor público? / Fabricio Ferreira Oliveira.
v. 5, n. 49, p. 1386–1392, out., 2015.
» O empreendedor público de Minas Gerais e os desafios enfrentados pela administração pública mineira / Bráulio Humberto da Silva, Geiza Gonçalves de Azevedo.
v. 5, n. 49, p. 1406–1416, out., 2015.
» Controle principiológico na administração pública: uma (re)definição da legalidade / Nadielson Barbosa da França.
v. 5, n. 49, p. 1436–1450, out., 2015.
» Breves comentários ao estatuto das metrópoles: diretrizes orientadoras da Lei n. 13.089/2015 / Tauã Lima Verdan Rangel. --
v. 5, n. 48, p. 1196–1206, set., 2015.
» Breves comentários ao estatuto das metrópoles: diretrizes orientadoras da Lei n. 13.089/2015 / Tauã Lima Verdan Rangel.
v. 5, n. 48, p. 1196–1206, set., 2015.
» A relação entre o restabelecimento da equação ecônomico-financeira nos contratos administrativos, o financiamento privado de campanhas e a corrupção no Brasil / Felipe Augusto Rondon de Oliveira.
v. 5, n. 48, p. 1234–1239, set., 2015.
» A inclusão dos estados em cadastros restritivos pela União e a ocorrência de conflito federativo apto a ensejar a competência do STF / Gentil Ferreira de Souza Neto.
v. 5, n. 48, p. 1252–1257, set., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado e do agente público por ofensa ao princípio da moralidade / Juliana Andrade Cavalcanti de Albuquerque Parísio.
v. 5, n. 48, p. 1258–1269, set., 2015.
» Controle principiológico na administração pública: uma (re)definição da legalidade / Nadielson Barbosa da França.
v. 5, n. 48, p. 1276–1288, set., 2015.
» Os partidos políticos e a questão da infidelidade partidária / Allan de Alcântara.
v. 5, n. 48, p. 1289–1295, set., 2015.
» O meu município criou um regime próprio de previdência social: e agora? O que muda na minha aposentadoria? / Alex Sandro Lial Sertão.
v. 5, n. 47, ago., 2015.
» Os atos ímprobos da administração municipal e suas consequências jurídicas / Sânia Bastos Moura Dias Câmara.
v. 5, n. 47, p. 1048–1066, ago., 2015.
» Contratação direta na administração pública / Daiene Vaz Carvalho Goulart.
v. 5, n. 47, p. 1082–1095, ago., 2015.
» Emenda constitucional n. 87/2015 (emenda do comércio eletrônico): origens, mudanças e consequências / Gentil Ferreira de Souza Neto.
v. 5, n. 47, p. 1118–1123, ago., 2015.
» A sociedade que desejamos é possível sem accountability? / Marcus Vinicius de Azevedo Braga.
v. 5, n. 46, p. 999–1000, jul., 2015.
» Segurança pública nos estados brasileiros: uma análise da correlação entre os gatos governamentais e as taxas de homicídio / Geovana Maria do Carmo Santos, Augusto Conrado Martins.
v. 5, n. 46, p. 1001–1008, jul., 2015.
» As cidades na contemporaneidade: desafios dos Planos Diretores / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 5, n. 46, p. 918–926, jul., 2015.
» O dever de licitar e as modalidades de licitação do ordenamento jurídico brasileiro / Daiene Vaz Carvalho Goulart.
v. 5, n. 46, p. 940–943, jul., 2015.
» A dupla função do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás na fiscalização das contas do prefeito municipal / Fernanda Moura Ribeiro Naves.
v. 5, n. 46, p. 964–976, jul., 2015.
» Jurisprudência comentada: a desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 5, n. 46, p. 986–993, jul., 2015.
» A imprescritibilidade do ressarcimento dos danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa / Luís Henrique Assis Nunes.
v. 5, n. 46, p. 994–998, jul., 2015.
» Breves anotações sobre o processo legislativo municipal / Eduardo de Carvalho Rêgo.
v. 5, n. 45, p. 765–777, jun., 2015.
» Do dever de licitar no Brasil / Rildon Aurelino Evaristo Damaceno.
v. 5, n. 45, p. 798–802, jun., 2015.
» O controle da efetividade da gestão municipal na perspectiva do Tribunal de Contas de São Paulo / Amilton Augusto Kufa.
v. 5, n. 45, p. 814–820, jun., 2015.
» Direito administrativo global: padrões substantivos (1) : 1. parte / Hidemberg Alves da Frota.
v. 5, n. 45, p. 828–837, jun., 2015.
» Ação judicial de improbidade administrativa: a complementação entre o direito administrativo e o direito processual civil / Fernando Rubinelli.
v. 5, n. 45, p. 838–849, jun., 2015.
» Políticas públicas eficazes em segurança pública: uma abordagem sob a óptica do direito administrativo com um destaque para o fechamento dos bares às 23h no município de diadema / Fernando Rubinelli.
v. 5, n. 44, p. 604–607, maio, 2015.
» Responsabilidade civil, político-administrativa e penal do prefeito municipal / Késia Regina Rezende Guandaline.
v. 5, n. 44, p. 608–613, maio, 2015.
» Do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte à luz da Lei do super simples (Lei complementar n. 123/06): breves apontamentos sobre as modificações operadas pela Lei complementar n. 147/2014 no tocante às licitações / Vitor Vilela Guglinski.
v. 5, n. 44, p. 632–633, maio, 2015.
» A não incidência do ISS nas exportações de serviços financeiros / Guilherme de Meira Coelho.
v. 5, n. 44, p. 652–656, maio, 2015.
» Custos no setor público municipal: um caso do transporte escolar em Rondônia / Silvio Cesar Rossi, Alexandre de Freitas Carneiro.
v. 5, n. 44, p. 657–670, maio, 2015.
» Direito administrativo global: padrões substantivos (1) : 1. parte / Hidemberg Alves da Frota.
v. 5, n. 44, p. 688–702, maio, 2015.
» Educação como instrumento de efetivação da democracia / Gabriela Costa Xavier, Flávia Otoni, Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola.
v. 5, n. 44, p. 703–714, maio, 2015.
» Desenvolvimento e sustentabilidade: desafio ao princípio da equidade gerencial no Brasil / Diego da Rocha Fernandes.
v. 5, n. 44, p. 715–723, maio, 2015.
» Cenário macroeconômico e perspectiva para concessões de serviços públicos / Mauro Kiitthi Arima Júnior.
v. 5, n. 44, p. 724–727, maio, 2015.
» Lei municipal sobre propaganda de bebidas alcoólicas é inconstitucional / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
v. 5, n. 43, p. 456–457, abr., 2015.
» Gestão de resíduos sólidos: desafios e perspectivas para a sustentabilidade em área urbana / Diego da Rocha Fernandes.
v. 5, n. 43, p. 458–467, abr., 2015.
» Contratação de advogado por inexigibilidiade de licitação: recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
v. 5, n. 43, p. 486–492, abr., 2015.
» IRPF com limite defasado das despesas com educação para 2015 apesar da ADI junto ao STF / Roberto Rodrigues de Morais.
v. 5, n. 43, p. 514–519, abr., 2015.
» A mitigação de risco de lesão ao erário no processo de transferência dos ativos de iluminação pública / Alfredo Gioielli.
v. 5, n. 43, p. 538–540, abr., 2015.
» Desapropriação. Valorização decorrente da expectativa de implantação do melhoramento público / Kiyoshi Harada.
v. 5, n. 43, p. 541–543, abr., 2015.
» O legado da Copa do Mundo 2014: o estudo de caso do projeto de mobilidade na copa do governo do estado de Minas Gerais / Gabriela Costa Xavier.
v. 5, n. 43, p. 561–573, abr., 2015.
» Da competência para prestação do serviço de iluminação pública em trechos de rodovias federais situadas no perímetro urbano do município / Caroline Marinho Boaventura Santos.
v. 5, n. 42, p. 308–312, mar., 2015.
» O uso do pregão para a contratação de serviços de engenharia: aspectos jurídicos e entendimento jurisprudencial do TCU e tribunais regionais / Raquel Veloso da Silva.
v. 5, n. 42, p. 344–348, mar., 2015.
» Leilão para bens imóveis: uma realidade que também deve alcançar os municípios / Nadielson Barbosa da França.
v. 5, n. 42, p. 349–357, mar., 2015.
» Inadimplência da administração pública em contrato originário de procedimento licitatório: atualização monetária e juros moratórios / Silvia Gabriela Duarte Araújo.
v. 5, n. 42, p. 349–357, mar., 2015.
» O crédito tributário no âmbito municipal e formas de sua constituição / Cristiano Silvestrin de Souza.
v. 5, n. 42, p. 378–379, mar., 2015.
» Imunidade das filantrópicas / Kiyoshi Harada. --
v. 5, n. 42, p. 398–403, mar., 2015.
» Imunidade das filantrópicas / Kiyoshi Harada.
v. 5, n. 42, p. 398–403, mar., 2015.
» O particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 5, n. 42, p. 404–407, mar., 2015.
» Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio / Wilson José Vinci Júnior.
v. 5, n. 42, p. 408–420, mar., 2015.
» A inconstitucionalidade material da Lei n. 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais / Douglas Pohlmann Velasquez.
v. 5, n. 41, p. 160–165, fev., 2015.
» Fiscalização do solo urbano: um estudo de caso sobre os processos de fiscalização da agência de desenvolvimento da RMBH no ano de 2013 / Corrêa, Ana Carolina Utsch
v. 5, n. 41, p. 166–172, fev., 2015.
» Licitantes com sócios em comum em uma mesma licitação: possibilidade ou ilicitude? / Luciano Elias Reis.
v. 5, n. 41, p. 196–199, fev., 2015.
» A preservação do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos: reajuste x revisão / Bruno César Maciel Braga.
v. 5, n. 41, p. 200–202, fev., 2015.
» A contratação integrada: o quê? Por quê? Para quê? / Luiz Carlos Quintella Neto.
v. 5, n. 41, p. 203–211, fev., 2015.
» De super simples para o super complicado / Kiyoshi Harada. --
v. 5, n. 41, p. 218–219, fev., 2015.
» Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 41, p. 242–249, fev., 2015.
» Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 41, p. 242–249, fev., 2015.
» Análise dos arranjos institucionais no programa minha casa minha vida / Leon Delácio de Oliveira e Silva.
v. 5, n. 41, p. 250–254, fev., 2015.
» A aplicação da teoria do fato consumado no sistema de cotas / Raquel Santos de Santana.
v. 5, n. 41, p. 255–261, fev., 2015.
» Embargos de declaração em processos administrativos: um conceito em evolução / Matheus dos Santos Buarque Eichler.
v. 5, n. 40, p. 108–111, jan., 2015.
» O princípio do formalismo moderado: conceituação e suas repercussões nos processos administrativos / Natália Hallit Moyses.
v. 5, n. 40, p. 112–115, jan., 2015.
» O ato administrativo de certificação e a imposição de sanções / Marcelo Carita Correra.
v. 5, n. 40, p. 116–121, jan., 2015.
» Regularização fundiária de interesse social: instrumentos em favor do município / Leon Delácio de Oliveira e Silva.
v. 5, n. 40, p. 12–17, jan., 2015.
» E o velho/novo problema da criação de municípios no Brasil: afinal, eles podem ser criados? / Carina Barbosa Gouvêa.
v. 5, n. 40, p. 18–20, jan., 2015.
» Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro / Ronny Charles Lopes de Torres.
v. 5, n. 40, p. 42–45, jan., 2015.
» Cautelas especiais na análise dos acréscimos aos contratos administrativos / Larissa de Barros Pontes.
v. 5, n. 40, p. 46–49, jan., 2015.
» A competência tributária e a aplicabilidade do art. 11 da Lei de responsabilidade fiscal em face dos municípios / Carolina Lima Gonçalves.
v. 5, n. 40, p. 72–87, jan., 2015.
» IPTU progressivo por decreto / Kiyoshi Harada.
v. 5, n. 40, p. 88–90, jan., 2015.
» As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta / Wilson José Vinci Júnior.
v. 2, n. 43, p. 544–560, abr., 2015.
2014» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 932–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 34, p. 932–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 34, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 34, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 34, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 24–945, abr./jun., 2014.
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v. 8, n. 34, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 34, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 34, p. 24–945, jul., 2014.
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v. 8, n. 34, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 31, p. 932–37, jul., 2014.
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v. 8, n. 31, p. 932–37, abr./jun., 2014.
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v. 8, n. 31, p. 24–37, jul., 2014.
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v. 8, n. 31, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 31, p. 932–37, jul., 2014.
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v. 8, n. 31, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 31, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 31, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 31, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 31, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 31, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 31, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 31, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 31, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 31, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 31, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Autonomia dos municípios / André Barreto Lima.
v. 4, n. 39, p. 1640–1642, dez., 2014.
» A impossibilidade de registro e licenciamento de ciclomotores por falta de lei municipal / Cássio Marcelo Arruda Ericeira.
v. 4, n. 39, p. 1643–1646, dez., 2014.
» Recentes alterações e perspectivas do regime diferenciado de contratações nas obras e serviços de engenharia / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
v. 4, n. 39, p. 1670–1683, dez., 2014.
» A obrigatoriedade da análise do preço unitário nas licitações de menor preço global / Vagner Bertoli.
v. 4, n. 39, p. 1684–1691, dez., 2014.
» Análise do repasse constitucional do icms aos municípios: o caso do ICMS esportivo de Minas Gerais - participação dos municípios e recursos repassados / Antônio Eduardo Viana Miranda, Marcel Romani Barbosa, Thiago Souza Santana.
v. 4, n. 39, p. 1712–1721, dez., 2014.
» Acompanhamento das decisões judiciais - SICAJ / David Augusto Souza Lopes Frota.
v. 4, n. 39, p. 1732–1739, dez., 2014.
» Usucapião de bens públicos: uma análise frente à constituição de 1988 / Hugo Vinícius Scaldaferri Pereira, Jéssica Sara Bruno Spósito.
v. 4, n. 39, p. 1740–1751, dez., 2014.
» O município e o plano nacional de educação / Flavio Corrêa de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi.
v. 4, n. 38, p. 1492–1497, nov., 2014.
» O projeto de lei da câmara n. 39/2014 em tramitação no senado e as mudanças nas atribuições das guardas municipais / Marcelo Alves Batista dos Santos.
v. 4, n. 38, p. 1498–1505, nov., 2014.
» A gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Júnior. --
v. 4, n. 38, p. 1522–1541, nov., 2014.
» A gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 4, n. 38, p. 1522–1541, nov., 2014.
» Controle interno na gestão pública municipal: independência e autonomia : qualidades intrínsecas para a sua efetividade / Maria Stephany dos Santos.
v. 4, n. 38, p. 1562–1571, nov., 2014.
» Três temas atuais e controvertidos: 1. Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade? 2. Ação de improbidade sem provas robustas é lícita? 3. É possível a cassação de mandado já cumprido? / Gina Copola.
v. 4, n. 38, p. 1590–1594, nov., 2014.
» Análise da concentração dos projetos captados entre 2007 e 2013 e de possibilidades de democratização do acesso à lei federal de incentivo ao esporte / Antônio Eduardo Viana Miranda, Marcel Romani Barbosa, Thiago Souza Santana.
v. 4, n. 38, p. 1595–1605, nov., 2014.
» Função estética da paisagem urbana: o direito fundamental à beleza paisagística / Felipe Augusto Rocha Santos.
v. 4, n. 37, p. 1344–1364, out., 2014.
» Do regime diferenciado de contatações públicas: constitucional? - Parte 1 / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
v. 4, n. 37, p. 1396–1416, out., 2014.
» ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência / Kiyoshi Harada.
v. 4, n. 37, p. 1432–1435, out., 2014.
» Princípio da motivação e controle do poder estatal / Juliana Miana Torres.
v. 4, n. 37, p. 1448–1450, out., 2014.
» O poder de autotutela da administração e a decadência / Gina Copola.
v. 4, n. 37, p. 1451–1454, out., 2014.
» Debates sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do estado por atos omissivos: subjetiva ou objetiva? / Natália Hallit Moyses.
v. 4, n. 37, p. 1456–1460, out., 2014.
» Função estética da paisagem urbana: o direito fundamental à beleza paisagística / Felipe Augusto Rocha Santos.
v. 4, n. 36, p. 1196–1211, set., 2014.
» Do regime diferenciado de contatações públicas: constitucional? - Parte 1 / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
v. 4, n. 36, p. 1234–1252, set., 2014.
» Do regime diferenciado de contratações públicas: constitucional? - Parte 1 / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
v. 4, n. 36, p. 1234–1252, set., 2014.
» O direito de acesso às licitações públicas e aos contratos administrativos / Luciano Elias Reis.
v. 4, n. 36, p. 1253–1256, set., 2014.
» Progressividade e distinção das alíquotas do IPTU / Kiyoshi Harada.
v. 4, n. 36, p. 1266–1267, set., 2014.
» A lista do tribunal de contas para a justiça eleitoral / J. R. Caldas Furtado.
v. 4, n. 36, p. 1274–1280, set., 2014.
» A competência para a declaração de utilidade pública em terrenos necessários à implementação de infraestrutura de energia / Vitor Augusto Martins da Costa, Guilherme Augusto Duarte de Faria, Stefani Ferreira de Matos.
v. 4, n. 36, p. 1281–1290, set., 2014.
» Críticas à responsabilização civil do Estado por suicídio de preso / Wecsley dos Santos Pinheiro.
v. 4, n. 36, p. 1291–1294, set., 2014.
» Corpo diretivo das agências reguladoras federais: técnicos ou políticos? / Faria, Marcelo Silveira de
v. 4, n. 36, p. 1295–1306, set., 2014.
» Função estética da paisagem urbana: o direito fundamental à beleza paisagística / Felipe Augusto Rocha Santos.
v. 4, n. 35, p. 1048–1063, ago., 2014.
» Análise da posição do prefeito e de suas competências políticas, administrativas e executivas / Lucas Lopes Oliveira.
v. 4, n. 35, p. 1064–1067, ago., 2014.
» Do regime diferenciado de contatações públicas: constitucional? - Parte 1 / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
v. 4, n. 35, p. 1088–1105, ago., 2014.
» Do regime diferenciado de contratações públicas: constitucional? - Parte 1 / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
v. 4, n. 35, p. 1088–1105, ago., 2014.
» As finanças públicas dos municípios: um estudo das dívidas dos municípios sob a égide da lei de responsabilidade fiscal / Ana Carolina Martins Severo de Almeida Malafaia, Francisco Alberto Severo de Almeida, Neusa Maria Ravaroto.
v. 4, n. 35, p. 1128–1139, ago., 2014.
» O terceiro como réu na ação de improbidade administrativa: reflexões sobre a regra de extensão do Art.3º da Lei nº 8.429/92 = The third as defendant at the administrative misconduct action: reflections on the rule of extension of art. 3, lawnº 8.429/92 / Natália Hallit Moyses.
v. 4, n. 35, p. 1158–1162, ago., 2014.
» Do prazo de veiculação do nome no cadastro nacional de condenados por ato de improbidade administrativa e ato que implique inelegibilidade / Elias Cabral de Souza Lima.
v. 4, n. 35, p. 1163–1164, ago., 2014.
» A evolução (?) do papel dos auditores dos tribunais de contas do Brasil: parte 1 / Cláudio Augusto Canha.
v. 4, n. 34, p. 986–1001, jul., 2014.
» Instrumentos de controle social garantidores do plano nacional de gerenciamento costeiro e do direito à balneabilidade das praias / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
v. 4, n. 34, p. 1002–1011, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 932–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 932–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Considerações sobre a transformação do sistema de segurança pública brasileira proposta pela PEC 51 e o novo papel do município / Luiz Carlos Magalhães.
v. 4, n. 34, p. 900–914, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 932–945, jul., 2014.
» As implicações do direito urbanístico no desenvolvimento sustentável das cidades sob o enfoque do plano diretor da cidade do Natal/RN / Hemily Samila da Silva Saraiva.
v. 4, n. 33, p. 752–766, jun., 2014.
» Doação de terreno municipal ao particular que pagou sua desapropriação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 33, p. 788–792, jun., 2014.
» A contratação de escritórios de advocacia por prefeituras / Guilherme Pessoa Franco de Camargo.
v. 4, n. 33, p. 793–796, jun., 2014.
» O princípio da subsidiariedade e as distorções do modelo federativo fiscal adotado no Brasil / Gabriela Costa Xavier , Henrique Ribeiro da Glória Antunes. --
v. 4, n. 33, p. 824–836, jun., 2014.
» O princípio da subsidiariedade e as distorções do modelo federativo fiscal adotado no Brasil / Gabriela Costa Xavier, Henrique Ribeiro da Glória Antunes.
v. 4, n. 33, p. 824–836, jun., 2014.
» A evolução (?) do papel dos auditores dos tribunais de contas do Brasil: parte 1 / Cláudio Augusto Canha.
v. 4, n. 33, p. 844–863, jun., 2014.
» O tormentoso tema da desconsideração inversa da personalidade jurídica / Gina Copola.
v. 4, n. 33, p. 864–867, jun., 2014.
» Gestor público pode ser responsabilizado na aquisição de luminárias para iluminação pública que não atendam as normas da ABNT / Alfredo Gioielli, Luciano Haas Rosito.
v. 4, n. 33, p. 898–871, jun., 2014.
» Causas da ineficiência dos fiscos municipais / Albert Caravaca.
v. 4, n. 32, p. 604–609, maio, 2014.
» Criação de órgãos por decreto: Lei Distrital n. 2.299, de 21 de janeiro de 1999 / Luciano Wagner Firme.
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» Direito punitivo estatal: as sanções aplicáveis pela administração pública no âmbito dos contratos administrativos / Alexandre Massarana da Costa, Danilo Galan Favoretto.
v. 4, n. 32, p. 628–647, maio, 2014.
» Gestão pública municipal: IPTU, progressividade fiscal e capacidade contributiva do cidadão / Antonio Gil da Costa Júnior.
v. 4, n. 32, p. 674–683, maio, 2014.
» Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei n.8.429/92: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 4, n. 32, p. 694–707, maio, 2014.
» Princípio da eficiência como fundamento para a política pública e a efetivação do direito à saúde / João Paulo Kemp Lima, Lucas Daniel Ferreira de Souza.
v. 4, n. 32, p. 708–715, maio, 2014.
» Breves linhas acerca da necessidade de manifestação técnica conclusiva como condição sine qua non para análise fundamentada do órgão de assessoramento jurídico, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ / Fábio Gustavo Alves de Sá.
v. 4, n. 32, p. 716–718, maio, 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 932–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 932–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Considerações teóricas do direito urbanístico contemporâneo e a função social da cidade / Deborah Marques Pereira, Anete Marília Pereira, Marcos Esdras Leite.
v. 4, n. 31, p. 456–464, abr., 2014.
» Desapropriação privada (C.C.) x usucapião: especial urbano coletivo (estatuto da cidade) / Sandra Regina Pires.
v. 4, n. 31, p. 465–466, abr., 2014.
» As peculiaridades do sistema de registro de preços em menção ao novo Decreto n. 7.892/2013 / Anna Carolina Azevedo Bezerra, João Marcelo dos Santos Silva.
v. 4, n. 31, p. 476–481, abr., 2014.
» "Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência. Atualização para 2014 / Mauro Roberto Gomes de Mattos ; Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 31, p. 482–493, abr., 2014.
» A política de investimentos municipal dos regimes próprios de previdência social / Márcia Helena de Andrade.
v. 4, n. 31, p. 522–530, abr., 2014.
» A administração pública como consumidora e a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor aos contratos administrativos / André Pataro Myrra de Paula e Silva.
v. 4, n. 31, p. 544–560, abr., 2014.
» Gestão pública: diretrizes para um modelo funcional / Adriana Estigara, Kristian Rodrigo Pscheidt.
v. 4, n. 31, p. 561–570, abr., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
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» Guarda municipal como órgão garantidor da ordem pública? / Marcelo Alves Batista dos Santos.
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» Informações confidenciais no âmbito da administração pública: o dever de sigilo em contratos administrativos / Matheus dos Santos Buarque Eichler.
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» Registro no CREA do local da obra ou serviço para habilitação em licitação / Sivonei Simas.
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» Regimes próprios de previdência social: controle e forma de apreciação das contas pelos tribunais de contas / Maria Cecília Borges.
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» Dano ambiental: a responsabilidade objetiva e solidária do poluidor / Gina Copola.
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» Responsabilidade civil do estado: uma análise sobre suas características e peculiaridades / Lucas Daniel Ferreira de Souza.
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» O dever de planejar como pressuposto do atendimento do direito fundamental à boa administração e à realização do interesse público primário / Marcelo Costa e Silva Lobato.
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» Os princípios republicanos da legalidade e moralidade da administração pública como regentes da atuação da advocacia pública / Vinícius Maia de Andrade.
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» A garantia institucional da autonomia municipal / Marcos Dupin Coutinho.
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» Os tribunais de contas brasileiros e as licitações sustentáveis / Pedro Henrique Magalhães Azevedo.
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» Obrigatoriedade do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais e sua repercussão na política de assistência social / William Anderson Alves Olivindo.
v. 4, n. 29, p. 238–242, fev., 2014.
» A supremacia do interesse público na ordem constitucional brasileira / Lillian Pfleger, José Sérgio da Silva Cristóvam.
v. 4, n. 29, p. 260–274, fev., 2014.
» Ação popular. Ausência de ilegalidade e lesividade. Convite que respeitou as exigências da lei e não causou qualquer prejuízo aos cofres públicos / Gina Copola.
v. 4, n. 29, p. 275–277, fev., 2014.
» Como conciliarmos a auditoria ambiental, perícia ambiental e sistema de gestão ambiental ao lume da teoria dos stakeholders? / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
v. 4, n. 28, p. 104–124, jan., 2014.
» A requisição administrativa de bens e serviços no âmbito da saúde / Alexandre Massarana da Costa, Jane Ketty Mariano Ribeiro.
v. 4, n. 28, p. 12–24, jan., 2014.
» Zona azul: sua natureza jurídica / Kiyoshi Harada.
v. 4, n. 28, p. 25–26, jan., 2014.
» Administração pública: projeto básico e controles / Isabel Cristina Forster Furquim.
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» Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública? / José de Ribamar Pereira da Silva.
v. 4, n. 28, p. 74–91, jan., 2014.
v. 8, n. 34, p. 932–37, jul., 2014.
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» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
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» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 34, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 34, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
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» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
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» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
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» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
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» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
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» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 31, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 31, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 8, n. 31, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
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» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
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» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
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» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 8, n. 31, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Autonomia dos municípios / André Barreto Lima.
v. 4, n. 39, p. 1640–1642, dez., 2014.
» A impossibilidade de registro e licenciamento de ciclomotores por falta de lei municipal / Cássio Marcelo Arruda Ericeira.
v. 4, n. 39, p. 1643–1646, dez., 2014.
» Recentes alterações e perspectivas do regime diferenciado de contratações nas obras e serviços de engenharia / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
v. 4, n. 39, p. 1670–1683, dez., 2014.
» A obrigatoriedade da análise do preço unitário nas licitações de menor preço global / Vagner Bertoli.
v. 4, n. 39, p. 1684–1691, dez., 2014.
» Análise do repasse constitucional do icms aos municípios: o caso do ICMS esportivo de Minas Gerais - participação dos municípios e recursos repassados / Antônio Eduardo Viana Miranda, Marcel Romani Barbosa, Thiago Souza Santana.
v. 4, n. 39, p. 1712–1721, dez., 2014.
» Acompanhamento das decisões judiciais - SICAJ / David Augusto Souza Lopes Frota.
v. 4, n. 39, p. 1732–1739, dez., 2014.
» Usucapião de bens públicos: uma análise frente à constituição de 1988 / Hugo Vinícius Scaldaferri Pereira, Jéssica Sara Bruno Spósito.
v. 4, n. 39, p. 1740–1751, dez., 2014.
» O município e o plano nacional de educação / Flavio Corrêa de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi.
v. 4, n. 38, p. 1492–1497, nov., 2014.
» O projeto de lei da câmara n. 39/2014 em tramitação no senado e as mudanças nas atribuições das guardas municipais / Marcelo Alves Batista dos Santos.
v. 4, n. 38, p. 1498–1505, nov., 2014.
» A gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Júnior. --
v. 4, n. 38, p. 1522–1541, nov., 2014.
» A gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 4, n. 38, p. 1522–1541, nov., 2014.
» Controle interno na gestão pública municipal: independência e autonomia : qualidades intrínsecas para a sua efetividade / Maria Stephany dos Santos.
v. 4, n. 38, p. 1562–1571, nov., 2014.
» Três temas atuais e controvertidos: 1. Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade? 2. Ação de improbidade sem provas robustas é lícita? 3. É possível a cassação de mandado já cumprido? / Gina Copola.
v. 4, n. 38, p. 1590–1594, nov., 2014.
» Análise da concentração dos projetos captados entre 2007 e 2013 e de possibilidades de democratização do acesso à lei federal de incentivo ao esporte / Antônio Eduardo Viana Miranda, Marcel Romani Barbosa, Thiago Souza Santana.
v. 4, n. 38, p. 1595–1605, nov., 2014.
» Função estética da paisagem urbana: o direito fundamental à beleza paisagística / Felipe Augusto Rocha Santos.
v. 4, n. 37, p. 1344–1364, out., 2014.
» Do regime diferenciado de contatações públicas: constitucional? - Parte 1 / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
v. 4, n. 37, p. 1396–1416, out., 2014.
» ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência / Kiyoshi Harada.
v. 4, n. 37, p. 1432–1435, out., 2014.
» Princípio da motivação e controle do poder estatal / Juliana Miana Torres.
v. 4, n. 37, p. 1448–1450, out., 2014.
» O poder de autotutela da administração e a decadência / Gina Copola.
v. 4, n. 37, p. 1451–1454, out., 2014.
» Debates sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do estado por atos omissivos: subjetiva ou objetiva? / Natália Hallit Moyses.
v. 4, n. 37, p. 1456–1460, out., 2014.
» Função estética da paisagem urbana: o direito fundamental à beleza paisagística / Felipe Augusto Rocha Santos.
v. 4, n. 36, p. 1196–1211, set., 2014.
» Do regime diferenciado de contatações públicas: constitucional? - Parte 1 / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
v. 4, n. 36, p. 1234–1252, set., 2014.
» Do regime diferenciado de contratações públicas: constitucional? - Parte 1 / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
v. 4, n. 36, p. 1234–1252, set., 2014.
» O direito de acesso às licitações públicas e aos contratos administrativos / Luciano Elias Reis.
v. 4, n. 36, p. 1253–1256, set., 2014.
» Progressividade e distinção das alíquotas do IPTU / Kiyoshi Harada.
v. 4, n. 36, p. 1266–1267, set., 2014.
» A lista do tribunal de contas para a justiça eleitoral / J. R. Caldas Furtado.
v. 4, n. 36, p. 1274–1280, set., 2014.
» A competência para a declaração de utilidade pública em terrenos necessários à implementação de infraestrutura de energia / Vitor Augusto Martins da Costa, Guilherme Augusto Duarte de Faria, Stefani Ferreira de Matos.
v. 4, n. 36, p. 1281–1290, set., 2014.
» Críticas à responsabilização civil do Estado por suicídio de preso / Wecsley dos Santos Pinheiro.
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» Corpo diretivo das agências reguladoras federais: técnicos ou políticos? / Faria, Marcelo Silveira de
v. 4, n. 36, p. 1295–1306, set., 2014.
» Função estética da paisagem urbana: o direito fundamental à beleza paisagística / Felipe Augusto Rocha Santos.
v. 4, n. 35, p. 1048–1063, ago., 2014.
» Análise da posição do prefeito e de suas competências políticas, administrativas e executivas / Lucas Lopes Oliveira.
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» Do regime diferenciado de contatações públicas: constitucional? - Parte 1 / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
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» Do regime diferenciado de contratações públicas: constitucional? - Parte 1 / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
v. 4, n. 35, p. 1088–1105, ago., 2014.
» As finanças públicas dos municípios: um estudo das dívidas dos municípios sob a égide da lei de responsabilidade fiscal / Ana Carolina Martins Severo de Almeida Malafaia, Francisco Alberto Severo de Almeida, Neusa Maria Ravaroto.
v. 4, n. 35, p. 1128–1139, ago., 2014.
» O terceiro como réu na ação de improbidade administrativa: reflexões sobre a regra de extensão do Art.3º da Lei nº 8.429/92 = The third as defendant at the administrative misconduct action: reflections on the rule of extension of art. 3, lawnº 8.429/92 / Natália Hallit Moyses.
v. 4, n. 35, p. 1158–1162, ago., 2014.
» Do prazo de veiculação do nome no cadastro nacional de condenados por ato de improbidade administrativa e ato que implique inelegibilidade / Elias Cabral de Souza Lima.
v. 4, n. 35, p. 1163–1164, ago., 2014.
» A evolução (?) do papel dos auditores dos tribunais de contas do Brasil: parte 1 / Cláudio Augusto Canha.
v. 4, n. 34, p. 986–1001, jul., 2014.
» Instrumentos de controle social garantidores do plano nacional de gerenciamento costeiro e do direito à balneabilidade das praias / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
v. 4, n. 34, p. 1002–1011, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 932–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 932–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Considerações sobre a transformação do sistema de segurança pública brasileira proposta pela PEC 51 e o novo papel do município / Luiz Carlos Magalhães.
v. 4, n. 34, p. 900–914, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 34, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 34, p. 932–945, jul., 2014.
» As implicações do direito urbanístico no desenvolvimento sustentável das cidades sob o enfoque do plano diretor da cidade do Natal/RN / Hemily Samila da Silva Saraiva.
v. 4, n. 33, p. 752–766, jun., 2014.
» Doação de terreno municipal ao particular que pagou sua desapropriação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 33, p. 788–792, jun., 2014.
» A contratação de escritórios de advocacia por prefeituras / Guilherme Pessoa Franco de Camargo.
v. 4, n. 33, p. 793–796, jun., 2014.
» O princípio da subsidiariedade e as distorções do modelo federativo fiscal adotado no Brasil / Gabriela Costa Xavier , Henrique Ribeiro da Glória Antunes. --
v. 4, n. 33, p. 824–836, jun., 2014.
» O princípio da subsidiariedade e as distorções do modelo federativo fiscal adotado no Brasil / Gabriela Costa Xavier, Henrique Ribeiro da Glória Antunes.
v. 4, n. 33, p. 824–836, jun., 2014.
» A evolução (?) do papel dos auditores dos tribunais de contas do Brasil: parte 1 / Cláudio Augusto Canha.
v. 4, n. 33, p. 844–863, jun., 2014.
» O tormentoso tema da desconsideração inversa da personalidade jurídica / Gina Copola.
v. 4, n. 33, p. 864–867, jun., 2014.
» Gestor público pode ser responsabilizado na aquisição de luminárias para iluminação pública que não atendam as normas da ABNT / Alfredo Gioielli, Luciano Haas Rosito.
v. 4, n. 33, p. 898–871, jun., 2014.
» Causas da ineficiência dos fiscos municipais / Albert Caravaca.
v. 4, n. 32, p. 604–609, maio, 2014.
» Criação de órgãos por decreto: Lei Distrital n. 2.299, de 21 de janeiro de 1999 / Luciano Wagner Firme.
v. 4, n. 32, p. 610–614, maio, 2014.
» Direito punitivo estatal: as sanções aplicáveis pela administração pública no âmbito dos contratos administrativos / Alexandre Massarana da Costa, Danilo Galan Favoretto.
v. 4, n. 32, p. 628–647, maio, 2014.
» Gestão pública municipal: IPTU, progressividade fiscal e capacidade contributiva do cidadão / Antonio Gil da Costa Júnior.
v. 4, n. 32, p. 674–683, maio, 2014.
» Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei n.8.429/92: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 4, n. 32, p. 694–707, maio, 2014.
» Princípio da eficiência como fundamento para a política pública e a efetivação do direito à saúde / João Paulo Kemp Lima, Lucas Daniel Ferreira de Souza.
v. 4, n. 32, p. 708–715, maio, 2014.
» Breves linhas acerca da necessidade de manifestação técnica conclusiva como condição sine qua non para análise fundamentada do órgão de assessoramento jurídico, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ / Fábio Gustavo Alves de Sá.
v. 4, n. 32, p. 716–718, maio, 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 932–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 932–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 932–37, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 24–37, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 24–37, abr./jun., 2014.
» Considerações teóricas do direito urbanístico contemporâneo e a função social da cidade / Deborah Marques Pereira, Anete Marília Pereira, Marcos Esdras Leite.
v. 4, n. 31, p. 456–464, abr., 2014.
» Desapropriação privada (C.C.) x usucapião: especial urbano coletivo (estatuto da cidade) / Sandra Regina Pires.
v. 4, n. 31, p. 465–466, abr., 2014.
» As peculiaridades do sistema de registro de preços em menção ao novo Decreto n. 7.892/2013 / Anna Carolina Azevedo Bezerra, João Marcelo dos Santos Silva.
v. 4, n. 31, p. 476–481, abr., 2014.
» "Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência. Atualização para 2014 / Mauro Roberto Gomes de Mattos ; Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 31, p. 482–493, abr., 2014.
» A política de investimentos municipal dos regimes próprios de previdência social / Márcia Helena de Andrade.
v. 4, n. 31, p. 522–530, abr., 2014.
» A administração pública como consumidora e a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor aos contratos administrativos / André Pataro Myrra de Paula e Silva.
v. 4, n. 31, p. 544–560, abr., 2014.
» Gestão pública: diretrizes para um modelo funcional / Adriana Estigara, Kristian Rodrigo Pscheidt.
v. 4, n. 31, p. 561–570, abr., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
v. 4, n. 31, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 932–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 932–945, abr./jun., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 24–945, jul., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 4, n. 31, p. 24–945, abr./jun., 2014.
» Guarda municipal como órgão garantidor da ordem pública? / Marcelo Alves Batista dos Santos.
v. 4, n. 30, p. 308–315, mar., 2014.
» Informações confidenciais no âmbito da administração pública: o dever de sigilo em contratos administrativos / Matheus dos Santos Buarque Eichler.
v. 4, n. 30, p. 332–344, mar., 2014.
» Registro no CREA do local da obra ou serviço para habilitação em licitação / Sivonei Simas.
v. 4, n. 30, p. 345–355, mar., 2014.
» Regimes próprios de previdência social: controle e forma de apreciação das contas pelos tribunais de contas / Maria Cecília Borges.
v. 4, n. 30, p. 380–386, mar., 2014.
» Dano ambiental: a responsabilidade objetiva e solidária do poluidor / Gina Copola.
v. 4, n. 30, p. 396–400, mar., 2014.
» Responsabilidade civil do estado: uma análise sobre suas características e peculiaridades / Lucas Daniel Ferreira de Souza.
v. 4, n. 30, p. 401–407, mar., 2014.
» O dever de planejar como pressuposto do atendimento do direito fundamental à boa administração e à realização do interesse público primário / Marcelo Costa e Silva Lobato.
v. 4, n. 30, p. 410–415, mar., 2014.
» Os princípios republicanos da legalidade e moralidade da administração pública como regentes da atuação da advocacia pública / Vinícius Maia de Andrade.
v. 4, n. 30, p. 416–420, mar., 2014.
» A garantia institucional da autonomia municipal / Marcos Dupin Coutinho.
v. 4, n. 29, p. 160–167, fev., 2014.
» Os tribunais de contas brasileiros e as licitações sustentáveis / Pedro Henrique Magalhães Azevedo.
v. 4, n. 29, p. 184–200, fev., 2014.
» Obrigatoriedade do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais e sua repercussão na política de assistência social / William Anderson Alves Olivindo.
v. 4, n. 29, p. 238–242, fev., 2014.
» A supremacia do interesse público na ordem constitucional brasileira / Lillian Pfleger, José Sérgio da Silva Cristóvam.
v. 4, n. 29, p. 260–274, fev., 2014.
» Ação popular. Ausência de ilegalidade e lesividade. Convite que respeitou as exigências da lei e não causou qualquer prejuízo aos cofres públicos / Gina Copola.
v. 4, n. 29, p. 275–277, fev., 2014.
» Como conciliarmos a auditoria ambiental, perícia ambiental e sistema de gestão ambiental ao lume da teoria dos stakeholders? / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
v. 4, n. 28, p. 104–124, jan., 2014.
» A requisição administrativa de bens e serviços no âmbito da saúde / Alexandre Massarana da Costa, Jane Ketty Mariano Ribeiro.
v. 4, n. 28, p. 12–24, jan., 2014.
» Zona azul: sua natureza jurídica / Kiyoshi Harada.
v. 4, n. 28, p. 25–26, jan., 2014.
» Administração pública: projeto básico e controles / Isabel Cristina Forster Furquim.
v. 4, n. 28, p. 40–50, jan., 2014.
» Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública? / José de Ribamar Pereira da Silva.
v. 4, n. 28, p. 74–91, jan., 2014.
2013» O plano de gestão integrado de resíduos sólidos como política pública de saneamento garantidora da sustentabilidade dos recursos hídricos sob o enfoque da teoria dos stakeholders / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
v. 3, n. 27, p. 1640–1661, dez., 2013.
» Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal: caso de licitação, dispensa ou inexigibilidade? / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 3, n. 27, p. 1674–1692, dez., 2013.
» A necessidade de dar eficácia ao controle interno do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 3, n. 27, p. 1722–1727, 2013.
» A utilização da regra da proporcionalidade como forma de concretização do princípio da supremacia do interesse público quando em conflito com o interesse privado / Natália Hallit Moyses.
v. 3, n. 27, p. 1742–1755, dez., 2013.
» A advocacia pública na defesa e promoção da incolumidade do erário / Wecsley dos Santos Pinheiro.
v. 3, n. 27, p. 1756–1758, dez., 2013.
» Câmara municipal: vereadores : contribuição previdenciária : prazos decadencial e prescricional / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
v. 3, n. 26, p. 1492–1499, nov., 2013.
» Quem está obrigado a licitar: uma consolidação à luz do TCU e dos tribunais superiores / Diego Franco de Araújo Jurubeba.
v. 3, n. 26, p. 1522–1529, nov., 2013.
» Análise das recomendações do TCU sobre despesas em saúde / Renato Jorge Brown Ribeiro.
v. 3, n. 26, p. 1542–1546, nov., 2013.
» Supremacia do interesse público sobre o privado / Eduardo Rodrigues Evangelista.
v. 3, n. 26, p. 1572–1587, nov., 2013.
» Uma visão moderna da responsabilidade civil do estado / Rômulo Gabriel M. Lunelli.
v. 3, n. 26, p. 1588–1593, nov., 2013.
» Considerações sobre sustentabilidade como princípio fundamental da agenda do futuro / Sulamita Crespo Carrilho Machado.
v. 3, n. 26, p. 1594–1597, nov., 2013.
» Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
v. 3, n. 25, p. 1344–1349, out., 2013.
» A garantia de sustentabilidade dos recursos hídricos por meio do saneamento básico / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
v. 3, n. 25, p. 1350–1360, out., 2013.
» Compra e locação de imóvel de terceiro pela administração pública: interpretação do art. 24, x, como inserido no mesmo contexto fático-jurídico de todas as demais hipóteses de licitação dispensável, previstas no art. 24 da Lei n. 8.666/93 / Luís Gustavo Montezuma Herbster.
v. 3, n. 25, p. 1386–1391, 2013.
» Soluções para os municípios: Lei n. 11.738 : Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal : Limites com gasto de pessoal : Lei complementar n. 101/00 e art. 169 da constituição federal / David Augusto Souza Lopes Frota.
v. 3, n. 25, p. 1408–1411, out., 2013.
» A inconstitucionalidade do inciso V da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho frente ao princípio da vedação do retrocesso social / Gabriela de Campos Sena, Mirelle Fernandes Soares.
v. 3, n. 25, p. 1424–1428, out., 2013.
» Poder de polícia, poder ordenador e regulação / José Flávio Bianchi.
v. 3, n. 25, p. 1429–1435, out., 2013.
» Notas gerais e críticas sobre o regime dos bens públicos / Leandro Sarai.
v. 3, n. 25, p. 1436–1453, out., 2013.
» Direito à creche / Marioly Oze Mendes.
v. 3, n. 24, p. 1199–1202, set., 2013.
» Contrapontos à jurisprudência do TCU no que tange ao limite para adoção de licitação exclusiva para as microempresas, cooperativas e empresas de pequeno porte / Rodrigo Cesar Aguiar Vivas.
v. 3, n. 24, p. 1228–1234, set., 2013.
» Concessão de florestas públicas: análise sucinta da Lei n. 11.284/06 / Wanderlei José dos Reis.
v. 3, n. 24, p. 1235–1239, set., 2013.
» Sistemas informatizados: estudo no controle da arrecadação tributária municipal / Claudia Rovari.
v. 3, n. 24, p. 1256–1266, set., 2013.
» Progressividade fiscal de imposto de natureza real / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 24, p. 1267–1268, set., 2013.
» Considerações sobre a inexistência do direito adquirido a regime jurídico: origem e limites / Paulo Mariano Alves de Vasconcelos.
v. 3, n. 24, p. 1280–1291, set., 2013.
» A responsabilidade do parecerista jurídico perante os tribunais de contas no exercício da função consultiva / Carolline Leal Ribas.
v. 3, n. 24, p. 1292–1295, set., 2013.
» A análise de processo administrativo contencioso após renúncia de Empresa Brasileira de Navegação na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq / Fábio Gustavo Alves de Sá.
v. 3, n. 24, p. 1296–1299, set., 2013.
» Contribuições do zoneamento ambiental para o desenvolvimento sustentável dos núcleos urbanos / Carlos Sérgio Gurgel da Silva, Valfredo de Andrade Aguiar Filho.
v. 3, n. 23, p. 1048–1061, ago., 2013.
» Licitações e contratos administrativos como vetores do interesse público primário / Marcelo Costa e Silva Lobato.
v. 3, n. 23, p. 1076–1079, ago., 2013.
» Contribuição de melhoria: uma alternativa viável para o incremento da infraestrutura brasileira / Vanessa Kiewel Cordeiro.
v. 3, n. 23, p. 1110–1141, ago., 2013.
» A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes / Gina Copola.
v. 3, n. 23, p. 1154–1164, ago., 2013.
» O licenciamento ambiental como instrumento da política nacional do meio ambiente: conceito, competência e procedimento / Danuta Rafaela Nogueira de Souza.
v. 3, n. 22, p. 998–1002, jul., 2013.
» A função social da propriedade e suas implicações no Direito brasileiro. As sanções aplicáveis no caso de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado / Gina Copola.
v. 3, n. 22, p. 1003–1006, jul., 2013.
» Decreto n. 7.689/2012 e as hipóteses de delegação da competência para aprovação de diárias e passagens no poder executivo federal / René da Fonseca e Silva Neto.
v. 3, n. 22, p. 1007–1010, jul., 2013.
» Política urbana brasileira: em busca de cidades sustentaveis / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
v. 3, n. 22, p. 900–910, jul., 2013.
» Administração pública: enfoque sobre sustentabilidade e licitação sustentável / Maria Gorete Tavares, Marciele Aparecida Boaventura.
v. 3, n. 22, p. 920–926, jul., 2013.
» Precatórios: da redação original do art. 100 da constituição ao julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e 4425 / Rodrigo Matos Roriz.
v. 3, n. 22, p. 960–970, jul., 2013.
» Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 22, p. 971–972, jul., 2013.
» Estado legislador e o dever de indenizar / Ana Luíza Gomes Freire de Alencar.
v. 3, n. 22, p. 988–997, jul., 2013.
» Juizados especiais da fazenda pública: acordos ou transações judiciais : necessidade de projeto de lei, de iniciativa do executivo / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
v. 3, n. 21, p. 752–761, jun., 2013.
» Contratação direta e a moralidade na administração pública / Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo.
v. 3, n. 21, p. 774–781, jun., 2013.
» O art. 20, § 1º da constituição e a distribuição dos royalties relativos à exploração de petróleo na plataforma continental / Rodrigo Meyer Bornholdt.
v. 3, n. 21, p. 814–833, jun., 2013.
» A dedução do passivo ambiental nas desapropriações para reforma agrária como decorrência lógica do princípio da justa indenização e do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado / José Domingos Rodrigues Lopes.
v. 3, n. 21, p. 848–855, jun., 2013.
» Saúde: direito de todos / Marioly Oze Mendes, Margareth Teresinha Scherer Mendes.
v. 3, n. 21, p. 856–859, jun., 2013.
» Criação das procuradorias autárquicas e fortalecimento do sistema jurídico público / Rodrigo Lima Klem.
v. 3, n. 21, p. 860–862, jun., 2013.
» Lei complementar n. 140/2011 e o exercício do poder de polícia em mosaicos de unidades de conservação ou mesmo em unidades instituídas por entes diversos da federação / René da Fonseca e Silva Neto.
v. 3, n. 21, p. 863–866, jun., 2013.
» Análise da legalidade da tributação de bolsas de estudo por entes municipais / Kildare Araújo Meira, Thiago Graça Couto.
v. 3, n. 20, p. 609–614, maio, 2013.
» A ilegalidade da municipalização da iluminação pública via resolução da ANEEL / Alfredo Gioielli.
v. 3, n. 20, p. 615–618, maio, 2013.
» O carona no sistema de registro de preços conforme Decreto 7.892/2013 / Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves.
v. 3, n. 20, p. 632–639, maio, 2013.
» Licitação sustentável como instrumento estatal de tutela do meio ambiente / Ana Roberta Santos de Oliveira.
v. 3, n. 20, p. 640–646, maio, 2013.
» Democracia participativa: porque o povo não fala grego / Wesley C. Carvalho.
v. 3, n. 20, p. 690–698, maio, 2013.
» Participação popular na gestão pública: o processo de democratização das cidades impulsionado pela conscientização dos cidadãos / Bruno Júnio Bicalho Zica, Natália de Moraes e Silva.
v. 3, n. 20, p. 699–706, maio, 2013.
» Noções sobre a responsabilidade civil do estado a partir da atividade legislativa / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Sousa Cruz.
v. 3, n. 20, p. 707–710, maio, 2013.
» Nepotismo: súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal : cargo em fundo social de solidariedade / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
v. 3, n. 20, p. 711–714, maio, 2013.
» Autonomia dos municípios brasileiros / Otaviano Barbosa de Andrade Neto.
v. 3, n. 18, p. 308–314, mar., 2013.
» Controle da revogação na licitação pública / Luciano Elias Reis.
v. 3, n. 17, fev., 2013.
» Considerações acerca da receita pública orçamentária e seu disciplinamento na lei de responsabilidade fiscal / Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira.
v. 3, n. 17, p. 216–227, fev., 2013.
» As políticas públicas sob a ótica da Advocacia-Geral da União - AGU / Filipo Bruno Silva Amorim.
v. 3, n. 17, p. 242–261, fev., 2013.
» Atores e procedimentos do processo legislativo / Elói Martins Senhoras.
v. 3, n. 17, p. 262–266, fev., 2013.
» Gerenciamento de projetos em entidades públicas: gerenciando as aquisições conforme Lei n. 8.666/93 / Fernanda Damiani Pereira.
v. 3, n. 17, p. 330–341, fev., 2013.
» Tribunal de contas estadual e o julgamento das contas do prefeito ordenador de despesa / Fabiana Augusta de Araújo Pereira.
v. 3, n. 17, p. 354–364, fev., 2013.
» Novos rumos da administração pública eficiente: participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadas / Gabriela Costa Xavier.
v. 3, n. 17, p. 380–391, fev., 2013.
» Sociedade civil, politicas publicas e participação democrática / Marcelo Dayrell Vivas.
v. 3, n. 17, p. 392–405, fev., 2013.
» A arbitragem nos contratos de concessões de serviços públicos / José Borges de Sales Neto.
v. 3, n. 17, p. 480–487, fev., 2013.
» Do mecanismo da desvinculação das receitas da união como garantia da livre alocação dos recursos orçamentários: o jeitinho brasileiro entra em cena novamente! / Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira.
v. 3, n. 17, p. 506–515, fev., 2013.
» Uso público em unidades de conservação federais: apontamentos sobre as modalidades de delegação / René da Fonseca e Silva Neto.
v. 3, n. 17, p. 532–539, fev., 2013.
» Um ensaio propedêutico acerca da (in)validade das normas produzidas pelas agências reguladoras pela ausência da participação popular / Ricardo Duarte Júnior.
v. 3, n. 17, p. 540–553, fev., 2013.
» A desarrazoabilidade da vedação in abstracto de apresentação de recursos na seara administrativa / Thaísa Juliana Sousa Ribeiro.
v. 3, n. 17, p. 554–557, fev., 2013.
» Impossibilidade de comissão parlamentar de inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial / Flávio de Araújo Willeman.
v. 3, n. 16, jan., 2013.
» Constitucionalização do direito e sua influência no direito administrativo / Carlos Roberto Silva Júnior.
v. 3, n. 16, p. 104–108, jan., 2013.
» Direito administrativo: entre o público e o privado / Gustavo Augusto Freitas de Lima.
v. 3, n. 16, p. 109–115, jan., 2013.
» Novas reflexões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público por danos ambientais / Ricardo C. F. Duarte Júnior.
v. 3, n. 16, p. 116–127, jan., 2013.
» Bens móveis municipais : administração : projeto de lei : vício de iniciativa : inconstitucionalidade / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
v. 3, n. 16, p. 12–16, jan., 2013.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
v. 3, n. 16, p. 30–34, jan., 2013.
» A licitação e seus procedimentos recursais / Fábio Ximenes.
v. 3, n. 16, p. 44–49, jan., 2013.
» Sistema de registro de preços: distinção entre prazo de validade da ata e prazo de vigência contratual / Rene da Fonseca e Silva Neto.
v. 3, n. 16, p. 50–52, jan., 2013.
» Câmara municipal. Desconto no subsídio por falta às sessões extraordinárias, não remuneradas. Parecer / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 16, p. 70–76, jan., 2013.
» A função jurisdicional dos tribunais de contas / Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula.
v. 3, n. 16, p. 77–97, jan., 2013.
» O Estado como regulador da economia / Débora Tiemi Scottini.
p. 546–553, 2013.
v. 3, n. 27, p. 1640–1661, dez., 2013.
» Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal: caso de licitação, dispensa ou inexigibilidade? / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
v. 3, n. 27, p. 1674–1692, dez., 2013.
» A necessidade de dar eficácia ao controle interno do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 3, n. 27, p. 1722–1727, 2013.
» A utilização da regra da proporcionalidade como forma de concretização do princípio da supremacia do interesse público quando em conflito com o interesse privado / Natália Hallit Moyses.
v. 3, n. 27, p. 1742–1755, dez., 2013.
» A advocacia pública na defesa e promoção da incolumidade do erário / Wecsley dos Santos Pinheiro.
v. 3, n. 27, p. 1756–1758, dez., 2013.
» Câmara municipal: vereadores : contribuição previdenciária : prazos decadencial e prescricional / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
v. 3, n. 26, p. 1492–1499, nov., 2013.
» Quem está obrigado a licitar: uma consolidação à luz do TCU e dos tribunais superiores / Diego Franco de Araújo Jurubeba.
v. 3, n. 26, p. 1522–1529, nov., 2013.
» Análise das recomendações do TCU sobre despesas em saúde / Renato Jorge Brown Ribeiro.
v. 3, n. 26, p. 1542–1546, nov., 2013.
» Supremacia do interesse público sobre o privado / Eduardo Rodrigues Evangelista.
v. 3, n. 26, p. 1572–1587, nov., 2013.
» Uma visão moderna da responsabilidade civil do estado / Rômulo Gabriel M. Lunelli.
v. 3, n. 26, p. 1588–1593, nov., 2013.
» Considerações sobre sustentabilidade como princípio fundamental da agenda do futuro / Sulamita Crespo Carrilho Machado.
v. 3, n. 26, p. 1594–1597, nov., 2013.
» Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
v. 3, n. 25, p. 1344–1349, out., 2013.
» A garantia de sustentabilidade dos recursos hídricos por meio do saneamento básico / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
v. 3, n. 25, p. 1350–1360, out., 2013.
» Compra e locação de imóvel de terceiro pela administração pública: interpretação do art. 24, x, como inserido no mesmo contexto fático-jurídico de todas as demais hipóteses de licitação dispensável, previstas no art. 24 da Lei n. 8.666/93 / Luís Gustavo Montezuma Herbster.
v. 3, n. 25, p. 1386–1391, 2013.
» Soluções para os municípios: Lei n. 11.738 : Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal : Limites com gasto de pessoal : Lei complementar n. 101/00 e art. 169 da constituição federal / David Augusto Souza Lopes Frota.
v. 3, n. 25, p. 1408–1411, out., 2013.
» A inconstitucionalidade do inciso V da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho frente ao princípio da vedação do retrocesso social / Gabriela de Campos Sena, Mirelle Fernandes Soares.
v. 3, n. 25, p. 1424–1428, out., 2013.
» Poder de polícia, poder ordenador e regulação / José Flávio Bianchi.
v. 3, n. 25, p. 1429–1435, out., 2013.
» Notas gerais e críticas sobre o regime dos bens públicos / Leandro Sarai.
v. 3, n. 25, p. 1436–1453, out., 2013.
» Direito à creche / Marioly Oze Mendes.
v. 3, n. 24, p. 1199–1202, set., 2013.
» Contrapontos à jurisprudência do TCU no que tange ao limite para adoção de licitação exclusiva para as microempresas, cooperativas e empresas de pequeno porte / Rodrigo Cesar Aguiar Vivas.
v. 3, n. 24, p. 1228–1234, set., 2013.
» Concessão de florestas públicas: análise sucinta da Lei n. 11.284/06 / Wanderlei José dos Reis.
v. 3, n. 24, p. 1235–1239, set., 2013.
» Sistemas informatizados: estudo no controle da arrecadação tributária municipal / Claudia Rovari.
v. 3, n. 24, p. 1256–1266, set., 2013.
» Progressividade fiscal de imposto de natureza real / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 24, p. 1267–1268, set., 2013.
» Considerações sobre a inexistência do direito adquirido a regime jurídico: origem e limites / Paulo Mariano Alves de Vasconcelos.
v. 3, n. 24, p. 1280–1291, set., 2013.
» A responsabilidade do parecerista jurídico perante os tribunais de contas no exercício da função consultiva / Carolline Leal Ribas.
v. 3, n. 24, p. 1292–1295, set., 2013.
» A análise de processo administrativo contencioso após renúncia de Empresa Brasileira de Navegação na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq / Fábio Gustavo Alves de Sá.
v. 3, n. 24, p. 1296–1299, set., 2013.
» Contribuições do zoneamento ambiental para o desenvolvimento sustentável dos núcleos urbanos / Carlos Sérgio Gurgel da Silva, Valfredo de Andrade Aguiar Filho.
v. 3, n. 23, p. 1048–1061, ago., 2013.
» Licitações e contratos administrativos como vetores do interesse público primário / Marcelo Costa e Silva Lobato.
v. 3, n. 23, p. 1076–1079, ago., 2013.
» Contribuição de melhoria: uma alternativa viável para o incremento da infraestrutura brasileira / Vanessa Kiewel Cordeiro.
v. 3, n. 23, p. 1110–1141, ago., 2013.
» A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes / Gina Copola.
v. 3, n. 23, p. 1154–1164, ago., 2013.
» O licenciamento ambiental como instrumento da política nacional do meio ambiente: conceito, competência e procedimento / Danuta Rafaela Nogueira de Souza.
v. 3, n. 22, p. 998–1002, jul., 2013.
» A função social da propriedade e suas implicações no Direito brasileiro. As sanções aplicáveis no caso de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado / Gina Copola.
v. 3, n. 22, p. 1003–1006, jul., 2013.
» Decreto n. 7.689/2012 e as hipóteses de delegação da competência para aprovação de diárias e passagens no poder executivo federal / René da Fonseca e Silva Neto.
v. 3, n. 22, p. 1007–1010, jul., 2013.
» Política urbana brasileira: em busca de cidades sustentaveis / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
v. 3, n. 22, p. 900–910, jul., 2013.
» Administração pública: enfoque sobre sustentabilidade e licitação sustentável / Maria Gorete Tavares, Marciele Aparecida Boaventura.
v. 3, n. 22, p. 920–926, jul., 2013.
» Precatórios: da redação original do art. 100 da constituição ao julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e 4425 / Rodrigo Matos Roriz.
v. 3, n. 22, p. 960–970, jul., 2013.
» Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 22, p. 971–972, jul., 2013.
» Estado legislador e o dever de indenizar / Ana Luíza Gomes Freire de Alencar.
v. 3, n. 22, p. 988–997, jul., 2013.
» Juizados especiais da fazenda pública: acordos ou transações judiciais : necessidade de projeto de lei, de iniciativa do executivo / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
v. 3, n. 21, p. 752–761, jun., 2013.
» Contratação direta e a moralidade na administração pública / Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo.
v. 3, n. 21, p. 774–781, jun., 2013.
» O art. 20, § 1º da constituição e a distribuição dos royalties relativos à exploração de petróleo na plataforma continental / Rodrigo Meyer Bornholdt.
v. 3, n. 21, p. 814–833, jun., 2013.
» A dedução do passivo ambiental nas desapropriações para reforma agrária como decorrência lógica do princípio da justa indenização e do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado / José Domingos Rodrigues Lopes.
v. 3, n. 21, p. 848–855, jun., 2013.
» Saúde: direito de todos / Marioly Oze Mendes, Margareth Teresinha Scherer Mendes.
v. 3, n. 21, p. 856–859, jun., 2013.
» Criação das procuradorias autárquicas e fortalecimento do sistema jurídico público / Rodrigo Lima Klem.
v. 3, n. 21, p. 860–862, jun., 2013.
» Lei complementar n. 140/2011 e o exercício do poder de polícia em mosaicos de unidades de conservação ou mesmo em unidades instituídas por entes diversos da federação / René da Fonseca e Silva Neto.
v. 3, n. 21, p. 863–866, jun., 2013.
» Análise da legalidade da tributação de bolsas de estudo por entes municipais / Kildare Araújo Meira, Thiago Graça Couto.
v. 3, n. 20, p. 609–614, maio, 2013.
» A ilegalidade da municipalização da iluminação pública via resolução da ANEEL / Alfredo Gioielli.
v. 3, n. 20, p. 615–618, maio, 2013.
» O carona no sistema de registro de preços conforme Decreto 7.892/2013 / Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves.
v. 3, n. 20, p. 632–639, maio, 2013.
» Licitação sustentável como instrumento estatal de tutela do meio ambiente / Ana Roberta Santos de Oliveira.
v. 3, n. 20, p. 640–646, maio, 2013.
» Democracia participativa: porque o povo não fala grego / Wesley C. Carvalho.
v. 3, n. 20, p. 690–698, maio, 2013.
» Participação popular na gestão pública: o processo de democratização das cidades impulsionado pela conscientização dos cidadãos / Bruno Júnio Bicalho Zica, Natália de Moraes e Silva.
v. 3, n. 20, p. 699–706, maio, 2013.
» Noções sobre a responsabilidade civil do estado a partir da atividade legislativa / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Sousa Cruz.
v. 3, n. 20, p. 707–710, maio, 2013.
» Nepotismo: súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal : cargo em fundo social de solidariedade / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
v. 3, n. 20, p. 711–714, maio, 2013.
» Autonomia dos municípios brasileiros / Otaviano Barbosa de Andrade Neto.
v. 3, n. 18, p. 308–314, mar., 2013.
» Controle da revogação na licitação pública / Luciano Elias Reis.
v. 3, n. 17, fev., 2013.
» Considerações acerca da receita pública orçamentária e seu disciplinamento na lei de responsabilidade fiscal / Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira.
v. 3, n. 17, p. 216–227, fev., 2013.
» As políticas públicas sob a ótica da Advocacia-Geral da União - AGU / Filipo Bruno Silva Amorim.
v. 3, n. 17, p. 242–261, fev., 2013.
» Atores e procedimentos do processo legislativo / Elói Martins Senhoras.
v. 3, n. 17, p. 262–266, fev., 2013.
» Gerenciamento de projetos em entidades públicas: gerenciando as aquisições conforme Lei n. 8.666/93 / Fernanda Damiani Pereira.
v. 3, n. 17, p. 330–341, fev., 2013.
» Tribunal de contas estadual e o julgamento das contas do prefeito ordenador de despesa / Fabiana Augusta de Araújo Pereira.
v. 3, n. 17, p. 354–364, fev., 2013.
» Novos rumos da administração pública eficiente: participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadas / Gabriela Costa Xavier.
v. 3, n. 17, p. 380–391, fev., 2013.
» Sociedade civil, politicas publicas e participação democrática / Marcelo Dayrell Vivas.
v. 3, n. 17, p. 392–405, fev., 2013.
» A arbitragem nos contratos de concessões de serviços públicos / José Borges de Sales Neto.
v. 3, n. 17, p. 480–487, fev., 2013.
» Do mecanismo da desvinculação das receitas da união como garantia da livre alocação dos recursos orçamentários: o jeitinho brasileiro entra em cena novamente! / Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira.
v. 3, n. 17, p. 506–515, fev., 2013.
» Uso público em unidades de conservação federais: apontamentos sobre as modalidades de delegação / René da Fonseca e Silva Neto.
v. 3, n. 17, p. 532–539, fev., 2013.
» Um ensaio propedêutico acerca da (in)validade das normas produzidas pelas agências reguladoras pela ausência da participação popular / Ricardo Duarte Júnior.
v. 3, n. 17, p. 540–553, fev., 2013.
» A desarrazoabilidade da vedação in abstracto de apresentação de recursos na seara administrativa / Thaísa Juliana Sousa Ribeiro.
v. 3, n. 17, p. 554–557, fev., 2013.
» Impossibilidade de comissão parlamentar de inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial / Flávio de Araújo Willeman.
v. 3, n. 16, jan., 2013.
» Constitucionalização do direito e sua influência no direito administrativo / Carlos Roberto Silva Júnior.
v. 3, n. 16, p. 104–108, jan., 2013.
» Direito administrativo: entre o público e o privado / Gustavo Augusto Freitas de Lima.
v. 3, n. 16, p. 109–115, jan., 2013.
» Novas reflexões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público por danos ambientais / Ricardo C. F. Duarte Júnior.
v. 3, n. 16, p. 116–127, jan., 2013.
» Bens móveis municipais : administração : projeto de lei : vício de iniciativa : inconstitucionalidade / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
v. 3, n. 16, p. 12–16, jan., 2013.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
v. 3, n. 16, p. 30–34, jan., 2013.
» A licitação e seus procedimentos recursais / Fábio Ximenes.
v. 3, n. 16, p. 44–49, jan., 2013.
» Sistema de registro de preços: distinção entre prazo de validade da ata e prazo de vigência contratual / Rene da Fonseca e Silva Neto.
v. 3, n. 16, p. 50–52, jan., 2013.
» Câmara municipal. Desconto no subsídio por falta às sessões extraordinárias, não remuneradas. Parecer / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 16, p. 70–76, jan., 2013.
» A função jurisdicional dos tribunais de contas / Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula.
v. 3, n. 16, p. 77–97, jan., 2013.
» O Estado como regulador da economia / Débora Tiemi Scottini.
p. 546–553, 2013.
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