Tipo
Revista
Título
Revista de direito constitucional e internacional
Data
2004, 2000 [2018, 2017, ..., 2001, 2000]
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de direito constitucional e internacional
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2004.
   Descrição Física: CD-ROM : digital ; 4 3/4 pol.
   ISBN: 8520325513
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  TJD
 
2000
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
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» Emenda constitucional 19, de 4 de junho de 1998 / Maria Garcia. --
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» CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Financiamento para aquisição de material de construção - Título executivo extrajudicial - Inocorrência - Ausência de executividade, uma vez que na assinatura do contrato não há dívida líquida e certa - Valores unilateralmente documentados pela instituição sem participação ou consentimento dos consumidores / Marcelo Tapai. --
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   v. 26, n. 106, p. 507–516., mar./abr., 2018.
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   v. 26, n. 106, p. 527–537, mar./abr., 2018.
» RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Ilegalidade do protesto de nota promissória prescrita - Exercício do direito que ultrapassou seis anos do último dia do prazo - Dívida inexigível - Abalo do crédito causado, ademais, pela publicidade do ato notarial, associando o devedor a pecha de mau pagador - Verba devida / Diógenes Faria de Carvalho e Frederico Oliveira Silva. --
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   v. 26, n. 105, p. 259–279, jan./fev., 2018.
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   v. 26, n. 105, p. 281–302, jan./fev., 2018.
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   v. 26, n. 105, p. 353–376, jan./fev., 2018.
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» O uso da inteligência artificial como um "meio" de melhoria e eficiência dos direitos e das garantias fundamentais no estado constitucional / Fabio Marques Ferreira Santos. --
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» Comentários à emenda constitucional 14, de 12 de setembro de 1996 / Maria Garcia.
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   v. 24, n. 94, p. 91–96, jan./mar., 2018.
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   v. 24, n. 94, p. 91–96, jan./mar., 2018.
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» A desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor / José Tadeu Neves Xavier. --
   v. 19, n. 114, p. 9–21, jul./ago., 2018.
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   v. 19, n. 114, p. 213–233, jul./ago., 2018.
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   v. 19, n. 114, p. 44–65, jul./ago., 2018.
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   v. 19, n. 114, p. 66–77, jul./ago., 2018.
» A extinção da nomeação à autoria como intervenção de terceiro e a nova forma procedimental de correção do polo passivo / Vinicius Silva Lemos. --
   v. 19, n. 114, p. 78–95, jul./ago., 2018.
2017» A independência do Brasil e suas contradições: uma análise sobre o instituto da isonomia / Paula Zimbrão Pereira. --
   v. 26, n. 107, p. 61–87, mai/jun., 2017.
» Entre direito e política externa: elementos para a interpretação do art. 4.º da Constituição / Eduardo Uziel, Henrique Choer Moraes, Flavio Elias Riche. --
   v. 25, n. 99, p. 95–120, jan./fev., 2017.
» O enfrentamento do limbo jurídico previdenciário trabalhista à luz do princípio da dignidade da pessoa humana / Renata Falson Cavalca. --
   v. 25, n. 99, p. 123–147, jan./fev., 2017.
» Controle de convencionalidade: a corte interamericana e os direitos das crianças / Filipe Torri da Rosa.--
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» Trabalho decente na organização internacional do trabalho e direitos fundamentais sociais no estado democrático de direito / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 25, n. 99, p. 175–188, jan./fev., 2017.
» Adoção de embriões: uma opção apropriada aos embriões excedentários viáveis / Isadora Uriel. --
   v. 25, n. 99, p. 191–202, jan./fev., 2017.
» Velhice, escassez de recursos e direito à saúde / Edith Maria Barbosa Ramos, Paulo Roberto Barbosa Ramos.--
   v. 25, n. 99, p. 203–225, jan./fev., 2017.
» Uma análise comparada entre os sistemas de saúde brasileiro e chileno a luz do princípio bioético da solidariedade / Sâmela Cristina de Souza. --
   v. 25, n. 99, p. 227–244, jan./fev., 2017.
» Estado de direito e Islã: diálogos para uma primavera / Paulo Ferreira da Cunha. --
   v. 25, n. 99, p. 267–287, jan./fev., 2017.
» As convenções internacionais de assistência em matéria tributária e o respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes / Paula de Oliveira Cezar. --
   v. 25, n. 99, p. 289–302, jan./fev., 2017.
» As regras do comércio internacional no desfecho do contencioso do algodão (DS267) / Leonardo J. F. Neiva, Hadassah Santana, Liziane Angelotti Meira.--
   v. 25, n. 99, p. 303–320, jan./fev., 2017.
» Os direitos humanos no século XXI: as torres gêmeas, o islamismo, uma interpretação / Maria Garcia. --
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» Após "Brexit": serão protegidos os direitos adquiridos de livre movimentação? : uma perspectiva de direito comparado / Christa Tobler. --
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» A PEC da bengala EC 88/2015, sua incidência e peculiaridades na administração pública brasileira / Maria Paula Pessoa Lopes Bandeira, Maria Stephany dos Santos. --
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» O reconhecimento dos direitos indígenas e a proteção do meio ambiente / Mário Roberto Attanasio Junior, Angela Aparecida da Cruz Duran. --
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» Constitucionalização dos direito humanos / Pedro Henrique Abreu Benatto. --
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» Brasil x EUA: o resgate ao princípio da igualdade. Uma análise comparativa da construção do instituto no ordenamento brasileiro e norte-americano / Maria Fernanda Campos Lopes Soares. --
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» O direito à saúde no sistema federal brasileiro / Paulo Roberto Barbosa Ramos, Edith Maria Barbosa Ramos. --
   v. 25, n. 104, p. 201–223, nov./dez., 2017.
» Hermenêutica constitucional, mutação constitucional ou decisionismo: uma análise sobre a decisão do STF no habeas corpus 126.292/SP / Alencar Frederico Margraf, Natália Mendes Pesch. --
   v. 25, n. 104, p. 227–245, nov./dez., 2017.
» Direito sanitário: limites e possibilidades na efetivação dos direitos fundamentais sociais / José Hermelindo Dias Vieira Costa, Mário Lúcio Quintão Soares. --
   v. 25, n. 104, p. 249–269, nov./dez., 2017.
» Autodeterminação dos povos e cidadania: a afirmação histórica de Timor-Leste como Estado soberano / Lucas de Souza Lehfeld, Luan Guilherme Dias. --
   v. 25, n. 104, p. 273–293, nov./dez., 2017.
» A lei aplicável ao contrato internacional: a possibilidade de utilização dos princípios do unidroit como norma aplicável / Leonardo Gomes de Aquino. --
   v. 25, n. 104, p. 295–323, nov./dez., 2017.
» Teoria geral do direito internacional privado das sucessões / Gabriella Spencer da Fontoura Teixeira. --
   v. 25, n. 104, p. 325–343, nov./dez., 2017.
» A separação de poderes no Brasil hoje / Maurilio Casas Maia. --
   v. 25, n. 104, p. 15–36, nov./dez., 2017.
» Emenda constitucional 19, de 4 de junho de 1998 / Maria Garcia. --
   v. 25, n. 104, p. 383–389, nov./dez., 2017.
» Estado de coisas inconstitucional diante das inovações da jurisdição constitucional / Diogo Lopes Cavalcante. --
   v. 25, n. 104, p. 37–63, nov./dez., 2017.
» O sistema constitucional das crises: considerações sobre o estado de exceção na Constituição federal brasileira de 1988 / Thais Novaes Cavalcanti, Everton Paul Matheus Coelho. --
   v. 25, n. 104, p. 65–85, nov./dez., 2017.
» Estado de coisas inconstitucional: da sedução à implementação / Leovanir Losso Lisboa. --
   v. 25, n. 103, p. 97–120, set./out., 2017.
» Judicialização e justificação na concretização dos direitos fundamentais sociais / Eduardo Ribeiro Moreira, Ivan Simões Garcia. --
   v. 25, n. 103, p. 121–137, set./out., 2017.
» A garantia dos direitos e o mandado de injunção / Felipe Pravato, Rhania Moreira Costa Santos. --
   v. 25, n. 103, p. 139–165, set./out., 2017.
» O estado de direito brasileiro e as liberdades públicas: reflexões sob a ótica da Constituição de 1988 / André Furtado de Oliveira, Gabriel Capristo Stecca, Mario Thadeu Leme de Barros Filho. --
   v. 25, n. 103, p. 169–187, set./out., 2017.
» Impeachment e democracia (parecer) / Agassiz Almeida Filho. --
   v. 25, n. 103, p. 191–221, set./out., 2017.
» Instituição do voto distrital e a falta de representatividade partidária nas eleições proporcionais: possível melhoria no processo eleitoral / Clênio Ricardo Fonseca Santos, Ranidson Gleyck Amâncio e Souza. --
   v. 25, n. 103, p. 225–243, set./out., 2017.
» Constitucionalidade da colaboração premiada: indícios de common law no processo penal brasileiro / Nicolle Bolfarini Guiotti Campanatti Pereira. --
   v. 25, n. 103, p. 247–265, set./out., 2017.
» A guerra fria e a declaração dos direitos humanos de 1948: reflexões sobre a universalidade dos direitos humanos / Guilherme Ferreira Rossetto, Roberto Senise Lisboa. --
   v. 25, n. 103, p. 269–289, set./out., 2017.
» Le scelte di fine vita e la sentenza Eluana Englaro / Angelo Viglianisi Ferraro. --
   v. 25, n. 103, p. 15–32, set./out., 2017.
» Jurisdição constitucional e interações transnacionais: contexto, forma, função e fundamentos / Vitor Soliano. --
   v. 25, n. 103, p. 291–323, set./out., 2017.
» O direito à moradia adequada e as políticas habitacionais: uma contribuição do direito internacional analisada a partir do caso da Vila dos Pescadores de Jaraguá, em Maceió / Fátima Maria Lyra Cavalcante. --
   v. 25, n. 103, p. 325–346, set./out., 2017.
» Princípios da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda de Mercadorias (Cisg): autonomia privada, força obrigatória, preservação dos contratos / Thomas Law. --
   v. 25, n. 103, p. 347–371, set./out., 2017.
» Emenda constitucional 19, de 4 de junho de 1998 / Maria Garcia. --
   v. 25, n. 103, p. 375–390, set./out., 2017.
» Diálogos entre a doutrina da proteção integral e o direito fundamental ao trabalho digno de adolescentes / Juliane Caravieri Martins, Zélia Maria Cardoso Montal. --
   v. 25, n. 103, p. 33–56, set./out., 2017.
» Desobediência civil: Um despertar para a reconstrução da democracia brasileira / Elis Betete Serrano, Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 25, n. 103, p. 57–76, set./out., 2017.
» Exploração sexual e o problema da classificação brasileira de ocupações: reflexões acerca do pluralismo e da igualdade no estado democrático de direito / Juliana Costa Zaganelli, Alexandre de Castro Coura. --
   v. 25, n. 103, p. 77–96, set./out., 2017.
» A inconstitucionalidade do funrural pessoa física: suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos / Josseline Fritsch. --
   v. 25, n. 102, p. 87–121, jul./ago., 2017.
» O uso dos precedentes vinculantes no ordenamento brasileiro e sua relação com o direito comparado / Aline Medeiros Gorga. --
   v. 25, n. 102, p. 123–146, jul./ago., 2017.
» Quinto constitucional: porta para a democracia ou janela para o fisiologismo no poder judiciário? / Luis Lima Verde Sobrinho, Newton de Menezes Albuquerque. --
   v. 25, n. 102, p. 147–168, jul./ago., 2017.
» Os deficientes enquanto necessitados constitucionais e a tutela do vulnerável diante dos efeitos sucessório-patrimoniais da união estável / Maurilio Casas Maia. --
   v. 25, n. 102, p. 147–168, jul./ago., 2017.
» Pela mão do devido processo legal substancial: a Suprema Corte e a consolidação do constitucionalismo laissez-faire / Paulo Roberto Barboza Ramos, Regina Lúcia Gonçalves Tavares. --
   v. 25, n. 102, p. 195–217, jul./ago., 2017.
» A tutela da ordem econômica ao longo da evolução constitucional / Daniela Copetti Cravo. --
   v. 25, n. 102, p. 221–242, jul./ago., 2017.
» Tratados internacionais de direitos humanos e o controle de convencionalidade / Eduardo Cambi, Alencar Frederico Margraf, Tiago Arantes Franco. --
   v. 25, n. 102, p. 245–268, jul./ago., 2017.
» A potencial subutilização do incidente de deslocamento de competência à Justiça federal e as implicações na efetivação de direitos humanos / Vitor Faria Morelato, Brunela Vieira de Vincenzi. --
   v. 25, n. 102, p. 269–284, jul./ago., 2017.
» Ainda há juízes em Berlim / Lauro Luiz Gomes Ribeiro, Mariana Fernanda Martins. --
   v. 25, n. 102, p. 15–29, jul./ago., 2017.
» Direito ao reconhecimento: tendência do princípio fundamental / Ila Barbosa Bittencourt, Ricardo Macellaro Veiga. --
   v. 25, n. 102, p. 285–301, jul./ago., 2017.
» Breves considerações aos meios alternativos de solução de conflitos / Isadora Urel. --
   v. 25, n. 102, p. 305–321, jul./ago., 2017.
» Comentário à Emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998 / Maria Garcia. --
   v. 25, n. 102, p. 325–328, jul./ago., 2017.
» A CISG e o Brasil: o caso Noridane vs. anexo / Camila Biral, Daniel Kaufman Schaffer, Caio Pazinato. --
   v. 25, n. 102, p. 331–376, jul./ago., 2017.
» A imunidade recíproca das empresas públicas: uma análise do caso da Casa da Moeda do Brasil / Víctor Coutinho Leal, Luiza Nagib. --
   v. 25, n. 102, p. 31–57, jul./ago., 2017.
» Da inconstitucionalidade do projeto de Emenda à Constituição federal 171/1993: um retrocesso em matéria penal / Rocco Antônio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 25, n. 102, p. 59–86, jul./ago., 2017.
» Direito à liberdade: as consequências da manipulação da mídia e da religião / Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Neuro José Zambam. --
   v. 25, n. 101, p. 83–102, maio/jun., 2017.
» A tutela da privacidade nas Constituições brasileiras / Júlia Gomes Pereira Maurmo. --
   v. 25, n. 101, p. 105–124, maio/jun., 2017.
» A Constituição cidadã diante da relativização da soberania: a ótica do intérprete do século XXI / Hamilton Gomes de Santana Neto. --
   v. 25, n. 101, p. 127–138, maio/jun., 2017.
» Uma reflexão aristotélica sobre os representantes de agora: direito, vício e virtude / João Carlos Magalhães P. Junior, João Batista Magalhães Prates. --
   v. 25, n. 101, p. 141–163, maio/jun., 2017.
» Poderá o direito ser emancipatório: de Boaventura de Souza Santos / Lucas de Souza Lehfeld, João Paulo Jucatelli. --
   v. 25, n. 101, p. 165–177, maio/jun., 2017.
» Bioética e nanotecnologia: a moralidade como princípio orientador na busca pela formulação de marcos regulatórios aos nanocosméticos / Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Laura Pimenta Krause Tose. --
   v. 25, n. 101, p. 181–198, maio/jun., 2017.
» O tratamento jurídico dos refugiados e apátridas no Brasil: em busca de uma adequação ao direito internacional / Jahyr-Philippe Bichara. --
   v. 25, n. 101, p. 201–227, maio/jun., 2017.
» Estado democrático de direito e o combate ao terrorismo / Pedro Luis Chambô. --
   v. 25, n. 101, p. 229–252, maio/jun., 2017.
» Soft law, hard law e a teoria da transnormatividade: um estudo do direito internacional contemporâneo / Samantha Gabriela Koutras. --
   v. 25, n. 101, p. 253–267, maio/jun., 2017.
» Pensamento jurídico-constitucional brasileiro e a ontologia: sobre a busca da essência da Constituição / Diogo Bacha e Silva. --
   v. 25, n. 101, p. 15–28, maio/jun., 2017.
» Dados históricos sobre a correção legislativa da jurisprudência na experiência constitucional dos EUA / Gustavo da Gama Vital de Oliveira. --
   v. 25, n. 101, p. 29–42, maio/jun., 2017.
» O sistema de direitos de Habermas e os direitos sociais na Constituição brasileira / Paulo Ferreira Dias da Silva. --
   v. 25, n. 101, p. 43–55, maio/jun., 2017.
» O ativismo judicial e a ingerência do poder judiciário na escolha de políticas públicas / Rachel Nunes de Carvalho Farias. --
   v. 25, n. 101, p. 57–81, maio/jun., 2017.
» Vedação do retrocesso social: reflexões gerais em um período de crise econômica / Marcus Gouveia dos Santos. --
   v. 25, n. 100, p. 71–100, mar./abr., 2017.
» Estado de coisas inconstitucional: um dilema judiciário da contemporaneidade / Rafael de Lazari, Hugo Pires. --
   v. 25, n. 100, p. 103–116, mar./abr., 2017.
» A interpretação constitucional sob uma perspectiva axiológica e cultural - uma possível visão de Miguel Reale / Rafael da Cruz Gouveia Linardi. --
   v. 25, n. 100, p. 117–134, mar./abr., 2017.
» Bengalas e malhetes: a inflência da Emenda 88 na jurisdição constitucional / Andréa Magalhães. --
   v. 25, n. 100, p. 137–159, mar./abr., 2017.
» A discriminação contra a mulher e o princípio da isonomia na jurisdição trabalhista constitucional do século XXI / Renata Falson Cavalca. --
   v. 25, n. 100, p. 163–186, mar./abr., 2017.
» Dos direitos das pessoas com deficiência: um passar de olhos pelos diversos ramos do direito na construção de um plexo normativo / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Eliton de Souza Costa, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 25, n. 100, p. 187–218, mar./abr., 2017.
» Direitos humanos e empresas: o pacto global das Nações Unidas / João Carlos Azuma. --
   v. 25, n. 100, p. 219–237, mar./abr., 2017.
» Da imprescindibilidade da criação da Procuradoria das Empresas Estatais Federais / Emerson Ademir Borges de Oliveira. --
   v. 25, n. 100, p. 241–257, mar./abr., 2017.
» Para além da cooperação tradicional: a positivação do auxílio direto no novo Código de processo civil / Tatiana de Almeida F. R. Cardoso Squeff. --
   v. 25, n. 100, p. 261–300, mar./abr., 2017.
» Corrupção e seu reflexo na democracia brasileira / Priscila de Oliveira, Alencar Frederico Margraf. --
   v. 25, n. 100, p. 302–319, mar./abr., 2017.
» Solidariedade e a sociedade moral / Tatiana Bonatti Peres. --
   v. 25, n. 100, p. 321–345, mar./abr., 2017.
» A democracia deliberativa em Jürgen Habermas: desenvolvimento e crítica / Erick Beyruth de Carvalho. --
   v. 25, n. 100, p. 347–362, mar./abr., 2017.
» Políticas públicas de transportes: Brasil ferroviário / Maria Garcia. --
   v. 25, n. 100, p. 365–383, mar./abr., 2017.
» O caso korematsu v. the United States, segurança nacional e o uso de perfilamento racial para o combate ao terrorismo / Olavo Franco Caiuby Bernardes. --
   v. 25, n. 100, p. 387–400, mar./abr., 2017.
» Impactos da (não)internalização do stare decisis na jurisdição constitucional brasileira / Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral, Pedro Henrique Arcain Riccetto. --
   v. 25, n. 100, p. 401–417, mar./abr., 2017.
» Emenda constitucional 19, de 4 de junho de 1998 / Maria Garcia. --
   v. 25, n. 100, p. 421–427, mar./abr., 2017.
» Limites implícitos à Emenda constitucional / Eduardo Ribeiro Moreira, Rodrigo Dias Rodrigues de Mendonça Fróes. --
   v. 25, n. 100, p. 17–54, mar./abr., 2017.
» O direito constitucional diante do presidencialismo de coalizão e do contrato social da redemocratização: apontamentos para pesquisa / João Paulo Ocke de Freitas. --
   v. 25, n. 100, p. 55–70, mar./abr., 2017.
2016» Direito ao esquecimento: dimensão da intimidade e identidade pessoal / Fábio Vinícius Maia Trigueiro. --
   v. 24, n. 98, p. 83–107, nov./dez., 2016.
» O poder constituinte de 1988. O derivado que se transformou em originário? / Fernando José Longo Filho. --
   v. 24, n. 98, p. 109–139, nov./dez., 2016.
» Uma prática continental da democracia?: liberdade de expressão e informação na jurisprudência comunitária - TEDH / Ian Pimentel Gameiro, Saulo Feitosa de Moura Porto. --
   v. 24, n. 98, p. 141–159, nov./dez., 2016.
» Eugenia liberal: conexões históricas e limitações ético-legais / Fernanda Freire dos Santos. --
   v. 24, n. 98, p. 163–187, nov./dez., 2016.
» Saúde: bem público ou direito individual / Rachel Sztajn, Milton Barossi Filho. --
   v. 24, n. 98, p. 189–197, nov./dez., 2016.
» Os direitos da criança portadora de deficiência: a justiça do trabalho e a interpretação constitucional / Renata Falson Cavalca. --
   v. 24, n. 98, p. 201–238, nov./dez., 2016.
» Do homem e do cidadão: um dialógo com a filosofia política de Giorgio Agamben e Hannah Arendt / Erick Beiruth de Carvalho. --
   v. 24, n. 98, p. 13–25, nov./dez., 2016.
» Discricionariedade na utilização dos princípios e suas consequências / Alencar Frederico Margraf, Rafaela Gonçalves de Freitas. --
   v. 24, n. 98, p. 239–257, nov./dez., 2016.
» Os princípios dos direitos fundamentais: uma visão dos princípios sob à ótica do Supremo Tribunal Federal / Ionilton Pereira do Vale, Teodoro Silva Santos. --
   v. 24, n. 98, p. 261–292, nov./dez., 2016.
» Ação civil pública em um ramo do direito processual na defesa de interesses transindividuais e individuais homogêneos / Adirley Machado Alves. --
   v. 24, n. 98, p. 293–307, nov./dez., 2016.
» Dilemas na eficácia dos direitos fundamentais / Clèmerson Merlin Clève, Bruno Meneses Lorenzetto. --
   v. 24, n. 98, p. 309–332, nov./dez., 2016.
» A PEC 108/2015: o direito fundamental aos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos / Asdrubal Franco Nascimbeni. --
   v. 24, n. 98, p. 335–352, nov./dez., 2016.
» Emenda consitutucional 18, de 5 de fevereiro de 1998 / Maria Garcia. --
   v. 24, n. 98, p. 355–359, nov./dez., 2016.
» Processo legislativo e políticas públicas. Direito à assistência e o caso do Programa Bolsa Família / Guilherme Siqueira de Carvalho. --
   v. 24, n. 98, p. 27–47, nov./dez., 2016.
» Liberdade: contribuição do pensamento de Hannah Arendt à filosofia do direito / José Rubens Demoro Almeida. --
   v. 24, n. 98, p. 49–58, nov./dez., 2016.
» Das tipologias de intervenção do Estado brasileiro na economia / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 24, n. 98, p. 59–81, nov./dez., 2016.
» Justiça social: miragem ou possibilidade? / Paulo Roberto Barbosa Ramos, Izabella dos Santos Jansen Ferreira de Oliveira. --
   v. 24, n. 97, p. 93–108, set./out., 2016.
» Uma reflexão sobre a judicialização das políticas públicas com base na questão das cotas sociais e raciais / Luciana de Toledo Temer Lulia, Natalia Rosa Pellicciari. --
   v. 24, n. 97, p. 109–142, set./out., 2016.
» O STF em sede de controle de constitucionalidade: justificação e legitimidade de suas decisões em um contexto de revisão da teoria da separação dos poderes / Márcia Haydée Porto de Carvalho, Julio Cesar Souza Silva. --
   v. 24, n. 97, p. 143–164, set./out., 2016.
» Reforma penal e a condição feminina: as mães presidiárias / Maria Garcia. --
   v. 24, n. 97, p. 165–178, set./out., 2016.
» Ações coletivas como instrumento de concretização de políticas públicas: o caso do ativismo judicial dialógico no TJSP / Marcela Vaz Augusto, Gianfranco Faggin Mastro Andréa. --
   v. 24, n. 97, p. 179–209, set./out., 2016.
» Inovação tecnológica como instrumento para o desenvolvimento no Brasil / Melina Ferracini de Moraes. --
   v. 24, n. 97, p. 213–228, set./out., 2016.
» A função do orçamento: direito social da proteção à maternidade e o PPA do município de Fortaleza (2014-2017) / George Felício Gomes de Oliveira. --
   v. 24, n. 97, p. 229–251, set./out., 2016.
» O principio da solidariedade como meio de efetivação do acesso à educação / Isa Gabriela de Almeida Stefano. --
   v. 24, n. 97, p. 255–288, set./out., 2016.
» Administração ambiental cultural e a sociedade da informação / Regina Célia Martinez. --
   v. 24, n. 97, p. 15–29, set./out., 2016.
» A morfologia dos direitos fundamentais: uma leitura menos ensimesmada do plano de eficácia horizontal / Vinicius Martins Lemos. --
   v. 24, n. 97, p. 291–311, set./out., 2016.
» Limites territoriais da República Federativa diante dos atuais efeitos provenientes da globalização econômica no mundo do trabalho / Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --
   v. 24, n. 97, p. 315–336, set./out., 2016.
» O caráter autovinculante das declarações do chefe do poder executivo - do direito internacional ao direito constitucional / Ricardo Quartim de Moraes. --
   v. 24, n. 97, p. 337–369, set./out., 2016.
» A verdade e a política / Gisele Ime Motta Ponta, Martan Parizzi Zambotto. --
   v. 24, n. 97, p. 373–394, set./out., 2016.
» Emenda constitucional 17, de 22 de novembro de 1997 / Maria Garcia. --
   v. 24, n. 97, p. 397–403, set./out., 2016.
» O sistema de cotas para negros em concursos públicos no estado democrático de direito brasileiro / Raphael Eyer Soares de Paiva. --
   v. 24, n. 97, p. 31–43, set./out., 2016.
» Os direitos à educação e à alimentação adequada como determinantes sociais da saúde / Paula Paschoal di Cesare, Solange de Oliveira. --
   v. 24, n. 97, p. 45–71, set./out., 2016.
» Sistemas processuais penais à luz da Constituição / Eduardo Ribeiro Moreira, Margarida Lacombe Camargo. --
   v. 24, n. 97, p. 73–91, set./out., 2016.
» Os efeitos temporais no controle concentrado de constitucionalidade: uma análise de julgados recentes da justiça contitucional portuguesa e brasileira / Aline Vitalis.
   v. 24, n. 96, p. 79–107, jul./ago., 2016.
» A liberdade religiosa em nosso cenário constitucional: uma uma abordagem a partir do caso Sherbert vs . Verner / Jean Carlos Dias.
   v. 24, n. 96, p. 111–127, jul./ago., 2016.
» A dignidade da pessoa humana como princípio universal / Célia Rosenthal Zisman.
   v. 24, n. 96, p. 129–152, jul./ago., 2016.
» O direito de resistência e as manifestações populares no Brasil / Marcelo Buczek Bittar.
   v. 24, n. 96, p. 153–168, jul./ago., 2016.
» Dimensões do trabalho humano e tutela jurídica / Francisco Pedro Jucá.
   v. 24, n. 96, p. 169–193, jul./ago., 2016.
» A dignidade da pessoa humana na declaração universal sobre bioética e direitos humanos / Solange de Oliveira.
   v. 24, n. 96, p. 197–209, jul./ago., 2016.
» O problema jurídico da articulação governamental nas políticas públicas e o acesso à educação indígena: análise do programa de apoio à formação superior e licenciaturas interculturais indígenas - Prolind / Andrea Uemura Sotopietra.
   v. 24, n. 96, p. 213–228, jul./ago., 2016.
» O sistema de jurisdição constitucional francês: do primado da lei à questão prioritária de constitucionalidade / João Pedro Accioly Teixeira.
   v. 24, n. 96, p. 231–246, jul./ago., 2016.
» Desenvolvimento econômico e o desafio da integração social na América Latina: o Mercosul e a Unasul / Juliane Caravieri Martins Gamba, Gianpaolo Poggio Smanio.
   v. 24, n. 96, p. 247–274, jul./ago., 2016.
» Teoria e síntese das Organizações Internacionais: uma breve introdução / Paulo Ferreira da Cunha.
   v. 24, n. 96, p. 275 –291, jul./ago., 2016.
» Comentários à Emenda Constitucional n. 16, de 04 de junho de 1997 / Maria Garcia.
   v. 24, n. 96, p. 295–299, jul./ago., 2016.
» Apenas Negócios, de John Gerard Ruggie / João Carlos Azuma.
   v. 24, n. 96, p. 303–306, jul./ago., 2016.
» Democracia e minorias: uma leitura crítica sobre a forma de governo no Brasil / Tatiana Moretz-Sohn Fernandes. --
   v. 24, n. 96, p. 15–37, jul./ago., 2016.
» O poder constituinte, o direito, e uma nova ordem jurídica mundial policêntrica / Luiz Sales do Nascimento.
   v. 24, n. 96, p. 39–61, jul./ago., 2016.
» Direito ao desenvolvimento dos povos indígenas e bom governo: uma contribuição de Guaman Poma de Ayala e Francisco de Vitória / Thais Novaes cavlacanti.
   v. 24, n. 96, p. 63–77, jul./ago., 2016.
» O tratamento social igualitário destinado aos transexuais enquanto expressão dos direitos fundamentais / Vanderlei de Freitas Nascimento, Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 24, n. 95, p. 83–102, abr./jun., 2016.
» Os direitos fundamentais na era da pós-(in)efetividade / Gustavo Giudicelli. --
   v. 24, n. 95, p. 103–123, abr./jun., 2016.
» Elementos para uma teoria dos deveres fundamentais: uma perspectiva jurídica / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira. --
   v. 24, n. 95, p. 125–159, abr./jun., 2016.
» Idades mínimas para o trabalho: aspectos jurídicos, pedagógicos e psicológicos do trabalho artísstico infantil , uma abordagem interdisciplinar / Meire Cristina de Souza. --
   v. 24, n. 95, p. 161–181, abr./jun., 2016.
» Capitalismo no Brasil e a dignidade da pessoa humana do trabalhador / Isabel Cristina Arriel de Queiroz. --
   v. 24, n. 95, p. 183–206, abr./jun., 2016.
» Livre concorrência: caso Google na União Europeia e no Brasil / Melina Ferracini de Moraes . --
   v. 24, n. 95, p. 209–223, abr./jun., 2016.
» A coerência e a integridade como limitadoras do decisionismo judicial / Alencar Frederico Margraf, Meg Francieli Svistun. --
   v. 24, n. 95, p. 227–246, abr./jun., 2016.
» A decisão jurídica entre o dever de fundamentação e a relativização dos discursos ajudicadores / Leandro Corrêa de Oliveira, Edson Vieira da Silva Filho. --
   v. 24, n. 95, p. 247–270, abr./jun., 2016.
» Bioarte: uma análise sob a ótica do biodireito constitucional / Thamires Pandolf Cappello. --
   v. 24, n. 95, p. 273–296, abr./jun., 2016.
» Consequências sistêmicas da soft law para a evolução do direito internacional e o reforço da regulação global / Fernando da Silva Gregório. --
   v. 24, n. 95, p. 299–320, abr./jun., 2016.
» A longa manus da governança global e os seus efeitos sobre o estado / Icaro Demarchi Araujo Leite. --
   v. 24, n. 95, p. 321–337, abr./jun., 2016.
» A garantia de existência do estado / Felipe Prata Pravato. --
   v. 24, n. 95, p. 15–36, abr./jun., 2016.
» Comentários à emenda constitucional 15, de 12 de setembro de 1996 / Maria Garcia.
   v. 24, n. 95, p. 359–361, abr./jun., 2016.
» Supremo Tribunal Federal: uma corte constitucinal sui generis / Eluã Marques Oliveira.
   v. 24, n. 95, p. 37–59, abr./jun., 2016.
» Infração (crime) de responsabilidade e impeachement / Luiz Regis Prado, Diego Prezzi Santos. --
   v. 24, n. 95, p. 61–80, abr./jun., 2016.
» A cabra de Picasso, por Ferreira Gullar, e o "significado oculto" de Constituição: de como o lixo vira bicho e o ser vira dever-ser / Diógenes de Brito Tavares. --
   v. 24, n. 94, p. 97–120, jan./mar., 2016.
» As experiências constitucionais dos Estados Unidos e da França no final do século XVIII: a normatividade da Constituição como êxito do poder constituinte e dos poderes constituídos / Gustavo Podestá Sedra. --
   v. 24, n. 94, p. 121–166, jan./mar., 2016.
» O cavalo de Troia: Constituição x normas inconstitucionais / Valquíria Ortiz Tavares Costa. --
   v. 24, n. 94, p. 167–193, jan./mar., 2016.
» Descontroles do poder: o Poder Executivo e a delegação de atribuições / Maria Garcia. --
   v. 24, n. 94, p. 195–204, jan./mar., 2016.
» O princípio da isonomia em face das ações afirmativas no Brasil / Thales Bruno de Aguiar, Luiz Carlos Duarte Mendes. --
   v. 24, n. 94, p. 207–220, jan./mar., 2016.
» Os desafios para a proteção dos direitos humanos na era da interconstitucionalidade: a margem nacional de apreciação como instrumento de proteção no contexto do sistema interamericano / Fernanda Graebin Mendonça, Valéria Ribas do Nascimento. --
   v. 24, n. 94, p. 221–246, jan./mar., 2016.
» O princípio constitucional da segurança jurídica no processo / Sérgio Massaru Takoi. --
   v. 24, n. 94, p. 249–262, jan./mar., 2016.
» O Estatuto do estrangeiro como vértice da política pública migratória no Brasil / Pedro Henrique Gallotti Kenicke. --
   v. 24, n. 94, p. 15–30, jan./mar., 2016.
» A tutela constitucional da vida embrionária: a ADIn 3.510 à luz do ativismo judicial / Danúbia Cantieri Silva. --
   v. 24, n. 94, p. 265–300, jan./mar., 2016.
» Aquisição da nacionalidade originária da pessoa natural: uma análise comparativa das constituições brasileira e japonesa / Hisashi Toyoda. --
   v. 24, n. 94, p. 303–328, jan./mar., 2016.
» A evolução do direito internacional em seu percurso histórico e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a promoção dos direitos humanos em âmbito internacional / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Tiago Meyer Mendes. --
   v. 24, n. 94, p. 331–347, jan./mar., 2016.
» Internalização das convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro / Fernanda de Miranda S. C. Abreu, Vladmir Oliveira da Silveira. --
   v. 24, n. 94, p. 349–373, jan./mar., 2016.
» Instabilidade institucional e a necessidade de equilíbrio entre os poderes do Estado / Alencar Frederico Margraf, Tiago Arantes Franco. --
   v. 24, n. 94, p. 31–47, jan./mar., 2016.
» À luz da dignidade humana: o princípio da proporcionalidade e a concessão da benesse no crime de drogas / Tereza Cristina Zabala. --
   v. 24, n. 94, p. 49–74, jan./mar., 2016.
» Desequilíbrio político-institucional no Brasil: uma análise a partir da doutrina conservadora / Emanoel Maciel da Silva Ramiro. --
   v. 24, n. 94, p. 75–90, jan./mar., 2016.
2015» A dignidade das futuras gerações ante a Constituição ambiental: a natureza como sujeito de direitos / Luisa Léia Jacintho Pucci, Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 23, n. 93, p. 103–118, out./dez., 2015.
» O direito à saúde na Constituição da República de 1988 e o Sistema Único de Saúde / Solange de Oliveira. --
   v. 23, n. 93, p. 119–134, out./dez., 2015.
» Garantias do direito à verdade e do acesso à informação na justiça de transição na América Latina / Ricardo Perlingeiro. --
   v. 23, n. 93, p. 137–148, out./dez., 2015.
» Legitimidade ativa na ação popular ambiental: uma análise crítica do conceito e cidadão sob a ótica do acesso à justiça / Ângela Issa Haonat, Vinicius Pinheiro Marques. --
   v. 23, n. 93, p. 149–171, out./dez., 2015.
» O dispositivo de norma de eficácia condicionada à declaração de inconstitucionalidade de outra norma: técnica legislativa a favor da harmonização dos poderes e da segurança jurídica / Igor Silveira Santana Santos. --
   v. 23, n. 93, p. 175–193, out./dez., 2015.
» Controle de constitucionalidade no direito comparado / Vanessa de Campos Melo Santos. --
   v. 23, n. 93, p. 195–212, out./dez., 2015.
» Interpretação pró ser humano (um princípio fundamental) / Ila Barbosa Bittencourt, Ricardo Macellaro Veiga. --
   v. 23, n. 93, p. 215–238, out./dez., 2015.
» África e seus parceiros emergentes: nova geração de tratados bilaterais de investimento? / Daniela Copetti Cravo. --
   v. 23, n. 93, p. 241–261, out./dez., 2015.
» O menino morto, cidadão do mundo. Os princípios da não intervenção e da prevalência dos direitos humanos / Maria Garcia. --
   v. 23, n. 93, p. 263–276, out./dez., 2015.
» A interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade no ensino jurídico e os princípios constitucionais do ensino: art. 206 da CF/1988 / Ana Carla de Oliveira Mello Costa Pinho. --
   v. 23, n. 93, p. 279–296, out./dez., 2015.
» Inelegibilidades reflexas como restrições ao direito de ser votado e a jurisprudência do TSE / José Tadeu de Barros Nóbrega. --
   v. 23, n. 93, p. 299–314, out./dez., 2015.
» A separação de poderes: de Montesquieu a Bruce Ackerman, uma mudança no paradigma / Valquíria Ortiz Tavares Costa. --
   v. 23, n. 93, p. 15–35, out./dez., 2015.
» O novo Código de processo civil constitucionalizado (parte geral - livro I) / Isabel Cristina Arriel de Queiroz. --
   v. 23, n. 93, p. 37–83, out./dez., 2015.
» O direito constitucional de proteção ao consumidor como direito fundamental e seu acesso à justiça / Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Onofre Valero Saes Júnior. --
   v. 23, n. 93, p. 85–99, out./dez., 2015.
» Médicos de Cuba e a violação de direitos humanos pela República Federativa do Brasil / Francisco Diego Moreira Batista. --
   v. 23, n. 92, p. 81–103, jul./set., 2015.
» Os direitos políticos do migrante internacional no constitucionalismo sul-americano / Pedro Henrique Gallotti Kenicke. --
   v. 23, n. 92, p. 105–127, jul./set., 2015.
» Liberdade de manifestação do pensamento: O Brasil e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos / Lucas Costa da Rosa. --
   v. 23, n. 92, p. 129–148, jul./set., 2015.
» Reconhecimento e concretização dos direitos constitucionais das trabalhadoras domésticas pós-EC 72/2013 no contexto brasileiro de constitucionalização simbólica / Sarah Hora Rocha, Nelson Camatta Moreira. --
   v. 23, n. 92, p. 149–170, jul./set., 2015.
» O direito de petição nas constituições brasileiras: quadro comparativo / Karina Kassis dos Reis Jatene. --
   v. 23, n. 92, p. 173–191, jul./set., 2015.
» Da modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade: a virtu romana como referência para a preservação dos direitos do cidadão / Hisashi Toyoda. --
   v. 23, n. 92, p. 195–232, jul./set., 2015.
» A intangibilidade da maioridade penal estabelecida na Constituição de 1988 / Lucio Feres da Silva Telles. --
   v. 23, n. 92, p. 233–245, jul./set., 2015.
» Os limites das mutações constitucionais por interpretação judicial / Marcello Vitor Rocha Cota. --
   v. 23, n. 92, p. 249–273, jul./set., 2015.
» Neoconstitucionalismo: apontamentos acerca da nova hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito / Andréa Mancine Cortucci. --
   v. 23, n. 92, p. 275–304, jul./set., 2015.
» Democratização da interpretação constitucional / Vanessa de Campos Melo Santos. --
   v. 23, n. 92, p. 305–324, jul./set., 2015.
» Diagnóstico pré-implantatório e a busca pela perfeição humana / Débora Gozzo. --
   v. 23, n. 92, p. 327–353, jul./set., 2015.
» A municipalidade: entre autonomia, dependência de recursos e conflito. Uma análise com base na desoneração do IPI / Alex Sander Silva de Jesus, Pilar de Souza e Paula Coutinho Elói. --
   v. 23, n. 92, p. 357–385, jul./set., 2015.
» Proteção internacional dos direitos humanos: a teoria da quarta instância e da margem de apreciação nacional / Tatiana Robles Seferjan. --
   v. 23, n. 92, p. 389–416, jul./set., 2015.
» Comentários à Emenda Constitucional n.13, de 21 de agosto de 1996 / Maria Garcia. --
   v. 23, n. 92, p. 419–423, jul./set., 2015.
» Teoria do diálogo e separação dos poderes / Alencar Frederico Margraf. --
   v. 23, n. 92, p. 15–44, jul./set., 2015.
» Constitucionalização, interpretação e direito administrativo / Emerson Ademir Borges de Oliveira. --
   v. 23, n. 92, p. 45–61, jul./set., 2015.
» Limites do estado policial: a conformação da Comisão Parlamentar de Inquérito na jurisprudência do STF / Ian Pimentel Gameiro, Paulo Roberto Resque. --
   v. 23, n. 92, p. 63–78, jul./set., 2015.
» Reflexos e prejuízos da globalização nos direitos individuais do trabalhador / Adriano C. Cordeiro. --
   v. 23, n. 90, p. 93–109, jan./mar., 2015.
» Hannah Arendt e o conceito de cidadania / Olívia Cerdoura Garjaka Baptista. --
   v. 23, n. 90, p. 111–160, jan./mar., 2015.
» A terceira idade e a restrição legal à livre escolha do regime de bens: uma questão de direitos fundamentais / Bruna Barbieri Waquim, Márcia Haydeé Porto de Carvalho.
   v. 23, n. 90, p. 161–187, jan./mar., 2015.
» Olhar atual da cláusula fundamental da dignidade da pessoa humana / Ila Barbosa Bittencourt, Ricardo Macellaro Veiga. --
   v. 23, n. 90, p. 189–199, jan./mar., 2015.
» Os direitos culturais na ordem constitucional: uma análise das emendas constitucionais 42/2003, 48/2005, 71/2012 / Ana Célia Querino, Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 23, n. 90, p. 201–214, jan./mar., 2015.
» Aspectos filosóficos e jurídicos sobre a morte, a eutanásia, a ortotanásia e o suicídio assistido / Marilene Araújo.--
   v. 23, n. 90, p. 215–244, jan./mar., 2015.
» A ação popular como instrumento de controle da administração pública e o denuncismo irresponsável / Joaquim José de Paula Neto. --
   v. 23, n. 90, p. 247–265, jan./mar., 2015.
» O princípio da legalidade em matéria tributária / Giancarla Coelho Naccarati Marcon. --
   v. 23, n. 90, p. 269–286, jan./mar., 2015.
» O Mercosul e a problemática da revalidação dos diplomas acadêmicos no Brasil / Rodrigo Coimbra, Tiago Silveira de Faria. --
   v. 23, n. 90, p. 289–305, jan./mar., 2015.
» O regime internacional da água doce / Andreia Costa Vieira. --
   v. 23, n. 90, p. 307–331, jan./mar., 2015.
» Da moral à ética e às éticas / Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. --
   v. 23, n. 90, p. 335–357, jan./mar., 2015.
» Súmula vinculante: gênese, compatibilidade com a separação dos poderes e sistematização / Diogo Caldas Leonardo Dantas, Rafhael Levino Dantas. --
   v. 23, n. 90, p. 15–62, jan./mar., 2015.
» As deficiências do poder legislativo como fator de impulsão do ativismo judicial no Brasil / Esdras Boccato. --
   v. 23, n. 90, p. 63–76, jan./mar., 2015.
» De volta à Teoria da corrupção: Dobel e as estruturas sociais primárias / Maria Garcia. --
   v. 23, n. 90, p. 77–90, jan./mar., 2015.
2014» Um estudo sobre a desobediência civil / Gabriela Bonfim de Almeida Braga. --
   v. 22, n. 89, p. 97–132, out./dez., 2014.
» As deliberações do STF relacionadas a definições de direitos fundamentais: é possível falar em ativismo judicial? / Janine Maria Pellegrini, Luciana Turatti. --
   v. 22, n. 89, p. 133–156, out./dez., 2014.
» As mulheres e a conquista da cidadania / Olívia Cerdoura Garjaka Baptista. --
   v. 22, n. 89, p. 157–166, out./dez., 2014.
» Neoconstitucionalismo, ativismo e Poder Judiciário na leitura democrática / Emerson Ademir Borges de Oliveira. --
   v. 22, n. 89, p. 169–215, out./dez., 2014.
» O modelo brasileiro de composição do Supremo Tribunal Federal: uma análise contemporânea / Renato Vaquelli Fazanaro. --
   v. 22, n. 89, p. 217–274, out./dez., 2014.
» A ordem transnacional da lex sportiva e os megaeventos da Fifa / Cícero Krupp da Luz. --
   v. 22, n. 89, p. 277–300, out./dez., 2014.
» Estado socioambiental de direito e seus princípios de contextualização / Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 22, n. 89, p. 303–318, out./dez., 2014.
» Controle de constitucionalidade dialógico: uma leitura da crítica do judicial review a partir de Jeremy Waldron / Jairo Néia Lima. --
   v. 22, n. 89, p. 321–348, out./dez., 2014.
» Alexis de Tocqueville: o profeta da democracia / Bruna Barbieri Waquim, Paulo Roberto Barbosa Ramos. --
   v. 22, n. 89, p. 351–369, out./dez., 2014.
» Direitos humanos: a recepção dos tratados internacionais pela Constituição brasileira e sua proteção através do Sistema Regional Interamericano / Marco Cesar de Carvalho, Fabiana Cristina da Silveira Alvarenga. --
   v. 22, n. 89, p. 11–40, out./dez., 2014.
» O direito como integridade de Dworkin na construção da concepção do dever fundamental de proteger o meio ambiente / Ludmila Lais Costa Lacerda, Julio Pinheiro Faro. --
   v. 22, n. 89, p. 41–69, out./dez., 2014.
» A dignidade da pessoa humana e a problemática de sua aplicação / Umberto Cassiano Garcia Scramim. --
   v. 22, n. 89, p. 71–96, out./dez., 2014.
» PEC 37 (do seu início ao seu fim): uma tentativa do alijamento da "justiça" / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 22, n. 88, p. 99–123, jul./set., 2014.
» A convenção dos direitos das pessoas com deficiência e a abordagem seniana das capacidades: uma leitura sobre a concepção de deficiência / Julio Pinheiro Faro. --
   v. 22, n. 88, p. 143–160, jul./set., 2014.
» A identidade das minorias na construção do sujeito constitucional no Brasil / Jorge Abikair Neto. --
   v. 22, n. 88, p. 161–175, jul./set., 2014.
» Direito à concessão do salário-maternidade às mães indígenas menores de idade / Eduardo Cambi, Fabio Alessandro Fressato Lessnau. --
   v. 22, n. 88, p. 177–195, jul./set., 2014.
» A defensoria pública como instrumento de promoção dos direitos humanos: uma leitura inicial da EC 80/2014 / José Luiz Ragazzi, Renato Tavares da Silva. --
   v. 22, n. 88, p. 197–207, jul./set., 2014.
» Análise da decisão "BG Group plc vs. República Argentina" proferida pela Suprema Corte dos Estados Unidos: todos os caminhos levam a Roma? / Valerio de Oliveira Mazzuoli, Diego Luis Alonso Massa. --
   v. 22, n. 88, p. 211–237, jul./set., 2014.
» O potencial integrador dos tratados internacionais de direitos humanos ou como (re)pensar o mito da "autointegração" do direito: a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência / Nelson Camatta Moreira, Lara Santos Zangerolame Taroco. --
   v. 22, n. 88, p. 239–271, jul./set., 2014.
» A ordem constitucional econômica e o princípio da busca do pleno emprego: seus reflexos na condução da política econômica brasileira / Otacílio dos Santos Silveira Neto. --
   v. 22, n. 88, p. 13–29, jul./set., 2014.
» Regimes complexos no cenário internacional contemporâneo / Natália de Almeida Moreno. --
   v. 22, n. 88, p. 275–316, jul./set., 2014.
» O direito internacional na antiguidade / João Paulo de Almeida Lenardon, Caíque Tomaz Leite da Silva. --
   v. 22, n. 88, p. 317–340, jul./set., 2014.
» A transcendência dos motivos determinantes no controle incidental de constitucionalidade / Gilberto Schäfer, Roger Raupp Rios, Aline Araújo Curtinaz da Silva. --
   v. 22, n. 88, p. 31–54, jul./set., 2014.
» Expansão do judiciário e judicialização da política: os caminhos que levaram o STF ao exercício de uma função política / Alencar Frederico Margraf. --
   v. 22, n. 88, p. 55–80, jul./set., 2014.
» O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e suas dimensões jurídico-constitucionais / Sérgio Massaru Takoi. --
   v. 22, n. 88, p. 81–97, jul./set., 2014.
» Prisão em sala de Estado-Maior: prerrogativa anacrônica e inconstitucional / Carmen Magali Cervantes Ghiselli. --
   v. 22, n. 87, p. 69–147, abr./jun., 2014.
» O caso da reclamação 4.335/AC e a interpretação no Estado Democrático de Direito / Eduardo Ribeiro Moreira, Guilherme Cuiabano Monteiro da Silva. --
   v. 22, n. 87, p. 149–168, abr./jun., 2014.
» A democracia na modernidade: evolução histórica / Rubens Beçak. --
   v. 22, n. 87, p. 169–182, abr./jun., 2014.
» Reconhecimento das minorias como substrato para o multiculturalismo / Mirian Andrade Santos. --
   v. 22, n. 87, p. 183–210, abr./jun., 2014.
» A jurisdição constitucional e a contextualização do texto da Constituição Federal de 1988: mutação constitucional / Eduardo Sadalla Bucci. --
   v. 22, n. 87, p. 213–238, abr./jun., 2014.
» Jurisdição nacional e violações de direitos humanos no estrangeiro: estudo comparado com os EUA / Thiago Baldani Gomes de Filippo. --
   v. 22, n. 87, p. 241–263, abr./jun., 2014.
» Constituição, desenvolvimento científico como forma de inclusão social : moldura e limites / Tania Letícia Wouters Anez, Ilton Garcia da Costa. --
   v. 22, n. 87, p. 11–27, abr./jun., 2014.
» As cotas eleitorais de gênero como um instrumento de ação afirmativa eleitoral / Fernanda Leal Barbosa. --
   v. 22, n. 87, p. 265–283, abr./jun., 2014.
» O testamento vital e o princípio da dignidade da pessoa humana / Vladia Maria de Moura Soares Sanches. --
   v. 22, n. 87, p. 287–308, abr./jun., 2014.
» Costituzionalismo, diritti sociali e crisi economica (nella prospettiva nazionale ed europea) / Silvio gambino. --
   v. 22, n. 87, p. 311–344, abr./jun., 2014.
» Status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos / Guido Timoteo da Costa Zaniolo. --
   v. 22, n. 87, p. 345–357, abr./jun., 2014.
» Comentários às emendas constitucionais n.6 e n.7, de 15 de agosto de 1995 / Maria Garcia. --
   v. 22, n. 87, p. 361–368, abr./jun., 2014.
» O desrespeito aos direitos humanos fundamentais no curso da história / Iara Morassi Laurindo. --
   v. 22, n. 87, p. 29–43, abr./jun., 2014.
» Estudo comparativo do tratamento dedicado ao acesso à justiça na Constituição brasileira e na Constituição portuguesa: um olhar sobre os hipossuficientes / Juliana do Val Ribeiro. --
   v. 22, n. 87, p. 45–68, abr./jun., 2014.
» Os direitos fundamentais, a argumentação do STF e o desafio de uma teoria institucional / Bernardo Barbosa Zettel, Carlos Bolonha, Henrique Rangel. --
   v. 22, n. 86, p. 73–101, jan./mar., 2014.
» A eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares / Eduardo Ribeiro Moreira, Maria Eugenia Bunchaft. --
   v. 22, n. 86, p. 105–124, jan./mar., 2014.
» A violação à intimidade e à vida privada e a quantificação do dano moral: uma análise jurisprudencial / Júlia Gomes Pereira Maurmo. --
   v. 22, n. 86, p. 125–147, jan./mar., 2014.
» Reprodução assistida homóloga post mortem e a colisão da dignidade humana / Samantha Khoury Crepaldi Dufner. --
   v. 22, n. 86, p. 149–163, jan./mar., 2014.
» O conceito de pessoas com deficiência e algumas de suas implicações no direito brasileiro / Suiz Alberto David Araujo, Maurício Maia. --
   v. 22, n. 86, p. 165–181, jan./mar., 2014.
» O conceito de pessoas com deficiência e algumas de suas implicações no direito brasileiro / Luiz Alberto David Araujo, Maurício Maia. --
   v. 22, n. 86, p. 165–181, jan./mar., 2014.
» Reflexões sobre a baixa efetividade dos direitos e deveres trabalhistas estabelecidos pelas comunidades e organizações internacionais / Rodrigo Coimbra. --
   v. 22, n. 86, p. 183–204, jan./mar., 2014.
» Humanismo, fertilização in vitro e embriões excedentários / Isa Gariela de Almeida Stefano. --
   v. 22, n. 86, p. 237–256, jan./mar., 2014.
» Democracia participativa, acesso à informação e o cidadão na tutela dos direitos coletivos: novo enfoque sobre a busca pela cidadania plena e o acesso à justiça / Herivelto de Almeida, Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 22, n. 86, p. 259–279, jan./mar., 2014.
» PECs N. 3/2011 e 171/2012 e o controle sobre o judiciário: O retorno do "poder moderador"? / Rafael José Nadim de Lazari. --
   v. 22, n. 86, p. 283–305, jan./mar., 2014.
» A legitimidade constitucional do ativismo judicial / Adalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha. --
   v. 22, n. 86, p. 307–325, jan./mar., 2014.
» Proteção dos direitos humanos: controles de convencionalidade e constitucionalidade e a experiência latino-americana das Leis de anistia / Marilene Araujo. --
   v. 22, n. 86, p. 327–343, jan./mar., 2014.
» Etimologia jurídica do direito e a teoria tridimensional de Miguel Reale com relação à política / Lucas Rodrigues de Oliveira. --
   v. 22, n. 86, p. 347–357, jan./mar., 2014.
» A primeira cátedra de Direito Constitucional da Europa: um tributo a Giuseppe Compagnoni / Gustavo Podestá Sedra. --
   v. 22, n. 86, p. 13–37, jan./mar., 2014.
» Opinião consultiva da corte internacional de justiça, de 9 de julho de 2004: o caso do muro de Israel / Natália Zampieri. --
   v. 22, n. 86, p. 361–379, jan./mar., 2014.
» Asilo político, refúgio e extradição: considerações sobre a jurisprudência constitucional brasileira / Tatiana Waisberg. --
   v. 22, n. 86, p. 381–400, jan./mar., 2014.
» O julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal e do caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: a Lei de anistia de 1979 à luz da teoria do agir comunicativo habermasiana / Daiane Moura de Aguiar, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth. --
   v. 22, n. 86, p. 401–426, jan./mar., 2014.
» Corte de Justiça do Mercosul e limites da competência ratione materiae: análise do Projeto de lei / Juliane Caravieri Martins Gamba. --
   v. 22, n. 86, p. 427–453, jan./mar., 2014.
» O direito à saúde no direito comparado: do Brasil ao mundo / Jaqueline Suryan. --
   v. 22, n. 86, p. 39–72, jan./mar., 2014.
2013» Fundamentos históricos e o desenvolvimento dos direitos fundamentais na Alemanha / Mônica Testa de Amorim. --
   v. 21, n. 85, p. 77–100, out./dez., 2013.
» Planos de saúde e o biodireito constitucional: procedimentos biotecnológicos e planos privados de assistência médica / Jaqueline Suryan. --
   v. 21, n. 85, p. 101–118, out./dez., 2013.
» A privacidade como direito da personalidade e suas primeiras formas de tutela / Júlia Gomes Pereira Maurmo. --
   v. 21, n. 85, p. 119–162, out./dez., 2013.
» Direitos humanos e o direito ao trabalho / Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --
   v. 21, n. 85, p. 163–190, out./dez., 2013.
» Mediação e conciliação como instrumental de efetividade da razoável duração dos processos / Lúcia Helena Polleti Bettini. --
   v. 21, n. 85, p. 193–201, out./dez., 2013.
» Segurança pública no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos / Luciana de Oliveira Bueno. --
   v. 21, n. 85, p. 203–221, out./dez., 2013.
» Soberania e globalização: noções que se excluem? / Prudêncio Hilário Serra Neto. --
   v. 21, n. 85, p. 225–246, out./dez., 2013.
» Direito das minorias: da tutela jurídica internacional e constitucional dos privados de liberdade física como condição para o processo de ressocialização desse grupo social / Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 21, n. 85, p. 247–273, out./dez., 2013.
» Concepção, evolução e desafios do tema para o Estado do século XXI / Luiz Gustavo Bambini de Assis. --
   v. 21, n. 85, p. 13–28, out./dez., 2013.
» Teoria da democracia e estado constitucional cooperativo: o ingresso da Venezuela ao mercosul e a cláusula de ordem democrática do protocolo de Ushuaia / Helder Medeiros França. --
   v. 21, n. 85, p. 275–294, out./dez., 2013.
» A intervenção do poder judiciário na administração dos recursos destinados à garantia do direito coletivo à saúde: ativismo ou concretismo judicial? / Kerton Nascimento e Costa, Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 21, n. 85, p. 31–53, out./dez., 2013.
» Supremacia judicial e superego na justiça constitucional / Daniel Nunes Pereira, Fernando Gama de Miranda Netto. --
   v. 21, n. 85, p. 55–74, out./dez., 2013.
» A convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas de 1954 e a sua aplicação pelo estado brasileiro / Jahyr-Philippe Bichara. --
   v. 21, n. 84, p. 75–102, jul./set., 2013.
» Análise prática do Tribunal Penal Internacional (TPI): origem histórica, competência, procedimento, natureza das decisões e os delitos internacionais / Celso Araújo Santos. --
   v. 21, n. 84, p. 105–133, jul./set., 2013.
» Juízo de ponderação / Luciana de Oliveira Bueno. --
   v. 21, n. 84, p. 137–152, jul./set., 2013.
» Análise contemporânea da teoria política de Maquiavel / Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro. --
   v. 21, n. 84, p. 155–174, jul./set., 2013.
» Neoconstitucionalismo e ativismo judicial: limites e possibilidades da jurisdição constitucional / Jackson Tavares da Silva de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 21, n. 84, p. 175–221, jul./set., 2013.
» Princípios penais constitucionais / Eduardo Ribeiro Moreira, Rodrigo Dias Rodrigues de Mendonça Fróes. --
   v. 21, n. 84, p. 223–253, jul./set., 2013.
» Reflexões sobre a dimensão ambiental da Constituição Federal de 1988 / Mario Roberto Attanasio Junior. --
   v. 21, n. 84, p. 255–272, jul./set., 2013.
» O princípio constitucional da igualdade na relação médico-paciente e a diferença de classe no SUS: entre a reserva do possível e a efetividade máxima do direito à saúde / Maurílio Casas Maia. --
   v. 21, n. 84, p. 273–292, jul./set., 2013.
» O conceito de constituição nas visões de André Hauriou, Karl Loewenstein e Konrad Hesse: uma visita ás teorias clássicas da segunda metade do século XX / Gustavo Podestá Sedra. --
   v. 21, n. 84, p. 11–33, jul./set., 2013.
» Traços fundamentais da história constitucional no Brasil: do Império à Constituição da República de 1988 / Ítalo Roberto Fuhrmann. --
   v. 21, n. 84, p. 35–59, jul./set., 2013.
» Relativização da noção de estado soberano na sociedade de massa e as redes sociais / Carolina do Val Ribeiro, Lauro Luiz Gomes Ribeiro. --
   v. 21, n. 84, p. 61–72, jul./set., 2013.
» O controle judicial: direitos fundamentais e a teoria do processo / Jean Carlos Dias. --
   v. 21, n. 83, p. 95–116, abr./jun., 2013.
» Da hermenêutica jurídica na obra de Tércio Sampaio Ferraz Junior à interpretação conforme a Constituição / Eduarda Chacon. --
   v. 21, n. 83, p. 119–139, abr./jun., 2013.
» A construção do discurso da objetividade pela experiência jurídica / Jefferson Luiz de França. --
   v. 21, n. 83, p. 141–173, abr./jun., 2013.
» Direito à liberdade de locomoção: um escorço de interpretação constitucional / Wilson Steinmetz. --
   v. 21, n. 83, p. 163–173, abr./jun., 2013.
» A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: o caso Google / João Costa Ribeito Neto. --
   v. 21, n. 83, p. 176–239, abr./jun., 2013.
» Panorama e concretização constitucional da assistência social / Juliana Cardoso Ribeiro Bastos. --
   v. 21, n. 83, p. 211–239, abr./jun., 2013.
» Um ensaio sobre o cenário de exclusão social e violação à dignidade da pessoa humana após os atentados de 11 de setembro de 2001 / Prudêncio Hilário Serra Neto. --
   v. 21, n. 83, p. 241–262, abr./jun., 2013.
» Direitos da personalidade - direito à personalidade? / Guido Timoteo da Costa Zaniolo. --
   v. 21, n. 83, p. 263–284, abr./jun., 2013.
» Três dilemas do estado democrático de direito no constitucionalismo contemporâneo: reflexões a partir da Constituição Federal de 1988 / Thadeu Augimeri de Goes Lima, Ilton Garcia da Costa. --
   v. 21, n. 83, p. 13–33, abr./jun., 2013.
» O problema da autonomia do direito da União Européia em face aos ordenamentos nacionais e ao direito internacional público / Daniel Campos de Carvalho. --
   v. 21, n. 83, p. 287–334, abr./jun., 2013.
» Prisão do extraditando no ordenamento jurídico brasileiro: novas perspectivas / Victor Roberto Corrêa de Souza. --
   v. 21, n. 83, p. 335–352, abr./jun., 2013.
» Os usos do comércio internacional: em que pé estamos? Em que pé eles estão? / Marie-Claude Rigaud, Guy Lefebvre. --
   v. 21, n. 83, p. 353–406, abr./jun., 2013.
» O impacto da convenção sobre os direitos da criança no direito brasileiro / Christiane Falsarella. --
   v. 21, n. 83, p. 409–424, abr./jun., 2013.
» Agências reguladoras e o "aparente conflito" com a tripartição dos poderes / Joyce Michelle de Melo Rocha, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 21, n. 83, p. 37–61, abr./jun., 2013.
» Direito constitucional como cultura, pluralismo e cooperativismo cosmopolita: desafios possibilistas / Valéria Ribas do Nascimento. --
   v. 21, n. 83, p. 65–93, abr./jun., 2013.
» Atuação social do idoso na preservação ambiental e o direito fundamental a qualidade de vida digna / Aurélia Carla Queiroga da Silva, Artur Cortez Bonifácio. --
   v. 21, n. 82, p. 83–109, jan./mar., 2013.
» A garantia do devido processo legal e os regimentos internos dos Tribunais brasileiros: possível inferência / Leonardo Oliveira Soares. --
   v. 21, n. 82, p. 111–121, jan./mar., 2013.
» A cláusula de unimilitância nas cooperativas médicas à luz da função social do médico e seu direito fundamental ao trabalho / Maurílio Casas Maia. --
   v. 21, n. 82, p. 123–144, jan./mar., 2013.
» O direito à vida e à saúde diante da liberdade religiosa / Rodrigo Santos Neves. --
   v. 21, n. 82, p. 145–159, jan./mar., 2013.
» A obrigatoriedade do voto como repulsa à invisibilidade das massas e reforço à efetivação da democracia no Brasil / Andréa Maria dos Santos Santana Vieira. --
   v. 21, n. 82, p. 163–176, jan./mar., 2013.
» A construção dogmática da função política da justiça constitucional / Anderson Medeiros Bonfim. --
   v. 21, n. 82, p. 177–209, jan./mar., 2013.
» Os inimigos da democracia no Brasil / Carlos Alberto Alves Ribeiro Filho. --
   v. 21, n. 82, p. 211–228, jan./mar., 2013.
» A efetivação dos direitos sociais na América Latina e a escassez de recursos: integração regional e responsabilidade social das empresas / João Carlos Leal Junior, Marlene Kempfer. --
   v. 21, n. 82, p. 229–253, jan./mar., 2013.
» O buen vivir na Constituição do Equador / Marilene Araujo. --
   v. 21, n. 82, p. 255–271, jan./mar., 2013.
» Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no constitucionalismo brasileiro / Anderson Ricardo Gomes, Rafael de Vasconcelos Taveira. --
   v. 21, n. 82, p. 275–312, jan./mar., 2013.
» Esqueceram de alguém: a nova Lei de Royalties do Petróleo e a ausência da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos / Alexandre Pereira da Silva. --
   v. 21, n. 82, p. 315–334, jan./mar., 2013.
» O controle parlamentar e sua eficácia / Ana Flávia Messa. --
   v. 21, n. 82, p. 13–36, jan./mar., 2013.
» Fundamentos da cooperação jurídica internacional / Caio Gonzalez de Babo. --
   v. 21, n. 82, p. 335–360, jan./mar., 2013.
» O direito tributário na constituição / Eduardo Ribeiro Moreira, Técio Augusto Bianco. --
   v. 21, n. 82, p. 37–54, jan./mar., 2013.
» Brics: da assimetria à parceria / Gisela Biacchi Emanuelli, Rafael Ribeiro de Menezes. --
   v. 21, n. 82, p. 55–72, jan./mar., 2013.
» É digno ser humano? ou és digno, ser humano? / Bruna Vieira de Vincenzi. --
   v. 21, n. 82, p. 75–82, jan./mar., 2013.
2012» A garantia do devido processo legal e os regimentos internos dos Tribunais brasileiros: possível inferência / Leonardo Oliveira Soares. --
   v. 20, n. 81, p. 93–103, out./dez., 2012.
» A constitucionalização do direito à saúde e sua concretização via aplicação da norma constitucional / Faíse dos Santos Pereira, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 20, n. 81, p. 105–143, out./dez., 2012.
» A importância da interpretação e concretização da Constituição na ordem social atual / Renata Falson Cavalca. --
   v. 20, n. 81, p. 147–174, out./dez., 2012.
» Razoabilidade e proporcionalidade: distinções e semelhanças / Paulo Friedrich Wilhelm Löwenthal. --
   v. 20, n. 81, p. 175–195, out./dez., 2012.
» Democracia interna no Poder Judiciário: eleições para os cargos diretivos dos tribunais no paradigma do Estado Democrático de Direito / Paulo Friedrich Wilhelm Löwenthal. --
   v. 20, n. 81, p. 199–228, out./dez., 2012.
» Solidariedade e justiça fiscal: uma perspectiva diferente sobre a concretização de direitos a partir do dever de pagar impostos / Julio Pinheiro Faro. --
   v. 20, n. 81, p. 229–271, out./dez., 2012.
» Recursos públicos e publicidade governamental: a disfuncionalidade do §1º do art. 37 da Constituição / Maria Garcia. --
   v. 20, n. 81, p. 273–285, out./dez., 2012.
» Constituição, sujeito e controle: as dificuldades do projeto de legitimidade constitucional na sociedade de controle / Fábio Henrique Falconce Garcia. --
   v. 20, n. 81, p. 289–325, out./dez., 2012.
» Cooperação jurídica internacional e interpretação do direito interno / Saulo Stefanone Alle. --
   v. 20, n. 81, p. 329–345, out./dez., 2012.
» A objetivação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no controle concreto de constitucionalidade / Léa Émile Maciel Jorge de Souza. --
   v. 20, n. 81, p. 13–35, out./dez., 2012.
» Da internacionalização econômica à necessária internacionalização do Direito / Priscila Faricelli de Mendonça. --
   v. 20, n. 81, p. 347–367, out./dez., 2012.
» A justiça como fundamento do sistema jurídico internacional: um diálogo necessário / Juliane Caravieri. --
   v. 20, n. 81, p. 369–401, out./dez., 2012.
» O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais: a fiscalização pelo STF de atos normativos privados / José Hermelindo Dias Vieira Costa, Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 20, n. 81, p. 37–57, out./dez., 2012.
» Direito à comunicação social: a regulamentação do art. 222, §3º, da CF/1988 / Luiz Fernando Picorelli de Oliveira Mouta. --
   v. 20, n. 81, p. 61–73, out./dez., 2012.
» O regime constitucional do direito à educação básica / Andréa Zacarias Vieira. --
   v. 20, n. 81, p. 75–91, out./dez., 2012.
» A influência da opção metodológica nas decisões judiciais: estudo de casos envolvendo a liberdade de expressão e os direitos de personalidade / Carlos Wagner Dias Ferreira. --
   v. 20, n. 80, p. 87–123, jul./set., 2012.
» (In)segurança jurídica, (não) conhecimento da lei e instabilidade legislativa / Melissa Cainé Caracillo. --
   v. 20, n. 80, p. 125–135, jul./set., 2012.
» Interpretação dos tratados perante a ordem jurídica internacional / Diogo Pignataro Oliveira. --
   v. 20, n. 80, p. 137–172, jul./set., 2012.
» O direito de acesso à Justiça nas jurisprudências interamericana e brasileira: uma análise comparativa / Carolina Souza Torres Blanco. --
   v. 20, n. 80, p. 175–206, jul./set., 2012.
» Direito fundamental à resistência: John Milton e o confronto do poder absoluto / Lucas Catib de Laurentiis. --
   v. 20, n. 80, p. 207–219, jul./set., 2012.
» A reforma das constituições da Bolívia, Equador e da Venezuela no novo modelo de constitucionalismo bolivariano / Eduardo Ribeiro Moreira. --
   v. 20, n. 80, p. 11–23, jul./set., 2012.
» Direitos fundamentais: um pressuposto à soberania, democracia e o Estado Democrático de Direito / João Paulo Mendes Neto. --
   v. 20, n. 80, p. 221–250, jul./set., 2012.
» Direito internacional: processo de integração da União Europeia e do Mercosul / Aline Cristina Amaro de Alencar. --
   v. 20, n. 80, p. 253–297, jul./set., 2012.
» Integrando sustentabilidade ao direito à habitação: uma abordagem a partir do direito internacional / Gustavo Fernandes Meireles, Lara Barreira de Vasconcelos. --
   v. 20, n. 80, p. 299–315, jul./set., 2012.
» A supranacionalidade e a soberania estatal no contexto da crise na União Europeia em face dos direitos de cidadania / Juventino de Castro Aguado. --
   v. 20, n. 80, p. 317–373, jul./set., 2012.
» O terrorismo no direito brasileiro: análise à luz da obrigação internacional de repressão do crime de terrorismo / Leandro Moll. --
   v. 20, n. 80, p. 375–415, jul./set., 2012.
» De Guerreiro Ramos a Tercio Sampaio Ferraz Junior: o sistema organizacional, o Estado autocrático e a agulha imantada do direito / Maria Garcia. --
   v. 20, n. 80, p. 27–43, jul./set., 2012.
» Bicentenário da Constituição de Cádiz: a primeira carta magna brasileira / Eduarda Chacon. --
   v. 20, n. 80, p. 417–437, jul./set., 2012.
» Os desafios da arguição de descumprimento e preceito fundamental no direito brasileiro pela busca dos direitos fundamentais / Renato Neves de Oliveira. --
   v. 20, n. 80, p. 47–65, jul./set., 2012.
» A reclamação constitucional no STF / Renato de Oliveira Alves. --
   v. 20, n. 80, p. 67–84, jul./set., 2012.
» O direito social à educação frente ao benefício da pensão por morte: em relação ao dependente estudante maior de 21 anos / Milton de Oliveira Ruiz Junior. --
   v. 20, n. 79, p. 73–104, abr./jun., 2012.
» Sociabilidade horizontal: a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações entre particulares / Jairo Néia Lima. --
   v. 20, n. 79, p. 105–124, abr./jun., 2012.
» Os princípios orientadores da Convenção Europeia de Direitos Humanos / Patricia Micheli Folador. --
   v. 20, n. 79, p. 125–148, abr./jun., 2012.
» Uma análise sobre o (ainda incipiente) princípio da proibição de retrocesso e sua importância para os direitos fundamentais / Vítor Gonçalves Machado. --
   v. 20, n. 79, p. 149–165, abr./jun., 2012.
» Deveres como condição para a concretização de direitos / Julio Pinheiro Faro. --
   v. 20, n. 79, p. 167–209, abr./jun., 2012.
» Em defesa da convergência dos sistemas de controle de constitucionalidade: aspectos materiais / Breno Baía Magalhães. --
   v. 20, n. 79, p. 213–231, abr./jun., 2012.
» Fiscalização de constitucionalidade: modelos e evolução / Peter Panutto. --
   v. 20, n. 79, p. 233–254, abr./jun., 2012.
» Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão / Erik Noleta Kirk Palma Lima. --
   v. 20, n. 79, p. 255–278, abr./jun., 2012.
» Por uma constituição para além do Estado: o dilema europeu / Gabriela Soares Balestero. --
   v. 20, n. 79, p. 281–327, abr./jun., 2012.
» Neoconstitucionalismo, derrotabilidade e razão prática / Alfonso García Figueroa; traduzido por Eduardo Ribeiro Moreira. --
   v. 20, n. 79, p. 11–33, abr./jun., 2012.
» A cooperação solidária e a desigualdade compensadora como mandamento constitucional brasileiro e imperativo do direito internacional do desenvolvimento / Maurilio Casas Maia. --
   v. 20, n. 79, p. 329–348, abr./jun., 2012.
» O novo conceito de família sob a proteção e a responsabilidade do estado conforme o princípio da dignidade da pessoa humana / Célia Rosenthal Zisman. --
   v. 20, n. 79, p. 351–383, abr./jun., 2012.
» Aspectos simples sobre residência permanente e temporária no Brasil e laços familiares / Saint-Clair Simas Pinheiro. --
   v. 20, n. 79, p. 385–391, abr./jun., 2012.
» A Constituição e a teoria dos sistemas de Luhmann / Marilene Araújo. --
   v. 20, n. 79, p. 427–447, abr./jun., 2012.
» Direito e justiça no estado contemporâneo / Marcio Rodrigo Delfim. --
   v. 20, n. 79, p. 451–464, abr./jun., 2012.
» O judiciário e o tema recorrente / Mauro Pinto Marques. --
   v. 20, n. 79, p. 465–473, abr./jun., 2012.
» Ainda o status dos tratados sobre direitos humanos no direito brasileiro: variação sobre um mesmo tema / Francysco Pablo Feitosa Gonçalvez, José Antônio Albuquerque Filho. --
   v. 20, n. 79, p. 37–55, abr./jun., 2012.
» Os direitos humanos da criança e a licença-maternidade: a interpretação constitucional e uma questão de linguagem / Maria Garcia. --
   v. 20, n. 79, p. 57–71, abr./jun., 2012.
» O novo conceito de família sob a proteção e a responsabilidade do estado conforme o princípio da dignidade da pessoa humana / Célia Rosenthal Zisman. --
   v. 20, n. 78, p. 83–111, jan./mar., 2012.
» Relação entre o ativismo judicial e a atuação deficiente do poder legislativo: altruísmo a desserviço da democracia / Carlos Alberto Navarro Perez. --
   v. 20, n. 78, p. 115–149, jan./mar., 2012.
» O controlo de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento brasileiro e a tutela dos direitos sociais: um mero ciclo activista ou uma evolução para o paradigma neoconstitucionalista? / Carlos Blanco de Morais. --
   v. 20, n. 78, p. 153–227, jan./mar., 2012.
» Arguição de descumprimento de preceito fundamental: uma formatação constitucional / Pedro Ferreira Leite Neto. --
   v. 20, n. 78, p. 229–248, jan./mar., 2012.
» Fiscalização de constitucionalidade: modelos e evolução / Peter Panutto. --
   v. 20, n. 78, p. 249–270, jan./mar., 2012.
» Reflexões sobre pobreza e ecologia social / Lilian Balmant Emerique. --
   v. 20, n. 78, p. 273–307, jan./mar., 2012.
» Os princípios orientadores da Convenção Europeia de Direitos Humanos / Patricia Micheli Folador. --
   v. 20, n. 78, p. 309–333, jan./mar., 2012.
» Do caos normativo havido entre os entes da federação acerca do pregão como modalidade de licitação: e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade / Adib Antonio Neto. --
   v. 20, n. 78, p. 13–40, jan./mar., 2012.
» Interpretação da constituição e a "Lei da ficha limpa" / Maria Garcia. --
   v. 20, n. 78, p. 337–411, jan./mar., 2012.
» O sistema de proteção internacional dos direitos dos afrodescendentes / Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 20, n. 78, p. 415–433, jan./mar., 2012.
» Da análise constitucional acerca das peculiaridades do fundo de participação do estado notadamente o fundo de participação dos estados / Cláudio Chaves Arruda. --
   v. 20, n. 78, p. 41–65, jan./mar., 2012.
» Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar pelo STF: decisão acertada ou atentado à democracia deliberativa? / Andréa Maria dos Santos Santana Vieira. --
   v. 20, n. 78, p. 69–82, jan./mar., 2012.
2011» O constitucionalismo e seus reflexos na interpretação constitucional / Francis Marília Pádua Fernandes. --
   v. 19, n. 77, p. 93–104, out./dez., 2011.
» A sabedoria da multidão e a interpretação constitucional / Marilene de Araujo. --
   v. 19, n. 77, p. 105–127, out./dez., 2011.
» Do controle jurídico ao controle social das políticas públicas: parâmetros à efetividade dos direitos sociais / Emerson Affonso da Costa Moura. --
   v. 19, n. 77, p. 131–183, out./dez., 2011.
» O princípio da separação de poderes e direitos fundamentais sociais: a necessidade de releitura sob a otica de um estado social de direito / Luiz Antônio Freitas de Almeida. --
   v. 19, n. 77, p. 185–206, out./dez., 2011.
» Limites da (promoção da) igualdade / Luiz Carlos Vilas Boas Andrade Junior. --
   v. 19, n. 77, p. 207–227, out./dez., 2011.
» A objetivação do controle difuso de constitucionalidade: análise da súmula vinculante / Martha Helena de Lima Borges, Isabela Esteves Cury Coutinho. --
   v. 19, n. 77, p. 231–251, out./dez., 2011.
» A classificação (atualizada) das normas constitucionais e os critérios argumentativos procedimentais / Eduardo Ribeiro Moreira. --
   v. 19, n. 77, p. 255–267, out./dez., 2011.
» O contrato como processo e a boa-fé objetiva: por uma filtragem constitucional da teoria contratual / Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues. --
   v. 19, n. 77, p. 271–292, out./dez., 2011.
» A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos privados / Gustavo Nori Testa. --
   v. 19, n. 77, p. 293–318, out./dez., 2011.
» Meio ambiente nas constituições brasileiras: dispositivos e princípios / Carlos Sérgio Gurgel da Silva. --
   v. 19, n. 77, p. 321–346, out./dez., 2011.
» O município, cidade de habitação: organização municipal e o federalismo no Brasil: o princípio da subsidiariedade / Maria Garcia. --
   v. 19, n. 77, p. 349–365, out./dez., 2011.
» A (in)existência do direito internacional na antiguidade e na idade média: haveria direito internacional onde não existia Estado no sentido moderno? / Ronaldo Viana Gotschalg. --
   v. 19, n. 77, p. 369–389, out./dez., 2011.
» A nova hermenêutica ante o neoconstitucionalismo / Antonio Baptista Gonçalves. --
   v. 19, n. 77, p. 11–39, out./dez., 2011.
» A perspectiva dinâmica do constitucionalismo / Denise Auad. --
   v. 19, n. 77, p. 41–61, out./dez., 2011.
» A ideologia do caso concreto e a segurança jurídica / Alessandra Lopes Santana de Mello. --
   v. 19, n. 77, p. 65–91, out./dez., 2011.
» A divulgação do direito brasileiro no exterior / Bruno Rodrigues de Almeida, Raphael Carvalho de Vasconcelos. --
   v. 19, n. 76, p. 325, jul./set., 2011.
» Mutações constitucionais como manifestação da interpretação constitucional pluralista / Patrícia da Costa Santana. --
   v. 19, n. 76, p. 71–100, jul./set., 2011.
» Políticas públicas e normas programáticas: a efetividade da constituição, a administração pública e o estado de direito / Maria Garcia. --
   v. 19, n. 76, p. 101–112, jul./set., 2011.
» Colisão de direitos fundamentais: princípio da dignidade humana como critério material de ponderação / Wandimara Pereira dos Santos Saes. --
   v. 19, n. 76, p. 115–138, jul./set., 2011.
» O caso da iraniana condenada à pena de morte por apedrejamento: uma questão de valores / Gilberto Vaciles Bilacchi Junior. --
   v. 19, n. 76, p. 139–152, jul./set., 2011.
» Aposentadoria especial dos eletricitários: a constituição e a proibição de retrocesso / Iara Morassi Laurindo. --
   v. 19, n. 76, p. 153–179, jul./set., 2011.
» Ensaio sobre o conceito formal de constituição, edificado sobre um conceito material de direito: sob as auréolas da justiça e da dignidade humana / Gustavo Podestá Sedra. --
   v. 19, n. 76, p. 181–218, jul./set., 2011.
» Uma análise da política de saúde brasileira pós-constituição de 1988 / Eduardo Ribeiro Moreira. --
   v. 19, n. 76, p. 219–232, jul./set., 2011.
» Impessoalidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Luana Noronha. --
   v. 19, n. 76, p. 235–263, jul./set., 2011.
» Impedimento e suspeição no processo administrativo / Alice Ribeiro de Sousa. --
   v. 19, n. 76, p. 265–280, jul./set., 2011.
» Algumas razões para ainda defender o controle judicial de constitucionalidade das leis / Allan Dias Lacerda. --
   v. 19, n. 76, p. 11–30, jul./set., 2011.
» A responsabilidade social na inclusão do trabalhador acidentado / Zélia Maria Cardoso Montal. --
   v. 19, n. 76, p. 283–304, jul./set., 2011.
» Direito internacional do meio ambiente: reconstruindo seus fundamentos / Dimas Simões Franco Neto. --
   v. 19, n. 76, p. 307–322, jul./set., 2011.
» O conceito de soberania no mundo contemporâneo / Rafael Luchini Alves Costa. --
   v. 19, n. 76, p. 389–427, jul./set., 2011.
» A cláusula de eleição de lei nos contratos internacionais puramente privados / Samuel Belluco Silveira Santos. --
   v. 19, n. 76, p. 431–466, jul./set., 2011.
» Atuação do STF na modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade / Rômulo Vinícius Nunes de Sousa. --
   v. 19, n. 76, p. 31–69, jul./set., 2011.
» Súmula vinculante 13 e o combate ao nepotismo / Allan Thiago Barbosa Arakaki, Laudson Cruz Ortiz. --
   v. 19, n. 75, p. 101–121, abr./jun., 2011.
» Inteligência dos arts. 37, XVI, 5º, XIII, e 7º, VII da CF/1988: possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem execeu cargo técnico com vencimentos do magistério em universidade pública - Opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 19, n. 75, p. 139–154, abr./jun., 2011.
» Intimidade, personalidade e a eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais =: Intimacy, personality and the third party effect of fundamental rights / Antonio Carlos de Sousa Soromenho Pires. --
   v. 19, n. 75, p. 157–186, abr./jun., 2011.
» Por um reposicionamento da fraternidade no âmbito das teorias da justiça e da democracia: elementos para a construção de uma sociedade fraterna e solidária / Diógenes de Brito Tavares. --
   v. 19, n. 75, p. 187–249, abr./jun., 2011.
» A Constituição Francesa de 1958 e a liberdade de comunicação audiovisual e da internet / Marilene Araujo. --
   v. 19, n. 75, p. 251–282, abr./jun., 2011.
» As origens do devido processo legal substancial e o seu desenvolvimento na Suprema Corte norte-americana / Paulo Friedrich Wilhelm Löwenthal. --
   v. 19, n. 75, p. 283–307, abr./jun., 2011.
» A efetivação judicial dos direitos sociais / Reinaldo Daniel Moreira. --
   v. 19, n. 75, p. 309–334, abr./jun., 2011.
» Democracia participativa: autoconvocação de referendos e plebiscitos pela população (análise do caso brasileiro) / Ruy Samuel Espíndola. --
   v. 19, n. 75, p. 335–355, abr./jun., 2011.
» O problema da tendência uniformizadora das decisões judiciais diante da força descentralizadora do federalismo / Emanoel Maciel da Silva. --
   v. 19, n. 75, p. 359–378, abr./jun., 2011.
» A cidade e a habitação: déficit habitacional, um falso problema / Maria Garcia. --
   v. 19, n. 75, p. 381–390, abr./jun., 2011.
» Globalization, technology and public policy: the conflict that never happened / Elton Simões. --
   v. 19, n. 75, p. 393–405, abr./jun., 2011.
» Inconstitucionalidades nas políticas públicas de frentes de trabalho / Juliane Caravieri Martins Gamba. --
   v. 19, n. 75, p. 11–64, abr./jun., 2011.
» O papel dos princípios no constitucionalismo contemporâneo / Luiz Ismael Pereira. --
   v. 19, n. 75, p. 65–87, abr./jun., 2011.
» A interpretação da decisão jurídica como uma questão essencial do direito: de Kelsen a Dworkin até as súmulas vinculantes introduzidas na Constituição da República de 1988 por meio da emenda constitucional 45/2004 / Régis Willyan da Silva Andrade. --
   v. 19, n. 75, p. 89–98, abr./jun., 2011.
» O problema da legitimidade nas sociedades complexas / Ricardo César Ferreira Duarte Junior. --
   v. 19, n. 74, p. 81–105, jan./mar., 2011.
» Dialogando com a teoria de Rawls: elementos fundacionais para uma filosofia da sociedade aberta bem organizada / Roberto Bueno. --
   v. 19, n. 74, p. 107–128, jan./mar., 2011.
» O direito constitucional à educação superior de qualidade: uma análise reflexiva entre os objetivos propostos pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES (Brasil) e as diretrizes previstas na Declaração de Bolonha da União Européia / Adalberto Simão Filho, Lucas de Souza Lehfeld, Neide Aparecida de Souza Lehfeld. --
   v. 19, n. 74, p. 131–183, jan./mar., 2011.
» O direito das pessoas superdotadas à educação inclusiva / Andraci Lucas Veltroni, Alexandre Lucas Veltroni. --
   v. 19, n. 74, p. 185–209, jan./mar., 2011.
» Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art. 5º, XXXV, da CF/1988 / Paola Frassinettti Alves de Miranda. --
   v. 19, n. 74, p. 211–233, jan./mar., 2011.
» A desobediência civil como estratégia dos movimentos sociais pelo acesso ao espaço político / Pedro Iris Paulin. --
   v. 19, n. 74, p. 235–288, jan./mar., 2011.
» O estado vs. o estrangeiro: reflexões sobre a soberania e a liberalização da imigração, à luz do cosmopolitismo / Marcelo de Lima. --
   v. 19, n. 74, p. 289–319, jan./mar., 2011.
» Mutação constitucional e teoria da concretização / Adriano Sant'Ana Pedra. --
   v. 19, n. 74, p. 15–35, jan./mar., 2011.
» Ameaça à liberdade de expressão na América Latina: retomada da mordaça? / Olívia Cerdoura Garjaka Baptista, Tatiana Teubner Guasti. --
   v. 19, n. 74, p. 321–354, jan./mar., 2011.
» O Supremo Tribunal Federal e seu papel constitucional como "definidor" de políticas públicas / Dalton César Cordeiro de Miranda. --
   v. 19, n. 74, p. 357–367, jan./mar., 2011.
» Proudhon hoje: uma retomada de idéias : a federação, a autogestão comunitária e o município no Brasil / Maria Garcia. --
   v. 19, n. 74, p. 369–389, jan./mar., 2011.
» O compromisso constitucional da integração / Pedro Reinaldo Campanini. --
   v. 19, n. 74, p. 391–412, jan./mar., 2011.
» A ordem social: um olhar sobre o Brasil / Denise Auad. --
   v. 19, n. 74, p. 415–431, jan./mar., 2011.
» Filosofia constitucional / Eduardo Ribeiro Moreira, Maria Eugenia Bunchaft. --
   v. 19, n. 74, p. 37–79, jan./mar., 2011.
2010» Teoria da inconstitucionalidade das leis / Carlos Flávio Venâncio Marcílio. --
   v. 18, n. 73, p. 84–101, out./dez., 2010.
» Por um constitucionalismo global / Eduardo Ribeiro Moreira. --
   v. 18, n. 73, p. 102–116, out./dez., 2010.
» O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro / Osvaldo Ferreira de Carvalho, Eliane Romeiro Costa. --
   v. 18, n. 73, p. 117–159, out./dez., 2010.
» Estado democrático de direito e correção legislativa da jurisprudência / Gustavo da Gama Vital de Oliveira. --
   v. 18, n. 73, p. 160–191, out./dez., 2010.
» A impossibilidade de relativização da dignidade da pessoa humana / Hélio Rios Ferreira, Heliomar Rios Ferreira.
   v. 18, n. 73, p. 192–205, out./dez., 2010.
» Inconstitucionalidades: o voto de Marshall (1803) e a modulação de efeitos da Lei 9.868/1999 / Maria Garcia. --
   v. 18, n. 73, p. 206–223, out./dez., 2010.
» Dificuldades operacionais da globalização / Vânia Márcia Damasceno Nogueira. --
   v. 18, n. 73, p. 224–245, out./dez., 2010.
» Coisa julgada inconstitucional - Uma interpretação acerca de sua flexibilização / Racy Vivien. --
   v. 18, n. 73, p. 246–264, out./dez., 2010.
» Hermenêutica jurídica nos conflitos de direito internacional convencional submetidos à jurisdição nacional / Alice Almeida Ferreira. --
   v. 18, n. 73, p. 265–302, out./dez., 2010.
» Direito concorrencial internacionalizado - entre a teoria dos efeitos e os efeitos da teoria / Gabriel Valente dos Reis. --
   v. 18, n. 73, p. 303–329, out./dez., 2010.
» O constitucionalismo moderno, a democracia e os elementos determinantes da opinião pública na Constituição brasileira de 1988 / Claudia Maria Las Casas Brito Lamas.--
   v. 18, n. 73, p. 7–34, out./dez., 2010.
» A relação entre soberania popular e governo democrático na filosofia política de Jean Jacques Rousseau / Bruno Batista da Costa de Oliveira. --
   v. 18, n. 73, p. 35–59, out./dez., 2010.
» Aspectos polêmicos do controle de constitucionalidade em âmbito estadual / Bruno Zilberman Vainer. --
   v. 18, n. 73, p. 60–83, out./dez., 2010.
» Constituição: fundamentos de sua imprescindibilidade para a preservação dos direitos de liberdade / Isaac Sabbá Guimarães.--
   v. 18, n. 72, p. 97–150, jul./set., 2010.
» A dignidade da pessoa humana como valor fundante de toda a experiência ética e a sua concretização através das decisões do Supremo Tribunal Federal / Jenice Pires Moreira da Silva Schramm. --
   v. 18, n. 72, p. 151–190, jul./set., 2010.
» Novos paradigmas para a compreensão do vigente direito processual civil / Jorge Eustácio da Silva Frias. --
   v. 18, n. 72, p. 191–257, jul./set., 2010.
» Espécie humana, última fronteira: instrumentalização e ética no uso de embriões humanos / Maria Garcia. --
   v. 18, n. 72, p. 258–290, jul./set., 2010.
» O efeito prismático dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Maria Garcia / Olívia Cerdoura Garjaka Baptista. --
   v. 18, n. 72, p. 291–320, jul./set., 2010.
» O biodireito e os limites da ciência: um convite à reflexão / Renata da Rocha. --
   v. 18, n. 72, p. 231–333, jul./set., 2010.
» A força normativa da constituição: os sentidos e espécies de constituição; poder constituinte no surgimento e na modificação das ordens constitucionais / Arthur Zeger.--
   v. 18, n. 72, p. 335–355, jul./set., 2010.
» Liberdade religiosa e direitos humanos: a polêmica sobre o véu islâmico / Claudia de Miranda Avena.--
   v. 18, n. 72, p. 356–399, jul./set., 2010.
» Análise crítica à adoção internacional sob o prisma da Lei 12.010/2009 / João Carlos Leal Junior.--
   v. 18, n. 72, p. 400–439, jul./set., 2010.
» Da teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão e sua correlação com o princípio da força normativa da Constituição (Konrad Hesse) / Bruney Guimarães Brum. --
   v. 18, n. 72, p. 66–82, jul./set., 2010.
» A linguagem jurídica como importante instrumento de efetivação da justiça / Hélcio Luiz Adorno Junior, José Luiz Pereira da Silva.--
   v. 18, n. 72, p. 83–96, jul./set., 2010.
» Guerra e paz: uma análise da evolução das normas internacionais de proteção ao patrimônio cultural / Fabiana Santos Dantas. --
   v. 18, n. 71, p. 85–102, abr./jun., 2010.
» A moralidade administrativa como direito fundamental: moralidade condicionante da legalidade / Felipe Rodrigues martínez. --
   v. 18, n. 71, p. 103–126, abr./jun., 2010.
» Responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos à saúde do trabalhador: uma visão constitucional do meio ambiente do trabalho / Juliane Caravieri Martins Gamba. --
   v. 18, n. 71, p. 127–164, abr./jun., 2010.
» Soberania e ambivalência: os contornos do poder absoluto em J - J Rousseau e Hannah Arendt / Lucas Catib de Laurentiis. --
   v. 18, n. 71, p. 165–177, abr./jun., 2010.
» Aspectos constitucionais da propriedade intelectual / Manuella Santos.--
   v. 18, n. 71, p. 178–202, abr./jun., 2010.
» 1789 : Inconfidência Mineira, a Revolução Francesa do Brasil: tributação e o direito à liberdade / Maria Garcia. --
   v. 18, n. 71, p. 202–227, abr./jun., 2010.
» Evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil e a ação de inconstitucionalidade por omissão / Patrícia Micheli Folador.--
   v. 18, n. 71, p. 228–260, abr./jun., 2010.
» O Tribunal Constitucional e seus elementos, diante da separação dos poderes / Rodrigo Carneiro Gomes.--
   v. 18, n. 71, p. 261–292, abr./jun., 2010.
» Imunidade de jurisdição das organizações internacionais e o Estado constitucional cooperativo / Diogo Palau Flores dos Santos.--
   v. 18, n. 71, p. 294–327, abr./jun., 2010.
» O constitucionalismo contemporâneo na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Anna Candida da Cunha Ferraz e Fernanda Dias Menezes de Almeida. --
   v. 18, n. 71, p. 07–33, abr./jun., 2010.
» A formação dos contratos internacionais / Karin H. Skitnevsky.--
   v. 18, n. 71, p. 328–344, abr./jun., 2010.
» O sistema regional europeu de proteção dos direitos humanos =: The regional european human rights system / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 18, n. 71, p. 345–374, abr./jun., 2010.
» O Tratado de Lisboa / Enrique Barón Crespo.--
   v. 18, n. 71, p. 375–386, abr./jun., 2010.
» O papel da casa iniciadora quanto às emendas da casa revisora: a inconstitucionalidade formal da lei de improbidade administrativa / Calil Simão Neto. --
   v. 18, n. 71, p. 34–50, abr./jun., 2010.
» Conselhos constitucionais / Eduardo Ribeiro Moreira. --
   v. 18, n. 71, p. 51–62, abr./jun., 2010.
» A repercussão geral no recurso extraordinário - Emenda Constitucional 45/2004 / Emerson Toro de Abreu. --
   v. 18, n. 71, p. 63–84, abr./jun., 2010.
» Constituição e estado de direito: refletindo sobre a teoria da corrupção, de John Patrick Dobel / Maria Garcia. --
   v. 18, n. 70, p. 91–108, jan./mar., 2010.
» A evolução histórica do controle de constitucionalidade das leis no Brasil / Marlon Tomazette. --
   v. 18, n. 70, p. 109–142, jan./mar., 2010.
» A legitimação ativa no mandado de segurança coletivo e a Lei 12.016/2009 / Marta Maria Gomes Silva. --
   v. 18, n. 70, p. 143–172, jan./mar., 2010.
» O Senado federal e o controle difuso da constitucionalidade: a competência do Senado Federal em suspender a eficácia, com efeitos erga omnes, da lei julgada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal / Ricardo Bernd Glasenapp. --
   v. 18, n. 70, p. 173–224, jan./mar., 2010.
» Ordenamento jurídico. -- / Lima, Fernando Rister de Souza
   v. 18, n. 70, p. 07–23, jan./mar., 2010.
» A luta pela razoável duração do processo (efetivação do art 5º, LXXVIII, da CF/1988 / Sérgio Massaru Takoi. --
   v. 18, n. 70, p. 225–238, jan./mar., 2010.
» Limites à publicidade comercial e proteção de direitos fundamentais / Vidal Serrano Nunes Jr., Daniela Batalha Trettel. --
   v. 18, n. 70, p. 239–256, jan./mar., 2010.
» Nota introdutória ao Relatório sobre a conformidade do arcabouço institucional e da legislação brasileira à Convenção interamericana contra a Corrupção, adotadas pelos estados-membros da Organização dos Estados Americanos - OEA / Carolina Mota.
   v. 18, n. 70, p. 257–315, jan./mar., 2010.
» La revisión de los abusos de derecho en el derecho público y la justiciabilidad de las desviaciones de poder / Jorge Reinaldo Vanossi. --
   v. 18, n. 70, p. 317–350, jan./mar., 2010.
» Dignidade: o mais antigo valor da humanidade. Os mitos em torno da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Constituição brasileira de 1988. As ilusões do Pós-Modernismo / Pós Positivismo. A visão jurídica / Jacob Dolinger. --
   v. 18, n. 70, p. 24–90, jan./mar., 2010.
2009» A constituição federal de 1988 e o princípio da moralidade do caput do art. 37 / Licínia Rossi Correia Dias.
   v. 17, n. 69, out./dez., 2009.
» A teoria das restrições dos direitos fundamentais / Eduardo Ribeiro Moreira.
   v. 17, n. 69, p. 86–109, out./dez., 2009.
» Improbidade administrativa à luz da hermenêutica constitucional / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 17, n. 69, p. 110–146, out./dez., 2009.
» Brasil em autopoiese no papel da segurança latino-americana: da estagnação à reinvenção de uma nova visão estratégica / Gisela Biacchi Emanuelli. --
   v. 17, n. 69, p. 147–166, out./dez., 2009.
» Identidade nacional: vínculo e pertencimento e os sentidos de liberdade / Maria Garcia. --
   v. 17, n. 69, p. 194–205, out./dez., 2009.
» O esporte como direito fundamental e como instrumento de políticas públicas, sociais, educacionais e de promoção de saúde, à luz do direito / Marco Aurélio Paganella. --
   v. 17, n. 69, p. 206–238, out./dez., 2009.
» Ausência de monopólio no serviço público de transporte coletivo urbano / Orlando Luiz Zanon Junior. --
   v. 17, n. 69, p. 239–259, out./dez., 2009.
» Ineficácia do controle de constitucionalidade brasileiro: o código brasileiro de aeronáutica e o "abate" dos direitos fundamentais. Instituição do direito penal do inimigo / Paola Frassinetti Alves de Miranda.
   v. 17, n. 69, p. 260–291, out./dez., 2009.
» O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira / Renata de Souza Furtado. --
   v. 17, n. 69, p. 292–314, out./dez., 2009.
» Traços de conjugação entre o neoconstitucionalismo e a óptica cosmopolita: "desvios" para um Estado constitucional cooperativo no Brasil / Valéria Ribas do Nascimento.
   v. 17, n. 69, p. 315–340, out./dez., 2009.
» Do assistente de acusação: o (des)assistido pela constituição = The wizard of prosecution : the (des)assisted by the constitution / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo. --
   v. 17, n. 69, p. 09–48, out./dez., 2009.
» O vice-prefeito e o princípio da inacumulabilidade de cargo público / Calil Simão Neto. --
   v. 17, n. 69, p. 49–64, out./dez., 2009.
» A teoria discursiva do direito e as ações afirmativas no Brasil: uma construção procedimental do princípio da igualdade no estado democrático de direito / Eder Bomfim Rodrigues. --
   v. 17, n. 69, p. 65–85, out./dez., 2009.
» Os desafios contemporâneos da eficácia, da efetividade e dos conflitos no campo dos direitos fundamentais / Antonio Celso Baeta Minhoto. --
   v. 17, n. 68, p. 42, jul./set., 2009.
» Democracia participativa: uma dimensão interpretativa concretizadora / João Carlos Azuma. --
   v. 17, n. 68, p. 86–110, jul./set., 2009.
» "Vontade da constituição" (K. Hesse) de 1988: o exercício ideal da democracia participativa no controle da administração pública na constituição federal / Jerson Carneiro Gonçalves Junior. --
   v. 17, n. 68, p. 111–179, jul./set., 2009.
» Dano moral coletivo e os direitos metaindividuais sob o prisma do direito constitucional / Adriano Celestino Ribeiro Barros. --
   v. 17, n. 68, p. 9–18, jul./set., 2009.
» As medidas provisórias no constitucionalismo brasileiro / Marcelo Adriano Menacho dos Anjos. --
   v. 17, n. 68, p. 180–203, jul./set., 2009.
» Os 20 anos da Constituição e após / Maria Garcia. --
   v. 17, n. 68, p. 204–219, jul./set., 2009.
» Concretização de direitos fundamentais na perspectiva jurídico-constitucional da Defensoria Pública: um caminho "ainda" a ser trilhado / Paulo Osório Gomes Rocha. --
   v. 17, n. 68, p. 220–245, jul./set., 2009.
» Os desafios do século XXI e o biodireito: utilitarismo ou valores? / Renata da Rocha. --
   v. 17, n. 68, p. 246–257, jul./set., 2009.
» Eficácia contra todos e efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da constituição / Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita. --
   v. 17, n. 68, p. 258–286, jul./set., 2009.
» Democracia e advocacy / Cristiane Avizú, Maurício Jayme e Silva. --
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» A constitucionalidade da constituição em Niklas Luhmann: paradoxo e contingência do direito constitucional na sociedade globalizada / Rafael Lazzarotto Simioni. --
   v. 17, n. 68, p. 307–333, jul./set., 2009.
» Constituição européia: encontros e desencontros : surgimento e ressurgimento / Zélia Maria Cardoso Montal. --
   v. 17, n. 68, p. 334–364, jul./set., 2009.
» A construção do direito fundamental à alimentação adequada no nordeste brasileiro / Ana Maria D'Ávila Lopes, Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab.
   v. 17, n. 68, p. 19–41, jul./set., 2009.
» Crítica ao tratamento constitucional do município como ente da federação brasileira / Fernando Dias Menezes de Almeida. --
   v. 17, n. 68, p. 76–85, jul./set., 2009.
» O controle da discricionariedade da administração pelo princípio constitucional da proporcionalidade / Flávio José Roman. --
   v. 17, n. 67, p. 52–106, abr./jun., 2009.
» A concretização da norma por meio de topoi: possibilidade ou incongruência / Gisella Martignago. --
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» Direito à memória e reparação: da inclusão jurídica das pessoas perseguidas e torturadas na ditadura militar brasaileira / Irene Patrícia Nohara. --
   v. 17, n. 67, p. 124–161, abr./jun., 2009.
» Novo perfil do poder judiciário brasileiro / Luiz Alberto G. S. Rocha. --
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» Os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana aplicados às relações privadas / Luiz Eduardo Toledo Coelho. --
   v. 17, n. 67, p. 214–243, abr./jun., 2009.
» Fundamentalidade e direitos fundamentais: o § 2. do art. 5. da CF/1988 : direitos humanos e direitos e garantias fundamentais / Maria Garcia. --
   v. 17, n. 67, p. 244–257, abr./jun., 2009.
» O princípio da subsidiariedade e a dignidade da pessoa: bases para um novo federalismo / Thais Novaes Cavalcanti. --
   v. 17, n. 67, p. 258–277, abr./jun., 2009.
» A democracia possível hoje / Carlos Bastide Horbach. --
   v. 17, n. 67, p. 7–31, abr./jun., 2009.
» Tratados internacionais no direito brasileiro e argentino / Susana Cordenonsi Andreola. --
   v. 17, n. 67, p. 279–318, abr./jun., 2009.
» La "doctrine gicquel": le conseil constitutionnel, expression du pouvoir juridictionnel / Thierry S. Renoux. --
   v. 17, n. 67, p. 319–330, abr./jun., 2009.
» Os direitos fundamentais e os direitos humanos: a fundamentalidade formal e a fundamentalidade material / Célia Rosenthal Zisman. --
   v. 17, n. 67, p. 32–51, abr./jun., 2009.
» O conteúdo jurídico do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o direito de exigir uma prestação jurisdicional eficaz / Calil Simão Neto. --
   v. 17, n. 66, p. 121– 154, jan./mar., 2009.
» História do controle de constitucionalidade de atos normativos: precedentes e definição da sua concepção moderna / Augusto Carlos Rocha de Lima. --
   v. 17, n. 66, p. 89–120, jan./mar., 2009.
» O custo dos direitos e a concretização dos direitos sociais / Carlos Flávio Venâncio Marcilio. --
   v. 17, n. 66, p. 155–169, jan./mar., 2009.
» Princípio da anualidade (ou anterioridade) eleitoral / Ernani Contipelli. --
   v. 17, n. 66, p. 197–208, jan./mar., 2009.
» A gênese lógica dos direitos fundamentais: teoria discursiva e princípio democrático / Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega, Anderson Fernandes Lopes. --
   v. 17, n. 66, p. 209–226, jan./mar., 2009.
» O direito ao silêncio na constituição de 1988 e a 5.ª emenda à constituição Norte-americana: uma cópia desconforme e a interpretação ajustada à constituição / Maria Garcia. --
   v. 17, n. 66, p. 227–244, jan./mar., 2009.
» Terminalidade da vida: a ortotanásia e a constitucionalidade da res. CFM 1.805/2006 / Rachel Sztajn. --
   v. 17, n. 66, p. 245–257, jan./mar., 2009.
» Breves comentários ao princípio constitucional da solidariedade / Sérgio Massaru Takoi. --
   v. 17, n. 66, p. 293–310, jan./mar., 2009.
» Terras tradicionalmente indígenas (?) / Tiago Bana Franco. --
   v. 17, n. 66, p. 311–328, jan./mar., 2009.
» El voto particular de d. Mariano Otero y el nacimiento del juicio de amparo en México: nota introductoria sobre los antecedentes del juicio de amparo / Francisco Fernández Segado. --
   v. 17, n. 66, p. 329–345, jan./mar., 2009.
» Publicidade e reconhecimento: a ética reconstrutiva do estado europeu / Soraya Nour. --
   v. 17, n. 66, p. 346–357, jan./mar., 2009.
2008» Transformação da economia direcionada ao crescimento e ao alcance do progresso social, sob a égide da Constituição Federal de 1988 / Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --
   v. 17, n. 66, p. 170–196, jan./mar., 2008.
» Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas públicas no estado democrático de direito: uma perspectiva habermasiana / Leal, Rogério Gesta
   v. 17, n. 66, p. 258–292, jan./mar., 2008.
» A cláusula da reserva do financeiramente possível como instrumento de efetivação planejada dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais / Anderson Rosa Vaz. --
   v. 17, n. 66, p. 9–38, jan./mar., 2008.
» A teoria da interpretação em Hans Kelsen / Arnaldo Bastos Santos Neto. --
   v. 17, n. 66, p. 39–88, jan./mar., 2008.
» Aportes de teoria constitucional: uma abordagem sobre constituição, democracia e juridição constitucional / Heloísa da Silva Krol. --
   v. 16, n. 65, p. 99–129, out./dez., 2008.
» A formação dos contratos internacionais / Karin H. Skitnevsky.--
   v. 16, n. 65, p. 130–142, out./dez., 2008.
» Importância do positivismo em tempos pós-modernos: a racionalidade jurídica do positivismo ao pós-positivismo / Letícia Balsamão Amorim. --
   v. 16, n. 65, p. 143–157, out./dez., 2008.
» Efeitos da decisão no mandado de injunção: cotejo com a ação civil pública e a ação popular / Luciane Moessa de Souza. --
   v. 16, n. 65, p. 158–178, out./dez., 2008.
» A constituição como um sistema de princípios e regras / Marcelo Antonio Theodoro. --
   v. 16, n. 65, p. 179–191, out./dez., 2008.
» A Inviolabilidade constitucional do direito a vida: a questão do aborto, necessidades de sua descriminalização :a justiça restaurativa / Maria Garcia. --
   v. 16, n. 65, p. 192–201, out./dez., 2008.
» A Concepção pós-positivista do princípio da legalidade / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 16, n. 65, p. 7–21, out./dez., 2008.
» Introdução à ordem constitucional econômica à luz do direito e desenvolvimento / Osvaldo Agripino de Castro Jr. --
   v. 16, n. 65, p. 202–244, out./dez., 2008.
» Responsabilidade do estado por leis inconstitucionais / Rafael Calil Tannus. --
   v. 16, n. 65, p. 245–273, out./dez., 2008.
» Entrevista a Luigi Ferrajoli / Alfonso Garcìa Figueroa. --
   v. 16, n. 65, p. 274–292, out./dez., 2008.
» A convivência dos princípios constitucionais da soberania, integração política e econômica / Cristiane Dias Carneiro. --
   v. 16, n. 65, p. 293–310, out./dez., 2008.
» Os tratados internacionais e o processo jurídico-constitucional / Juventino de Castro Aguado. --
   v. 16, n. 65, p. 311–346, out./dez., 2008.
» Improbidade administrativa praticada pelos agentes políticos: competência para o processo e julgamento após a reclamação 2.138. em curso perante o STF / Arnaldo Justino da Silva.--
   v. 16, n. 65, p. 22–48, out./dez., 2008.
» Educação ambiental na família urbana / Carla Ferreira Fuentes, Rita de Cássia Zangerolamo Quilis. --
   v. 16, n. 65, p. 49–78, out./dez., 2008.
» Da ação popular ambiental / Elson de Araújo Capeto. --
   v. 16, n. 65, p. 79–98, out./dez., 2008.
» A teoria da interpretação em Hans Kelsen / Arnaldo Bastos Santos Neto. --
   v. 16, n. 64, p. 88–126, jul./set., 2008.
» Ensaio sobre uma teoria geral dos atos de comunicação no processo penal brasileiro à luz da teoria da ação comunicativa habermasiana / Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo. --
   v. 16, n. 64, p. 127–138, jul./set., 2008.
» O controle difuso da constitucionalidade das leis: uma possibilidade de constitucionalidade superveniente / Brígida Maria de Couto Almeida, João Hélio Farias Moraes Coutinho.--
   v. 16, n. 64, p. 139–150, jul./set., 2008.
» A "politização" da jurisdição constitucional: uma análise sob a perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann / Glauco Salomão Leite. --
   v. 16, n. 64, p. 151–185, jul./set., 2008.
» Gestão democrática da cidade: novo paradigma para a administração pública / Janaína Rigo Santin e Ricardo Quinto Mattia.
   v. 16, n. 64, p. 186–202, jul./set., 2008.
» Integridade, pragmatismo e decisão judicial: um debate entre Hércules e Jobim / Lucas Borges de Carvalho. --
   v. 16, n. 64, p. 203–222, jul./set., 2008.
» Dos códigos para as constituições: breve discussão sobre os princípios gerais de direito e a nova hermenêutica jurídica / Marcus Firmino Santiago. --
   v. 16, n. 64, p. 223–244, jul./set., 2008.
» Estado laico e estado a-ético: embriões humanos e o princípio da diginidade humana no estdo democrático de direito : o direito constotucional à vida (art. 5., caput, da CF/88) / Maria Garcia. --
   v. 16, n. 64, p. 245–257, jul./set., 2008.
» Controle preventivo de constitucionalidade em Portugal e no Brasil: alguns apontamentos / Patrícia Cobianchi Figueiredo, Zélia Cardoso Montal. --
   v. 16, n. 64, p. 258–282, jul./set., 2008.
» As semelhanças e distinções entre o madado de segurança no direito brasileiro e o recurso de amparo perante o tribunal constitucional alemão / Renata Cristina Moretto. --
   v. 16, n. 64, p. 283–295, jul./set., 2008.
» Os tratados de direitos humanos na contemporaneidade e sua aplicabilidade dentro da nova concepção constitucional brasileira: uma análise crítica a teor do parágrafo 3. do art. 5. da CF/88 / Diogo Pignataro de Oliveira. --
   v. 16, n. 64, p. 297–323, jul./set., 2008.
» Formalismo e abuso de poder / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 16, n. 64, p. 7–34, jul./set., 2008.
» Redimensionamento da cidadania na ordem constitucional italiana / Juliane Caravieri Martins Gamba. --
   v. 16, n. 64, p. 324–357, jul./set., 2008.
» O papel do amicus curiae no processo constitucional: a comparação com a decision-making como elemento de construção do processo constitucional no âmbito do supremo tribunal federal / André Pires Gontijo, Christine Oliveira Peter da Silva. --
   v. 16, n. 64, p. 35–87, jul./set., 2008.
» A força jurídica dos direitos sociais, econômicos e culturais a prestações: apontamentos para um debate / Jacqueline Sophie P. G. Frascati. --
   v. 16, n. 63, p. 81–129, abr./jun., 2008.
» Direito de resistência e sua positivação constitucional / João Gaspar Rodrigues. --
   v. 16, n. 63, p. 130–162, abr./jun., 2008.
» A tecnologia da informação em tempos de reconstrução estatal: reflexão sobre representação política e participação cidadã na era da informação / Luciana Andrea Accorsi Berardi. --
   v. 16, n. 63, p. 163–178, abr./jun., 2008.
» A ordem econômica: remessa de lucros e a Lei 4.131/62. O governo Goulart e o relato de Darcy Ribeiro / Maria Garcia. --
   v. 16, n. 63, p. 179–194, abr./jun., 2008.
» Responsabilidade social da empresa e a constituição / Mara Vidigal Darcanchy. --
   v. 16, n. 63, p. 195–211, abr./jun., 2008.
» Direito fundamental à nacionalidade / Rafael Jayme Tanure. --
   v. 16, n. 63, p. 212–235, abr./jun., 2008.
» Fazenda Pública e antecipação de tutela: uma perspectiva constitucional / Renan Paes Felix. --
   v. 16, n. 63, p. 236–269, abr./jun., 2008.
» Limites à publicidade comercial e proteção de direitos fundamentais / Vidal Serrano Nunes Jr., Daniela Batalha Trettel. --
   v. 16, n. 63, p. 270–284, abr./jun., 2008.
» Atualização constante da interpretação constitucional / Aloysio Vilarino dos Santos. --
   v. 16, n. 63, p. 7–29, abr./jun., 2008.
» O desvelar (alétheia) da jurisdição constitucional através da hermenêutica: condição de possibilidade para efetividade da Constituição / Nascimento, Valéria Ribas do
   v. 16, n. 63, p. 285–306, abr./jun., 2008.
» Imposições da Haia em missões de paz e em conflitos armados: salvaguarda do patrimônio histórico-cultural da humanidade / Gisela Biacchi Emanuelli. --
   v. 16, n. 63, p. 307–323, abr./jun., 2008.
» Notas sobre o direito constittucional israelense: a revolução constitucional e a Constituição escrita do Estado de Israel / Tatiana Waisberg. --
   v. 16, n. 63, p. 324–348, abr./jun., 2008.
» Interculturalidade e direitos fundamentais culturais / Ana Maria D'Ávila Lopes. --
   v. 16, n. 63, p. 30–41, abr./jun., 2008.
» O conceito de direito em Kant / Carlos Frederico Ramos de Jesus. --
   v. 16, n. 63, p. 42–63, abr./jun., 2008.
» Neoconstitucionalismo e teoria da interpretação / Eduardo Ribeiro Moreira. --
   v. 16, n. 63, p. 64–80, abr./jun., 2008.
» Interpretação constitucional: a norma de decisão no caso da fixação do número de cadeiras das câmaras de vereadores / Eduardo Martines Júnior. --
   v. 16, n. 62, p. 74–134, jan./mar., 2008.
» Teoria geral do processo constitucional / José Alfredo de Oliveira Baracho. --
   v. 16, n. 62, p. 135–200, jan./mar., 2008.
» O direito administrativo, os atos de governo e os direitos sociais: uma análise a partir do neoconstitucionalismo / Kaline Ferreira Davi. --
   v. 16, n. 62, p. 201–215, jan./mar., 2008.
» Os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana aplicados às relações privadas / Luiz Eduardo Toledo Coelho. --
   v. 16, n. 62, p. 216–239, jan./mar., 2008.
» Breve estudo sobre a linguagem da Constituição: a linguagem como via de acesso ao conteúdo da constituição pelos cidadãos / Ana Cândida de Mello Carvalho Mukai. --
   v. 16, n. 62, p. 9–26, jan./mar., 2008.
» Juventude e violência: a maioridade penal e a ética da responsabilidade / Maria Garcia. --
   v. 16, n. 62, p. 240–266, jan./mar., 2008.
» Registro de protetor solar: uma questão de saúde pública / Patrícia Luciane de Carvalho. --
   v. 16, n. 62, p. 267–281, jan./mar., 2008.
» Súmula vinculante / Renato Marcão. --
   v. 16, n. 62, p. 282–302, jan./mar., 2008.
» A modernização do sistema federativo alemão: um estudo da reforma constitucional de 2006 / Beatriz Bastide Horbach. --
   v. 16, n. 62, p. 303–320, jan./mar., 2008.
» Mandado de segurança / Ana Lucia Andrade Santos Ferraz de Sampaio. --
   v. 16, n. 62, p. 27–45, jan./mar., 2008.
» A constitucionalização da ordem econômica / Dinara de Arruda Oliveira.
   v. 16, n. 62, p. 46–73, jan./mar., 2008.
» O novo aproveitamento do mandado de injunção / Eduardo Ribeiro Moreira. --
   v. 15, n. 60, p. 82–93, jul./set., 2008.
2007» Brasil em autopoiese no papel da segurança latino-americana: da estagnação à reinvenção de uma nova visão estratégica / Gisela Biacchi Emanuelli. --
   v. 15, n. 61, p. 97–111, out./dez., 2007.
» As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais / Jefferson Moreira de Carvalho. --
   v. 15, n. 61, p. 112–122, out./dez., 2007.
» Supremo Tribunal Federal brasileiro: análise da forma de escolha de seus ministros / José Ailton Garcia. --
   v. 15, n. 61, p. 123–136, out./dez., 2007.
» Fundamentos constitucionais da política agrária no Brasil / Lucas Abreu Barros. --
   v. 15, n. 61, p. 137–150, out./dez., 2007.
» A influência do direito social para a efetivação do direito à seguridade social / Magali Wickert. --
   v. 15, n. 61, p. 151–167, out./dez., 2007.
» Os princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição: análise do cabimento do agravo de instrumento em mandado de segurança / Magno Federici Gomes. --
   v. 15, n. 61, p. 168–182, out./dez., 2007.
» A cidade e o direito à habitação. Normas programáticas na Constituição Federal / Maria Garcia. --
   v. 15, n. 61, p. 183–195, out./dez., 2007.
» Súmula vinculante: implicações de sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro / Manuella Santos. --
   v. 15, n. 61, p. 196–217, out./dez., 2007.
» Transplante de órgãos e o biodireito constitucional / Adriano Sant'ana Pedra. --
   v. 15, n. 61, p. 7–24, out./dez., 2007.
» O tratamento às empresas de capital nacional e o direito ao desenvolvimento / Matheus Corredato Rossi. --
   v. 15, n. 61, p. 218–240, out./dez., 2007.
» O princípio da defesa do consumidor à luz do art. 170, IV, da CF/88 / Michael Hideo Atakiama Silva. --
   v. 15, n. 61, p. 241–246, out./dez., 2007.
» Análise constitucional do instituto da súmula vinculante sob o parâmetro do Estado democrático de direito, da segurança jurídica e da celeridade / Pollyanna Silva Guimarães. --
   v. 15, n. 61, p. 247–267, out./dez., 2007.
» O formato dos acordos bilaterais entre os países latino-americanos e os Estados Unidos: uma barganha positiva / Thalis Ryan de Andrade. --
   v. 15, n. 61, p. 268–279, out./dez., 2007.
» Direito de reunião pacífica na Constituição federal / Vladimir da Rocha França. --
   v. 15, n. 61, p. 280–297, out./dez., 2007.
» O poder na relação externa do Estado: a equação de Cline / Luís Fontoura. --
   v. 15, n. 61, p. 299–332, out./dez., 2007.
» A cláusula da reserva do financeiramente possível como instrumento de efetivação planejada dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais / Anderson Rosa Vaz. --
   v. 15, n. 61, p. 25–48, out./dez., 2007.
» Os desafios contemporâneos da eficácia, da efetividade e dos conflitos no campo dos direitos fundamentais / Antonio Celso Baeta Minhoto. --
   v. 15, n. 61, p. 49–74, out./dez., 2007.
» (Des)velamento da cidadania na democracia constitucional / Belmiro Pedro Welter. --
   v. 15, n. 61, p. 75–96, out./dez., 2007.
» Aspectos sistêmicos do princípio da unidade e intratextualismo / Francisca Mattos. --
   v. 15, n. 60, p. 94–118, jul./set., 2007.
» O poder constituinte: um paralelo entre a visão da teoria política clássica e o direito positivo da atualidade / Gisele Mascarelli Salgado. --
   v. 15, n. 60, p. 119–160, jul./set., 2007.
» Ação civil pública: tutela constitucional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos / Licínia Rossi Correia Dias. --
   v. 15, n. 60, p. 161–176, jul./set., 2007.
» Juspositivismo do século XXI: a norma como valor / Maria Garcia. --
   v. 15, n. 60, p. 177–183, jul./set., 2007.
» Concretização de direitos fundamentais na perspectiva jurídico-constitucional da Defensoria Pública: um caminho "ainda" a ser trilhado / Paulo Osório Gomes Rocha. --
   v. 15, n. 60, p. 184–206, jul./set., 2007.
» As diversas cores do Brasil: a inconstitucionalidade de programas afirmativos em que a raça seja o único critério levado em consideração / Roberta Fragoso Menezes Kaufmann. --
   v. 15, n. 60, p. 207–258, jul./set., 2007.
» Princípios constitucionais estruturantes da administração pública: Taiane Lobato de Castro. -- / Castro, Taiane Lobato de
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» Índios e seus direitos constitucionais na democracia brasileira / Walter Claudius Rothenburg. --
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» Os direitos dos cidadãos na constituição portuguesa / Jorge Miranda. --
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» A pessoa portadora de deficiência e a educação no Brasil / Andraci Lucas Veltroni Atique, Alexandre Lucas Veltroni. --
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» As resoluções obrigatórias do Conselho de Segurança da ONU e sua introdução no direito brasileiro / Sufyan El Droubi. --
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» Das origens e da natureza das normas constitucionais sobre o direito fundamental ao meio ambiente / Cláudio A. Bonfim Trevizan. --
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» Os direitos fundamentais entre liberais e comunitaristas: um debate constitucional / Fábio Portela Lopes de Almeida. --
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» A indisponibilidade da vida humana e os limites da ciência: a autocompreensão ética da espécie (Habermas) / Maria Garcia. --
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» Princípios constitucionais e o princípio da dignidade humana / Tania Giandoni Wolkof Giorgi. --
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» Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. Mudou alguma coisa / Thomas da Rosa de Bustamante. --
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» A extensão e o conteúdo de preceito fundamental na argüição de descumprimento / Wandimara Pereira dos Santos Saes. --
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» Crítica ao § 3º do art. 5º da CF/88 à luz da internacionalização dos direitos humanos / Giuliana Redin. --
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» Educação ambiental na família urbana / Carla Ferreira Fuentes, Rita de Cássia Zangerolamo Quilis. --
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» Direito à diversidade cultural na sociedade de informação / Carla Gonçalves Antunha Barbosa, João Mitia Antunha Barbosa, Marco Antonio Barbosa. --
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» Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas / Pachu, Cláudia Oliveira
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» Reflexos da teoria neoliberal e do consenso de Washington na constituição brasileira de 1988 / Déborah Barros Leal Faria. --
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» Aportes de teoria constitucional: uma abordagem sobre constituição, democracia e juridição constitucional / Heloísa da Silva Krol. --
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» O princípio da proporcionalidade e a constituição como ordem concreta de valores / José Emílio Medauar Ommati. --
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» Devida hermenêutica constitucional / André Del Negri. --
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» Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil / Luís Roberto Barroso. --
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» Notas para a compreensão do contencioso da apresentação ou registro das candidaturas das eleições políticas, sob o enfoque dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro / Jacqueline Sophie Perioto Guhur Frascati. --
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» As agências reguladoras e os princípios constitucionais / Marcos Juruena Villela Souto. --
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» Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos / Patrícia Marques Freitas. --
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» A carta canadense de direitos e liberdades / Ana Maria D'Ávila Lopes. --
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» Proteção dos direitos humanos por organismos internacionais: controle de coercibilidade : tribunais penais internacionais / Gisele Ferreira de Araújo. --
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» A autodeterminação dos povos e a defesa da paz: o "princípio da insegurança" (Ranciére) e o constitucionalismo internacional / Maria Garcia. --
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» História e razão do paradigma vestefaliano / Marcílio Toscano Franca Filho. --
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» A (in)eficácia do § 3º do art. 5º da CF/88 como norma de integração dos direitos humanos provenientes de tratados internacionais / Michelli Pfaffenseller. --
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» A constitucionalização do direito do trabalho: interpretação e aplicação das normas trabalhistas para a efetiva inter-relação dos interesses econômicos com o respeito à dignidade da pessoa humana / Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --
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» Eutanásia, ortonásia e doação de órgãos / Elizabeth Maria de Moura. --
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» O Supremo Tribunal Federal brasileiro e outros tribunais constitucionais sul-americanos: breve estudo comparado / Flávio José Roman. --
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2006» Processo constitucional no Brasil: nova composição do STF e mutação constitucional / José Levi Mello do Amaral Júnnior. --
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» A arbitragem e a constituição / Leon Frejda Szklarowsky.
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» Restrição de direitos fundamentais e segurança pública: uma análise penal constitucional / Vinícius Diniz Vizzotto. --
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» Coisa julgada inconstitucional: relativizando a "relativização" / Glauco Salomão Leite. --
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» Democracia e o direito de oposição política / Lilian Márcia Balmant Emerique. --
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» Espécies de leis complementares: uma crítica / Sérgio Reginaldo Bacha.
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» Súmula do Supremo Tribunal Federal: natureza e interpretação / Fernando Dias Menezes de Almeida. --
   v. 14, n. 57, p. 223–234, out./dez., 2006.
» A constituição como acoplamento estrutural entre os sistemas jurídico e político e uma abordagem autopoiética do direito / Francisca Mattos.
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» El derecho a un tribunal independiente e imparcial (art. 6.1 del Convenio Europeu de derechos humanos) / Javier García Roca, José Miguel Vidal Zapatero.
   v. 14, n. 57, p. 269–309, out./dez., 2006.
» Constituição, relações internacionais e prevalência dos direitos humanos / Pietro de Jesús Lora Alarcón. --
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» Análise da discriminação inversa frente ao princípio da proibição de discriminação em razão da nacionalidade no direito comunitário europeu / Christiane Bernardes de Carvalho Mello.
   v. 14, n. 57, p. 333–372, out./dez., 2006.
» A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro / Ingo Wolfgang Sarlet. --
   v. 14, n. 57, p. 5–48, out./dez., 2006.
» O voto como direito fundamental republicano / Roberto Rosas. --
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» O processo constitucional no direito estrangeiro: o direito de resistência e a desobediência civil / Maria Garcia. --
   v. 14, n. 57, p. 56–61, out./dez., 2006.
» A convergência dos sistemas de controle de constitucionalidade: aspectos processuais e institucionais / Roger Stiefelmann Leal. --
   v. 14, n. 57, p. 62–81, out./dez., 2006.
» Processo constitucional e democracia: exemplos ibero-americanos / Carlos Bastide Horbach.
   v. 14, n. 57, p. 82–99, out./dez., 2006.
» Nova revisão constitucional: um atentado à constituição federal / Moreira, Eduardo Ribeiro
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» O futuro dos direitos humanos fundamentais / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
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» Vida humana e ciência: complexidade do estatuto epistemológico da bioética e do biodireito : normas internacionais da bioética / Baracho, José Alfredo de Oliveira, 1928
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» Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional
   v. 14, n. 56, p. 162–188, jul./set., 2006.
» A constituição política de 1824: a instituição do Brasil / Garcia, Maria
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» A contradição interna do direito público brasileiro e suas implicações no exercício da cidadania / Paula, Rodrigo Francisco de
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» O desvelar (alétheia) da jurisdição constitucional através da hermenêutica: condição de possibilidade para efetividade da Constituição
   v. 14, n. 56, p. 228–250, jul./set., 2006.
» Aspectos básicos da segurança jurídica / Vainer, Bruno Zilberman
   v. 14, n. 56, p. 5–26, jul./set., 2006.
» A precariedade do sistema jurídico internacional e perspectivas para a promoção de regras jus cogens em tempos de crise da modernidade / Redin, Giuliana
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» A legitimidade ativa para impetração do habeas data no ordenamento jurídico brasileiro e no ordenamento jurídico argentino: um estudo de direito comparado / Nascimento, Luiz Sales do
   v. 14, n. 56, p. 272–296, jul./set., 2006.
» Investigação criminal e Ministério Público / Clémerson Merlin Cléve. --
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» Algumas considerações sobre a discricionariedade judicial / Cristina Brandão. --
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» Sobre o direito constitucional comparado / Jorge Miranda.
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» Princípios, regras e a fórmula de poderação de Alexy: um modelo funcional para a argumentação jurídica? / Thomas Bustamante. --
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» Os limites aos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito em face do direito à intimidade / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 14, n. 54, p. 108–138, jan./mar., 2006.
» Virtudes do direito: elementos a legitimar o Estado Democrático de Direito / Honorato, Cássio M
   v. 14, n. 54, p. 139–162, jan./mar., 2006.
» Do tratamento da matéria econômica nas Constituições brasileiras e o histórico das restrições à atividade econômica impostas aos estrangeiros / Napolitano, Carlo José
   v. 14, n. 54, p. 163–191, jan./mar., 2006.
» Conselho Nacional de Educação: estrutura, funcionamento e competências / Lélio Maximino Lellis. --
   v. 14, n. 54, p. 192–209, jan./mar., 2006.
» Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001 / Anna Cândida da Cunha Ferraz. --
   v. 14, n. 54, p. 7–27, jan./mar., 2006.
» Interpretação constitucional e o princípio do devido processo legal / Berardi, Luciana Andrea Accorsi
   v. 14, n. 54, p. 210–275, jan./mar., 2006.
» A dimensão objetiva do direito fundamental ao acesso à justiça e a efetividade da norma constitucional / Scheer, Milene de Alcântara Martins
   v. 14, n. 54, p. 276–292, jan./mar., 2006.
» A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativos / Luis Manuel Fonseca Pires. --
   v. 14, n. 54, p. 318–335, jan./mar., 2006.
» Teoria islâmica das relações internacionais (RI) / Luís Fontoura. --
   v. 14, n. 54, p. 337–342, jan./mar., 2006.
» Instrumentos processuais de garantia no direito dos Estados Unidos da América / Palermo, Fernanda Kellner de Oliveira
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» A eficácia dos direitos fundamentais sociais
   v. 14, n. 54, p. 28–39, jan./mar., 2006.
» A EC 40/2003 e a autonomia do Banco Central / Wald, Arnoldo, 1932
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» Opinião pública e a interpretação da Constituição / Garcia, Maria
   v. 14, n. 54, p. 53–61, jan./mar., 2006.
» Vícios da EC 41/2003: inconstitucionalidade da contribuição de inativos / Silva, Caroline Medeiros e
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» Leis inconstitucionais ainda constitucionais?
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2005» Direito comparado: ciência ou técnica? / Dias, Daniella S
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» Princípio da legalidade e segurança jurídica / Zainaghi, Diana Helena de Cássia Guedes Mármora
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» O enfrentamento do biodireito pela Constituição / Moreira, Eduardo Ribeiro
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» O art. 2º. da CF/88 sob enfoque interpretativo / Aguiar e Silva, Valéria Curi de
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» É possível a construção de uma hermenêutica constitucional emancipadora na pós-modernidade? -- / Coelho, Paulo Magalhães da Costa
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» Ocupações de terras rurais e o conceito de propriedade no direito brasileiro / Jesus, Carlos Frederico Ramos de
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» Princípio da solidariedade: imbricações históricas e sua inserção na Constituição de 1988 / Pedro Buck Avelino. --
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» Amicus curiae: a democratização do debate nos processos de controle da constitucionalidade
   v. 13, n. 53, p. 20–28, out./dez., 2005.
» A constituição européia: perspectivas e reflexões sobre o processo de integração regional europeu / Carla Noura Teixeira --
   v. 13, n. 53, p. 271–291, out./dez., 2005.
» Posturas racionalistas no direito econômico internacional: o espírito de cooperação pela via do multilateralismo / Hage, José Alexandre Altahyde
   v. 13, n. 53, p. 292–309, out./dez., 2005.
» A supranacionalidade e os blocos econômicos / Gomes, Eduardo Biacchi, 1970
   v. 13, n. 53, p. 310–335, out./dez., 2005.
» Contrato administrativo em regime jurídico de empreitada integral e por menor preço global, em período de reconhecida emergência, com dispensa de licitação: desnecessidade de pormenorização na prestação de contas dos preços parciais, se respeitado o preço global mínimo contratado / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 13, n. 53, p. 337–354, out./dez., 2005.
» Sobre o dogma do poder constituinte originário: uma questão de linguagem e o art. 17 do ADCT / Garcia, Maria
   v. 13, n. 53, p. 29–39, out./dez., 2005.
» Direitos fundamentais sociais: uma visão crítica da realidade brasileira / Gomes, Dianaura Godinho Pimentel
   v. 13, n. 53, p. 40–54, out./dez., 2005.
» Controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição / Silvio Luiz Maciel. --
   v. 13, n. 53, p. 55–96, out./dez., 2005.
» O princípio do Estado de Direito à luz do pós-positivismo / Amorim, Letícia Balsamão
   v. 13, n. 52, p. 91–112, jul./set., 2005.
» Dano moral e prisão em flagrante / Ribeiro, Raquel Elias Sanches
   v. 13, n. 52, p. 113–148, jul./set., 2005.
» Tarifa módica: serviços de qualidade : conceitos jurídicos indeterminados? / Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --
   v. 13, n. 52, p. 9–16, jul./set., 2005.
» A constituição como sistema de princípios e regras / Manzato, Maria Cristina Biazão
   v. 13, n. 52, p. 149–181, jul./set., 2005.
» A interpretação constitucional como adaptação histórica do conteúdo normativo da Constituição, frente as cláusulas pétreas / Queiroz, José Guilherme Carneiro
   v. 13, n. 52, p. 182–196, jul./set., 2005.
» Coisa julgada inconstitucional e a aplicabilidade da ação rescisória / Angelo Miguel de Souza Vargas.
   v. 13, n. 52, p. 197–226, jul./set., 2005.
» Princípio da demanda nas ações coletivas do estado social de direito
   v. 13, n. 52, p. 227–242, jul./set., 2005.
» Premissas para uma adequada reforma do Estado
   v. 13, n. 52, p. 243–253, jul./set., 2005.
» O Tribunal Penal Internacional e os USA: considerações sobre a resolução 1.422 do Conselho de Segurança / Claus Kreb. --
   v. 13, n. 52, p. 255–270, jul./set., 2005.
» Teorias em relações internacionais e direito internacional público / Abdul-Nour, Soraya Dib
   v. 13, n. 52, p. 271–288, jul./set., 2005.
» Internalização e harmonização das normas de direito do consumidor no Mercosul / Fázio, Márcia Cristina Puydinger de
   v. 13, n. 52, p. 289–326, jul./set., 2005.
» Soberania e a proteção internacional dos direitos humanos: dois fundamentos irreconciliáveis / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 13, n. 52, p. 327–337, jul./set., 2005.
» Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88 / Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. --
   v. 13, n. 52, p. 339–372, jul./set., 2005.
» A dignidade da pessoa e os direitos econômicos, sociais e culturais: uma aproximação latino-americana / Humberto Nogueira Alcalá. --
   v. 13, n. 52, p. 17–43, jul./set., 2005.
» A interpretação da lei como a interpretação da lei pelo cidadão comum / Maria Garcia. --
   v. 13, n. 52, p. 44–50, jul./dez., 2005.
» A teoria dos direitos fundamentais: uma análise comparativa das perspectivas de Ronald Dworkin e Robert Alexy / Cezne, Andrea Nárriman
   v. 13, n. 52, p. 51–67, jul./set., 2005.
» O biodireito e a redescoberta do ser humano / Puccinelli Júnior, André
   v. 13, n. 52, p. 68–90, jul./set., 2005.
» O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à educação / Sergio Alves Gomes. --
   v. 13, n. 51, p. 53–101, abr./jun., 2005.
» Aspectos juspedagógicos da educação / Edivaldo M. Boaventura. --
   v. 13, n. 51, p. 102–110, abr./jun., 2005.
» Biodireito: o direito da vida / Ana Laura Vallarelli Gutierres Araujo. --
   v. 13, n. 51, p. 111–119, abr./jun., 2005.
» Da proteção à liberdade de religião ou crença no direito constitucional e internacional / Lourdes Sima Santos. --
   v. 13, n. 51, p. 120–170, abr./jun., 2005.
» A reclamação constitucional e a sua importância para o Estado Democrático de Direito / Leonardo l. Morato. --
   v. 13, n. 51, p. 171–187, abr./jun., 2005.
» Breves considerações a respeito do sistema constitucional tributário brasileiro / Nélida Cristina dos Santos. --
   v. 13, n. 51, p. 188–198, abr./jun., 2005.
» Ação declaratória de constitucionalidade: análise da jurisprudência / André Brawerman. --
   v. 13, n. 51, p. 199–228, abr./jun., 2005.
» A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988 / Maues, Antonio Gomes Moreira
   v. 13, n. 51, p. 9–24, abr./jun., 2005.
» Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas / Eduardo Sens dos Santos. --
   v. 13, n. 51, p. 229–260, abr./jun., 2005.
» Analogia / Cozer, Cristiano de Oliveira Lopes
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» A dedução do princípio da democracia em Habermas / Dutra, Delamar José Volpato
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» A liberdade de culto e o direito dos animais não-humanos / Daniel Braga Lourenço. --
   v. 13, n. 51, p. 295–318, abr./jun., 2005.
» Anotações sobre a greve dos funcionários públicos e suas consequências jurídicas / Dyna, Leonardo Gustavo Pastore
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» O acordo de simplificação de legalizações com a Argentina / Oyarzábal, Mario J. A
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» Hierarquização de direitos fundamentais: a doutrina da posição preferencial na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana / Letícia de Campos Velho Martel. --
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» Observância e aplicação dos tratados internacionais na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
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» Do acesso à justiça: juizados especiais cíveis / Dinalli, Aparecida
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» Engano inominável: a EC 19/98 e os estrangeiros na administração pública / Garcia, Maria
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» A inconstitucionalidade de vedação de fiscalidade jurisdicional no devido processo legislativo brasileiro / André Del Negri. --
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» O Estado de Direito brasileiro e a quebra no princípio da tripartição dos poderes / Harger, Marcelo
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» O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais / Fernanda Pereira Amaro. --
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» Interpretações implícitas aos limites constitucionais expressos / Santos, Murillo Giordan
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» Agências reguladoras: origem e natureza jurídica / Pagotto, Leopoldo Ubiratan Carreiro
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» Os direitos fundamentais e a construção do futuro / Paulino, Gustavo Smizmaul
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» Legitimidade do Ministério Público para defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição / Campos, Ricardo Ribeiro
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» O processo de concretização constitucional: limites e possibilidades / Noel Antonio Tavares de Jesus. --
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» A compreensão jurídica do dever de razoabilidade / Cássio Machado Cavalli. --
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» Aplicação imediata e não-retroativa da emenda constitucional 28/2000 / Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
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» A evolução do setor de gás no Brasil e sua regulação: do monopólio à abertura / Wald, Arnoldo, 1932
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» Notas sobre o direito constitucional grego / Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
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» Implicações jurídicas da globalização econômica / Ikawa, Daniela
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» Estrutura diretiva de tribunal de justiça / Clève, Clèmerson Merlin, 1958
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» Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
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2004» O papel das organizações não governamentais na concretização dos direitos fundamentais / Regina A. Lunardelli Messina. --
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» Do caráter simplista do direito à cidade: Constituição Federal, cidade e meio ambiente, cidade como meio ambiente / Flavia Witkowski Frangetto. --
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» A contemporaneidade do pensamento de John Locke no contexto do século XXI / Fuller, Greice Patrícia
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» O trabalho, sua evolução e reconhecimento pelos ordenamentos jurídicos / Furquim, Maria Célia de Araújo
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» O direito de acesso à justiça: os rumos da efetividade / Pastore, Suzana Vereta Nahoum
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» Estudos sobre o ordenamento jurídico / Lima, Fernando Rister de Souza
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» Reflexões sobre o costume, como norma internacional imaterializada, e sobre o tratado, como norma internacional assentada em suporte físico / Pagliarini, Alexandre Coutinho
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» Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
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» A implementação da reforma sindical à luz da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil / Gomes, Dinaura Godinho Pimentel
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» O direito a certidões: limites constitucionais e a lei 9.051, de 1995 : o direito à inviolabilidade da vida privada / Garcia, Maria
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» Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da federação brasileira / Ruy Samuel Espíndola. --
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» O voto: direito ou dever? / Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --
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» O cidadão, intérprete da constituição / Garcia, Maria
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» O pensamento de Hobbes no contexto social hodierno: o direito do trabalho / Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da
   v. 12, n. 48, p. 114–132, jul./set., 2004.
» O direito ao silêncio: evolução histórica : do Talmud aos pactos e declarações internacionais / Diana Helena de Cássia Guedes Mármora Zainaghi. --
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» Educação ambiental: ferramenta para a criação de uma nova consciência planetária / Canepa, Carla
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» Ideologia como violência e seu antídoto: o direito constitucional à educação / Andréia Fernandes Coura. --
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» A influência dos grupos de pressão na interpretação constitucional / Leite, Marcelo Santos
   v. 12, n. 48, p. 187–212, jul./set., 2004.
» Assistência judiciária gratuita: um desafio de nosso tempo / Bruno Zilberman Vainer. --
   v. 12, n. 48, p. 213–244, jul./set., 2004.
» Ciência e tecnologia nas constituições brasileiras: breve comparativo com as constituições estrangeiras / Alexandre Sturion de Paula. --
   v. 12, n. 48, p. 245–280, jul./set., 2004.
» A corte exemplar: considerações sobre a corte de Warren
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» Os tratados internacionais e o direito interno dos Estados / Iure Pedroza Menezes. --
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» Educação e imunidades tributárias
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» O direito processual e a constituição: a relevância hermenêutica dos princípios constitucionais do processo / Hespanha, Benedito
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» República e isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público / Eduardo Martines Júnior. --
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» Amicus curiae: a democratização do debate nos processos de controle da constitucionalidade
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» As normas constitucionais de tutela das pessoas portadoras de deficiência / Lauro Luiz Gomes Ribeiro. --
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» Comunicação social: a publicidade comercial na Constituição Federal / Bettini, Lucia Helena Polleti
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» As normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor: sua natureza e gradação eficacial / Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos
   v. 12, n. 47, p. 218–244, abr./jun., 2004.
» Competência legislativa municipal: medidas provisórias / Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
   v. 12, n. 47, p. 245–268, abr./jun., 2004.
» A crise do Supremo Tribunal Federal sob uma ótica democrática / Julia Maurmann Ximenes. --
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» A jurisprudência como fonte do direito: a experiência anglo-americana / Lívio Goellner Goron. --
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» Kelsen e o direito internacional / Caliendo, Paulo
   v. 12, n. 47, p. 297–342, abr./jun., 2004.
» Da qualificação e hierarquia do direito comunitário pela justiça constitucional portuguesa e pelo tribunal de justiça das Comunidades Européias = Qualification and hierarchy of communitarian law by the Portuguese Constitutional Court and the European Community Court of Justice / Gustavo Ferraz de Campos Monaco.
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» Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa: anotações em torno de questões contemporâneas / Ruy Samuel Espíndola. --
   v. 12, n. 47, p. 16–47, abr./jun., 2004.
» A inconstitucionalidade da coisa julgada / Maria Garcia. --
   v. 12, n. 47, p. 48–54, abr./jun., 2004.
» Coisa julgada inconstitucional e limitação temporal para propositura da ação rescisória / Evandro Silva Barros.
   v. 12, n. 47, p. 55–98, abr./jun., 2004.
» As agências reguladoras
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» A constituição e o direito adquirido / Garcia, Maria
   v. 12, n. 46, p. 107–116, jan./mar., 2004.
» A interpretação constitucional como "concretização" ou método hermenêutico concretizante / Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro
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» Da inidoneidade da incidência de prazo decadencial em mandado de segurança: compreensão do problema / Machado, Netônio Bezerra
   v. 12, n. 46, p. 136–159, jan./mar., 2004.
» Princípio constitucional da proporcionalidade e sua implicação no direito penal / Dilguerian, Mirian Gonçalves
   v. 12, n. 46, p. 160–202, jan./mar., 2004.
» A justiça social em Aristóteles, Kant e Rawls / Alinne Arquette Leite Novais. --
   v. 12, n. 46, p. 203–232, jan./mar., 2004.
» Regulação econômica e assimetria de informação / Gaban, Eduardo Molan
   v. 12, n. 46, p. 233–289, jan./mar., 2004.
» Política e direito em Norberto Bobbio / Roberto Bueno. --
   v. 12, n. 46, p. 290–316, jan./mar., 2004.
» Tratados internacionais: um ensaio sobre alguns aspectos relevantes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e norte-americano / Gomes, Eduardo Biacchi, 1970
   v. 12, n. 46, p. 317–338, jan./mar., 2004.
» A impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do presidente da república / Thomas da Rosa de Bustamante. --
   v. 12, n. 46, p. 339–346, jan./mar., 2004.
» Estágio: lei 6.494/1977 e lei 9.394/1996 : regulamentação : resolução 3.977/1992 : Centro de Integração Empresa Escola : interveniência / Maria Paula Dallari Bucci. --
   v. 12, n. 46, p. 347–359, jan./mar., 2004.
» O princípio de subsidiariedade no direito comunitário / Gustavo Amaral Yung. --
   v. 12, n. 46, p. 7–41, jan./mar., 2004.
» Direitos sociais: o problema de sua proteção contra o poder de reforma na Constituição de 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet. --
   v. 12, n. 46, p. 42–73, jan./mar., 2004.
2003» A responsabilidade social do jurista para a concretização da cidadania / Nalini, José Renato
   v. 11, n. 45, p. 92–105, out./dez., 2003.
» O judiciário, fortaleza dos direitos / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 11, n. 45, p. 105–108, out./dez., 2003.
» O processo de afirmação dos direitos fundamentais: evolução histórica, interação expansionista e perspectivas de efetivação / Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --
   v. 11, n. 45, p. 109–140, out./dez., 2003.
» Gandhi e a desobediência civil / Maria Garcia. --
   v. 11, n. 45, p. 141–147, out./dez., 2003.
» Visão crítica da legislação sobre o ensino jurídico / Nina Beatriz Stocco Ranieri. --
   v. 11, n. 45, p. 148–156, out./dez., 2003.
» A proteção constitucional da pessoa idosa
   v. 11, n. 45, p. 157–174, out./nov., 2003.
» A comunidade política e a constituição em Aristóteles / Mello, Cláudio Ari
   v. 11, n. 45, p. 175–195, out./dez., 2003.
» Responsabilidade civil do estado por atos legislativos: revivescimento de uma antiga questão / Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964
   v. 11, n. 45, p. 196–215, out./dez., 2003.
» A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro / Flávia Piovesan. --
   v. 11, n. 45, p. 216–236, out./dez., 2003.
» O controle da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal à luz da teoria dos poderes neutrais / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 11, n. 45, p. 237–248, out./dez., 2003.
» Direitos e deveres individuais: incisos IX, X e XII do art. 5º da CF, um breve estudo à luz da internet / Antônio Terêncio G. L. Marques. --
   v. 11, n. 45, p. 249–284, out./dez., 2003.
» O pacto fundamental da justiça num enfoque processual
   v. 11, n. 45, p. 285–302, out./dez., 2003.
» O suicídio de Werther: e algumas considerações sobre o princípio da dignidade da pessoa humana / Guimarães, Isaac Sabbá
   v. 11, n. 45, p. 303–316, out./dez., 2003.
» Ecologia jurídica / Leite, Roberto Basilone
   v. 11, n. 45, p. 317–326, out./dez., 2003.
» A disciplina comunitária das profissões legais / Timellini, Caterina
   v. 11, n. 45, p. 7–33, out./dez., 2003.
» Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais / Marques, Raphael Peixoto de Paula
   v. 11, n. 45, p. 327–342, out./dez., 2003.
» Plano da cidade: projeto do município de São Paulo : outorga onerosa e contribuição ambiental : natureza tributária das imposições : falta dos requisitos para exercício de competência residual delegada : inconstitucionalidades : parecer
   v. 11, n. 45, p. 343–369, out./dez., 2003.
» Os juízes do Mercosul e a extraterritorialidade dos atos jurisdicionais / Maria do Carmo Puccini Caminha. --
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» VII Cumbre iberoamericana de presidentes de cortes supremas y tribunales supremos de justicia: declaración de Cancún / Conferência Iberoamericana de Presidentes de Cortes Supremas y Tribunales Supremos de Justicia (7.: 2002
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» A constituição portuguesa e a dignidade da pessoa humana / Jorge Miranda. --
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» O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a flexibilização da legislação trabalhista / Gomes, Dianaura Godinho Pimentel
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» Limitações constitucionais às comissões parlamentares de inquérito / Alexandre de Moraes. --
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» Por uma epistemologia comparativa do dano moral
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» A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional / André Luiz Carvalho Estrella. --
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» O Estado regulador: a dignidade humana como princípio informador da regulação do mercado / Rodrigo Santos Neves. --
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» Comissões parlamentares de inquérito / Zouain, Renato Sorroce. --
   v. 11, n. 44, p. 234–259, jul./set., 2003.
» Responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração pública / Bastos, Celso Ribeiro, 1938
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» Organização federativa e sistemas de ensino: a inclusão da Escola Superior de Advocacia da Seccional de São Paulo, da OAB, no sistema de ensino do estado de São Paulo / Nina Beatriz Stocco Ranieri. --
   v. 11, n. 44, p. 279–286, jul./set., 2003.
» A aponsentadoria parlamentar especial / Marcílio Toscano Franca Filho. --
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» O sistema de solução de controvérsias da OMC: Organização Mundial do Comércio / Carlos Maria Gambaro, Jete jane Fiorati. --
   v. 11, n. 44, p. 7–39, jul./set., 2003.
» Os juízes do Mercosul e a extraterritorialidade dos atos jurisdicionais / Maria do Carmo Puccini Caminha. --
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» A desigualdade de gênero e a violência contra a mulher à luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher / Carla Fernanda de Marco.
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» A Constituição como garantia da democracia: o papel dos princípios constitucionais / Ruy Samuel Espíndola. --
   v. 11, n. 44, p. 75–86, jul./set., 2003.
» Flexibilização da CLT: impactos da flexibilização da legislação trabalhista no mercado de trabalho : o que não pode ser negociado / Frediani, Yone
   v. 11, n. 44, p. 87–91, jul./set., 2003.
» Sobre o conceito de norma jurídica e a função dos enunciados empíricos na argumentação jurídica de Friedrich Müller e Robert Alexy / Thomas da Rosa de Bustamante. --
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» A moralidade administrativa e sua densificação / Emerson Garcia. --
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» Reforma constitucional: conceito, procedimento e limites / Carvalho, Márcia Haydée Porto de
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» Princípio constitucional da proporcionalidade e sua implicação no direito penal
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» A vinculação da interpretação judicial: aspectos constitucionais / Leal, Pastora do Socorro Teixeira
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» Precatórios judiciais: exclusão dos juros compensatórios a partir da EC 30/2000 : inadimissibilidade / Celso Ribeiro Bastos. --
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» Tratados internacionais de direitos humanos / Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
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» A rigidez das despesas nas leis orçamentárias à luz do direito constitucional brasileiro: questões decorrentes : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
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» Uma reflexão acerca dos pactos e convenções internacionais e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio / Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo. --
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» 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: o significado dos direitos fundamentais / Tassara, Andrés Ollero
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» A reforma previdenciária e o princípio da dignidade da pessoa humana: os limites da atuação legislativa do Estado / Garcia, Maria
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» A garantia do "conteúdo essencial" dos direitos fundamentais / Melo, Sandro Nahmias
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» Sobre o estado do Estado / Caupers, João
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» Biodireito constitucional: uma introdução / Garcia, Maria
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» Limitações materiais ao poder constituinte originário / Bonifácio, Artur Cortez
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» O conceito de soberania no século XXI / Nunes Junior, Venilto Paulo
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» O papel político do poder judiciário
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» As autarquias no ordenamento jurídico / Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961
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» A imunidade parlamentar no Estado Democrático de Direito / Flávia Piovesan. --
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» Estatuto do direito de resistência / José Carlos Buzanello. --
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» A emenda constitucional 30/2000 e o princípio da segurança jurídica: a questão dos precatórios jurídicos / Zainaghi, Diana Helena de Cássia Guedes Mármora
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» Novas tendências da legislação antitruste e o anteprojeto da ANC (Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência) / Duciran Van Marsen Farena. --
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» O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental / Rossit, Liliana Allodi
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» Previdência social e o "déficit" previdenciário: uma questão constitucional / Garcia, Maria
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» A correspondência eletrônica do empregado (e-mail) e o poder diretivo do empregador / Araujo, Luiz Alberto David
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» As agências reguladoras e a reforma do Estado / Garcia, Maria
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» O poder constituinte e a construção das utopias: suas possibilidades e limites / Coelho, Paulo Magalhães da Costa
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» O recall e o voto destituinte / Vânia Siciliano Aieta. --
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» Dos critérios de justiça em Dworkin e Rawls / Bueno, Roberto
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» A imunidade dos parlamentares na Espanha / Lopes, Ana Maria D'Ávila
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» Rawls e seus críticos: revisitando a teoria da justiça / Boquimpani, Eduardo Gonçalves
   v. 10, n. 40, p. 183–204, jul./set., 2002.
» Poder judiciário e imprensa: visão, realidade e prospectiva / Castro, Honildo Amaral de Mello
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» O controle de constitucionalidade das leis / Jampaulo Júnior, João
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» Limites constitucionais à possibilidade de criação de cargos eletivos / Maluf, Pedro Tavares
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» Reforma agrária em terras públicas / Nilma de Castro Abe. --
   v. 10, n. 40, p. 282–291, jul./set., 2002.
» A capacidade civil como requisito subjetivo para a opção de nacionalidade / Cíntia Teresinha Burhalde Mua.
   v. 10, n. 40, p. 292–297, jul./set., 2002.
» O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios / Ribeiro, Juliana de Oliveira Xavier
   v. 10, n. 40, p. 298–320, jul./set., 2002.
» A constitucionalidade de projetos de lei municipais que visam regulamentar as empresas de estacionamento / Celso Ribeiro Bastos. --
   v. 10, n. 40, p. 321–332, jul./set., 2002.
» Soberania, um novo conceito? / Telma Berardo. --
   v. 10, n. 40, p. 21–45, jul./set., 2002.
» Os auxílios estatais e o sistema de concorrência na União Européia / Passos, Fernando
   v. 10, n. 40, p. 46–67, jul./set., 2002.
» Globalização e neoliberalismo: o direito da concorrência entre empresas nacionais e transnacionais / Eduardo Teixeira Silveira. --
   v. 10, n. 40, p. 68–88, jul./set., 2002.
» As comunidades a caminho da globalização: confederação ou federação? : o constitucionalismo por vir : constitucionalismo da verdade, da solidariedade e integracionista : papel da Constituição num Estado globalizado : Direito Constitucional e direito comunitário : adaptação constitucional aos tempos atuais / Ramos, Dirceo Torrecillas, 1942
   v. 10, n. 40, p. 89–95, jul./set., 2002.
» Aspectos polêmicos da responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de atos legislativos / Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
   v. 10, n. 39, p. 97–114, abr./jun., 2002.
» Mas, quais são os direitos fundamentais ? / Garcia, Maria
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» Condenação criminal e suspensão dos direitos políticos / Alexandre de Moraes. --
   v. 10, n. 39, p. 124–131, abr./jun., 2002.
» A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública / Dinorá Adelaide Musetti Grotti. --
   v. 10, n. 39, p. 132–144, abr./jun., 2002.
» A organização e a avaliação dos cursos e instituições do Sistema Federal de Ensino Superior: conteúdo e implicações do Decreto 3.860, de 09/07/2001 / Nina Beatriz Stocco Ranieri. --
   v. 10, n. 39, p. 145–170, abr./jun., 2002.
» O significado da expressão "preceito fundamental" no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental prevista no artigo 102, § 1º, da CF / Helder Martinez Dal Col. --
   v. 10, n. 39, p. 171–188, abr./jun., 2002.
» Princípios Constitucionais na Concepção Sistêmica do Ordenamento Jurídico / Rosa, Márcio Fernando Elias
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» A Recepção do Instituto de Efeito Vinculante pelo Direito Brasileiro / Diniz, Antônio Carlos de Almeida
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» Poder executivo e inconstitucionalidade de leis / Soares, Lucéia Martins
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» A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988
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» As Leis de Procedimento Administrativo: uma leitura operacional do princípio constitucional da eficiência / Vera Cristina Casparini Monteiro Scarpinella Bueno. --
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» O idioma como um direito constitucional / Carvalho, Carlos Gomes de, 1948
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» Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado: inteligência dos arts. 21, inc. XI, letra d, e 25, par.1, da Constituição federal: parecer / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
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» O controle difuso do resultado final do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal / Borges Netto, André L
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» Contratos com o Estado: princípio da moralidade administrativa internacional / Eliane Maria Octaviano Martins.
   v. 10, n. 39, p. 9–39, abr./jun., 2002.
» Direto e política internacional: problemas sobre pesquisa e ocupação espacial / Hage, José Alexandre A
   v. 10, n. 39, p. 40–56, abr./jun., 2002.
» O novo sistema jurisdicional do Mercosul: um primeiro olhar sobre o protocolo de olivos / Moraes, Henrique Choer
   v. 10, n. 39, p. 57–71, abr./jun., 2002.
» O político, o jurídico e o justo na constituição / Hespanha, Benedito
   v. 10, n. 39, p. 73–88, abr./jun., 2002.
» Existe efetivamente uma constituição econômica? / Celso Ribeiro Bastos. --
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» Do Processo Legislativo da Lei Complementar / Celso Ribeiro Bastos. --
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» O Futuro da Democracia / Nalini, José Renato
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» Reforma do Estado e Administração Pública: a EC 19/98 ; o problema da reforma constitucional / Garcia, Maria
   v. 10, n. 38, p. 113–135, jan./mar., 2002.
» Controle de constitucionalidade: do juízo de primeiro grau para magistrado à Suprema Corte / Souza, Nelson Oscar de
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» O príncipio da igualdade e os direitos de igualdade na constituição de 1988 / Silva Junior, Hédio
   v. 10, n. 38, p. 168–191, jan./mar., 2002.
» A declaração de inconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico / Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)
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» A função reguladora do poder executivo / Garcia, Mônica Nicida
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» Pregão: limitação ao âmbito da União ; inconstitucionalidade manifesta ; possibilidade de sua utilização imediata por todos os membros da federação / Bastos, Elísio Augusto Velloso
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» Parcerias público-privadas nos serviços de loterias estaduais / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
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» Reflexões sobre as relações jurídicas de natureza privada diante da integração econômica
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» O papel político do poder judiciário
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» Constituição / proporcionalidade: mandado de segurança ; juridicidade de impetrações contra acórdão do STJ, pendente de julgamento perante o STF / Arruda Alvim. --
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» Residência médica: autonomia universitária ; limites ; art. 207 da CF / Maria Paula Dallari Bucci. --
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» O Poder legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988
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» Emendas constitucionais decorrentes do processo de globalização e integração econômica (Tratados internacionais) na Argentina / Fernando Corrêa Martins. --
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» La Equidad: precepto de Derecho Positivo Constitucional ahora es una estructura de Justicia que debe ser aplicada imperativa y armoniosamente em sus tres expresas definiciones (arts. 4., 75, inc 2. y 75, inc. 19) / Levene, Julio
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» Clonagem humana: qual pessoa deve ser a medida da vida? um estudo com base em artigos de periódicos e revistas alemãs / Elisete Antoniuk. --
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» Alíquota progressiva do IPTU: inconstitucionalidade / Gonçalves, Antonio Manoel
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» A execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legal / Ubirajara Costódio Filho. --
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» A filosofia do controle concentrado de constitucionalidade das leis na ordem jurídica brasileira pós-88 / Ramos, Paulo Roberto Barbosa
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» Função social da propriedade rural: aspectos constitucionais e sociológicos / Silva, Rafael Egídio Leal e
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» Colisão de direitos fundamentais a partir da Lei n. 6.075/97: o direito à imagem de presos, vítimas e testemunhas e à liberdade de expressão e de informação / Léo Ferreira Leoncy.
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» Regime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão / Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
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» Obrigação da administração de ressarcir o contrato quando desrespeitado o equilíbrio econômico-financeiro no tocante à homologação do reajustamento das tarifas / Wald, Arnoldo, 1932
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» Direitos individuais disponíveis em face do serviço central de proteção ao crédito: legalidade da circulação de informações pela rede, sempre que autorizada por seu titular / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
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» Algumas questões jurídicas relacionadas à sucessão testamentária com conexão internacional / Rechsteiner, Beat Walter
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» A constituição e os tratados: a integração constitucional dos direitos humanos / Garcia, Maria
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» A legitimidade das vantagens fiscais obtidas por "holdings" instaladas em zonas de "off-shore" / Jamile Bergamaschine Mata Diz, Letícia Balsamão Amorim.
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» Do estudo da inconstitucionalidade no campo específico da lei complementar / Celso Ribeiro Bastos. --
   v. 9, n. 37, p. 55–63, out./dez., 2001.
» Acesso à justiça e modelo de adminitração da justiça: papel da advocacia, do Ministério Público e da magistratura / Passos, Fernando
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» El derecho a la libertad y a la seguridad personal en España / Fernandez Segado, Francisco
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» Celebrar os direitos humanos é preciso / Carlos Mário da Silva Velloso. --
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» Do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença / Celso Ribeiro Bastos, Samantha Meyer-Pflug. --
   v. 9, n. 36, p. 106–114, jul./set., 2001.
» Habeas data: o direito à informação ; o direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas ; um perfil constitucional / Garcia, Maria
   v. 9, n. 36, p. 115–134, jul./set., 2001.
» Do estado liberal ao estado contemporâneo: notas sobre os processos de exaustão dos modelos políticos e da ordem jurídica / Ranieri, Nina Beatriz Stocco
   v. 9, n. 36, p. 135–161, jul./set., 2001.
» Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural / Alexandre de Moraes. --
   v. 9, n. 36, p. 162–176, jul./set., 2001.
» Direito do particular em receber a licença urbanística / Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961
   v. 9, n. 36, p. 177–183, jul./set., 2001.
» Comissão parlamentar de inquérito: requisito para criação, objetivo e poderes / Riani, Frederico Augusto D'Avila
   v. 9, n. 36, p. 184–204, jul./set., 2001.
» A defesa da constituição pelos poderes constituídos e o Ministério Público / Carmo, Glauber S. Tatagiba do
   v. 9, n. 36, p. 205–219, jul./set., 2001.
» O controle externo como mecanismo de celeridade e modernização do poder judiciário / D'Angelo, Élcio Félix
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» O mandado de injunção e controle das omissões legislativas / Solon Sehn. --
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» O aproveitamento de recursos hídricos em terra indígena / Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
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» A integração dos estados: o Brasil no Mercosul ; implicações e abrangências na ordem interna e internacional / Garcia, Maria
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» Teorías sobre el origen y justificación del Estado / Rosatti, Horacio Daniel
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» Justiça comunitarista, política e Constituição / Hespanha, Benedito
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» A categoria dos preceitos fundamentais na Constituição brasileira / André Ramos Tavares.
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» Novas técnicas de interpretação constitucional / Flávia de Almeida Viveiros de Castro.
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» A liberdade religiosa nas constituições do Brasil / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
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» Hierarquização dos direitosfundamentais? / Ana Maria D'Ávila Lopes.
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» Salário e remuneração à luz da legislação trabalhista e da Constituição Federal / Marcus Vinicius Americano da Costa.
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» Poder constituinte e poder de reforma / Nivaldo Brum Vilar Saldanha.
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» Da criação e regulamentação de profissões e cursos superiores: o caso dos oftalmologistas, optometristas e ópticos práticos / Celso Ribeiro Bastos.
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» Imposição para custear a previdência social com base no artigo 195, par. 4. da Constituição Federal: inconstitucionalidade da Lei complementar n. 84/96 / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
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» as ongs e o direito internacional do meio ambiente / Soares, Guido Fernando Silva
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» O papel do tribunal de justiça europeu no processo de integração comunitária / Luiz Magno Pinto Bastos Júnior.
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» Trabalho do meno / Cássio de Mesquita Barros.
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» Medicina, biologia, bioética e direito no quadro do direito privado geral / José Alfredo de Oliveira Baracho.
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» A formação dos magistrados no Brasil / José Renato Nalini.
   v. 9, n. 34, p. 92–98, jan./mar., 2001.
2000» Oportunidade para a convocação da assembléia constituinte / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 8, n. 33, p. 92–109, out./dez., 2000.
» A informática e a proteção à intimidade / Limberger Têmis.
   v. 8, n. 33, p. 110–124, out./dez., 2000.
» O princípio da subsidiariedade / Diana Helena de Cássia Guedes Mármora Zainaghi.
   v. 8, n. 33, p. 125–140, out./dez., 2000.
» A democracia semidireta na Constituição de 1988 / Pietro de Jesús Lora Alarcón.
   v. 8, n. 33, p. 141–173, out./dez., 2000.
» Corrupção: obstáculo à implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais / M. Madeleine Hutyra de Paula Lima.
   v. 8, n. 33, p. 174–205, out./dez., 2000.
» Ainda a convenção 158 e sua possível repercussão no ordenamento constitucional de 1988 / Patrícia de Castro e Collier Coeli.
   v. 8, n. 33, p. 206–242, out./dez., 2000.
» Os princípios fundamentais e a conformação do Estado brasileiro / Maria Célia de Almeida Bayler.
   v. 8, n. 33, p. 243–261, out./dez., 2000.
» Sê plural como o universo!: a multiplicação dos tribunais internacionais e o problema dos regimes auto-suficientes no direito internacional / George Rodrigo Bandeira Galindo.
   v. 8, n. 33, p. 7–27, out./dez., 2000.
» O estado democrático de direito / Katsutoshi Matsmoto.
   v. 8, n. 33, p. 262–283, out./dez., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal / Celso Ribeiro Bastos.
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» A arbitragem no direito econômico nacional e internacional
   v. 8, n. 33, p. 28–45, out./dez., 2000.
» Globalização das economias: análise do pensamento de Guy Sormon / Carlos Maria Gambaro.
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» Sobre as comissões parlamentares de inquérito em Portugal / Jorge Miranda.
   v. 8, n. 33, p. 61–67, out./dez., 2000.
» Politização do judiciário e a judicalização da política: "a reforma do judiciário; questão de estrutura de processo?; o acesso à justiça; a muncipalização da justiça" / Dirceo Torrecillas Ramos.
   v. 8, n. 33, p. 68–78, out./dez., 2000.
» A constituição desconstituída: as emendas e o cânone constitucional / Maria Garcia.
   v. 8, n. 33, p. 79–92, out./dez., 2000.
» Arguição de descumprimento: direito do cidadão / Maria Garcia.
   v. 8, n. 32, p. 99–106, jul./set., 2000.
» O poder judiciário nacional e o Centro de Estudos Judiciários da Holanda / Heliana Maria de Azevedo Coutinho.
   v. 8, n. 32, p. 107–115, jul./set., 2000.
» Reforma política do Estado e democratização / Alexandre de Moraes. --
   v. 8, n. 32, p. 116–143, jul./set., 2000.
» A noção jurídica da República / Marcos de Lima Porta.
   v. 8, n. 32, p. 144–153, jul./set., 2000.
» O sistema único de saúde no federalismo brasileiro / Marlon Alberto Weichert.
   v. 8, n. 32, p. 154–175, jul./set., 2000.
» Regime jurídico dos investimentos de capital estrangeiro / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 8, n. 32, p. 9–18, jul./set., 2000.
» Devido processo legal / Oliveira, Cybele
   v. 8, n. 32, p. 176–192, jul./set., 2000.
» Desdobramentos da norma constitucional da autonomia universitária / André Ramos Tavares.
   v. 8, n. 32, p. 193–198, jul./set., 2000.
» Lei antitruste / Samantha Meyer-Pflug.
   v. 8, n. 32, p. 199–209, jul./set., 2000.
» Repercussões da EC nº 19 sobre os concursos para provimento de cargos e empregos públicos / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 8, n. 32, p. 210–226, jul./set., 2000.
» A natureza como princípio normativo / Jorge Abdo.
   v. 8, n. 32, p. 227–237, jul./set., 2000.
» Da licitude da prorrogação da data do vencimento das letras financeiras emitidas pelo tesouro dos estados / Arnoldo Wal.
   v. 8, n. 32, p. 239–248, jul./set., 2000.
» Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes do processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização: princípio da eficácia dos tratados internacionais ; princípio da convivência de leis especiais e gerais / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 8, n. 32, p. 249–268, jul./set., 2000.
» Os princípios constitucionais da recepção e da razoabilidade e a situação do servidor público federal que cursou escola militar: a desvalia jurídica da exigência, formulada pelo exército brasileiro, de o demissionário devolver o que foi gasto com curso superior de engenharia / André L Borges Netto.
   v. 8, n. 32, p. 269–274, jul./set., 2000.
» O sistema de concorrência na União Européia: modelo para oMercosul? / Fernando Passos.
   v. 8, n. 32, p. 19–48, jul./set., 2000.
» Empréstimos internacionais no Brasil / Adriana Maria Godel.
   v. 8, n. 32, p. 49–81, jul./set., 2000.
» Defesa da concorrência no Mercosul / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 8, n. 32, p. 83–87, jul./set., 2000.
» A identidade genética do ser humano: bioconstituição; bioética e direito / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 8, n. 32, p. 88–92, jul./set., 2000.
» Observations on the role ofe the european court of justice in promoting a more federal Europe / Ellis Katz.
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» Controle de constitucionalidade: hermenêutica constitucional e revisão de fatos e prognoses legislativos pelo órgão judicial / Gilmar Ferreira Mendes. --
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» Implicações do princípio constitucional da igualdade / Maria Garcia.
   v. 8, n. 31, p. 109–113, abr./jun., 2000.
» Direitos e garantias individuais: direitos de reunião e associação / Alexandre de Moraes.
   v. 8, n. 31, p. 114–121, abr./jun., 2000.
» Proteção do usuário de serviços públicos / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 8, n. 31, p. 122–145, abr./jun., 2000.
» Súmulas dos argumentos apresentados ao Conselho Federal da OAB em defesa da constitucionalidade e legalidade do processo de desestatização da Telebrás / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 8, n. 31, p. 146–155, abr./jun., 2000.
» O STF como suprema corte constitucional / Freitas, José Ferreira de
   v. 8, n. 31, p. 156–169, abr./jun., 2000.
» A problemática da eficácia das normas constitucionais programáticas / Sandro Nahmias Melo.
   v. 8, n. 31, p. 170–180, abr./jun., 2000.
» O retalhamento da Constituição de 1988 / Arx Tourinho.
   v. 8, n. 31, p. 181–202, abr./jun., 2000.
» O positivismo de Hans Kelsen e Niklas Luhmann e a Constituição como instrumento normativo superior positivado / Alexandre Coutinho Pagliarini.
   v. 8, n. 31, p. 203–215, abr./jun., 2000.
» O artigo 227 da Constituição da república e sua repercussão no direito falimentar / Marcelo Elias Sanches.
   v. 8, n. 31, p. 216–241, abr./jun., 2000.
» O Euro e as perspectivas de implantação de uma moeda única no Mercosul / Maria de Fatima Ribeiro.
   v. 8, n. 31, p. 9–26, abr./jun., 2000.
» Medidas provisórias: a solução estápróxima? / Edson Freitas Oliveira.
   v. 8, n. 31, p. 242–267, abr./jun., 2000.
» Tutela constitucional do meio ambiente / André L Borges Netto.
   v. 8, n. 31, p. 268–295, abr./jun., 2000.
» Taxa de educação e cultura destinada ao custeio de programação cultural e educativa da rádio e da televisão cultura mantidas pela Fazenda do estado de São Paulo por meio da Fundação Padre Anchieta / Antônio Carlos Mendes.
   v. 8, n. 31, p. 297–308, abr./jun., 2000.
» A inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 / Marco Tura.
   v. 8, n. 31, p. 309–316, abr./jun., 2000.
» Entre ordem e desordem: o direito internacional em face da multiplicidade de culturas / Alberto do Amaral Junior.
   v. 8, n. 31, p. 27–38, abr./jun., 2000.
» Contratos de empréstimos internacionais / Bayard Picchetto Júnior.
   v. 8, n. 31, p. 39–56, abr./jun., 2000.
» A atuação do Tribunal de Contas em face da separação de poderes do Estado / Carlos Roberto de Siqueira Castro.
   v. 8, n. 31, p. 57–73, abr./jun., 2000.
» Dos jogos de bingo por máquinas no país / Celso Ribeiro Bastos. --
   v. 8, n. 31, p. 74–89, abr./jun., 2000.
» Embargos infringentes e de nulidade: decisões embargáveis e análise de uma hipótese de competência originária à luz de princípios constitucionais / Péricles Prade.
   v. 8, n. 30, p. 95–105, jan./mar., 2000.
» Licitações nas estatais em face da emenda constitucional 19, de 1988 / Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
   v. 8, n. 30, p. 106–119, jan./mar., 2000.
» Governo representativo "versus" governo dos juízes: "autopoiese" dos sistemas político e jurídico / Celso Fernandes Campilongo. --
   v. 8, n. 30, p. 120–126, jan./mar., 2000.
» Ação popular
   v. 8, n. 30, p. 127–145, jan./mar., 2000.
» Direitos fundamentais e suas características / Rothenburg, Walter Claudius
   v. 8, n. 30, p. 146–158, jan./mar., 2000.
» Constituição 'ex machina' / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia. --
   v. 8, n. 30, p. 159–176, jan./mar., 2000.
» Análise do duplo grau de jurisdição como princípio constitucional / André Ramos Tavares.
   v. 8, n. 30, p. 177–186, jan./mar., 2000.
» A velhice na constituição / Ramos, Paulo Roberto Barbosa
   v. 8, n. 30, p. 187–203, jan./mar., 2000.
» A inconstitucionalidade da lei estadual que concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal
   v. 8, n. 30, p. 206–210, jan./mar., 2000.
» A data de aplicação do trips no Brasil / Maristela Basso.
   v. 8, n. 30, p. 13–22, jan./mar., 2000.
» Independência e autonomia da agência nacional de telecomunicações: imperativo legal e constitucional / Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968
   v. 8, n. 30, p. 211–221, jan./mar., 2000.
» O controle coletivo de constitucionalidade no direito brasileiro: uma evolução democrática e simplificadora / Palu, Oswaldo Luiz
   v. 8, n. 30, p. 222–239, jan./mar., 2000.
» Sobre a importância do poder judiciário na configuração do sistema da separação dos poderes instaurado no Brasil após a constituição de 1988 / Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
   v. 8, n. 30, p. 240–258, jan./mar., 2000.
» Do regime jurídico de empresa criada conjuntamente por sociedade de economia mista e entidade privada sem prévia autorização legislativa / Wald, Arnoldo, 1932
   v. 8, n. 30, p. 259–275, jan./mar., 2000.
» Uma visão crítica de problemas constitucionais no direito comparado, no direito constitucional e no Mercosul / Benedito Hespanha.
   v. 8, n. 30, p. 23–35, jan./mar., 2000.
» A eleição do presidente da República em Portugal / Jorge Miranda.
   v. 8, n. 30, p. 37–54, jan./mar., 2000.
» A regionalização no contexto do estado de direito democrático e o casoportuguês / António Francisco de Souza.
   v. 8, n. 30, p. 55–62, jan./mar., 2000.
» Political and constitutional aspects os affirmative action in the United States / Ellis Katz.
   v. 8, n. 30, p. 63–68, jan./mar., 2000.
» A arguição de descumprimento de preceito fundamental / Celso Ribeiro Bastos, Alexis Galiás de Souza Vargas.
   v. 8, n. 30, p. 69–77, jan./mar., 2000.
» O ministério público: deveres constitucionais da instituição face a situações de insegurança jurídica pré-crítica / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 8, n. 30, p. 78–85, jan./mar., 2000.
» A interpretação constitucional e os requisitos da ação popular / Garcia, Maria
   v. 8, n. 30, p. 86–94, jan./mar., 2000.

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