Direito público: revista jurídica / Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais, 2004.
Descrição Física: v. : il.
Artigos por ano(exibir todos)2012» Aspectos principais da liquidação da sentença coletiva / Rafael Augusto Baptista Juliano.
v. 9, n. 1/2, p. 95–105, jan./dez., 2012.
» Apontamentos para uma contribuição aos limites da judicialização da saúde pública / Thiago Elias Mauad Abreu.
v. 9, n. 1/2, p. 107–121, jan./dez., 2012.
» Fraude à execução fiscal / Andréa Vasconcelos Bragato Tavares.
v. 9, n. 1/2, p. 21–30, jan./dez., 2012.
» A insuficiência da hermenêutica jurídica clássica / Bruno Matias Lopes.
v. 9, n. 1/2, p. 31–36, jan./dez., 2012.
» Diálogo entre Viehweg e Haberle / Cristiane de Oliveira Elian.
v. 9, n. 1/2, p. 37–41, jan./dez., 2012.
» A tutela externa do crédito / Fábio Murilo Nazar.
v. 9, n. 1/2, p. 43–64, jan./dez., 2012.
» Pronunciamento jurisdicional teratológico: pressuposto para o cabimento de mandado de segurança / Leonardo Oliveira Soares.
v. 9, n. 1/2, p. 65–74, jan./dez., 2012.
» Em busca da efetividade das expropriações judiciais dos bens penhorados para conversão em renda nos executivos fiscais: o convênio para realização de leilões eletrônicos nos executivos fiscais e outras providências / Luiz Gustavo Levate, Maria Clara Teles Terzis, Onofre Batista Alves Júnior.
v. 9, n. 1/2, p. 75–86, jan./dez., 2012.
» A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: algumas considerações / Mário Henrique Silveira de Almeida.
v. 9, n. 1/2, p. 87–93, jan./dez., 2012.
2011» A unificação do direito privado vista a partir da constitucionalização do direito civil / Fábio Murilo Nazar.
v. 8, n. 1/2, p. 99–108, jan./dez., 2011.
» A ética e a atividade pública / Alberto Guimarães Andrade.
v. 8, n. 1/2, p. 9–12, jan./dez., 2011.
» O princípio da subsidiariedade e as distorções do modelo federativo fiscal adotado no Brasil / Gabriela Costa Xavier.
v. 8, n. 1/2, p. 109–127, jan./dez., 2011.
» Desenvolvimento nacional e lei de licitações / Gianmarco Loures Ferreira.
v. 8, n. 1/2, p. 129–151, jan./dez., 2011.
» [In]adequação da via do mandado de segurança para pedidos de medicamentos em face do Estado / Kleber Silva Leite Pinto Junior.
v. 8, n. 1/2, p. 153–167, jan./dez., 2011.
» Considerações sobre a aplicação da prescrição trienal em favor das pessoas jurídicas de direito público interno: estudo em busca de ratio legis / Lara Caroline Miranda.
v. 8, n. 1/2, p. 169–179, jan./dez., 2011.
» Execução fiscal: "definitiva" e provisória? / Leonardo Oliveira Soares.
v. 8, n. 1/2, p. 181–191, jan./dez., 2011.
» O novo processo administrativo fiscal relativo à contribuição previdenciária na ótica dos entes federados / Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, Herculano José Ribeiro Júnior.
v. 8, n. 1/2, p. 193–207, jan./dez., 2011.
» Breves considerações acerca da natureza jurídica da renúncia do Presidente da República no Brasil e em Portugal / Maria Clara Teles Terzis.
v. 8, n. 1/2, p. 209–237, jan./dez., 2011.
» O princípio da proporcionalidade como limitação ao exercício do poder de Polícia Fiscal / Maurício Saraiva de Abreu Chagas.
v. 8, n. 1/2, p. 239–259, jan./dez., 2011.
» O prazo prescricional da pretensão de reparação civil por danos em face da fazenda pública: Município, Distrito Federal, Estado-membro e União federal, bem como suas autarquias e fundações públicas / Alexandre Moreira de Souza.
v. 8, n. 1/2, p. 13–27, jan./dez., 2011.
» Do direito da mãe biológica e da sub-rogada à licença-maternidade nos casos de gestação por substituição / Rochelle Costa Cardoso Americano.
v. 8, n. 1/2, p. 261–273, jan./dez., 2011.
» Responsabilidade civil por violação aos direitos autorais na internet / Sávio de Aguiar Soares.
v. 8, n. 1/2, p. 275–290, jan./dez., 2011.
» Prescrição anual dos créditos decorrentes de arbitramento de honorários advocatícios para advogado dativo / Thiago Elias Mauad de Abreu.
v. 8, n. 1/2, p. 291–299, jan./dez., 2011.
» As limitações constitucionais ao legislador infraconstitucional / Bruno Matias Lopes.
v. 8, n. 1/2, p. 29–34, jan./dez., 2011.
» Erro de fato, erro de direito, mudança de critério jurídico e revisão do lançamento / Célio Lopes Kalume.
v. 8, n. 1/2, p. 35–49, jan./dez., 2011.
» Efeitos da coisa julgada nas ações coletivas e o caso da Hepatite C / Cristiane de Oliveira Elian.
v. 8, n. 1/2, p. 51–69, jan./dez., 2011.
» Fornecimento pelo poder público de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa / Cristina Andrade Melo.
v. 8, n. 1/2, p. 71–80, jan./dez., 2011.
2010» Estado laico, liberdade de expressão e democracia / Guilherme Bessa Neto.
v. 7, n. 1/2, p. 93–100, jan./dez., 2010.
» Os contratos coativos na nova modelagem civil constitucional: exemplo das contas de água e luz / Humberto Gomes Macedo.
v. 7, n. 1/2, p. 101–111, jan./dez., 2010.
» O processo na história: entre interesse público e interesse privado / Joana Faria Salomé.
v. 7, n. 1/2, p. 113–132, jan./dez., 2010.
» Tutela antecipada e o duplo grau de jurisdição no estado de direito transnacional / Leonardo Oliveira Soares.
v. 7, n. 1/2, p. 133–140, jan./dez., 2010.
» Breves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais / Luisa Cristina Pinto e Netto.
v. 7, n. 1/2, p. 141–157, jan./dez., 2010.
» A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no caso de prisão em flagrante delito no chamado furto de bagatela / Luiz Marcelo Cabral Tavares.
v. 7, n. 1/2, p. 159–167, jan./dez., 2010.
» Transações administrativo-tributárias com o ICMS / Onofre Alves Batista Júnior.
v. 7, n. 1/2, p. 169–188, jan./dez., 2010.
» Princípios e funções dos contratos no direito contemporâneo / Sávio Aguiar Soares.
v. 7, n. 1/2, p. 189–204, jan./dez., 2010.
» A legitimidade das sanções políticas na perspectiva do dever fundamental de pagar tributos / Adriano Antônio Gomes Dutra.
v. 7, n. 1/2, p. 9–25, jan./dez., 2010.
» A globalização e a relativização da soberania estatal / Bruno Matias Lopes.
v. 7, n. 1/2, p. 27–58, jan./dez., 2010.
» A comparticipação e o policentrismo na construção das decisões judiciais no Estado democrático de direito: uma análise da obra processo jurisdicional democrático / Elder Gomes Dutra, Nilza Aparecida Ramos Nogueira.
v. 7, n. 1/2, p. 33–58, jan./dez., 2010.
» Natureza jurídica da companhia / Fábio Murilo Nazar.
v. 7, n. 1/2, p. 59–74, jan./dez., 2010.
» As modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006 no Código de Processo Civil e suas repercussões na execução fiscal / Geraldo Júnio de Sá Ferreira.
v. 7, n. 1/2, p. 75–91, jan./dez., 2010.
2009» Efetividade do processo e cláusulas abertas no artigo 273 do Código de procedimentos: discricionariedade do Estado-Juiz? / Nilza Aparecida Ramos Nogueira.
v. 6, n. 1/2, p. 123–139, jan./dez., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal como corte constitucional e a objetivação do controle difuso de constitucionalidade / Rafael Augusto Baptista Juliano.
v. 6, n. 1/2, p. 141–151, jan./dez., 2009.
» O paradigma processual ante as sequelas míticas do poder constituinte originário / Rosemiro Pereira Leal.
v. 6, n. 1/2, p. 153–163, jan./dez., 2009.
» Propriedade intelectual e direito de acesso aos bens culturais na sociedade da informação / Sávio de Aguiar Soares.
v. 6, n. 1/2, p. 165–172, jan./dez., 2009.
» A utilização do Cadin como meio alternativo de cobrança do crédito tributário / Thaísa Ferreira Amaral Gomes, Pedro Lucas de Moura Palotti, Priscilla Guedes Castilho da Silva.
v. 6, n. 1/2, p. 173–186, jan./dez., 2009.
» Prescrição bienal em face da fazenda pública: uma contribuição e um desafio para a advocacia pública / Augusto Carlos Borges do Nascimento.
v. 6, n. 1/2, p. 9–19, jan./dez., 2009.
» A definição, o conceito e a natureza jurídica do tributo: tarefas a serem diferenciadas pelo estudioso do Direito Tributário / Tiago Maranduba Schröder.
v. 6, n. 1/2, p. 187–207, jan./dez., 2009.
» Prescrição intercorrente: decretação de ofício pelo juiz e início da contagem do prazo em relação ao sócio administrador / Wanderson Mendonça Martins.
v. 6, n. 1/2, p. 209–215, jan./dez., 2009.
» O protesto da certidão de dívida ativa como corolário do princípio da eficiência / Aurélio Passos Silva.
v. 6, n. 1/2, p. 21–38, jan./dez., 2009.
» A condenação em honorários advocatícios no julgamento da exceção de pré-executividade / Bruno Matias Lopes.
v. 6, n. 1/2, p. 39–52, jan./dez., 2009.
» Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas / Cristina Andrade Melo.
v. 6, n. 1/2, p. 53–63, jan./dez., 2009.
» O silêncio no ato e no negócio jurídico / Erico Andrade.
v. 6, n. 1/2, p. 65–76, jan./dez., 2009.
» A revisão de erro material no momento do pagamento do precatório judicial / Fábio Murilo Nazar.
v. 6, n. 1/2, p. 77–87, jan./dez., 2009.
2008» Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior no que pertine a manifestação da Procuradoria de Justiça / Tarcísio Marques, Edson Alexandre da Silva.
v. 5, n. 1/2, p. 95–102, jan./dez., 2008.
» A possibilidade de recurso como uma garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) / Flávio Quinaud Pedron.
v. 5, n. 1/2, p. 9–20, jan./dez., 2008.
» A ética como origem e fim do direito / Humberto Gomes Macedo, Flávia Vieira de Resende.
v. 5, n. 1/2, p. 21–30, jan./dez., 2008.
» Eutanásia e direito à vida / José Bonifácio Borges de Andrade.
v. 5, n. 1/2, p. 31–33, jan./dez., 2008.
» A experiência do Conselho de Administração de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais / Marcelo Barroso Lima Brito de Campos.
v. 5, n. 1/2, p. 35–45, jan./dez., 2008.
» O princípio da proporcionalidade como limite ao poder de polícia fiscal: uma análise do processo de fiscalização tributária / Priscilla Guedes Castilho da Silva.
v. 5, n. 1/2, p. 47–55, jan./dez., 2008.
» A responsabilidade tributária do alienante de veículo automor no caso de omissão da comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito / Rafael Augusto Baptista Juliano.
v. 5, n. 1/2, p. 57–63, jan./dez., 2008.
2007» Da mudança do procedimento do mandado de segurança: a redação do artigo 3º da Lei 4.348/64, dada pela Lei 10.910/04 / Tarcisio Moreira de Souza.
v. 4, n. 1/2, p. 97–105, jan./dez., 2007.
» Patentes e conhecimento tradicional associado à biodiversidade / Carlos Rohrmann, Lyssandro Norton Siqueira.
v. 4, n. 1/2, p. 11–30, jan./dez., 2007.
» Considerações sobre as modificações impostas pela Lei nº 11.382/06 ao processo de execução de título extrajudicial / Diógenes Baleeiro Neto.
v. 4, n. 1/2, p. 31–41, jan./dez., 2007.
» As limitações da delegação da competência legislativa da união aos estados tendo como enfoque o direito Penal / Edrise Campos.
v. 4, n. 1/2, p. 43–60, jan./dez., 2007.
» Agravo de instrumento, execução fiscal e ações afins / Leonardo Oliveira Soares.
v. 4, n. 1/2, p. 65–80, jan./dez., 2007.
» Embargos à execução fiscal: efeito suspensivo / Leonardo Oliveira Soares.
v. 4, n. 1/2, p. 81–85, jan./dez., 2007.
» Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa / Maria Cecília de Almeida Castro.
v. 4, n. 1/2, p. 87–96, jan./dez., 2007.
2006» Proposições para a reforma do título recursal no Código de processo civil / Oliveira Júnior, Roney
v. 3, n. 1/2, p. 99–114, jan./dez., 2006.
» Estabilidade : conceito, requisitos criados pela emenda constitucional n. 19/98 e a questão da aquisição da estabilidade pelo decurso de prazo / Alves, Sérgio Timo
v. 3, n. 1/2, p. 115–129, jan./dez., 2006.
» O registro de obras de arte no direito autoral brasileiro / Nogueira, Antonio Olímpio
v. 3, n. 1/2, p. 9–13, jan./dez., 2006.
» O sigilo da correspondência e a fiscalização tributária / Faria, Bruno Rodrigues de
v. 3, n. 1/2, p. 15–20, jan./dez., 2006.
» As modalidades do joint ventures ou parcerias empresariais no direito brasileiro / Pimenta, Eduardo Goulart
v. 3, n. 1/2, p. 21–32, jan./dez., 2006.
» As cláusulas gerais do Código Civil e seu papel na nova hermenêutica civil-constitucional / Macedo, Humberto Gomes
v. 3, n. 1/2, p. 33–48, jan./dez., 2006.
» Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência: considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal
v. 3, n. 1/2, p. 49–62, jan./dez., 2006.
» Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República / Siqueira, Lyssandro Norton
v. 3, n. 1/2, p. 63–77, jan./dez., 2006.
» A segurança jurídica, a prescrição e a decadência no Direito administrativo / Raquel Melo Urbano de Carvalho. --
v. 3, n. 1/2, p. 79–98, jan./dez., 2006.
2005» Institutos fundamentais da propriedade industrial / Pimenta, Eduardo Goulart
v. 2, n. 1/2, p. 87–102, jan./dez., 2005.
» Elisão fiscal: reflexos sobre a efetividade e alcance da lei antielisiva e sua aplicação no Estado de Minas Gerais / Soares, Inês Regina Ribeiro
v. 2, n. 1/2, p. 103–150, jan./dez., 2005.
» A lei natural como fundamento do Direito positivo / José Bonifácio Borges de Andrada. --
v. 2, n. 1/2, p. 151–163, jan./dez., 2005.
» Da caracterização do estado falimentar segundo a nova lei de falência e recuperação judicial e extrajudicial / Moacyr Lobato de Campos Filho. --
v. 2, n. 1/2, p. 165–194, jan./dez., 2005.
» Sanção tributária - natureza jurídica e funções / Silva, Paulo Roberto Coimbra
v. 2, n. 1/2, p. 195–206, jan./dez., 2005.
» A solidez da súmula vinculante e a fragilidade da súmla impeditiva de recursos / Oliveira Junior, Roney
v. 2, n. 1/2, p. 207–209, jan./dez., 2005.
» O poder, a política e as instituições: o microcosmo do Conselho Nacional de Política Fazendária / Silvério Bouzada Dias Campos. --
v. 2, n. 1/2, p. 211–246, jan./dez., 2005.
» A liberdade e a igualdade em Kant / Simone Carneiro Carvalho. --
v. 2, n. 1/2, p. 247–253, jan./dez., 2005.
» Imunidade tributária recíproca / Silva, Alda de Almeida
v. 2, n. 1/2, p. 13–32, jan./dez., 2005.
» A tributação dos provedores de acesso à Internet: não-incidência de ICMS ou de ISSQN / Moreira, André Mendes
v. 2, n. 1/2, p. 33–50, jan./dez., 2005.
» Constitucionalidade e legalidade da exigência de depósito recursal no processo administrativo tributário / Faria, Bruno Rodrigues de
v. 2, n. 1/2, p. 51–60, jan./dez., 2005.
» O meio ambiente e o constitucionalismo brasileiro / Rocha, Edmeá do Nascimento
v. 2, n. 1/2, p. 61–84, jan./dez., 2005.
» A assistência judiciária aos necessitados / Eduardo Andrade. --
v. 2, n. 1/2, p. 85–86, jan./dez., 2005.
2004» Imunidade e os impostos circulatórios / Batista Júnior, Onofre Alves
v. 1, n. 1, p. 99–122, jul./dez., 2004.
» A atividade consultiva das procuradorias estaduais como meio de coibir a prática / Sérgio Pessoa de Paula Castro. --
v. 1, n. 1, p. 123–129, jul./dez., 2004.
» A reserva de plenário e o recurso extraordinário / Carlos Victor Muzzi Filho. --
v. 1, n. 1, p. 131–142, jul./dez., 2004.
» O conceito de "povo" e a democracia global / Cateb, Daniel Bueno
v. 1, n. 1, p. 143–164, jul./dez., 2004.
» Os direitos personalíssimos / Fernandes, Milton
v. 1, n. 1, p. 9–26, jul./dez., 2004.
» Questões jurídicas sobre a inadimplência no pagamento do cheque / Celso Barbi Filho.
v. 1, n. 1, p. 27–40, jul./dez., 2004.
» Limites da responsabilidade da administração pública enquanto dona de obra, nas obrigações trabalhista da empreiteira contratada por licitação / Marcelo Barroso Lima de Brito. --
v. 1, n. 1, p. 41–51, jul./dez., 2004.
» Algumas considerações sobre o direito de greve / Anjos, Marcelo Adriano Menacho dos
v. 1, n. 1, p. 53–61, jul./dez., 2004.
» Dano moral do autor e sua proteção pelo Estado / Nogueira, Antônio Olímpio
v. 1, n. 1, p. 63–65, jul./dez., 2004.
» A nova ordinariedade: execução para a cognição / Vieira, José Marcos Rodrigues
v. 1, n. 1, p. 67–74, jul./dez., 2004.
» O ICMS e a lei complementar n. 116/2003. Alguns pontos polêmicos da lista de serviços: conflitos de competência ISS X ICMS / Onofre Alves Batista Júnior. --
v. 1, n. 1, p. 75–98, jul./dez., 2004.