Revista Síntese administração de pessoal e previdência do agente público, Revista

2015» Nova Súmula vinculante nº 37 do STF e aumento de vencimentos dos servidores públicos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 5, n. 25, p. 9–11, fev./mar., 2015.
» As ações judiciais movidas contra o poder público pleiteando a correção de URV: prescrição. Improcedência / Gina Copola.
   v. 5, n. 25, p. 12–15, fev./mar., 2015.
» A inconstitucionalidade material da Lei n. 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais / Douglas Pohlmann Velasquez.
   v. 5, n. 25, p. 16–23, fev./mar., 2015.
» O exercício do poder de busca pessoal, abordagem e fundada suspeita efetuada por guardas municpais, guardas ferroviários e congêneres / Alexsandro Marins Moraes.
   v. 5, n. 25, p. 24–29, fev./mar., 2015.

2014» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 37, p. 36–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 37, p. 36–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 37, p. 44–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 37, p. 44–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 37, p. 36–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 37, p. 36–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 37, p. 44–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 37, p. 44–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 37, p. 36–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 37, p. 36–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 37, p. 44–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 37, p. 44–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 37, p. 36–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 37, p. 36–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 37, p. 44–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 37, p. 44–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 20, p. 36–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 20, p. 36–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 20, p. 44–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 20, p. 44–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 20, p. 36–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 20, p. 36–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 20, p. 44–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 20, p. 44–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 20, p. 36–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 20, p. 36–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 20, p. 44–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 7, n. 20, p. 44–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 20, p. 36–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 20, p. 36–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 20, p. 44–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 7, n. 20, p. 44–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 37, p. 36–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 37, p. 36–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 37, p. 44–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 37, p. 44–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 37, p. 36–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 37, p. 36–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 37, p. 44–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 37, p. 44–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 37, p. 36–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 37, p. 36–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 37, p. 44–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 37, p. 44–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 37, p. 36–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 37, p. 36–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 37, p. 44–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 37, p. 44–46, mar./abr., 2014.
» Os crimes contra a administração pública e o princípio da insignificância / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 4, n. 24, p. 9–22, dez./jan., 2014.
» As agências reguladoras e o seu poder normativo / Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 4, n. 24, p. 23–39, dez./jan., 2014.
» As agências reguladoras e o controle político sobre sua criação normativa / Carlos Athayde Valadares Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 4, n. 24, p. 23–39, dez./jan., 2014.
» Direitos metaindividuais não são heterogêneos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 4, n. 24, p. 40–42, dez./jan., 2014.
» Da sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da norma / João Augusto de Moraes Drummond.
   v. 4, n. 24, p. 43–59, dez./jan., 2014.
» Acumulação dos proventos de aposentadoria com remuneração: consequências da vedação constitucional / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 4, n. 23, p. 9–16, out./nov., 2014.
» Seleção por competências no serviço público brasileiro / Murilo Lemos de Lemos.
   v. 4, n. 23, p. 17–20, out./nov., 2014.
» Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 23, p. 203–209, out./nov., 2014.
» Ajuda de custo a servidores por mudança de domicílio / Laís Fraga Kauss.
   v. 4, n. 23, p. 21–32, out./nov., 2014.
» O controle social da execução orçamentária como instrumento da democracia participativa / Raphael José Romera.
   v. 4, n. 23, p. 33–42, out./nov., 2014.
» A nova aposentadoria dos policiais / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 4, n. 23, p. 43–55, out./nov., 2014.
» Cargos e empregos em comissão, e o terceiro regime. A Constituição, aposentadoria e desligamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 22, p. 9–19, ago./set., 2014.
» O direito de reenquadramento funcional e de salário de carreira isonômico aos anistiados da Lei nº 8.878/1994: o equilíbrio reflexivo de uma obrigação de solidariedade e sociedade / Daniel Ivo Odon.
   v. 4, n. 22, p. 20–36, ago./set., 2014.
» O ingresso no serviço público, as regras de transição das aposentadorias e a previdência complementar / Bruno Sá Freire Martins, Theodoro Vicente Agostinho.
   v. 4, n. 22, p. 37–48, ago./set., 2014.
» A teoria da ação comunicativa frente às necessidades da administração pública e seus serviços / Carina Deolinda da Silva Lopes.
   v. 4, n. 22, p. 49–58, ago./set., 2014.
» Protestos de rua e rolezinhos prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual? / Luana Aita.
   v. 4, n. 22, p. 59–71, ago./set., 2014.
» O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do Estado de São Paulo é inconstitucional / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 21, p. 9–12, jun./jul., 2014.
» Emprego público ou cargo efetivo? Vantagens e desvantagens: breves comentários / Aloizio Sinê da Cunha Medeiros.
   v. 4, n. 21, p. 184–186, jun./jul., 2014.
» Beneficiários da previdência social no contexto dos direitos humanos e fundamentais / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 4, n. 21, p. 13–23, jun./jul., 2014.
» Servidor público municipal celetista estável pode ser demitido de forma imotivada? / Gina Copola.
   v. 4, n. 21, p. 24–29, jun./jul., 2014.
» Correlações entre a segurança pública, cidadania, corrupção e os direitos constitucionais de petição, representação e reunião / Cassio Roberto Conserino.
   v. 4, n. 21, p. 30–38, jun./jul., 2014.
» O parlamentar licenciado e a prerrogativa da função / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 4, n. 21, p. 39–55, jun./jul., 2014.
» Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privado / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 20, p. 9–24, abr./maio, 2014.
» Responsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 / Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 4, n. 20, p. 25–30, abr./maio, 2014.
» Lei anticorrupção estimula redes de governança / Mariana Pimentel Fischer Pacheco.
   v. 4, n. 20, p. 31–33, abr./maio, 2014.
» Impactos da Lei anticorrupção: valorações à parte, entramos na era da privatização da investigação / Luciano Feldens.
   v. 4, n. 20, p. 34–35, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 20, p. 36–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 20, p. 36–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 20, p. 44–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 20, p. 44–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 20, p. 36–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 20, p. 36–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 20, p. 44–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 20, p. 44–37, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 20, p. 36–37, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 20, p. 36–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 20, p. 36–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 20, p. 44–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames. --
   v. 4, n. 20, p. 44–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 20, p. 36–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 20, p. 36–46, mar./abr., 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 20, p. 44–46, abr./maio, 2014.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 4, n. 20, p. 44–46, mar./abr., 2014.
» A remuneração conforme o desempenho, prevista no RDC, e sua conciliação com os paradigmas da gestão pública pós-moderna / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 4, n. 19, p. 13–22, fev./mar., 2014.
» Aposentadoria especial: um benefício previdenciário extinto? / Sérgio Henrique Salvador.
   v. 4, n. 19, p. 23–27, fev./mar., 2014.
» O tempo de serviço público para efeitos de aposentadoria inclui o exercido nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 4, n. 19, p. 28–33, fev./mar., 2014.
» Lei nº 12.711, de 29.08.2012: vagas reservadas nas instituições federais de ensino superior e médio : considerações / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 4, n. 19, p. 34–36, fev./mar., 2014.

2013» Revisitando a teoria da separação dos poderes / por: Jessé Torres Pereira Júnior. --
   v. 3, n. 18, p. 9–12, dez./jan., 2013.
» Revisitando a teoria da separação dos poderes / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 3, n. 18, p. 9–12, dez./jan., 2013.
» Responsabilidade civil por atos da ditadura militar brasileira: análise de um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / Daniel Carvalho Monteiro de Andrade.
   v. 3, n. 18, p. 206–214, dez./jan., 2013.
» Prescrição da ação disciplinar / Sebastião José Lessa.
   v. 3, n. 18, p. 13–32, dez./jan., 2013.
» A proporcionalidade como critério para estabelecer a ordem da causa a ser julgada e os meios garantidores de um julgamento célere / Marcos José Porto Soares, Glaziele Zanardi.
   v. 3, n. 18, p. 33–43, dez./jan., 2013.
» Da inconstitucionalidade do artigo 168-A do Código penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional! / Leonardo Coelho do Amaral.
   v. 3, n. 18, p. 44–53, dez./jan., 2013.
» A ilegítima aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do Regime Geral de Previdência Social / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 3, n. 18, p. 54–60, dez./jan., 2013.
» A vitória da democracia brasileira: Lei complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa / Breno Ferreira Moraiz, Eliana Maria Pereira da Fonseca, Silvana Nobre de Lima Cabral.
   v. 3, n. 18, p. 61–77, dez./jan., 2013.
» O fim do foro privilegiado e o princípio da isonomia / Aloizio Sinuê da Cunha Medeiros.
   v. 3, n. 17, p. 184–185, out./nov., 2013.
» Doação eleitoral estimável em dinheiro. Prestação de serviços. Limites previstos na legislação eleitoral. Lei das eleições (9.504/1997). Imposição de multa. Interpretação dos tribunais regionais eleitorais sobre o tema / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 3, n. 17, p. 186–198, out./nov., 2013.
» Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade / Sebastião José Lessa.
   v. 3, n. 17, p. 9–23, out./nov., 2013.
» A quebra de paradigma na perícia médica: da concepção biomédica à concepção biopsicossocial / José Ricardo Caetano Costa.
   v. 3, n. 17, p. 24–43, out./nov., 2013.
» Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) / Gina Copola.
   v. 3, n. 17, p. 44–48, out./nov., 2013.
» O Estado e a contribuição do terceiro setor na prestação de serviço público / Ana Paola Marconato da Silva, Luís Fernando Quinteiro de Souza.
   v. 3, n. 17, p. 49–53, out./nov., 2013.
» Nota sobre o conceito de atividade jurídica / Julio Pinheiro Faro.
   v. 3, n. 17, p. 54–57, out./nov., 2013.
» Desaposentação e o valor da causa: acesso ou restrição jurisdicional? / Sérgio Henrique Salvador.
   v. 3, n. 17, p. 58–61, out./nov., 2013.
» Proposta de Emenda Constitucional n.37 e outros ataques ao Ministério Público e à democracia brasileira / Rodrigo Alves Barcellos.
   v. 3, n. 16, p. 9–12, ago./set., 2013.
» A competência por prerrogativa de função e os agentes políticos / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 3, n. 16, p. 13–20, ago./set., 2013.
» Abono permanência do servidor público / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   v. 3, n. 16, p. 208–210, ago./set., 2013.
» Nomeação de marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e o nepotismo / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 3, n. 16, p. 211–220, ago./set., 2013.
» Ressarcimento por dano ao erário e prescrição / Cícero Martins Macedo Filho.
   v. 3, n. 16, p. 20–46, ago./set., 2013.
» Breves considerações sobre o crime de gestão fraudulenta / Sara Fernandes Carvalho.
   v. 3, n. 16, p. 47–57, ago./set., 2013.
» Do processo judicial por ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18) / Gina Copola.
   v. 3, n. 16, p. 58–67, ago./set., 2013.
» O tempo e o mandato eletivo de vereador para efeito de aposentadoria: contagem de tempo de serviço, contribuição e carência / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 3, n. 16, p. 68–75, ago./set., 2013.
» Das disposições penais na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22) / Gina Copola.
   v. 3, n. 15, p. 11–16, jun./jul., 2013.
» Verba honorária do procurador e o teto remunertório / Kiyoshi Harada.
   v. 3, n. 15, p. 17–19, jun./jul., 2013.
» A licença-maternidade como dever na sociedade contemporânea: uma concepção evolucionista / Luiz Henrique Sormani Barbugiani.
   v. 3, n. 15, p. 20–30, jun./jul., 2013.
» Desaposentação e o STF: a expectativa do debate constitucional / Sérgio Henrique Salvador.
   v. 3, n. 15, p. 31–35, jun./jul., 2013.
» Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos: insalubridade e periculosidade / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   v. 3, n. 15, p. 36–38, jun./jul., 2013.
» A ilegitimidade de monopólio dos serviços postais pelos correios / Jacob Arnaldo Campos Farache, Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes, Stephan Holanda Pandolfi.
   v. 3, n. 15, p. 39–55, jun./jul., 2013.
» Aplicação do modelo Balanced Scorecard para análise do gasto público / Leandro Luis dos S. Dall'olio.
   v. 3, n. 14, p. 9–19, abr./maio, 2013.
» Reforma administrativa de Câmara municipal: mudança de regime jurídico e outras questões sobre os servidores / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 14, p. 20–26, abr./maio, 2013.
» Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11) / Gina Copola.
   v. 3, n. 14, p. 27–31, abr./maio, 2013.
» Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 3, n. 14, p. 32–42, abr./maio, 2013.
» Princípio da impessoalidade na doutrina brasileira / José Maria Marcelo Conti.
   v. 3, n. 14, p. 43–59, abr./maio, 2013.
» O Direito à Revisão de Benefícios Previdenciários em condições de igualdade entre todos os segurados da Previdência Social. Comentários ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.303.988 / PE / Fabiano 'Haselof Valcanover.
   v. 3, n. 13, p. 9–16, fev./mar., 2013.
» Servidor celetista, FGTS e multa rescisória / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 13, p. 17–26, fev.mar., 2013.
» Agentes públicos e seus diversos regimes jurídicos: servidores e empregados públicos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 3, n. 13, p. 27–37, fev./mar., 2013.
» Promoções por merecimento no serviço público e a inconstitucional bonificação pelo desempenho de cargos em comissão ou funções gratificadas / Rodrigo Gerent Mattos.
   v. 3, n. 13, p. 38–47, fev./mar., 2013.
» Processo administrativo disciplinar e impeachment: instrumentos para punição de juízes no Brasil? = The administrative process and impeachment : instruments for punishment of judges in Brazil? / Emanoel Maciel da Silva.
   v. 3, n. 13, p. 48–66, fev.mar., 2013.

2012» Cargos públicos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 2, n. 9, p. 14–31, jun./jul., 2012.
» A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civil / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 2, n. 9, p. 32–44, jun./jul., 2012.
» Da obrigatoriedade da apresentação e atualização da declaração de bens por agentes públicos e os princípios da transparência e publicidade da administração pública / Francisco Gonçalves Dias.
   v. 2, n. 9, p. 45–48, jun./jul., 2012.
» A liberdade de informação governamental e a promoção pessoal / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 2, n. 9, p. 49–65, jun./jul., 2012.
» Princípio da eficiência e o dinamismo do direito / Joycemar tejo.
   v. 2, n. 9, p. 66–70, jun./jul., 2012.
» Responsabilidade do ordenador de despesas nas contratações administrativas / Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti.
   v. 2, n. 8, p. 12–31, abr./maio, 2012.
» Atividades exclusivas de Estado e contratação pela CLT na administração pública: dissociação histórica e perspectivas / Cláudio Dias Lima Filho.
   v. 2, n. 8, p. 32–47, abr./maio, 2012.
» O sequestro de bens na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 16) / Gina Copola.
   v. 2, n. 8, p. 48–51, abr./maio, 2012.
» A aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídicas da administração pública / Luciane Cristine Lopes.
   v. 2, n. 8, p. 57–61, abr./maio, 2012.
» Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório / Kiyoshi Harada.
   v. 2, n. 8, p. 52–61, abr./maio, 2012.
» O mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público / Gabriela Oliveira Freitas.
   v. 2, n. 8, p. 62–69, abr./maio, 2012.
» Conflitos entre chefes e funcionários da Administração Pública: uma breve análise / Murilo Lemos de Lemos.
   v. 2, n. 7, p. 9–25, fev./mar., 2012.
» Servidores públicos: os arts. 38 e 39 da Constituição Federal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 2, n. 7, p. 13–25, fev./mar., 2012.
» A estabilidade funcional e a eficiência no serviço público / Laís Fraga Kauss.
   v. 2, n. 7, p. 40–55, fev./mar., 2012.
» Os limites impostos pela legislação eleitoral à propaganda institucional e a atuação dos Tribunais de Contas / Alberto Rollo, Arthur Rollo.
   v. 2, n. 7, p. 56–62, fev./mar., 2012.
» As(os) viúvas(os) e o sistema previdenciário / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 2, n. 7, p. 63–67, fev./mar., 2012.
» A aposentadoria especial para membros do magistério / Gina Copola.
   v. 2, n. 12, p. 11–13, dez./jan., 2012.
» A invalidação e convalidação de atos em um procedimento administrativo =: Invalidation and validation of acts in an administrative procedure / Murilo Melo Vale.
   v. 2, n. 12, p. 14–21, dez./jan., 2012.
» A vital apuração da receita corrente líquida: o padrão que baliza a despesa de pessoal, a dívida pública e o pagamento de precatórios judiciais / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 2, n. 12, p. 22–30, de./jan., 2012.
» A estabilidade dos empregados do metrô de São Paulo / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto.
   v. 2, n. 12, p. 38–42, dez./jan., 2012.
» Tribunais de Contas Municipais / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 11, p. 11–18, out./nov., 2012.
» Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores / Kiyoshi Harada.
   v. 2, n. 11, p. 19–24, out./nov., 2012.
» O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações / Sebastião José Lessa.
   v. 2, n. 11, p. 25–37, out./nov., 2012.
» Regulamentação da lei: competência administrativa / Manoel Hermes de Lima.
   v. 2, n. 11, p. 38–49, out./nov., 2012.
» A aposentadoria compulsória como forma de extinção da delegação oferecida aos notários e registradores / Joice Dutra.
   v. 2, n. 11, p. 50–59, out./nov., 2012.
» A instrumentalização do controle social por meio de reordenamento da contabilidade aplicada ao setor público (Casp) / Leandro Luis dos S. Dall'Olio.
   v. 2, n. 11, p. 60–80, out./nov., 2012.
» A prescrição na ação de ressarcimento ao erário nas ações de improbidade administrativa: comentário à jurisprudência do STJ / Georges Louis Hage Humbert.
   v. 2, n. 10, p. 9–12, ago./set., 2012.
» Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 2, n. 10, p. 13–18, ago./set., 2012.
» O nepotismo cruzado e a súmula vinculante nº 13/08 do egrégio STF: a improbidade administrativa : jurisprudência sobre o tema / Gina Copola.
   v. 2, n. 10, p. 19–24, ago./set., 2012.
» O estágio probatório e a aposentadoria voluntária / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 2, n. 10, p. 25–30, ago./set., 2012.
» A necessária reorganização das jornadas de trabalho dos docentes nas escolas públicas de educação básica / José Silvio Graboski de Oliveira.
   v. 2, n. 10, p. 31–34, ago./set., 2012.
» Contas de campanha de candidato: a aprovação das contas de campanha nas eleições anteriores é requisito obrigatório para fins de quitação eleitoral? / Luiz Eugenio Scarpino Junior.
   v. 2, n. 10, p. 35–47, ago./set., 2012.
» Notas sobre a legalidade e a eficiência do programa de cobertura previdenciária estimada (alta programada) / Igor Ajouz, Roberto de Souza Chaves.
   n. 7, p. 26–39, fev./mar., 2012.

2011» Contratação públicas no exteiror. Conferindo conteúdo ao artigo 123 da Lei nº 8.666/1993 / Renato Souza Oliveira Junior.
   v. 1, n. 6, p. 20–33, dez./jan., 2011.
» Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do ato =: Reflections about the continued administrative infraction and the know ledge of the act system and the consummation of the act system / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 1, n. 6, p. 34–50, dez./jan., 2011.
» Da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa: (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 23) / Gina Copola.
   v. 1, n. 6, p. 51–55, dez./jan., 2011.
» Nomeação do aprovado em Concurso Público: análise da súmula nº 15 do STF / Simone Cristine Araújo Lopes.
   v. 1, n. 6, p. 56–68, dez./jan., 2011.
» Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 1, n. 6, p. 69–79, dez./jan., 2011.
» Convênio entre municípios e associações civis de bombeiros voluntários para a prestação de serviços de atendimento móvel de urgência - Samu / Udelson Josue Araldi.
   v. 1, n. 6, p. 80–83, dez./jan., 2011.
» A previdência complementar do servidor público / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 1, n. 5, p. 13–23, out./nov., 2011.
» Cargos de provimento em comissão / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 1, n. 5, p. 24–36, out./nov., 2011.
» Proibição de participação em gerência e exercício de comércio para servidores públicos: análise e repasse crítico / Tércio Aragão Brilhante.
   v. 1, n. 5, p. 37–47, out./nov., 2011.
» Das restrições ao pedido de informações a órgão público / José Luiz Levy.
   v. 1, n. 5, p. 48–58, out./nov., 2011.
» Aplicação dos princípios da proporcionalidade em detrimento do princípio da absorção em processo administrativo disciplinar stricto sensu, na administração pública federal, quando o fato for singular / José Maria Marcelo Conti.
   v. 1, n. 5, p. 59–63, out./nov., 2011.
» A disregard doctrine e a administração pública / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 1, n. 5, p. 64–73, out./nov., 2011.
» Intrusos no serviço público? A questão dos auxiliares locais: confronto da legislação com a jurisprudência / Renato Souza Oliveira Junior.
   v. 1, n. 4, p. 14–31, ago./set., 2011.
» Aprovação em concurso público: o posicionamento clássico de expectativa de direito à nomeação / Dênerson Dias Rosa.
   v. 1, n. 4, p. 32–40, ago./set., 2011.
» Garantia do devido processo legal para demissão de empregado público / Hélio Rios Ferreira.
   v. 1, n. 4, p. 41–44, ago./set., 2011.
» Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo / Guilherme Guimarães Feliciano. --
   v. 1, n. 4, p. 45–51, ago./set., 2011.
» O Triênio de Estágio Probatório no serviço público federal: a não recepção constitucional do teor original do artigo 20 da Lei nº 8.112/1990 e do Artigo 22 da Lei Complementar nº 73/1993 / Marcelo Andrade Féres.
   v. 1, n. 4, p. 52–59, ago./set., 2011.
» Gestão de recursos humanos na administração pública: implicações do novo serviço público na gestão das pessoas / João Marreiros.
   v. 1, n. 4, p. 60–69, ago./set., 2011.
» Remoção de servidor público com transtornos mentais. Previsão em Lei. Ato Vinculado / Gina Copola.
   v. 1, n. 3, p. 11–17, jun./jul., 2011.
» Anistia dos demitidos no Governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seus retornos às funções públicas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 3, p. 37–49, jun./jul., 2011.
» Admissão de agente comunitário de saúde para o Programa de Agente Comunitário de Saúde: PACS e agentes de controle de endemias / Amaury Romagnoli Filho.
   v. 1, n. 3, p. 50–54, jun./jul., 2011.
» Gestão administrativa: atos de gestão / César Schneider.
   v. 1, n. 2, p. 7–10, abr./maio, 2011.
» Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos / Alessandro Samartin de Gouveia.
   v. 1, n. 2, p. 11–19, abr./maio, 2011.
» Uso de veículos oficiais por estatais: a união e as demais esferas de governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 1, n. 2, p. 20–23, abr./maio, 2011.
» Indeferimento da inicial do mandato de segurança em base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito / Demócrito Reinaldo Filho.
   v. 1, n. 2, p. 24–29, abr./maio, 2011.
» Processo administrativo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da Comissão" / José Maria Conti.
   v. 1, n. 2, p. 30–35, abr./maio, 2011.
» Os cargos em comissão e o princípio da irredutibilidade de vencimentos / Luciano Elias Reis.
   v. 1, n. 2, p. 36–39, abr./maio, 2011.
» Provocações: gestão de pessoas na administração / Murilo Lemos de Lemos.
   v. 1, n. 1, p. 7–13, fev./mar., 2011.
» Servidor público e empregado público / Silvia Fernanda Gimenez Viana.
   v. 1, n. 1, p. 14–23, fev./mar., 2011.
» O direito de greve no serviço público / Gina Copola.
   v. 1, n. 1, p. 24–28, fev./mar., 2011.
» A disregard doctrine e a administração pública / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 1, n. 1, p. 19–29, fev./mar., 2011.
» O regime de trabalho dos professores de instituições federais de ensino: acumulação indevida de cargos, enriquecimento ilícito e obrigatoriedade de ressacir o erário / Emanoel Maciel da Silva.
   v. 1, n. 1, p. 29–44, fev./mar., 2011.
» Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo regime geral da previdência social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República / Silvio Wanderley do Nascimento Lima. --
   v. 1, n. 1, p. 45–56, fev./mar., 2011.
» Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   v. 1, n. 1, p. 45–56, fev./mar., 2011.
» Acumulação de remuneração de cargos, empregos ou funções com proventos de aposentadoria e pensões / Alex Sandro Lial Sertão.
   v. 1, n. 1, p. 57–61, fev./mar., 2011.
» A vedação ao nepotismo e as nomeações de agentes políticos: uma análise sobre a jurisprudência do STF e a súmula vinculante STF nº 13 / João Trindade Cavalcante Filho.
   v. 1, n. 1, p. 62–79, fev./mar., 2011.

Publicação: Texto - Português