Tipo
Revista
Título
Revista jurídica do Ministério Público de Mato Grosso
Data
2006 [2010, 2009, ..., 2007, 2006]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista jurídica do Ministério Público de Mato Grosso
   Imprenta: Cuiabá, Entrelinhas, 2006.
   Descrição Física: 5 v.
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR
   Artigos por ano(exibir todos)
2010» Júri: a controvérsia na quesitação da inimputabilidade e dos excessos culposo e exculpante / Aramis Nassif.
   v. 4, n. 6, p. 165–174, jan./jun., 2010.
2009» Não à redução da idade penal / João Batista Costa Saraiva.
   v. 4, n. 9, p. 87–100, jan./jun., 2009.
» Evolução do controle de constitucionalidade brasileiro: a superação do modelo incidental e difuso / Duarte Neto, José.
   v. 4, n. 6, p. 101–116, jan./jun., 2009.
» Financiamento do terrorismo no Brasil / Carlos Eduardo Adriano Japiassú, Fauzi Hassan Choukr.
   v. 4, n. 6, p. 117–133, jan./jun., 2009.
» O precedente no controle de constitucionalidade brasileiro: visita ao modelo norte-americano / Mauro Viveiros.
   v. 4, n. 6, p. 135–151, jan./jun., 2009.
» Desistência voluntária na tentativa de homicídio / César Danilo Ribeiro de Novais.
   v. 4, n. 6, p. 154–164, jan./jun., 2009.
» Ativismo jucicial e ônus da prova: a teoria da distribuição dinâmica / Antônio Veloso Peleja Júnior.
   v. 4, n. 6, p. 175–187, jan./jun., 2009.
» Críticas pontuais ao projeto de reforma do código de processo penal / Lindinalva Rodrigues Corrêa.
   v. 4, n. 6, p. 189–195, jan./jun., 2009.
» O Estatuto da criança e do adolescente e as portarias judiciais / Murillo José Digiácomo.
   v. 4, n. 6, p. 199–203, jan./jun., 2009.
» Reflexões a respeito da efetividade dos direitos fundamentais em confronto com a proteção do direito fundamental à vida no direito brasileiro / Gustavo Dantas Ferraz.
   v. 4, n. 6, p. 11–26, jan./jun., 2009.
» Ministério Público: um olhar externo / Maria Tereza Sadek.
   v. 4, n. 6, p. 27–37, jan./jun., 2009.
» El delito de blanqueo de capitales en tiempos de crisis / William Terra de Oliveira.
   v. 4, n. 6, p. 39–56, jan./jun., 2009.
» A Corregedoria-Geral do Ministério Público e a necessidade de (re) definição do seu papel de orientação e fiscalização dos membros no compromisso de cumprimento e concretização do planejamento estratégico institucional / Márcio Soares Berclaz.
   v. 4, n. 6, p. 57–71, jan./jun., 2009.
» Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral / Emerson Garcia.
   v. 4, n. 6, p. 73–86, 2009.
2008» O Ministério Público no neoconstitucionalismo: perfil constitucional e alguns fatores de ampliação de sua legitimação social / Gregório Assagra de Almeida.
   v. 3, n. 5, p. 57–104, jul./dez., 2008.
» Absolvição sumária no procedimento comum, segundo a reforma do Código de processo penal / Andrey Borges de Mendonça.
   v. 3, n. 5, p. 105–117, jul./dez., 2008.
» O papel dos mercados na proteção ambiental / Ana Maria de Oliveira Nusdeo.
   v. 3, n. 5, p. 119–128, jul./dez., 2008.
» Segredo de justiça: aspectos processuais controvertidos e liberdade de imprensa / Luiz Manoel Gomes Junior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Miriam Fecchio Chueiri.
   v. 3, n. 5, p. 129–145, jul./dez., 2008.
» Ação Civil Pública e controle de constitucionalidade: síntese doutrinária e aspectos constitucionais / Thiago Massao C. Teraoka.
   v. 3, n. 5, p. 147–160, jul./dez., 2008.
» O direito constitucional à saúde: apontamentos para a discussão de uma nova fronteira do direito / Alexandre de Matos Guedes.
   v. 3, n. 5, p. 161–170, jul./dez., 2008.
» Estudo prévio de impacto ambiental e biossegurança / Sônia Letícia de Mello Cardoso ; Denise Hammerschmidt.
   v. 3, n. 5, p. 171–187, jul./dez., 2008.
» Da necessidade de ser conferida uma interpretação contemporânea ao artigo 608 do Código Civil, em consonância com a Constituição Federal / Márcio Florestan Berestinas.
   v. 3, n. 5, p. 189–197, jul./dez., 2008.
» Trabalho escravo no Brasil: análise a partir do exemplo de Mato Grosso / Rafael de Araújo Gomes.
   v. 3, n. 5, p. 199–218, jul./dez., 2008.
» O excesso no uso de algemas pela polícia e o excesso no uso da súmula pelo STF / Kledson Dionysio de Oliveira.
   v. 3, n. 5, p. 15–22, jul./dez., 2008.
» As equipes conjuntas de investigação criminal / Flávio Cardoso Pereira.
   v. 3, n. 5, p. 219–230, jul./dez., 2008.
» Direito fundamental à diferença / Marcelo Monteiro Torres.
   v. 3, n. 5, p. 231–253, jul./dez., 2008.
» Jurisdição constitucional e legitimidade democrática: tensão dialética no controle de constitucionalidade / Emerson Garcia.
   v. 3, n. 5, p. 23–46, jul./dez., 2008.
» A fixação de multa em termo de ajustamento de conduta e sua execução judicial / Cláudio César Mateo Cavalcante.
   v. 3, n. 5, p. 47–55, jul./dez., 2008.
» Os vinte anos da Constituição do Brasil e as possibilidades de realização dos direitos fundamentais diante dos obstáculos do positivismo jurídico / Lenio Luiz Streck.
   v. 3, n. 4, p. 81–103, jan./jun., 2008.
» A clonagem terapêutica e seus limites de permissibilidade na Lei de Biossegurança Brasileira (Lei 11.105/05) / Luiz Regis Prado ; Denise Hammerschimidt.
   v. 3, n. 4, p. 105–117, jan./jun., 2008.
» O controle social no planejamento da cidade e novas perspectivas de atuação do Ministério Público / Carlos Eduardo Silva.
   v. 3, n. 4, p. 117–126, jan./jun., 2008.
» Sobre a intervenção do Ministério Público em segundo grau / Paulo Queiroz.
   v. 3, n. 4, p. 127–131, jan./jun., 2008.
» Manifestações da crise do Estado social no simbolismo da da proteção ambiental / Leire Escajedo San Epifanio.
   v. 3, n. 4, p. 133–146, jan./jun., 2008.
» Imparcialidade e juiz natural: opinião doutrinária emitida pelo juiz e engajamento político do magistrado / Nelson Nery Junior. --
   v. 3, n. 4, p. 147–159, jan./jun., 2008.
» Da constitucionalidade da Lei Maria da Penha e da necessidade de sua efetiva implementação / Lindinalva Rodrigues Corrêa.
   v. 3, n. 4, p. 161–170, jan./jun., 2008.
» "Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro" / Celso Antonio Pacheco Fiorrilo. --
   v. 3, n. 4, p. 171–198, jan./jun., 2008.
» Aspectos relevantes do regime disciplinar diferenciado / Antônio Sérgio Cordeiro Piedade.
   v. 3, n. 4, p. 199–209, jan./jun., 2008.
» ICMS reduzido sobre energia elétrica / José Basílio Gonçalves.
   v. 3, n. 4, p. 211–215, jan./jun., 2008.
» O sigilo das votações no Tribunal do Júri / Armando Lúcio Ribeiro.
   v. 3, n. 4, p. 217–226, jan./jun., 2008.
» Minimalismos, abolucionismos e eficienticismo: a crise do sistema penal entre a deslegitimação e a expansão / Vera Regina Pereira de Andrade.
   v. 3, n. 4, p. 227–244, jan./jun., 2008.
» Impessoalidade e imparcialidade do Ministério Público na Ação Penal / Valter Foleto Santin.
   v. 3, n. 4, p. 245–249, jan./jun., 2008.
» Corrupção: as vias da internacionalização e o cenário brasileiro / Fauzi Hassan Choukr.
   v. 3, n. 4, p. 15–29, jan./jun., 2008.
» Bioética e ortotanásia ou autonomia privada e direito à vida / Rachel Sztajn.
   v. 3, n. 4, p. 31–40, jan./jun., 2008.
» Aspectos dos direitos fundamentais de solidariedade / Gustavo Dantas Ferraz.
   v. 3, n. 4, p. 41–56, jan./jun., 2008.
» Prisão civil por alimentos e a questão da atualidade da dívida à luz da técnica de ponderação de interesses: uma leitura constitucional da súmula nº 309 do STJ : o tempo é o senhor da razão / Cristiano Chaves de Farias. --
   v. 3, n. 4, p. 57–79, jan./jun., 2008.
2007» Direito penal de gênero: Lei 11.340/06 : violência doméstica e familiar contra a mulher / Edison Miguel da Silva Jr.
   v. 2, n. 3, p. 237– 247, jul./dez., 2007.
» Brasil e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: impacto, desafios e perspectivas / Flávia Piovesan.
   v. 2, n. 3, p. 97–116, jun./dez., 2007.
» A dogmática jurídico-penal em questão: possibilidade e limites no século XXI / Cláudio Alberto Gabriel Guimarães.
   v. 2, n. 3, p. 127–153, jul./dez., 2007.
» A aplicação da teoria broken windows no combate na defesa da probidade administrativa e do regime democrático: idéias sobre o papel do Ministério Público na transformação cultural da sociedade / Alexandre de Matos Guedes.
   v. 2, n. 3, p. 117–154, jun./dez., 2007.
» Desenvolvimento sustentável: alguns apontamentos / Déborah Pimenta Martins.
   v. 2, n. 3, p. 155–171, jun./dez., 2007.
» Drogas: submodalidade do § 2º do art. 33 da lei 11.343/06 / Renee de Ó Souza e Allan Sidney de Ó Souza.
   v. 2, n. 3, p. 173–178, jul./dez., 2007.
» Influxos da ordem jurídica internacional na proteção dos direitos humanos: o necessário redimensionamento da noção de soberania / Emerson Garcia. --
   v. 2, n. 3, p. 179–198, jul./dez., 2007.
» Reserva legal na Amazônia Legal e medida provisória nº 2166: uma análise à luz do direito intertemporal / Marcelo Caetano Vacchiano.
   v. 2, n. 3, p. 199–217, jun./dez., 2007.
» Influência da política neoliberal no processo de criminalização do ambiente: uma abordagem a partir da filosofia de Enrique Dussel / Renata Maciel Cuiabano.
   v. 2, n. 3, p. 219–235, jun./dez., 2007.
» Breves reflexões sobre os princípios da proteção de bens jurídicos e da subsidiariedade no direito penal / Luís Greco.
   v. 2, n. 3, p. 249–276, jul./dez., 2007.
» Penas alternativas: a sua incidência nos crimes hediondos e equiparados / Tiago de Sousa Afonso da Silva.
   v. 2, n. 3, p. 277–286, jul./dez., 2007.
» Antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia à luz do direito internacional e constitucional brasileiro / Stela Valéria Cavalcanti.
   v. 2, n. 3, p. 15–31, jun./dez., 2007.
» Sanção penal e pessoa jurídica na lei dos crimes ambientais brasileira: algumas considerações / Denise Hammerschmidt.
   v. 2, n. 3, p. 287–313, jul./dez., 2007.
» O Ministério Público administrativo / Marcos Henrique Machado.
   v. 2, n. 3, p. 315–332, jul./dez., 2007.
» Clonagem: concretização do direito a sobreviver? / Maria Auxiliadora Minahim.
   v. 2, n. 3, p. 33–46, jul./dez., 2007.
» O conceito de direito: uma introdução crítica / Paulo Queiroz.
   v. 2, n. 3, p. 47–55, jun./dez., 2007.
» A problemática do trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos não abrangidos pelos programas de aprendizagem / Jorge Paulo Damante Pereira.
   v. 2, n. 3, p. 57–70, jun./dez., 2007.
» O princípio da transparência e a participação púbica no procedimento administrativo ambiental: problemas e perspectivas no Direito brasileiro / Patryck de Araújo Ayala.
   v. 2, n. 3, p. 71–96, jun./dez., 2007.
» Responsabilidade civil das instituições financeiras por danos ambientais / Annelise Monteiro Steigleder.
   v. 2, n. 2, p. 107– 115, jan./jun., 2007.
» Responsabilidade extracontratual do Estado / Gustavo Dantas Ferraz.
   v. 2, n. 2, p. 97–106, jan./jun., 2007.
» A súmula vinculante como mecanismo de tutela coletiva / Sérgio Shimura.
   v. 2, n. 2, p. 117–132, jan./jun., 2007.
» Ações afirmativas no Brasil / Flávia Piovesan.
   v. 2, n. 2, p. 133–144, jan./jun., 2007.
» A súmula de efeito vinculante e sua inclusão no ordenamento jurídico brasileiro / Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho.
   v. 2, n. 2, p. 145–171, jan./jun., 2007.
» A investigação criminal realizada por agentes infiltrados / Flávio Cardoso Pereira.
   v. 2, n. 2, p. 173–185, jan./jun., 2007.
» Violência intrafamiliar: etiologia e criminogênese / Nassif Aramis.
   v. 2, n. 2, p. 187–210, jan./jun., 2007.
» Aspectos da responsabilidade por danos ao meio ambiente cultural / Clóvis de Almeida Júnior.
   v. 2, n. 2, p. 211–222, jan./jun., 2007.
» Uma primeira aproximação sobre a proteção jurídica da intimidade frente às novas tecnologias / Marcelo Cardoso Pereira.
   v. 2, n. 2, p. 223–230, jan./jun., 2007.
» Reflexões sobre o sistema eleitoral majoritário, segundo disciplina a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) / Marcos Ramayana.
   v. 2, n. 2, p. 231–248, jan./jun., 2007.
» Atos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade praticadas pelos agentes políticos / Arnaldo Justino da Silva.
   v. 2, n. 2, p. 249–262, jan./jun., 2007.
» Multifuncionalidade e integralidade dos direitos fundamentais no processo penal / Denilson Feitoza Pacheco.
   v. 2, n. 2, p. 41–52, jan./jun., 2007.
» A dissolução extrajudicial do matrimônio por via de declaração em registro público, nos termos da Lei nº 11.441/2006 [2007] / Alexandre de Matos Guedes.
   v. 2, n. 2, p. 53–60, jan./jun., 2007.
» Sobre a importância da prova emprestada no processo administrativo disciplinar / Renata Maciel Cuiabano. --
   v. 2, n. 2, p. 61–74, jan./jun., 2007.
» Direito e discriminação genética / Denise Hammerschmidt.
   v. 2, n. 2, p. 75–96, jan./jun., 2007.
2006» A quesitação no júri do erro de tipo permissivo / João Batista de Almeida.
   v. 1, n. 1, p. 101–107, jul./dez., 2006.
» Anteprojeto de código brasileiro de processo coletivo: uma visão crítica / Fernando Reverendo Vidal Akaoui.
   v. 1, n. 1, p. 107–117, jul./dez., 2006.
» Mandado de injunção: a relevância da omissão legislativa e seu controle difuso / Clóvis de Almeida Júnior.
   v. 1, n. 1, p. 119–134, jul./dez., 2006.
» Direito penal do inimigo / Rogério Greco.
   v. 1, n. 1, p. 135–146, jul./dez., 2006.
» A lei antiviolência doméstica: sua relevância constitucional e na implementação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres / Shelma Lombardi de Kato.
   v. 1, n. 1, p. 147–150, jul./dez., 2006.
» Julgamento liminar definitivo nas ações repetitivas e a intervenção do Ministério Público / José Mariano de Almeida Neto.
   v. 1, n. 1, p. 151–158, jul./dez., 2006.
» Democracia, cidadania e igualdade de gênero / Amini Haddad.
   v. 1, n. 1, p. 159–164, jul./dez., 2006.
» A expansão da suinocultura e seu potenciall poluidor: aspectos da responsabilização ambiental / Carlos Teodoro José Hugnueney Irigaray.
   v. 1, n. 1, p. 165–176, jul./dez., 2006.
» Da inconstitucionalidade progressiva e sua aplicação abstrata / Renee do Ó Souza, Alessandra Varrone de Almeida Prado Souza. --
   v. 1, n. 1, p. 177–186, jul./dez., 2006.
» Falso testemunho no procedimento do júri / Antônio Carlos da Ponte.
   v. 1, n. 1, p. 187–204, jul./dez., 2006.
» Zona de proteção de fonte de água mineral: natureza jurídica e aspectos de sua implementação / André Luís de Almeida.
   v. 1, n. 1, p. 205–222, jul./dez., 2006.
» A atuação pró-ativa do ministério público como instrumento de efetivação das medidas sócio-educativas em meio aberto / Henrique Scheneider Neto.
   v. 1, n. 1, p. 223–231, jul./dez., 2006.
» Licenciamento de regularização: anomalia ou pragmatismo? / Annelise Monteiro Steigleder.
   v. 1, n. 1, p. 15–28, jul./dez., 2006.
» Abordagem ao sistema brasileiro de proteção a vítima e testemunhas no processo penal / Fauzi Hassan Choukr.
   v. 1, n. 1, p. 29–37, jul./dez., 2006.
» A ofensa ao príncipio da moralidade administrativa como ato de improbidade administrativa / Gustavo Dantas Ferraz.
   v. 1, n. 1, p. 39–53, jul./dez., 2006.
» Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial / Fernando A.N. Galvão Rocha. --
   v. 1, n. 1, p. 55–74, jul./dez., 2006.
» A segurança pública como direito fundamental difuso e como serviço estatal: apontamentos para a discussão de uma nova atuação do Ministério Público / Alexandre de Matos Guedes.
   v. 1, n. 1, p. 75–88, jul./dez., 2006.
» Manutenção de conta bancária no exterior e o crime do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei 7.492/86 / Roberto Delmanto Júnior. --
   v. 1, n. 1, p. 89–99, jul./dez., 2006.

2020-10-03T04:51:03.000Z [ 8648329 ]