Revista

Revista do Ministério Público

1995, 1941 [2005, 2004, ..., 1974, 1973]

340

DIREITO [ 340 ]

341.4

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

1995

Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
   Artigos por ano(exibir todos)

2019» A necessidade de aperfeiçoamento estrutural do controle externo: a autonomia do Ministério Público de Contas como imperativo da adversariedade / Emerson Garcia.
   n. 72, p. 85–103, abr./jun., 2019.
» Consensualidade na improbidade administrativa: por que não? / Gláucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello.
   n. 72, p. 105–124, abr./jun., 2019.
» Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito / Jorge Lobo.
   n. 72, p. 125–146, abr./jun., 2019.
» Estudo sobre o cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação e o ciclo de políticas públicas garantidoras do direito fundamental à educação / Michelle Bruno Ribeiro.
   n. 72, p. 147–166, abr./jun., 2019.
» A efetivação dos direitos políticos positivos por meio das candidaturas avulsas e o papel do Ministério Público / Renee do Ó Souza, Leonardo Yukio D. S. Kataoka.
   n. 72, p. 167–179, abr./jun., 2019.
» O caso da suspensão da CNH por dívida: para um agir normativo não discricionário e a justificação normativa adequada / Ricardo Diego Nunes Pereira.
   n. 72, p. 181–192, abr./jun., 2019.
» "Pacote anticrime" por dívida - art. 33, §1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico / Tiago de Lima Santos Reid.
   n. 72, p. 193–199, abr./jun., 2019.
» Fostering integrity online: from open data to interpreted data / Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento.
   n. 72, p. 203–206, abr./jun., 2019.
» 25 anos do plano real / Ives Gandra Martins.
   n. 72, p. 207–208, abr./jun., 2019.
» Direitos sociais e propinas no ensino superior: os que podem pagar devem pagar. A frequência do ensino superior não tem de ser gratuita quando as condições dos alunos o dispensem / Jorge Miranda.
   n. 72, p. 209–211, abr./jun., 2019.
» A busca de novas soluções para velhos problemas: a experiência do Projeto Pais em Paz no CAO - Cível / MPRJ / Beatrice Marinho Paulo.
   n. 72, p. 39–52, abr./jun., 2019.
» Reduzir a maioridade penal é constitucional? / Carolina Naciff.
   n. 72, p. 53–84, abr./jun., 2019.
» Aspectos jurídicos no combate e prevenção ao ransomware / Fábio Lucena de Araújo.
   n. 71, p. 93–118, jan./mar., 2019.
» A interface entre os modelos de tutela coletiva, a dimensão individual das demandas coletivas e as ações pseudoindividuais e individuais com efeitos coletivos / Fabrício Rocha Bastos.
   n. 71, p. 119–147, jan./mar., 2019.
» Juízo arbitral - insconstitucionalidade do artigo 136-A da LSA / Jorge Lobo.
   n. 71, p. 149–169, jan./mar., 2019.
» A lei é a causa da corrupção? / Luiz Fabião Guasque.
   n. 71, p. 171–183, jan./mar., 2019.
» A responsabilização por improbidade administrativa por omissão na efetivação de políticas públicas / Michelle Bruno Ribeiro.
   n. 71, p. 185–196, jan./mar., 2019.
» A destituição do poder familiar à luz dos princípios do direito das famílias / Nathália Moreira Nunes de Souza.
   n. 71, p. 197–222, jan./mar., 2019.
» O consenso processual penal analisado a partir de hipóteses negociais colombianas / Rodrigo da Silva Brandalise.
   n. 71, p. 223–237, jan./mar., 2019.
» Direito, potência e as dificuldades do conceito agambeniano de vida nua / Rogério Pacheco Alves.
   n. 71, p. 239–255, jan./mar., 2019.
» Carga buracrática e carga tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 71, p. 259–260, jan./mar., 2019.
» A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição portuguesa / Jorge Miranda.
   n. 71, p. 261–263, jan./mar., 2019.
» Dos créditos ilíquidos na Lei 11.101/2005 / Mônica Maria Costa Di Piero.
   n. 71, p. 265–267, jan./mar., 2019.
» A clemência no tribunal do júri no Brasil / Diogo Erthal Alves da Costa.
   n. 71, p. 49–76, jan./mar., 2019.
» A proposta de reforma da previdência de 2019: o que se diz e o que realmente é / Emerson Garcia.
   n. 71, p. 77–91, jan./mar., 2019.

2018» Garantia das obrigações: configuração das garantias especiais atípicas / Eugênio Rosa de Araújo.
   n. 70, p. 99–123, out./dez., 2018.
» Interface entre o CPC15 e os processos coletivos / Fabrício Rocha Bastos.
   n. 70, p. 125–178, out./dez., 2018.
» Princípio da boa-fé no direito processual civil brasileiro e seu fundamento constitucional / Fredie Didier Jr.
   n. 70, p. 179–188, out./dez., 2018.
» A influência do constitucionalismo brasileiro na história constitucional portuguesa / Luiz Fabião Guasque.
   n. 70, p. 189–199, out./dez., 2018.
» O trabalho nas prisões dos EUA: "não é um sistema de justiça, é um negócio" / Nicole Mitchell Ribeiro da Silva.
   n. 70, p. 201–207, out./dez., 2018.
» A busca pela equidistância entre garantismos: identificação criminal de perfis genéticos e análise da constitucionalidade do art. 9-A da Lei de execuções penais no Recurso Extraordinário nº 973837/MG / Pedro Rabello Mariú.
   n. 70, p. 209–223, out./dez., 2018.
» O Ministério Público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública / Robson Renault Godinho.
   n. 70, p. 225–240, out./dez., 2018.
» Os 30 anos da Constituição Federal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 70, p. 245–246, out./dez., 2018.
» Sobre a eutanásia / Jorge Miranda.
   n. 70, p. 247–248, out./dez., 2018.
» A necessária releitura da Súmula 444 do STJ à luz da concepção atual do princípio da presunção de inocência / Anderson de Paiva Gabriel.
   n. 70, p. 19–35, out./dez., 2018.
» A reparação do dano material e moral à vítima da criminalidade / Bruno Corrêa Gangoni.
   n. 70, p. 37–81, out./dez., 2018.
» Configuração constitucional das corregedorias do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 70, p. 83–98, out./dez., 2018.
» O neocontitucionalismo e os seus contornos essenciais / Emerson Garcia.
   n. 69, p. 75–104, jul./set., 2018.
» A responsabilidade civil do Estado por omissão e suas excludentes / Eugênio Rosa de Araújo.
   n. 69, p. 105–133, jul./set., 2018.
» Plano diretor municipal: elaboração e alteração do instrumento básico de política urbana / Glaucia Rodrigues T. de Oliveira Mello.
   n. 69, p. 135–157, jul./set., 2018.
» Breves notas sobre cibernética e poder público / Gilberto Martins de Almeida.
   n. 69, p. 159–174, jul./set., 2018.
» Estatuto da inclusão: avanço jurídico da reforma psiquiátrica no Brasil / Marcela do Amaral Barreto de Jesus.
   n. 69, p. 189–211, jul./set., 2018.
» O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro / Rita Tourinho.
   n. 69, p. 213–222, jul./set., 2018.
» A nova interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a prerrogativa de foro / Tulio Caiban Bruno.
   n. 69, p. 223–245, jul./set., 2018.
» A Lei da anistia deve ser revista após as novas revelações sobre a ditadura militar?: não. A Lei da anistia é irrevogável. Reabertura do tema não tem chance de êxito no STF / Ives Gandra.
   n. 69, p. 249–250, jul./set., 2018.
» Sobre o financiamento dos partidos políticos / Jorge Miranda.
   n. 69, p. 251–253, jul./set., 2018.
» A função essencial do Ministério Público de coordenar a investigação criminal pré-processual / Alexander Araújo de Souza.
   n. 69, p. 17–33, jul./set., 2018.
» A indenização civil ex delicto prevista no artigo 387, IV, do Código de processo penal e a necessidade de maior preocupação com as vítimas / Alexandre Rocha de Almeida Moraes, Annunziata Alves Iulianello.
   n. 69, p. 35–58, jul./set., 2018.
» Para além dos limites da coisa julgada penal: a correção dos erros materiais ex officio pelos tribunais / Carlos Henrique Borlido Haddad, Murilo Augusto de Faria Santos.
   n. 69, p. 59–73, jul./set., 2018.
» Do microssistema da tutela coletiva e a sua interação com o CPC/2015 / Fabrício Rocha Bastos.
   n. 68, p. 57–132, abr./jun., 2018.
» Pode o Procurador-Geral de Justiça propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal? / Hélio Nascimento.
   n. 68, p. 133–146, abr./jun., 2018.
» O Ministério Público e as normas fundamentais do direito processual civil brasileiro / Hermes Zaneti Jr.
   n. 68, p. 147–209, abr./jun., 2018.
» Moralidade nos contratos administrativos / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.
   n. 68, p. 211–216, abr./jun., 2018.
» Deveres dos administradores das sociedades anônimas / Jorge Lobo.
   n. 68, p. 217–229, abr./jun., 2018.
» O transconstitucionalismo: atualidades constitucionais / Ricardo Diego Nunes Pereira.
   n. 68, p. 231–237, abr./jun., 2018.
» O princípio da cooperação linguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor / Tadeu Luciano Siqueira Andrade.
   n. 68, p. 239–253, abr./jun., 2018.
» Proibição de voto / Jorge Lobo.
   n. 68, p. 265–266, abr./jun., 2018.
» Os juízes não têm direito à greve / Jorge Miranda.
   n. 68, p. 267–269, abr./jun., 2018.
» Os principais instrumentos de combate à criminalidade organizada transnacional no âmbito da União Européia / Alexander Araujo de Souza.
   n. 68, p. 17–38, abr./jun., 2018.
» O acordo de não persecução penal passível de ser celebrado pelo Ministério Público: breves reflexões / Emerson Garcia.
   n. 68, p. 39–42, abr./jun., 2018.
» Aplicação da disregard doctrine em benefício da pessoa singular do sócio / Eugênio Rosa de Araújo.
   n. 68, p. 43–56, abr./jun., 2018.
» Atendimento socioeducativo destinado às adolescentes em privação de liberdade no estado do Rio de Janeiro: elas existem? / Flávia Alt do Nascimento.
   n. 67, p. 73–116, jan./mar., 2018.
» Corte compulsório de cabelo, barba e bigode de detentos do sistema prisional: higiene x dignidade da pessoa humana / Flávio de Araújo Willeman.
   n. 67, p. 117–136, jan./mar., 2018.
» Negócios jurídicos processuais atípicos e execução / Fredie Didier Jr., Antonio do Passo Cabral. --
   n. 67, p. 137–165, jan./mar., 2018.
» Negócios jurídicos processuais atípicos e execução / Fredie Didier Jr., Antonio do Passo Cabral.
   n. 67, p. 137–165, jan./mar., 2018.
» Abertura constitucional e segurança jurídica: uma primeira leitura sobre o PLS 349/2015 à luz do direito à educação / Hirmínia Dorigan de Matos Diniz.
   n. 67, p. 167–181, jan./mar., 2018.
» A violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do estatuto do desarmamento / Matheus Muniz Guzzo.
   n. 67, p. 183–198, jan./mar., 2018.
» Garantismo versus punitivismo: o equívoco da contrariedade / Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos.
   n. 67, p. 199–223, jan./mar., 2018.
» Reflexões filosóficas e utópicas sobre o tempo jurídico de punição / Adolfo Borges Filho.
   n. 67, p. 17–31, jan./mar., 2018.
» A proteção internacional dos direitos humanos e o referencial de subsidiariedade / Emerson Garcia.
   n. 67, p. 33–37, jan./mar., 2018.
» A judicialização da política e o ativismo judicial: distinção, causas e perspectivas / Eugênio Rosa de Araújo.
   n. 67, p. 39–53, jan./mar., 2018.
» Da aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função / Fabrício Rocha Bastos.
   n. 67, p. 55–72, jan./mar., 2018.

2017» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 66, p. 542–595, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 66, p. 542–595, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 66, p. 29–595, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 66, p. 29–595, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 66, p. 542–595, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 66, p. 542–595, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 66, p. 29–595, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 66, p. 29–595, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 66, p. 542–82, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 66, p. 542–82, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 66, p. 29–82, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 66, p. 29–82, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 66, p. 542–82, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 66, p. 542–82, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 66, p. 29–82, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 66, p. 29–82, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 141, p. 542–595, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 141, p. 542–595, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 141, p. 29–595, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 141, p. 29–595, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 141, p. 542–595, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 141, p. 542–595, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 141, p. 29–595, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 141, p. 29–595, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 141, p. 542–82, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 141, p. 542–82, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 141, p. 29–82, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   v. 12, n. 141, p. 29–82, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 141, p. 542–82, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 141, p. 542–82, out./dez., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 141, p. 29–82, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 141, p. 29–82, out./dez., 2017.
» Notas sobre cultura, constituição e direitos culturais / Jorge Miranda.
   n. 66, p. 95–107, out./dez., 2017.
» Expansão da responsabilidade civil objetiva: análise da (in)adequação da inserção no ordenamento jurídico de uma cláusula geral de responsabilidade objetiva / Leandro Navega.
   n. 66, p. 109–127, out./dez., 2017.
» Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais / Renato de Lima Castro.
   n. 66, p. 139–176, out./dez., 2017.
» Lei nº 13.019: avanço ou retrocesso? / Rita Tourinho.
   n. 66, p. 177–198, out./dez., 2017.
» Lei de improbidade administrativa, artigo 17, §1º: 25 anos depois, ele ainda se justifica? / Rodrigo da Silva Brandalise.
   n. 66, p. 199–225, out./dez., 2017.
» As normas de abreviação do procedimento com base em precedente / Ronaldo Cramer.
   n. 66, p. 227–233, out./dez., 2017.
» Intercâmbios culturais digitais: a Internet como catalisadora do multiculturalismo / Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento.
   n. 66, p. 17–28, out./dez., 2017.
» A consensualidade do direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia. --
   n. 66, p. 29–82, out./dez., 2017.
» Breve contribuição ao método de estudo de casos em direito / Eugênio Rosa de Araújo.
   n. 66, p. 83–93, out./dez., 2017.
» O contrato de depósito: influências do direito romano na atual sistemática do direito brasileiro / Leandro Navega.
   n. 65, p. 85–102, jul./set., 2017.
» O próximo passo: a economia dos contratos e a aplicabilidade de normas de integridade em contratações de empresas estatais / Leonardo Cuña de Souza.
   n. 65, p. 103–122, jul./set., 2017.
» O doido, o burro e o juiz parcial / Marcelo Lessa Bastos, Francisco Pereira Pinto Filho, Antônio José Barbosa Neto.
   n. 65, p. 123–145, jul./set., 2017.
» Desafios e perspectivas sobre a instituição do Ministério Público Europeu para o efetivo combate à criminalidade organizada transnacional no âmbito da União Européia / Alexander Araujo de Souza.
   n. 65, p. 17–26, jul./set., 2017.
» Foro por prerrogativa de função nas constituições estaduais: de onde viemos e onde chegamos / Emerson Garcia.
   n. 65, p. 33–50, jul./set., 2017.
» A nova estrutura conceitual do direito: a natureza normativa dos princípios jurídicos / Eugênio Rosa de Araujo.
   n. 65, p. 51–59, jul./set., 2017.
» Constituição e democracia / Jorge Miranda.
   n. 65, p. 61–84, jul./set., 2017.

2015» O que é a "teoria da imputação objetiva"? / Fernando Capez.
   n. comemorativa, 2015.
» A lei italiana sobre a dissolução do casamento civil ou cessação dos efeitos civis do casamento religioso / Eugenio de Vasconcelos Sigaud, Giuseppe Cassara.
   n. comemorativa, p. 993–1004, 2015.
» Direitos humanos e relações jurídicas privadas / Gustavo Tepedino.
   n. comemorativa, p. 1005–1015, 2015.
» Inegociabilidade da matéria orgânica: transplante de orgãos ou parte do corpo / Luiz Roldão de Freitas Gomes.
   n. comemorativa, p. 1017–1037, 2015.
» A tutela constitucional dos interesses difusos / Gianpaolo Poggio Smanio. --
   n. comemorativa, p. 95–104, 2015.
» Napoleão e o codigo civil / Oscar Tenório.
   n. comemorativa, p. 1039–1047, 2015.
» Contribuição à crítica das concepções jurídicas do Estado / Paulo Braga Galvão.
   n. comemorativa, p. 1049–1055, 2015.
» A natureza jurídica das obrigações solidárias / Regis Velasco Fitchtner Pereira.
   n. comemorativa, p. 1057–1064, 2015.
» Código de processo constitucional: é necessária a codificação do direito processual constitucional brasileiro? / Guilherme Peña de Moraes.
   n. comemorativa, p. 105–107, 2015.
» O afeto e a dignidade como centro do direito da família: a inconstitucionalidade da discussão da culpa na separação judicial e a nova parentalidade à luz do Código Civil / Rosana Barbosa Cipriano Simão.
   n. comemorativa, p. 1065–1078, 2015.
» Os três modelos de direito processual: inquisitivo, dispositivo e cooperativo / Fredie Didier Jr.
   n. comemorativa, p. 1081–1090, 2015.
» Recurso extraordinário: requisitos constitucionais de admissibilidade / Helcio Alves de Assumpção.
   n. comemorativa, p. 1091–1122, 2015.
» Notas sobre o litisconsórcio necessário no direito brasileiro e no alemão / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. comemorativa, p. 1123–1128, 2015.
» A duração dos processos: alguns dados comparativos / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. comemorativa, p. 1129–1136, 2015.
» Apontamentos para um estudo sistemático da legitimação extraordinária / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. comemorativa, p. 1137–1147, 2015.
» Coisa julgada e declaração / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. comemorativa, p. 1149–1155, 2015.
» O mandado de segurança e o recurso de terceiro prejudicado / Miguel Seabra Fagundes.
   n. comemorativa, p. 1157–1159, 2015.
» A ética e os personagens do processo / Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.
   n. comemorativa, p. 1161–1167, 2015.
» Mandado de segurança: a comprovação dos fatos como pressuposto específico de admissibilidade do writ / Hélcio Alves de Assumpção.
   n. comemorativa, p. 109–118, 2015.
» A autonomia das partes e os poderes do juiz entre o privatismo e o publicismo do processo civil brasileiro / Robson Renault Godinho.
   n. comemorativa, p. 1169–1204, 2015.
» O estado e o juízo arbitral / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. comemorativa, p. 1205–1212, 2015.
» As exceções no direito romano / Simão Isaac Benjó.
   n. comemorativa, p. 1213–1220, 2015.
» Ação civil pública: instrumento para a implementação de prestações estatais positivas / Carvalho, Eduardo Santos de
   n. comemorativa, p. 1223–1244, 2015.
» Da legitimidade do ministério público para a defesa dos contribuintes / Emerson Garcia.
   n. comemorativa, p. 1245–1260, 2015.
» Algumas considerações sobre a Lei da ação popular / Guilherme Magalhães Martins.
   n. comemorativa, p. 1261–1277, 2015.
» Notas sobre o objeto da ação civil pública / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. comemorativa, p. 1279–1285, 2015.
» A administração pública e a ação popular / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. comemorativa, p. 1287–1291, 2015.
» A ação civil pública e a língua portuguesa / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. comemorativa, p. 1293–1296, 2015.
» A nova limitação do efeito erga omnes na ação civil pública / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. comemorativa, p. 1297–1302, 2015.
» O mandado de injunção / Hélio Tornaghi.
   n. comemorativa, p. 119–131, 2015.
» Interesses e direitos essencialmente e acidentalmente coletivos / Marcelo Daltro Leite.
   n. comemorativa, p. 1303–1316, 2015.
» A legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos / Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa.
   n. comemorativa, p. 1317–1344, 2015.
» A responsabilidade coletiva de torcidas organizadas / Pedro Rubim Borges Fortes.
   n. comemorativa, p. 1345–1349, 2015.
» Ação civil pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério Público / Teori Albino Zavascki.
   n. comemorativa, p. 1351–1360, 2015.
» Considerações sobre a introdução da medida de redução química da libido no direito penal brasileiro / André Guilherme Tavares de Freitas.
   n. comemorativa, p. 1363–1375, 2015.
» O panorama nacional a respeito das penas de prisão / Antonio Vicente da Costa Junior.
   n. comemorativa, p. 1377–1387, 2015.
» Art. 127 da Constituição Federal - Inadequada interpretação? / Heloisa Maria Daltro Leite.
   n. comemorativa, p. 133–140, 2015.
» A teoria normativa do dolo e a irrelevância do erro de direito / Basileu Ribeiro Filho.
   n. comemorativa, p. 1389–1405, 2015.
» Educação domiciliar constitui crime? / Damásio de Jesus.
   n. comemorativa, p. 1407–1409, 2015.
» Falsidade inócua: o problema do prejuizo / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   n. comemorativa, p. 1413–1416, 2015.
» A luta contra o crime / Giorgio Del Vecchio.
   n. comemorativa, p. 1417–1422, 2015.
» O direito penal contemporâneo: fundamentos / João Marcello Araújo Junior.
   n. comemorativa, p. 1423–1433, 2015.
» Antinomias inconcebíveis entre os Códigos penais comum e militar / Jorge Alberto Romeiro.
   n. comemorativa, p. 1435–1442, 2015.
» Alguns aspectos da estrutura dos crimes omissivos / Juarez Tavares.
   n. comemorativa, p. 1443–1474, 2015.
» A Informação privilegiada (insider trading) nas bolsas de valores e o estelionato / Mario Slerca Junior.
   n. comemorativa, p. 1475–1478, 2015.
» Da norma anti-elisão / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. comemorativa, p. 141–148, 2015.
» A teoria da ação finalística no direito penal / Nelson Hungria.
   n. comemorativa, p. 1479–1481, 2015.
» Novas teorias e diretrizes do direito penal / Nélson Hungria.
   n. comemorativa, p. 1483–1489, 2015.
» Alternativas às penas privativas de liberdade no código penal argentino de 1922 / Nilo Batista.
   n. comemorativa, p. 1491–1497, 2015.
» A tentativa no flagrante provocado / Patrícia Mothé Glioche Bezé.
   n. comemorativa, p. 1499–1508, 2015.
» O princípio do respeito as autonomias culturais / Raul Cervini.
   n. comemorativa, p. 1509–1523, 2015.
» Literatura social e criminalidade / Roberto Lyra.
   n. comemorativa, p. 1525–1535, 2015.
» Apologia do direito penal / Roberto Lyra.
   n. comemorativa, p. 1537–1539, 2015.
» Idéia e realidade do estado / João José de Queiroz.
   n. comemorativa, p. 149–154, 2015.
» Introdução ao estudo do direito penal adjetivo / Roberto Lyra.
   n. comemorativa, p. 1541–1548, 2015.
» A imputação alternativa no processo penal / Afranio Silva Jardim.
   n. comemorativa, p. 1551–1563, 2015.
» O requerimento abusivo de medidas cautelares típicas e atípicas no processo penal / Alexander Araujo de Souza.
   n. comemorativa, p. 1565–1584, 2015.
» Estado Federal Brasileiro: estado terminal / Bruno Ferolla.
   n. comemorativa, p. 9–16, 2015.
» O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, inc IV, do CPP = The minimum value of civil compensation fixed in convictions : notes on the new article 387, item IV, of the code of civil procedure (CPP) / Antonio do Passo Cabral.
   n. comemorativa, p. 1585–1603, 2015.
» Confrontação do depoimento com redução de danos: abordagem desde uma perspectiva criminal / Décio Alonso Gomes.
   n. comemorativa, p. 1605–1618, 2015.
» A constituição portuguesa e a dignidade da pessoa humana / Jorge Miranda.
   n. comemorativa, p. 155–163, 2015.
» Da competência pela prerrogativa de função / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   n. comemorativa, p. 1619–1637, 2015.
» Eficácia da lei processual no tempo / Fernando Tourinho Filho.
   n. comemorativa, p. 1639–1644, 2015.
» Os problemas sexuais durante a privação da liberdade / Günther Suttinger.
   n. comemorativa, p. 1645–1655, 2015.
» A motivação da sentença na aplicação da pena / Heleno Claudio Fragoso.
   n. comemorativa, p. 1657–1664, 2015.
» Da revisão criminal: sugestões para a reforma do anteprojeto de código de processo penal (arts 576/590) / Jacyr Villar de Oliveira.
   n. comemorativa, p. 1665–1671, 2015.
» Revisão criminal: enobrecimento da magistratura / Jorge Alberto Romeiro.
   n. comemorativa, p. 1673–1678, 2015.
» O processo penal norte-americano e sua influência / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. comemorativa, p. 1679–1688, 2015.
» A representação e a Lei 9.099/95 / Júlio Fabbrini Mirabete.
   n. comemorativa, p. 1689–1693, 2015.
» Problemas relativos à interceptação telefônica / Marcellus Polastri Lima.
   n. comemorativa, p. 1695–1704, 2015.
» Anotações sobre a atividade de inteligência e investigação criminal financeira: o relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras / Mateus Picanço de Lemos Pinaud.
   n. comemorativa, p. 1705–1717, 2015.
» O tribunal do júri nos Estados Unidos: sua evolução histórica e algumas reflexões sobre seu estado atual / Nadia de Araújo, Ricardo R. Almeida.
   n. comemorativa, p. 1719–1734, 2015.
» O ser das regras, das normas e dos princípios constitucionais / José Afonso Silva.
   n. comemorativa, p. 165–174, 2015.
» Justa causa, um conceito polêmico / Sergio Demoro Hamilton.
   n. comemorativa, p. 1735–1740, 2015.
» A viabilidade do recurso adesivo no processo penal / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. comemorativa, p. 1741–1747, 2015.
» A técnica do parecer / Sergio Demoro Hamilton.
   n. comemorativa, p. 1749–1764, 2015.
» A técnica da denúncia / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. comemorativa, p. 1765–1787, 2015.
» A questão do promotor ad hoc / Sergio Demoro Hamilton.
   n. comemorativa, p. 1789–1797, 2015.
» A técnica das alegações finais / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. comemorativa, p. 1799–1812, 2015.
» O poder de requisição do Ministério Público e o princípio da verdade real / Sergio Demoro Hamilton. --
   n. comemorativa, p. 1813–1820, 2015.
» A constituição e as provas ilicitamente adquiridas / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. comemorativa, p. 175–185, 2015.
» O saneamento no processo penal / Weber Martins Batista.
   n. comemorativa, p. 1821–1855, 2015.
» A ética como princípio fundamental da justiça humana à luz de um breve estudo sobre a ética da responsabilidade de Emmanuel Lévinas / Adolfo Borges Filho.
   n. comemorativa, p. 1859–1869, 2015.
» Inseminação artificial humana: as descobertas científicas e o direito brasileiro / Arthur de Castilho Neto.
   n. comemorativa, p. 1871–1883, 2015.
» As fontes do direito positivo / Barna Horvath.
   n. comemorativa, p. 1885–1893, 2015.
» A justiça carioca de 1500 a 1822 / Carlos Sussekind de Mendonça.
   n. comemorativa, p. 1895–1909, 2015.
» A judicialização da política / Cláudio Henrique da Cruz Viana.
   n. comemorativa, p. 1911–1926, 2015.
» Clovis bevilaqua e contardo ferrini / Clóvis Paulo da Rocha.
   n. comemorativa, p. 1927–1929, 2015.
» A "mudança de sexo" e suas implicações jurídicas: breves notas = "Sex change" and its juridical implications : short notes / Emerson Garcia.
   n. comemorativa, p. 1931–1944, 2015.
» Unidade fundamental da ética, sob as formas da moral e do direito / Giorgio Del Vecchio.
   n. comemorativa, p. 1945–1948, 2015.
» Visão científica do ambiente carcerário / João Marcello de Araújo Júnior.
   n. comemorativa, p. 1949–1956, 2015.
» A justiça no limiar de novo século / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. comemorativa, p. 1957–1967, 2015.
» A sobrevivente ética de Maquiavel / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. comemorativa, p. 1969–1976, 2015.
» As empresas e o conceito de consumidor / Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa.
   n. comemorativa, p. 1977–1984, 2015.
» O direito de morrer e a própria morte / Maria Zélia de Alvarenga.
   n. comemorativa, p. 1985–1999, 2015.
» A cadeira de introdução à ciência do direito / Paulino Jacques.
   n. comemorativa, p. 2001–2004, 2015.
» Princípios gerais do direito / Paulo Dourado de Gusmão.
   n. comemorativa, p. 2005–2009, 2015.
» Limites da lei no tempo / Paulo Dourado de Gusmão.
   n. comemorativa, p. 2011–2014, 2015.
» A dupla face do princípio da proporcionalidade e o cabimento de mandado de segurança em matéria criminal: superando o ideário liberal - individualista clássico / Lenio Luiz Streck. --
   n. comemorativa, p. 187–206, 2015.
» Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito constitucional / Luís Roberto Barroso.
   n. comemorativa, p. 207–219, 2015.
» A função social da propriedade e a justiça social / Luiz Fux.
   n. comemorativa, p. 221–226, 2015.
» Direito constitucional comporta "princípios gerais"? / Nelson N. Saldanha.
   n. comemorativa, p. 227–230, 2015.
» O manejo da medida cautelar e a busca do efeito suspensivo a recursos constitucionais / Nilo Augusto Francisco Suassuna.
   n. comemorativa, p. 231–238, 2015.
» Jurisdição constitucional: a atualidade do caso Marbury vs Madison e a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02 / Carlos Roberto de Castro Jatahy. --
   n. comemorativa, p. 17–25, 2015.
» O poder executivo no estado moderno / Themístocles Cavalcânti.
   n. comemorativa, p. 239–253, 2015.
» Substituição processual e relação de direito administrativo / Alcino Pinto Falcão.
   n. comemorativa, p. 257–261, 2015.
» O conflito de atribuições (CA) e a Ação Civil Pública e o controle constitucional das políticas públicas / Arnoldo Wald.
   n. comemorativa, p. 263–268, 2015.
» O controle da administração e a nova Constituição do Brasil / Caio Tácito.
   n. comemorativa, p. 269–274, 2015.
» Improbidade é sinônimo de desonestidade? / Emerson Garcia.
   n. comemorativa, p. 275–281, 2015.
» O poder de policia, o desenvolvimento e a segurança nacional / Francisco Mauro Dias.
   n. comemorativa, p. 283–303, 2015.
» Principios informativos do direito administrativo / José Cretella Júnior.
   n. comemorativa, p. 305–313, 2015.
» O motivo no ato administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. comemorativa, p. 315–323, 2015.
» O devido processo legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. comemorativa, p. 325–343, 2015.
» Da impossibilidade de delegação das atividades de trânsito a particulares / Luciano Oliveira Mattos de Souza.
   n. comemorativa, p. 345–350, 2015.
» Desapropriação / Luiz Fabião Guasque.
   n. comemorativa, p. 351–360, 2015.
» Zona de luminosidade dos agentes públicos / Rogério Pacheco Alves.
   n. comemorativa, p. 361–376, 2015.
» Ninguém pode fazer justiça por si mesmo: o princípio e seus limites no direito administrativo brasileiro / Sergio de Andréa Ferreira.
   n. comemorativa, p. 377–403, 2015.
» Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação / Antônio de Pádua Ribeiro.
   n. comemorativa, p. 407–416, 2015.
» Processo tributário referente às áreas de direito tributário e direito processual civil / Arruda Alvim.
   n. comemorativa, p. 417–435, 2015.
» O sistema tributário na constituição de 1988 / Hugo de Brito Machado.
   n. comemorativa, p. 437–449, 2015.
» O princípio da isonomia e as classificações legislativas / Carlos Roberto de Siqueira Castro.
   n. comemorativa, p. 27–45, 2015.
» Incidência do IPTU sobre bens da União em posse de entidades não imunes / Ives Gandra da Silva Martins. --
   n. comemorativa, p. 451–466, 2015.
» Ainda sobre o efeito vinculante / Ellen Gracie Northfleet.
   n. comemorativa, p. 47–48, 2015.
» O abuso de poder no procedimento eletivo / Emerson Garcia.
   n. comemorativa, p. 469–497, 2015.
» A condenação criminal transitada em julgado e seus reflexos no direito eleitoral / Marcos Ramayana. --
   n. comemorativa, p. 499–519, 2015.
» A condenação criminal transitada em julgado e seus reflexos no direito eleitoral / Marcos Ramayana.
   n. comemorativa, p. 499–519, 2015.
» Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária / José Marinho Paulo Júnior.
   n. comemorativa, p. 523–533, 2015.
» O direito internacional e a lei da socialidade / Giorgio Del Vecchio.
   n. comemorativa, p. 537–540, 2015.
» Pirataria aérea, novo delito internacional / Haroldo Valladão.
   n. comemorativa, p. 541–547, 2015.
» A autonomia da vontade nos contratos internacionais: situação atual no Brasil e no Mercosul / Nadia de Araújo.
   n. comemorativa, p. 549–555, 2015.
» Ministério Público e o controle da atividade policial / Afrânio Silva Jardim.
   n. comemorativa, p. 559–566, 2015.
» O ministério público no segundo grau de jurisdição / Carlos Octávio da Veiga Lima.
   n. comemorativa, p. 567–572, 2015.
» Perspectivas do ministério público / Clóvis Paulo da Rocha.
   n. comemorativa, p. 573–579, 2015.
» O ministério público como órgão, agente e como órgão interveniente no processo civil / Clóvis Paulo da Rocha.
   n. comemorativa, p. 581–590, 2015.
» O ministério público tem direito ao contraditório em habeas corpus / Eduardo Sens dos Santos.
   n. comemorativa, p. 591–598, 2015.
» Exercício de funções eleitorais pelos promotores de justiça perante os juízes e juntas eleitorais: poder de designação do Ministério Público Estadual / Emerson Garcia. --
   n. comemorativa, p. 599–607, 2015.
» O Conselho Nacional do Ministério Público e a semântica do "controle" / Emerson Garcia.
   n. comemorativa, p. 609–623, 2015.
» O poder discricionário do ministério público na avaliação dos interesses indisponíveis / Heloísa Helena Barboza.
   n. comemorativa, p. 625–634, 2015.
» Modernização da segunda instância do Ministério público =: Modernization of second instance of the Department of Justice / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. comemorativa, p. 635–646, 2015.
» A pessoa idosa e o ministério público / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. comemorativa, p. 647–650, 2015.
» Histórico dos congressos interamericanos do ministério público / J. A. César Salgado.
   n. comemorativa, p. 651–658, 2015.
» Controle da polícia pelo ministério público versus domínio policial da investigação na Europa, especialmente na Alemanha / Kai Ambos.
   n. comemorativa, p. 659–675, 2015.
» Dignidade da pessoa humana: referenciais metodológicos e regime jurídico / Emerson Garcia. --
   n. comemorativa, p. 49–69, 2015.
» A concepção cênica da sala de audiências e o problema dos paradoxos / Lenio Luiz Streck. --
   n. comemorativa, p. 677–690, 2015.
» Ministério público e as entidades filantrópicas: novas atribuições / Lincoln Antônio de Castro.
   n. comemorativa, p. 691–695, 2015.
» As origens da liminar em habeas corpus no direito brasileiro / Wald, Arnold.
   n. comemorativa, p. 3–7, 2015.
» Ministério público, ombudsman e ouvidor na fiscalização dos serviços públicos / Márcio Souza Guimarães.
   n. comemorativa, p. 697–712, 2015.
» Da tutela preventiva dos direitos difusos pelo Ministério Público / Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.
   n. comemorativa, p. 713–721, 2015.
» A tecnologia e o ministério público brasileiro: admirável mundo novo / Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira.
   n. comemorativa, p. 723–727, 2015.
» O inquérito civil dos 150 anos da primeira ferrovia do Brasil / Pedro Elias Erthal Sanglard. --
   n. comemorativa, p. 729–735, 2015.
» Trechos de acusação e arrazoados / Roberto Lyra.
   n. comemorativa, p. 737–742, 2015.
» Ministério Público como assistente simples: o interesse institucional como expressão do interesse público / Robson Renault Godinho.
   n. comemorativa, p. 743–766, 2015.
» Escolha e exoneração do procurador-geral da República em Portugal e possíveis repercussões no exercício da investigação criminal / Rodrigo da Silva Brandalise.
   n. comemorativa, p. 767–796, 2015.
» Apontamentos sobre o conflito de atribuições / Sergio Demoro Hamilton.
   n. comemorativa, p. 797–802, 2015.
» Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade / Fábio Konder Comparato.
   n. comemorativa, p. 71–81, 2015.
» A quebra do sigilo bancário por ato do Ministério Público Estadual / Walberto Fernandes de Lima.
   n. comemorativa, p. 803–817, 2015.
» Da possibilidade de participação do psicólogo na inquiração de crianças =: The possibility of participation of the psychologist in the children's hearing / Beatrice Marinho Paulo.
   n. comemorativa, p. 821–827, 2015.
» Em defesa do superior interesse da criança como princípio constitucional e sua interpretação pelas cortes superiores no Brasil nas demandas de relações parento-filiais / Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel.
   n. comemorativa, p. 829–858, 2015.
» A importância de um olhar diferenciado para a questão do abuso sexual intrafamiliar / Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos.
   n. comemorativa, p. 859–862, 2015.
» As portarias expedidas pela autoridade judiciária com base no art. 149 do ECA e os novos paradigmas que regem o direito da criança e do adolescente / Rosa Carneiro.
   n. comemorativa, p. 863–882, 2015.
» Réquiem para uma Constituição / Fábio Konder Comparato.
   n. comemorativa, p. 83–89, 2015.
» A introdução do leasing no Brasil / Arnoldo Wald.
   n. comemorativa, p. 885–891, 2015.
» A responsabilidade dos administradores das sociedades por ações / Fábio Ulhoa Coelho.
   n. comemorativa, p. 893–912, 2015.
» Ligeiras explicações sobre a alienação fiduciária / J. C. Sampaio de Lacerda.
   n. comemorativa, p. 913–917, 2015.
» A teoria da despersonalização: aspectos materiais e processuais / Jorge de Miranda Magalhães.
   n. comemorativa, p. 919–932, 2015.
» Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal / Fredie Didier Jr.
   n. comemorativa, p. 91–94, 2015.
» Princípios de governança corporativa / Jorge Lobo. --
   n. comemorativa, p. 933–947, 2015.
» A sociedade empresária como fornecedora e o código de defesa do consumidor / Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho.
   n. comemorativa, p. 949–957, 2015.
» A crise do direito falimentar brasileiro: reforma da lei de falências / Rubens Requião.
   n. comemorativa, p. 959–968, 2015.
» A crise do direito falimentar brasileiro: reforma da lei de falências / Rubens Requião. --
   n. comemorativa, p. 959–968, 2015.
» A sucessão na união estável / Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira. --
   n. comemorativa, p. 971–975, 2015.
» A empresa no código civil / Arnoldo Lyra.
   n. comemorativa, p. 977–982, 2015.
» Divórcio consensual e litigioso / Caio Mário da Silva Pereira.
   n. comemorativa, p. 983–991, 2015.
» Calendarização processual / Eduardo José da Fonseca Costa.
   n. 57, p. 91–106, jul./set., 2015.
» Trabalho de crianças e adolescentes e participação em espetáculos públicos: reflexões sobre o juízo competente para autorizá-los / Emerson Garcia.
   n. 57, p. 107–149, jul./set., 2015.
» Recensão à obra El análisis económico del derecho, de Richard Posner: capítulos I e II / Eugênio Rosa de Araújo.
   n. 57, p. 151–165, jul./set., 2015.
» Princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil / Fredie Didier Jr.
   n. 57, p. 167–172, jul./set., 2015.
» Arquivamento de inquérito em caso de competência originária de Tribunal para a ação penal. Jurisprudência equivocada do STF / José Barcelos de Souza.
   n. 57, p. 173–180, jul./set., 2015.
» Poderes do juiz na ação civil pública ambiental / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   n. 57, p. 181–192, jul./set., 2015.
» A lei anticorrupção é "só para inglês ver"?: uma breve análise comparativa entre os sistemas brasileiro e norte-americano de combate à corrupção / Paulo Wunder de Alencar.
   n. 57, p. 193–206, jul./set., 2015.
» Controle judicial de políticas públicas: relatório geral do Brasil / Susana Henriques da Costa.
   n. 57, p. 207–243, jul./set., 2015.
» Precedentes no CPC-2015: por uma compreensão constitucionalmente adequada do seu uso no Brasil / Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia.
   n. 57, p. 17–52, jul./set., 2015.
» Princípio da independência funcional e planejamento estratégico no Ministério Público / Eduardo Cambi.
   n. 57, p. 53–90, jul./set., 2015.
» Papel do Ministério Público na lei anticorrupção: (Lei 12.846/2013) / Eduardo Cambi.
   n. 56, p. 93–121, abr./jun., 2015.
» O Ministério Público no processo civil: aspectos da preclusão / Emerson Garcia.
   n. 56, p. 123–136, abr./jun., 2015.
» Fonte normativa da legitimação extraordinária no novo Código de processo civil: a legitimação extraordinária de origem negocial / Fredie Didier Jr.
   n. 56, p. 137–143, abr./jun., 2015.
» A escolha do pior candidato: rasgando seu voto em três pedaços e a constatação matemática do fracasso do voto plurinominal para Procurador-Geral de Justiça / José Marinho Paulo Junior.
   n. 56, p. 145–149, abr./jun., 2015.
» A assistência no Projeto do novo CPC brasileiro / Leonardo Carneiro da Cunha.
   n. 56, p. 151–163, abr./jun., 2015.
» A assistência no novo código de processo civil brasileiro / Leonardo Carneiro da Cunha.
   n. 56, p. 151–163, abr./jun., 2015.
» Ministério Público: regulador estatal dos serviços públicos e das atividades particulares / Paulo Wunder de Alencar.
   n. 56, p. 165–189, abr./jun., 2015.
» A possibilidade de negócios jurídicos processuais atípicos em matéria probatória / Robson Renault Godinho.
   n. 56, p. 191–199, abr./jun., 2015.
» O estado e a economia / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 56, p. 203–207, abr./jun., 2015.
» A técnica do julgamento-alerta na alteração de jurisprudência consolidada: segurança jurídica e proteção da confiança no direito processual / Antonio do Passo Cabral.
   n. 56, p. 19–43, abr./jun., 2015.
» Regime de bens e sucessão / Carlos Roberto Barbosa Moreira.
   n. 56, p. 45–62, abr./jun., 2015.
» Os contornos da estabilização da tutela provisória de urgência antecipatória no novo CPC e o mistério da ausência de formação da coisa julgada / Dierle Nunes, Érico Andrade.
   n. 56, p. 63–91, abr./jun., 2015.
» Doze problemas e onze soluções quanto à chamada "estabilização da tutela antecipada" / Heitor Vitor Mendonça Sica.
   n. 55, p. 85–102, jan./mar., 2015.
» A constitucionalidade do processo administrativo disciplinar dos membros do Ministério Público / Pedro Elias Erthal Sanglard.
   n. 55, p. 103–122, jan./mar., 2015.
» Questões atuais sobre as posições do Ministério Público no processo civil / Fredie Didier Jr., Robson Renault Godinho.
   n. 55, p. 123–159, jan./mar., 2015.
» Sobre a atividade probatória judicial em processo penal / Rodrigo da Silva Brandalise.
   n. 55, p. 161–192, jan./mar., 2015.
» O conceito de justo em Aristóteles / Rogério Pacheco Alves.
   n. 55, p. 193–198, jan./mar., 2015.
» A efetividade das ações de improbidade administrativa no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / Pedro Cavalcanti de A. Rocha, Débora Albuquerque de Araujo, Thábata Carvalho ; orientadora: Heloisa Carpena.
   n. 55, p. 203–222, jan./mar., 2015.
» A liberdade virtual comparada à liberdade dos antigos e à liberdade dos modernos / Barbara Nascimento.
   n. 55, p. 19–26, jan./mar., 2015.
» Sujeição dos agentes políticos à lei de improbidade administrativa / Emerson Garcia.
   n. 55, p. 27–35, jan./mar., 2015.
» Movimentos sociais, confronto político e concretização da constituição. Uma análise interdisciplinar à luz da ciência política, da sociologia e do direito constitucional / Emiliano R. Brunet.
   n. 55, p. 37–53, jan./mar., 2015.
» Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei / Fredie Didier Jr.
   n. 55, p. 55–61, jan./mar., 2015.
» A aplicação do princípio da proibição do comportamento contraditório na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: algumas reflexões / Guilherme Magalhães Martins, Gustavo Livio Dinigre.
   n. 55, p. 63–84, jan./mar., 2015.

2014» O princípio da função social no direito civil contemporâneo / Gustavo Tepedino.
   n. 54, p. 141–154, out./dez., 2014.
» Direito judicial criativo: para uma teoria prática do direito / por Ricardo Diego Nunes Pereira.
   n. 54, p. 193–203, out., 2014.
» O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: Não / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 54, p. 207–209, out./dez., 2014.
» Ministério Público: de onde vim, quem sou, para onde vou? / Alexander Araujo de Souza.
   n. 54, p. 3–32, out./dez., 2014.
» Princípios jurídicos no direito romano? / Arion Sayão Romita.
   n. 54, p. 55–92, out./dez., 2014.
» O Estado delinquente / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 53, jul./set., 2014.
» A função de controle da boa-fé objetiva e o retardamento desleal no exercício de direitos patrimoniais (supressio) / Guilherme Magalhães Martins.
   n. 53, p. 117–140, jul./set., 2014.
» Evolução da autonomia privada e o papel da vontade na atividade contratual / Gustavo Tepedino.
   n. 53, p. 141–154, jul./set., 2014.
» O contrato-promessa e a doação causa mortis: uma análise da perspectiva do direito português e do brasileiro / Leandro Silva Navega.
   n. 53, p. 155–178, jul./set., 2014.
» Questões processuais no julgamento do mensalão: valoração da prova indiciária e preclusão para o juiz de matériais de ordem pública / Antonio do Passo Cabral.
   n. 53, p. 3–18, jul./set., 2014.
» Arquivamento, prova nova e coisa julgada: em busca de coerência / Marcelo Rocha Monteiro.
   n. 53, p. 179–185, jul./set., 2014.
» A atividade probatória do juiz / Robson Renault Godinho.
   n. 53, p. 187–211, jul./set., 2014.
» Defesa de grupos raciais, étnicos e religiosos / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 53, p. 217–220, jul./set., 2014.
» A fissura moral da administração pública brasileira / Emerson Garcia.
   n. 53, p. 19–47, jul./set., 2014.
» Derrotabilidade das normas-regras (legal defeseability) no direito das famílias: alvitrando soluções para os extreme cases (casos extremos) / Cristiano Chaves de Farias.
   n. 53, p. 19–47, jul./set., 2014.
» Conceito de processo jurisdicional coletivo / Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr.
   n. 53, p. 57–63, jul./set., 2014.
» Tutela coletiva em 2º grau: a experiência da criação das procuradorias especializadas no Ministério Público do Rio de Janeiro / Heloisa Carpena.
   n. 51, p. 93–117, jan./mar., 2014.
» Alguns mitos do processo (I): a contribuição da prolusione de Chiovenda em Bolonha para a teoria da ação / Antonio do Passo Cabral.
   n. 51, p. 3–13, jan./mar., 2014.
» Democracia, eleições, direito eleitoral / Jorge Miranda.
   n. 51, p. 119–139, jan./mar., 2014.
» Indisponibilidade de direitos fundamentais: conceito lacônico, consequências duvidosas / Letícia de Campos Velho Martel.
   n. 51, p. 141–174, jan./mar., 2014.
» A lei de improbidade administrativa e o controle dos motivos do ato do agente público / Luiz Fabião Guasque.
   n. 51, p. 175–181, jan./mar., 2014.
» A reparação civil e os exatos contornos dos danos em espécie / Maria Fernanda Dias Mergulhão.
   n. 51, p. 183–196, jan./mar., 2014.
» Ações afirmativas nas licitações públicas: o alcance da sustentabilidade social / Rita Tourinho.
   n. 51, p. 197–214, jan./mar., 2014.
» Ação rescisória por violação a "literal disposição de lei": improcedência do pedido de rescisão e recurso especial (sobre a evolução da jurisprudência do STJ) = La revocazione ("ação rescisória") fondata nella "violazione di legge" : riggeto della domanda e limiti del "recurso especial" (sulla evoluzione della giurisprudenza del STJ) / Carlos Roberto Barbosa Moreira.
   n. 51, p. 15–25, jan./mar., 2014.
» O movimento passe livre e a democracia participativa no Brasil / Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Portocarrero.
   n. 51, p. 27–46, jan./mar., 2014.
» Influxos da ordem jurídica internacional na proteção dos direitos humanos: o necessário redimensionamento da noção de soberania / Emerson Garcia. --
   n. 51, p. 47–65, jan./mar., 2014.
» Carta psicografada como fonte de prova no processo civil / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga.
   n. 51, p. 67–91, jan./mar., 2014.

2013» Improbidade administrativa: dever de eficiência e escusa de incompetência / Emerson Garcia.
   n. 50, p. 3–12, 2013.
» O princípio da equidade: por uma nova exegese / Maria Fernanda Dias Mergulhão.
   n. 50, p. 149–162, 2013.
» A autonomia das partes e os poderes do juiz entre o privatismo e o publicismo do processo civil brasileiro / Robson Renault Godinho.
   n. 50, p. 169–208, 2013.
» Escolha e exoneração do procurador-geral da República em Portugal e possíveis repercussões no exercício da investigação criminal / Rodrigo da Silva Brandalise.
   n. 50, p. 209–243, 2013.
» Exercício tardio de situações jurídicas ativas. O silêncio como fato jurídico instintivo: renúncia tácita e suppressio / Fredie Didier Junior, Daniela Bomfim.
   n. 50, p. 13–40, 2013.
» Princípios institucionais do Ministério Público brasileiro / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 50, p. 41–62, 2013.
» As três constituições portuguesas em república / Jorge Miranda.
   n. 50, p. 63–81, out./dez., 2013.
» Hipossuficiência do autor e princípio da universalidade / Luciano Moreira de Oliveira.
   n. 50, p. 83–93, 2013.
» Extensão da falência por abuso de controle: análise crítica da jurisprudência do STJ / Jorge Lobo.
   n. 49, p. 101–134, jul./set., 2013.
» A responsabilidade civil do Estado, a Constituição e a Lei nº 67/2007 / Jorge Miranda.
   n. 49, p. 135–148, 2013.
» Da perda do mandato de presidente da república / José Afonso da Silva.
   n. 49, p. 149–163, jul./set., 2013.
» Do habeas corpus / José Barcelos de Souza.
   n. 49, p. 165–186, jul./set., 2013.
» Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo / Luís Roberto Barroso.
   n. 49, p. 187–224, jul./set., 2013.
» Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo / Luís Roberto Barroso. --
   n. 49, p. 187–224, jul./set., 2013.
» Despolarização do processo e zonas de interesse: sobre a migração entre polos da demanda = Unpolarized civil procedure and zones of interests : on the change of the inicial position of the parties in a judicial process / Antonio do Passo Cabral.
   n. 49, p. 3–44, jul./set., 2013.
» Alienação parental: diagnosticar, prevenir e tratar / Beatrice Marinho Paulo.
   n. 49, p. 45–63, jul./set., 2013.
» O Estado moderno e independente: breves considerações políticas, jurídicas e históricas do constitucionalismo brasileiro / Bruno dos Santos Guimarães.
   n. 49, p. 65–80, jul./set., 2013.
» Improbidade é sinônimo de desonestidade? / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 81–88, jul./set., 2013.
» Os três modelos de direito processual: inquisitivo, dispositivo e cooperativo / Fredie Didier Jr.
   n. 49, p. 89–99, jul./set., 2013.
» Pessoas em situação de rua e direitos prestacionais / Emerson Garcia.
   n. 48, p. 75–106, abr./jun., 2013.
» Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal / Fredie Didier Jr.
   n. 48, p. 107–111, abr./jun., 2013.
» Supremo Tribunal Federal, direitos fundamentais e casos difíceis / Luís Roberto Barroso.
   n. 48, p. 145–172, abr./jun., 2013.
» Interesses e direitos essencialmente e acidentalmente coletivos / Marcelo Daltro Leite.
   n. 48, p. 173–191, abr./jun., 2013.
» Limitações à doutrina dos frutos da árvore envenenada / Marcellus Polastri Lima, Victor Sonegheti.
   n. 48, p. 193–210, abr./jun., 2013.
» A responsabilidade coletiva de torcidas organizadas / Pedro Rubim Borges Fortes.
   n. 48, p. 211–217, abr./jun., 2013.
» A evolução da arbitrabilidade objetiva no Brasil: tendências e perspectivas / Andre Vasconcelos Roque.
   n. 48, p. 3–35, abr./jun., 2013.
» Nulidades no processo penal entre garantismo, instrumentalidade e boa-fé: a validade prima facie dos atos processuais / Antonio do Passo Cabral.
   n. 48, p. 37–74, abr./jun., 2013.
» O ser das regras, das normas e dos princípios constitucionais / José Afonso Silva.
   n. 47, p. 93–104, jan./mar., 2013.
» Em defesa do superior interesse da criança como princípio constitucional e sua interpretação pelas cortes superiores no Brasil nas demandas de relações parento-filiais / Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel.
   n. 47, p. 105–141, jan./mar., 2013.
» Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil / Luís Roberto Barroso. --
   n. 47, p. 143–179, jan./mar., 2013.
» Uma nova realidade diante do projeto de CPC: a ratio decidendi ou os fundamentos determinantes da decisão / Luiz Guilherme Marinori.
   n. 47, p. 181–237, jan./jun., 2013.
» Dignidade humana como restrição / Rogério Pacheco Alves. --
   n. 47, p. 239–255, jan./mar., 2013.
» A nova ordem jurídica e os paradigmas da função social do direito e da boa-fé objetiva e suas figuras parcelares / Sylvio Capanema.
   n. 47, p. 257–265, jan./mar., 2013.
» O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, inc IV, do CPP = The minimum value of civil compensation fixed in convictions : notes on the new article 387, item IV, of the code of civil procedure (CPP) / Antonio do Passo Cabral.
   n. 47, p. 3–27, jan./mar., 2013.
» Ação civil pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério Público / Teori Albino Zavascki.
   n. 47, p. 267–279, jan./mar., 2013.
» O Conselho Nacional do Ministério Público e a semântica do "controle" / Emerson Garcia.
   n. 47, p. 29–49, jan./mar., 2013.
» Comportamento da parte e interpretação da coisa julgada: o caso do Campeonato Brasileiro de Futebol de 1987 / Fredie Didier Jr., Daniela Bomfim.
   n. 47, p. 51–77, jan./mar., 2013.
» O jus-universalismo da Constituição portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos do Homem / Jorge Miranda.
   n. 47, p. 79–92, jan./mar., 2013.
» Aqui, lá e em todo lugar: a dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional / Luís Roberto Barroso ; traduzido por Humberto Laport de Mello.
   p. 95–162, 2013.

2012» A nova usucapião / Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy.
   n. 46, p. 95–105, out./dez., 2012.
» A importância de um olhar diferenciado para a questão do abuso sexual intrafamiliar / Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos.
   n. 46, p. 101–105, out./dez., 2012.
» Da possibilidade de participação do psicólogo na inquiração de crianças =: The possibility of participation of the psychologist in the children's hearing / Beatrice Marinho Paulo.
   n. 46, p. 3–11, out./dez., 2012.
» Breves apontamentos sobre a nova lei de prisão - 3 / Damásio de Jesus.
   n. 46, p. 11–12, out./dez., 2012.
» A atuação do Ministério Público no processo de licenciamento ambiental / Renata Neme Cavalcanti.
   n. 46, p. 107–125, out./dez., 2012.
» O art. 974 do Código Civil e a novel Lei nº 12.399/2011: previsão retardatária e imprecisa : mais uma do legislador-- / Cláudio Calo Sousa.
   n. 46, p. 13–16, out./dez., 2012.
» Breves linhas sobre a história do processo penal lusitano e a gênese da apelação ex officio / Décio Alonso Gomes.
   n. 46, p. 21–46, out./dez., 2012.
» Ministério Público e investigação criminal: a legitimidade da função investigatória do Ministério Público no âmbito processual penal / Diogo Mentor de Mattos Rocha.
   n. 46, p. 47–67, out./dez., 2012.
» Notas sobre o objeto da ação civil pública / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 46, p. 69–77, out./dez., 2012.
» O tratamento homeopático e suas implicações frente ao estabelecido no Estatuto da criança e do adolescente na garantia do direito à vida e à saúde / Luiz Antonio Miguel Ferreira.
   n. 46, p. 79–93, out./dez., 2012.
» O conflito de atribuições (CA) e a Ação Civil Pública e o controle constitucional das políticas públicas / Arnoldo Wald.
   n. 45, p. 3–10, jul./set., 2012.
» Considerações sobre a lei seca: alcoolemia ; substâncias psicoativas e autoincriminação / por Samuel Auday Buzaglo.
   n. 45, p. 89–102, jul./set., 2012.
» O inquérito policial no Projeto do Código de processo penal =: The police investigation into the Bill of the Criminal Procedure code / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 45, p. 103–111, jul./set., 2012.
» Breves apontamentos sobre a nova lei de prisão - 2 / Damásio de Jesus.
   n. 45, p. 11–12, jul./set., 2012.
» A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa / Emerson Garcia.
   n. 45, p. 13–29, jul./set., 2012.
» Pode o juízo revidendo absolver condenado pelo tribunal do júri?: a tutela antecipada = Can the reviewer judgement acquit a person convicted by the jury trial? : the preliminary injunction / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   n. 45, p. 31–41, jul./set., 2012.
» Visita íntima a detentos em presídios: possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis / Flávio de Araújo Willeman.
   n. 45, p. 43–63, jul./set., 2012.
» O Ministério Público é parte imparcial? / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 45, p. 65–72, jul./set., 2012.
» O que se espera do STF / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 45, p. 73–75, jul./set., 2012.
» Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 45, p. 77–87, jul./set., 2012.
» Algumas considerações sobre o flagrante delito e a liberdade provisória sem fiança, na formada Lei 12.403/2011 / Marcellus Polastri Lima.
   n. 44, p. 95–100, abr./jun., 2012.
» Anotações sobre a atividade de inteligência e investigação criminal financeira: o relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras / Mateus Picanço de Lemos Pinaud.
   n. 44, p. 101–116, abr./jun., 2012.
» A ação penal no projeto de Código do processo penal =: The criminal action in the bill of Criminal Procedure Code / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. 44, p. 117–125, abr./jun., 2012.
» Brevíssimas reflexões e perplexidades sobre a novel Lei nº12.441/2011 e as alterações recentes do CC - aspectos paradoxais / Cláudio Calo Sousa.
   n. 44, p. 11–15, abr./jun., 2012.
» Alternativas democráticas ao crescente ativismo judicial no Brasil / Cristiano da C. P. Villela Pedras.
   n. 44, p. 17–35, abr./jun., 2012.
» Breves apontamentos sobre a nova lei de prisão - 1 / Damásio de Jesus.
   n. 44, p. 37–38, abr./jun., 2012.
» A arbitragem e as pessoas jurídicas de direito público / Duval Vianna.
   n. 44, p. 39–53, abr./jun., 2012.
» A unidade do ministério público: essência, limites e relevância pragmática / Emerson Garcia.
   n. 44, p. 55–67, abr./jun., 2012.
» Modernização da segunda instância do Ministério público =: Modernization of second instance of the Department of Justice / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 44, p. 69–83, abr./jun., 2012.
» A ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público não depende, para sua propositura, de decisão judicial condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 134 da Lei Complementar nº 106, de 3 da janeiro de 2003 / Adolfo Borges Filho.
   n. 44, p. 3–9, abr./jun., 2012.
» O STF como corte constitucional / Kleber Couto Pinto.
   n. 44, p. 85–93, abr./jun., 2012.
» Das medidas cautelares pessoais / Marcellus Polastri Lima.
   n. 43, p. 89–113, jan./mar., 2012.
» As ações de impugnação no Projeto de Código de processo penal =: The actions of impugnment in the draft of the Criminal procedure code / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 43, p. 139–147, jan./mar., 2012.
» Justiça itinerante: considerações sobre a experiência do estado do Rio de Janeiro / Victor Santos Queiroz.
   n. 43, p. 149–152, jan./mar., 2012.
» A trajetória social, política e cultural da mulher no Brasil / Benedito Calheiros Bomfim, Anna Britto da Rocha Acker.
   n. 43, p. 19–30, jan./mar., 2012.
» O caso Cesare Battisti / por Damásio de Jesus.
   n. 43, p. 31–35, jan./mar., 2012.
» O CNMP e o objetivo de uniformizar o Ministério Público brasileiro / Emerson Garcia.
   n. 43, p. 37–39, jan./mar., 2012.
» Tag along: uma análise à luz da Escola do Realismo Científico / Jorge Lobo.
   n. 43, p. 41–60, jan./mar., 2012.
» Inteligência e ação penal / Luís Augusto Soares de Andrade.
   n. 43, p. 61–87, jan./mar., 2012.

2011» Sobre religião, crucifixos e maiorias / Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto.
   n. 42, p. 9–22, out./dez., 2011.
» Fundo especial dos direitos da criança e do adolescente: direcionamento das doações e possível configuração da improbidade administrativa. Tópicos de análise / Arnoldo Wald.
   n. 42, p. 23–27, out./dez., 2011.
» O Senado como real representante da unidade federativa / Kleber Couto Pinto.
   n. 42, p. 29–30, out./dez., 2011.
» Propaganda política eleitoral e os 'centros sociais' / Marcos Ramayana.
   n. 42, p. 31–37, out./dez., 2011.
» Um novo Código comercial / Arnoldo Wald.
   n. 42, p. 3–5, out./dez., 2011.
» Ministério Público: de defensor dos direitos do rei a defensor dos direitos do povo : uma evolução histórica no Rio de Janeiro / Maristela Santana.
   n. 42, p. 39–57, out./dez., 2011.
» Reflexões ministeriais sobre a saúde mental / Rosana Barbosa Cipriano Simão, Cristiane Branquinho Lucas.
   n. 42, p. 59–62, out./dez., 2011.
» A crise no judiciário / Samuel Auday Buzaglo.
   n. 42, p. 63–78, out./dez., 2011.
» Homicídio doloso no trânsito / Damásio de Jesus. --
   n. 42, p. 7–8, out./dez., 2011.
» Os juizados especiais criminais como sentido do vetor axiológico constitucional e a possibilidade de conciliação das infrações de menor potencial ofensivo de ação penal pública incondicionada / Tiago Joffily.
   n. 42, p. 79–98, out./dez., 2011.
» Supremacia do interesse público e estado de direito / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 41, p. 87–104, jul./set., 2011.
» Bioética e lei n. 11.105/05: abordagem jurisprudencial e a hermenêutica jurídica / Maria Fernanda Dias Mergulhão.
   n. 41, p. 105–115, jul./set., 2011.
» O novo Supremo Tribunal Federal / Arnoldo Wald.
   n. 41, p. 11–27, jul./set., 2011.
» Educação domiciliar constitui crime? / Damásio de Jesus.
   n. 41, p. 29–32, jul./set., 2011.
» Órgão do Ministério Público e oferecimento à remoção ou à promoção: há uma ordem necessária? / Emerson Garcia.
   n. 41, p. 33–35, jul./set., 2011.
» Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido / Everardo Moreira Lima.
   n. 41, p. 37–41, jul./set., 2011.
» Liberdade de crença e a objeção à transfusão de sangue por motivos religiosos =: Freedon of belief and the refusal of blood transfusion for religious reasons / Fábio Carvalho Leite.
   n. 41, p. 43–74, jul./set., 2011.
» Código de processo constitucional: é necessária a codificação do direito processual constitucional brasileiro? / Guilherme Peña de Moraes.
   n. 41, p. 75–78, jul./set., 2011.
» A atuação do Ministério Público no processo civil brasileiro / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 41, p. 79–86, jul./set., 2011.
» Direito penal e proteção dos bens jurídicos / Álvaro Mayrink da Costa.
   n. 41, p. 3–9, jul./set., 2011.
» Interesse público: verdades e sofismas / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 40, p. 83–101, abr./jun., 2011.
» A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida / Luís Roberto Barroso, Letícia de Campos Velho Martel.
   n. 40, p. 103–139, abr./jun., 2011.
» Problemas relativos à interceptação telefônica / Marcellus Polastri Lima.
   n. 40, p. 141–152, abr./jun., 2011.
» A questão do óbice jurisprudencial à admissibilidade ao resp. crim: valoração jurídica da prova e simples reexame da prova / Nilo Augusto Francisco Suassuna.
   n. 40, p. 153–157, abr./jun., 2011.
» As infrações administrativas e seus princípios / Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos.
   n. 40, p. 159–169, abr./jun., 2011.
» Extinção da prescrição retroativa / Damásio E. de Jesus.
   n. 40, p. 15–22, abr./jun., 2011.
» Reflexões sobre os meios de comunicação e o estado policial: a quem interessa? / Fernando Andréa.
   n. 40, p. 23–27, abr./jun., 2011.
» A reforma do código de processo penal / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   n. 40, p. 29–42, abr./jun., 2011.
» Os maus antecedentes e a ponderação dos princípios da individualização da pena e da presunção de inocência / Bruno Corrêa Gangoni.
   n. 40, p. 3–6, abr./jun., 2011.
» Os princípios e as garantias fundamentais no projeto de código de processo civil: breves considerações acerca dos artigos 1º a 11 dos PLS 116/10 / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   n. 40, p. 43–82, abr./jun., 2011.
» Contratos bancários: polêmicas e ilegalidades / Leonardo Araujo Marques.
   n. 39, p. 99–124, jan./mar., 2011.
» A hora de repensar o ECA / Reis Friede.
   n. 39, p. 125–127, jan./mar., 2011.
» Artigo 306, do CTB - "embriaguez ao volante" - a punição do colaborador / Viviane Alves Santos Silva.
   n. 39, p. 129–135, jan./mar., 2011.
» Os aquestos no regime da separação obrigatória de bens / Arion Sayão Romita.
   n. 39, p. 3–15, jan./mar., 2011.
» Recursos extraordinário e especial repetitivos. Necessidade de acompanhamento dos respectivos julgamentos pela comunidade jurídica. Uma proposta de alteração do projeto do CPC / Duval Vianna.
   n. 39, p. 16–24, jan./mar., 2011.
» O ministério público tem direito ao contraditório em habeas corpus / Eduardo Sens dos Santos.
   n. 39, p. 25–35, jan./mar., 2011.
» Maus-tratos contra animais: a importância da repressão jurídica / Fernando Capez.
   n. 39, p. 37–39, jan./mar., 2011.
» Controle judicial das omissões da administração pública sob a perspectiva do neoconstitucionalismo / Guilherme Peña de Moraes.
   n. 39, p. 41–64, jan./mar., 2011.
» Efetividade da constituição em matéria tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 39, p. 65–73, jan./mar., 2011.
» A autoexecutoriedade e a garantia do contraditório no processo administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 39, p. 75–95, jan./mar., 2011.

2010» Zona de luminosidade dos agentes públicos / Rogério Pacheco Alves.
   n. 38, p. 91–111, out./dez., 2010.
» Considerações sobre a introdução da medida de redução química da libido no direito penal brasileiro / André Guilherme Tavares de Freitas.
   n. 38, p. 3–19, out./dez., 2010.
» Prescrição pela metade: equívoco penal / Christiano Jorge dos Santos.
   n. 38, p. 21–39, out./dez., 2010.
» Violências e banalização do mal / Damásio de Jesus.
   n. 38, p. 41–42, out./dez., 2010.
» A legitimidade da defensoria pública para o ajuizamento da ação civil pública: delimitação de sua amplitude. Breves comentários / Emerson Garcia.
   n. 38, p. 43–46, out./dez., 2010.
» A proteção legal às mulheres em situação de violência doméstica e familiar / Fernando Capez.
   n. 38, p. 47–48, out./dez., 2010.
» O reino dos países baixos: configuração jurídica / Fernando Whitaker da Cunha.
   n. 38, p. 49–53, out./dez., 2010.
» A atuação do Ministério Público na segunda instância =: The prosecutor's office in the courts of justice / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 38, p. 55–59, out./dez., 2010.
» A vida, o direito fundamental / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 38, p. 61–66, out./dez., 2010.
» O manejo da medida cautelar e a busca do efeito suspensivo a recursos constitucionais / Nilo Augusto Francisco Suassuna.
   n. 38, p. 67–74, out./dez., 2010.
» Reflexão sobre a atuação funcional do promotor de justiça da infância e juventude com especial enfoque na violência doméstica contra crianças e adolescentes / Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos.
   n. 38, p. 75–90, out./dez., 2010.
» A garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente: o diagnóstico inicial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro no projeto "Cada criança, cada família" / Fernando Capez.
   n. 37, p. 91–110, jul./set., 2010.
» Dos direitos humanos da vítima de violência e a responsabilidade do estado / Patricia Pimentel O. C. Ramos.
   n. 37, p. 121–144, jul./set., 2010.
» A ética como princípio fundamental da justiça humana à luz de um breve estudo sobre a ética da responsabilidade de Emmanuel Lévinas / Adolfo Borges Filho.
   n. 37, p. 3–15, jul./set., 2010.
» Quem tem medo do Ministério Público? / Antonio Carlos Biscaia.
   n. 37, p. 3–15, jul./set., 2010.
» Anotações sobre o novo art. 387, IV do CPP: o valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória / Sauvei Lai.
   n. 37, p. 149–159, jul./set., 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   n. 37, p. 145–159, jul./set., 2010.
» A arbitragem e as empresas em liquidação extrajudicial / Arnoldo Wald.
   n. 37, p. 19–27, jul./set., 2010.
» Como o leão da montanha-- / Beatrice Marinho Paulo.
   n. 37, p. 29–39, jul./set., 2010.
» Comunicação prévia da acusação / Décio Alonso Gomes.
   n. 37, p. 41–69, jul./set., 2010.
» A "mudança de sexo" e suas implicações jurídicas: breves notas = "Sex change" and its juridical implications : short notes / Emerson Garcia.
   n. 37, p. 71–87, jul./set., 2010.
» O que é a "teoria da imputação objetiva"? / Fernando Capez.
   n. 37, p. 89–90, jul./set., 2010.
» Lei da ficha limpa. Validade / Marcos Ramayana.
   n. 37, p. 89–90, 2010.
» Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público: complexidades e hesitações / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 36, p. 87–107, abr./jun., 2010.
» Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária / José Marinho Paulo Júnior.
   n. 36, p. 109–121, abr./jun., 2010.
» O Ministério Público e a efetividade do direito: a defesa da proteção de crianças e adolescentes diante da liberdade de imprensa / Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos.
   n. 36, p. 123–138, abr./jun., 2010.
» Notas acerca da capacidade postulatória do Ministério Público / Robson Renault Godinho.
   n. 36, p. 139–158, abr./jun., 2010.
» A responsabilidade dos sócios na sociedade civil e na sociedade anônima / Arnoldo Wald.
   n. 36, p. 3–16, abr./jun., 2010.
» O arquivamento no projeto de reforma do Código de processo penal / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 36, p. 159–169, abr./jun., 2010.
» O "big brother" vem aí? / Damásio de Jesus.
   n. 36, p. 17–18, abr./jun., 2010.
» Política criminal brasileira e o papel do Ministério Público / Décio Alonso Gomes.
   n. 36, p. 19–42, abr./jun., 2010.
» A religião entre a pessoa humana e o Estado de Direito: diretrizes para a atuação do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 36, p. 43–62, abr./jun., 2010.
» Considerações gerais sobre o indiciamento e a identificação criminal do civilmente identificado (lei n. 12.037, de 1º de outubro de 2009) / Fernando Capez.
   n. 36, p. 63–65, abr./jun., 2010.
» Eficácia da lei processual no tempo / Fernando Tourinho Filho.
   n. 36, p. 63–65, abr./jun., 2010.
» Inquirição direta de testemunhas pelas partes. As perguntas dos jurados. Oportunidades das perguntas do juiz. Identidade física do juiz e a reforma processual penal de 2008 / José Barcelos de Souza.
   n. 36, p. 75–86, abr./jun., 2010.
» A nova sistemática da admissibilidade da imputação no processo penal brasileiro: recebimento inicial e possibilidade de julgamento antecipado do processo / Marcellus Polastri Lima.
   n. 35, p. 89–101, jan./mar., 2010.
» Do nheengatu ao novo acordo ortográfico / Nanci da Costa Batista.
   n. 35, p. 103–107, jan./mar., 2010.
» A prescrição no Código Civil de 2002 / Arnold Wald.
   n. 35, p. 11–14, jan./mar., 2010.
» Sonegação fiscal não é delito antecedente da lavagem de dinheiro / Damásio E. de Jesus.
   n. 35, p. 15–17, jun./mar., 2010.
» Ministério Público: essência e limites da independência constitucional / Emerson Garcia.
   n. 35, p. 19–39, jan./mar., 2010.
» Os partidos políticos, estruturas sociais e a reforma do sistema político / Jorge Miranda.
   n. 35, p. 19–39, jan./mar., 2010.
» Crimes contra a liberdade sexual, em face da nova lei / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   n. 35, p. 41–46, jan./mar., 2010.
» A vintenária constituição de 1988 e a saga da implantação do Estado de direito na sociedade dual / Juary C. Silva.
   n. 35, p. 59–70, jan./mar., 2010.
» 20 anos da Constituição de 1988: a reconstrução democrática do Brasil / Luís Roberto Barroso.
   n. 35, p. 71–87, jan./mar., 2010.
» O âmbito de atuação do assistente de acusação: fiscal do fiscal da lei? / Antônio José dos Reis Júnior.
   n. 35, p. 3–9, jan./mar., 2010.

2009» Análise das alterações sofridas na legislação processual penal: os procedimentos - (II) / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 34, p. 123–137, out./dez., 2009.
» Os desafios da pena de prisão e do encarceramento cautelar / Álvaro Mayrink da Costa.
   n. 34, p. 3–14, 2009.
» Os limites constitucionais da arbitragem / Arnoldo Wald.
   n. 34, p. 15–25, jul./set., 2009.
» As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento / Emerson Garcia.
   n. 34, p. 35–47, out./dez., 2009.
» O estado laico e a retirada de símbolos religiosos de repartições públicas / Fernando Capez.
   n. 34, p. 49–51, out./dez., 2009.
» A desnecessidade da intervenção do Ministério Público na ação penal privada / Frederico Rangel de Albernaz.
   n. 34, p. 53–76, out./dez., 2009.
» Prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli. --
   n. 34, p. 77–81, out./dez., 2009.
» Prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 34, p. 77–81, out./dez., 2009.
» Problemas decorrentes da reforma processual de 2008: citação do acusado, nomeação de defensor e sua constituição apud acta / José Barcelos de Souza.
   n. 34, p. 83–87, out./dez., 2009.
» A sobrevivente ética de Maquiavel / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 34, p. 89–98, out./dez., 2009.
» Erro médico: enfoque civil, penal e ético / Samuel Auday Buzaglo.
   n. 34, p. 89–98, out./dez., 2009.
» Erro médico: enfoque civil, penal e ético / Samuel Auday Buzaglo. --
   n. 34, p. 89–98, out./dez., 2009.
» Portar droga para uso próprio é crime? / Damásio de Jesus.
   n. 33, p. 7–10, jul./set., 2009.
» Visão crítica das modificações na legislação processual penal brasileira: a "prova" / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 33, p. 91–105, jul./set., 2009.
» A autonomia do Ministério Público: entre o seu passado e o seu futuro / Emerson Garcia.
   n. 33, p. 11–16, jul./set., 2009.
» Poder investigatório do Ministério Público / Fernando de Almeida Pedroso.
   n. 33, p. 17–21, jul./set., 2009.
» Ética e pesquisa em psiquiatria / Fernando Portela Câmara.
   n. 33, p. 23–29, jul./set., 2009.
» O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 33, p. 31–34, jul./set., 2009.
» Precatórios judiciais e ofensa à cidadania / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 33, p. 35–54, jul./set., 2009.
» A sociedade empresária como fornecedora e o código de defesa do consumidor / Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho.
   n. 33, p. 55–66, jul./set., 2009.
» A prisão em decorrência da condenação recorrível, a constituição federal/88, a nova reforma do processo penal e o fim da chamada execução provisória da pena / Marcellus Polastri Lima.
   n. 33, p. 67–78, jul./set., 2009.
» Tutela judicial do crédito / Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.
   n. 33, p. 79–89, jul./set., 2009.
» O crime de violação de sepultura no direito brasileiro / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 32, p. 93–120, abr./jun., 2009.
» Da "Teoria do delito" de Beling ao conceito de delito no direito penal internacional / Kai Ambos.
   n. 32, p. 135–150, abr./jun., 2009.
» Presunção do estado de filiação nas famílias homoafetivas / Mônica Rodrigues Cuneo.
   n. 32, p. 151–172, abr./jun., 2009.
» A linguagem pelo avesso: a denúncia anônima como causa (i)legítimadora da instauração de investigação criminal: inconstitucionalidade e irracionalidade / Paulo Rangel.
   n. 32, p. 173–190, abr./jun., 2009.
» Assistente de acusação: O (des)assistido pela constituição / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo.
   n. 32, p. 13–42, abr./jun., 2009.
» Atuação da Corregedoria-Geral nos feitos de atribição originária a cargo do Procurador-Geral de Justiça / Antonio Carlos da Graça de Mesquita.
   n. 32, p. 3–7, abr./jun., 2009.
» Breves considerações acerca dos projetos de Lei n. 6.745/2006 e n. 3771/2008 / Andresano Carlos Moreira.
   n. 32, p. 43–87, abr./jun., 2009.
» Percalços e sucessos na vida dos promotores públicos nas comarcas do estado no final do século XIX / Lair Amaro dos Santos Faria.
   n. 31, p. 99–104, jan./mar., 2009.
» Recentes mudanças no rito dos crimes eleitorais / Marcos Ramayana Blum de Moraes.
   n. 31, p. 105–112, jan./mar., 2009.
» Lineamentos sobre o abuso do direito / Alexandre Araujo de Souza.
   n. 31, p. 03–24, jan./mar., 2009.
» O PAC e a ousadia de inovar / Arnoldo Wald.
   n. 31, p. 25–28, jan./mar., 2009.
» O regime das penas nos crimes hediondos / Áurea Pimentel Pereira. --
   n. 31, p. 29–31, jan./mar., 2009.
» Juizados especiais criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e estatuto do idoso / Damásio E. de Jesus.
   n. 31, p. 33–34, jan./mar., 2009.
» Confrontação do depoimento com redução de danos: abordagem desde uma perspectiva criminal / Décio Alonso Gomes.
   n. 31, p. 35–52, jan./mar., 2009.
» O questionário no plenário do júri / por Fernando Tourinho Filho.
   n. 31, p. 53–65, jan./mar., 2009.
» Princípios de governança corporativa / Jorge Lobo. --
   n. 31, p. 67–85, 2009.
» A Constituição e a democracia portuguesa / Jorge Miranda.
   n. 31, p. 87–97, jan./mar., 2009.

2008» A condenação criminal transitada em julgado e seus reflexos no direito eleitoral / Marcos Ramayana.
   n. 30, p. 83–106, out./dez., 2008.
» O trabalho infantil e a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade / Waldemiro José Trócilo Júnior.
   n. 30, p. 107–128, out./dez., 2008.
» A nova execução civil: o que falta mudar / José Augusto Garcia de Sousa.
   n. 30, p. 3–38, 2008.
» Imutabilidade do nome da pessoa natural / Lincoln Antônio de Castro.
   n. 30, p. 39–60, out./dez., 2008.
» Dos requisitos legais autorizadores da formulação da proposta de suspensão condicional do processo penal por membro do Ministério Público / Marcelo Pereira Marques.
   n. 30, p. 39–81, out./dez., 2008.
» Reflexões acerca da prescrição da pretensão socioeducativa e da prescrição da pretenção executória / Carla Carvalho Leite.
   n. 29, p. 93–106, jul./set., 2008.
» Um alento ao futuro: novo tratamento da coisa julgada nas ações relativas à filiação / Cristiano Chaves de Farias.
   n. 29, p. 107–125, jul./set., 2008.
» Justiça, abuso do direito e Ministério Público / Alexander Araujo de Souza.
   n. 29, p. 29–56, jul./set., 2008.
» Esclarecimentos e indagações em torno do artigo 28 do CPP / Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo.
   n. 29, p. 87–92, jul./set., 2008.
» A candidatura a cargo eletivo e a constituição / Benedito Calheiros Bomfim.
   n. 28, p. 3–05, abr./jun., 2008.
» Lei 11.596/2007: o legislador e seus equívocos sem fim / Jayme Walmer de Freitas. --
   n. 28, p. 99–108, abril/jun., 2008.
» Mandado de segurança coletivo / Joel Tovil.
   n. 28, p. 109–116, abril/jun., 2008.
» A desapropriação e o princípio da proporcionalidade / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 28, p. 117–138, abril/jun., 2008.
» Depoimento sem dano: a inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual / Carla Carvalho Leite.
   n. 28, p. 07–14, abril/jun., 2008.
» Modificação da legislação sobre compromisso de cessação em processo administrativo junto ao CADE: a recente alteração do art. 53 da Lei 8.884/94 / Josá Marcelo Martins Proença.
   n. 28, p. 139–140, abril/jun., 2008.
» Processo penal e gestão da prova: os novos arts. 155 e 156 do código reformado / por Marcelo Lessa Bastos.
   n. 28, p. 141–156, abril/jun., 2008.
» Prerrogativa de foro e sistema de justiça criminal / Marcus Vinícius Amorim de Oliveira.
   n. 28, p. 157–166, abril/jun., 2008.
» Interceptações telefônicas: reflexões e polêmicas / Marcus Vinícius da Costa Moraes Leite.
   n. 28, p. 167–200, abril/jun., 2008.
» O princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e o controle jurisdicional das omissões administrativas / Maria Helena Ramos de Freitas. --
   n. 28, p. 201–208, abril/jun., 2008.
» Do atendimento médico-hospitalar aos ex-combatentes: uma sucessão de equívocos = Hospital and medical assistance to veterans : a succession of errors / Reis Friede.
   n. 28, p. 209–230, abril/jun., 2008.
» Inovações referentes a procedimentos penais (Lei 11.719/2008, de 20.06.08) / Rodrigo de Abreu Fudoli.
   n. 28, p. 231–260, abril/jun., 2008.
» Justificativas dos Enunciados 309, 315 e 322 do CJF / Rodrigo Reis Mazzei.
   n. 28, p. 261–270, abril/jun., 2008.
» Sófocles: o tirano e o direito / Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Grupo de Estudos Avançados
   n. 28, p. 271–278, abril/jun., 2008.
» 20 anos de Constituição: o novo Ministério Público e suas perspectivas no estado democrático de direito / Carlos Roberto de C. Jatahy.
   n. 28, p. 31–44, abril/jun., 2008.
» Nova Lei antidrogas: alguns questionamentos / Damásio de Jesus.
   n. 28, p. 45–48, abr./jun., 2008.
» Proteção e inserção da mulher no estado de direito: a Lei Maria da Penha = Protection and insertion of the woman in the state of right : the Maria da Penha Law / Emerson Garcia.
   n. 28, p. 49–68, abril/jun., 2008.
» O poder requisitório do Ministério Público frente a dados de caráter sigiloso / Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira.
   n. 28, p. 69–88, abril/jun., 2008.
» As funções do direito penal / Gianpaolo Poggio Smanio. --
   n. 28, p. 89–90, abr./jun., 2008.
» Os vinte anos da Constituição da República Federativa do Brasil: retrospectiva, perspectiva e prospectiva / Guilherme Peña de Moraes.
   n. 28, p. 91–98, abril/jun., 2008.
» O bicentenário do poder judiciário / Arnoldo Wald e Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 27, p. 03–05, jan./mar., 2008.
» Responsabilidade por obrigações e dívidas da sociedade empresária na recuperação extrajudicial, na recuperação judicial e na falência / Jorge Lobo.
   n. 27, p. 91–100, jan./mar., 2008.
» A fiscalização da constitucionalidade: uma visão panorâmica / Jorge Miranda.
   n. 27, p. 101–117, jan./mar., 2008.
» Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil / Luís Roberto Barroso. --
   n. 27, p. 155–184, jan./mar., 2008.
» Algumas medidas preventivas, mas não cautelares, no processo penal / Marcellus Polastri Lima.
   n. 27, p. 185–201, jan./mar., 2008.
» Interceptação das comunicações por determinação do ministério público / Marcelo Batlouni Mendroni.
   n. 27, p. 225–226, jan./mar., 2008.
» A invocação ao sobrenatural vale como prova? / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 27, p. 247–255, jan./mar., 2008.
» A possibilidade de o Ministério Público estadual propor ações civis públicas ambientais perante a justiça federal / Vinicius Leal Cavalleiro. --
   n. 27, p. 257–272, jan./mar., 2008.
» Caminho de morte: um estudo sobre o ingresso de adolescentes no tráfico de drogas no Rio de Janeiro / Carla Carvalho Leite. --
   n. 27, p. 07–37, jan./mar., 2008.
» A judicialização da política / Cláudio Henrique da Cruz Viana.
   n. 27, p. 39–55, jan./mar., 2008.
» Pedofilia na legislação penal brasileira / Damásio de Jesus. --
   n. 27, p. 57–58, jan./mar., 2008.
» Sobre um tempo razoável para o juiz / Dennis Aceti B. Ferreira.
   n. 27, p. 59–62, jan./mar., 2008.
» O combate à corrupção no Brasil: responsabilidade ética e moral do Supremo Tribunal Federal na sua desarticulação / Emerson Garcia. --
   n. 27, p. 63–86, jan./mar., 2008.
» A mordaça para os membros do ministério público / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 27, p. 87–89, jan./mar., 2008.

2007» A questão da diminuição da maioridade penal / Fernando Capez. --
   n. 26, p. 105–108, jul./dez., 2007.
» O direito à segurança / Flávia Ferrer.
   n. 26, p. 109–125, jul./dez., 2007.
» Recurso extraordinário: requisitos constitucionais de admissibilidade / Helcio Alves de Assumpção.
   n. 26, p. 127–162, jul./dez., 2007.
» Sobre as comissões parlamentares de inquérito em Portugal / Jorge Miranda.
   n. 26, p. 163–170, jul./dez., 2007.
» Eutanásia: dono da vida, o ser humano é também dono da sua própria morte?
   n. 26, p. 171–180, jul./dez., 2007.
» Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei "Maria da Penha" : alguns comentários / Marcelo Lessa Bastos.
   n. 26, p. 181–202, jul./dez., 2007.
» Da possibilidade de concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e delitos equiparados, inclusive para fatos pretéritos / Marcelo Pereira Marques.
   n. 26, p. 203–227, jul./dez., 2007.
» A efetividade da tutela jurídica do consumidor através da atuação do ministério público / Oliveira, Patricia Pimentel
   n. 26, p. 209–228, jul./dez., 2007.
» A distribuição do ônus da prova na perspectiva dos direitos fundamentais / Robson Renault Godinho. --
   n. 26, p. 233–252, jul./dez., 2007.
» Quando o excesso de cuidado e amor filial se transforma na nefasta prática da alienação parental / Rosana Barbosa Cipriano Simão.
   n. 26, p. 253–265, jul./dez., 2007.
» O Arquivamento definitivo / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 26, p. 267–280, jul./dez., 2007.
» Principais inovações da nova lei de drogas / Vitor Frederico Kümpel.
   n. 26, p. 281–282, jul./dez., 2007.
» Imputação alternativa no processo penal: exercício abusivo do direito de ação penal condenatória? / Alexander Araújo de Souza.
   n. 26, p. 23–29, jul./dez., 2007.
» A decisão do STF no HC 82.959-7 SP, a progressão de regime e a lei nº 11.464/2007 / Cláudio da Silva Leiria.
   n. 26, p. 33–50, jul./dez., 2007.
» Dignidade da pessoa humana: referenciais metodológicos e regime jurídico / Emerson Garcia.
   n. 26, p. 49–53, jul./dez., 2007.
» Tutela coletiva do direito fundamental à saúde pública e a possibilidade de sua implementação pela atuação integradora do Poder Judiciário diante da omissão inconstitucional dos entes federados: uma proposta de concretização / Cláudio Tenório Figueiredo Aguiar.
   n. 26, p. 51–74, jul./dez., 2007.
» Crime de embriaguez ao volante: a alteração do artigo 165 do Código de Trânsito e o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo - taxa de alcoolemia
   n. 26, p. 75–78, jul./dez., 2007.
» Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuário / Fernando Capez.
   n. 25, p. 99–105, jan./jun., 2007.
» Nova Lei de tóxico - Das modificações legais relativas à figura do usuário: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 / Fernando Capez.
   n. 25, p. 99–105, jan./jun., 2007.
» Súmula vinculante no direito brasileiro / Guilherme Peña de Moraes.
   n. 25, p. 107–118, jan./jun., 2007.
» O crime de falsa identidade e a autodefesa / Joel Tovil. --
   n. 25, p. 119–122, jan./jun., 2007.
» A transição constitucional brasileira e o anteprojeto da Comissão Afonso Arinos / Jorge Miranda.
   n. 25, p. 123–138, jan./jun., 2007.
» Sentença objetivamente complexa, trânsito em julgado e rescindibilidade / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 25, p. 139–151, jan./jun., 2007.
» As conseqüências processuais penais da nova Lei de falências / Marcellus Polastri Lima. --
   n. 25, p. 167–179, jan./jun., 2007.
» O Ministério Público como substituto processual / Robson Renault Godinho. --
   n. 25, p. 181–201, jan./jun., 2007.
» As portarias expedidas pela autoridade judiciária com base no art. 149 do ECA e os novos paradigmas que regem o direito da criança e do adolescente / Rosa Carneiro.
   n. 25, p. 203–227, jan./jun., 2007.
» O desaforamento: breves observações / Sérgio Demoro Hamilton. --
   n. 25, p. 229–243, jan./jun., 2007.
» Direito à procriação: fundamentos e conseqüências / Victor Santos Queiroz.
   n. 25, p. 245–254, jan./jun., 2007.
» A evolução dos sistemas processuais penais e o exercício abusivo do direito de ação penal / Alexander Araújo de Souza.
   n. 25, p. 25–40, jan./jun., 2007.
» Eficiência judiciária e segurança jurídica: a racionalização da legislação brasileira e a reforma do Poder Judiciário / Arnoldo Wald.
   n. 25, p. 41–58, jan./jun., 2007.
» A técnica e a redação no direito / Benedito Calheiros Bomfim. --
   n. 25, p. 59–62, jan./jun., 2007.
» O comodismo e o especial fim de agir do crime de prevaricação / Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa. --
   n. 25, p. 63–65, jan./jun., 2007.
» Lei nº 11.340/2006 - violência doméstica e familiar: brevíssimas reflexões, algumas perplexidades e aspectos inconstitucionais / Cláudio Calo Sousa.
   n. 25, p. 67–82, jan./jun., 2007.
» Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 / Damásio Evangelista de Jesus. --
   n. 25, p. 83–85, jan./jun., 2007.
» Poder normativo primário dos Conselhos nacionais do Ministério público e de Justiça: a gênese de um equívoco / Emerson Garcia. --
   n. 25, p. 87–97, jan./jun., 2007.

2006» Justiça restaurativa no Brasil / Damásio de Jesus.
   n. 24, p. 97–111, jul./dez., 2006.
» O poder sancionador do Conselho Nacional do Ministério Público / Emerson Garcia. --
   n. 24, p. 113–118, jul./dez., 2006.
» Interceptação telefônica: aspectos controvertidos / Francisco de Assis Machado Cardoso. --
   n. 24, p. 119–125, jul./dez., 2006.
» O controle externo do Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 24, p. 127–130, jul./dez., 2006.
» A constituição portuguesa e a dignidade da pessoa humana / Jorge Miranda.
   n. 24, p. 131–140, jul./dez., 2006.
» Restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 24, p. 141–153, jul./dez., 2006.
» A natureza jurídica precaríssima da informação / José Marinho Paulo Junior. --
   n. 24, p. 155–161, jul./dez., 2006.
» Os efeitos da sentença que julga da inconstitucionalidade no controle por ação direta e no incidental / Luiz Fabião Guasque.
   n. 24, p. 163–172, jul./dez., 2006.
» Reflexões sobre o papel do Ministério Público no processo penal brasileiro / Nilo Augusto Francisco Suassuna. --
   n. 24, p. 173–191, jul./dez., 2006.
» Democracia e regime democrático / Reis Friede.
   n. 24, p. 193–197, jul./dez., 2006.
» O afeto e a dignidade como centro do direito da família: a inconstitucionalidade da discussão da culpa na separação judicial e a nova parentalidade à luz do Código Civil / Rosana Barbosa Cipriano Simão.
   n. 24, p. 199–215, jul./dez., 2006.
» Considerações sobre a eutanásia / Samuel Bozaglio. --
   n. 24, p. 217–235, jul./dez., 2006.
» A Chamada de co-réu e a nova disciplina legal do interrogatório / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 24, p. 237–245, jul./dez., 2006.
» O requerimento abusivo de medidas cautelares típicas e atípicas no processo penal / Alexander Araujo de Souza.
   n. 24, p. 23–45, jul./dez., 2006.
» Limitações da atuação do juiz no sistema acusatório / Álvaro Mayrink da Costa. --
   n. 24, p. 47–53, jul./dez., 2006.
» Outra leitura sobre o art. 13, § 1º do CP- causa superveniente relativamente independente / André Guilherme Tavares de Freitas.
   n. 24, p. 55–60, jul./dez., 2006.
» A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragem / Arnoldo Wald.
   n. 24, p. 61–75, jul./dez., 2006.
» A redução da idade penal / Áurea Pimentel Pereira.
   n. 24, p. 77–84, jul./dez., 2006.
» Extinção da reeleição / Benedito Calheiros Bomfim. --
   n. 24, p. 85–87, jul./dez., 2006.
» Perito juiz ou juiz perito / Carla Rodrigues Araújo de Castro. --
   n. 24, p. 89–95, jul./dez., 2006.
» Da doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral: aspectos históricos e mudanças paradigmáticas / Leite, Carla Carvalho
   n. 23, p. 93–107, fev./mar., 2006.
» Estágio atual da "delação premiada" no direito penal brasileiro / Damásio E. de Jesus. --
   n. 23, p. 109–112, jan./jun., 2006.
» Integração de eficácia da emenda constitucional nº 45/04: a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público
   n. 23, p. 113–120, jan./jun., 2006.
» Reforma no poder Judiciário / Assumpção, Helcio Alves de
   n. 23, p. 121–134, jan./jun., 2006.
» Direito da empresa em crise: a nova lei de recuperação da empresa / Jorge Lobo. --
   n. 23, p. 135–148, jan./jun., 2006.
» O sistema judiciário português / Jorge Miranda.
   n. 23, p. 149–163, jan./jun., 2006.
» A Emenda Constitucional 45/2004 e o processo / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 23, p. 165–178, jan./jun., 2006.
» A evolução da avaliação processual das provas ilícitas / Maria Cristina Faria Magalhães.
   n. 23, p. 179–193, jan./jun., 2006.
» Extensão da inviolabilidade do segredo funcional no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público diante do poder de requisição para fins de instrução de inquérito penal e civil ou processo criminal / Orlando Carlos Neves Belém.
   n. 23, p. 195–206, jan./jun., 2006.
» Tutela de urgência no direito processual internacional / Alves, Rogério Pacheco
   n. 23, p. 207–220, jan./jun., 2006.
» O poder de requisição do Ministério Público e o princípio da verdade real / Sergio Demoro Hamilton. --
   n. 23, p. 221–230, fev./mar., 2006.
» O princípio da proporcionalidade como instrumento de proteção aos direitos fundamentais / Zylberman, Verônica C. R. Antunes
   n. 23, p. 231–244, jan./jun., 2006.
» A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95): seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal / Alexander Araujo Souza. --
   n. 23, p. 23–52, jan./jun., 2006.
» O serviço social no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o projeto ético político e profissional: relato de uma experiência / Silva, Anália dos Santos
   n. 23, p. 53–59, jan./jun., 2006.
» A falta de de competência dos Juizados Especiais Criminais para conhecer e julgar os crimes de abuso de autoridade e a impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Uma proposta de jurisdição constitucional / André Luis Cardoso. --
   n. 23, p. 61–76, jan./jun., 2006.
» A empresa e o Código civil / Wald, Arnoldo, 1932
   n. 23, p. 77–83, jan./jun., 2006.
» A plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal / Gangoni, Bruno Corrêa
   n. 23, p. 85–91, jan./jun., 2006.

2005» A prescrição da pretensão socioeducativa / Bordallo, Galdino Augusto Coelho
   n. 22, p. 81–103, jul./dez., 2005.
» O Parlamento de Portugal / Jorge Miranda.
   n. 22, p. 105–126, jul./dez., 2005.
» O neoprivatismo no processo civil / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 22, p. 127–138, jul./dez., 2005.
» As condições - genéricas e específicas - para legítimo exercício da ação socioeducativa / Paulo Júnior, José Marinho
   n. 22, p. 139–162, jul./dez., 2005.
» A dupla face do princípio da proporcionalidade e o cabimento de mandado de segurança em matéria criminal: superando o ideário liberal - individualista clássico / Lenio Luiz Streck. --
   n. 22, p. 163–187, jul./dez., 2005.
» O chamado "livrar-se solto" ainda sobrevive no processo penal? / Marcellus Polastri Lima.
   n. 22, p. 189–195, jul./dez., 2005.
» Lei n. 11.106/05: primeiras impressões
   n. 22, p. 197–208, jul./dez., 2005.
» As atividades empresariais societárias. Os interesses metaindividuais e o Ministério Público / Guimarães, Márcio Souza
   n. 22, p. 209–251, jul./dez., 2005.
» O ministério público na nova lei de falências / Mário Moraes Marques Júnior. --
   n. 22, p. 253–269, jul./dez., 2005.
» Gestapo parente, do sapo? Ou medo da investigação criminal direta pelo Ministério Público? / Rangel, Paulo
   n. 22, p. 271–274, jul./dez., 2005.
» O inquérito civil dos 150 anos da primeira ferrovia do Brasil / Pedro Elias Erthal Sanglard. --
   n. 22, p. 275–283, jul./dez., 2005.
» Fundamentação e motivação do pronunciamento judicial relativo às medidas liminares / Friede, Roy Reis, 1949
   n. 22, p. 285–287, jul./dez., 2005.
» A sucessão na união estável / Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira. --
   n. 22, p. 25–30, jul./dez., 2005.
» Ministério Público como assistente simples: o interesse institucional como expressão do interesse público / Robson Renault Godinho.
   n. 22, p. 289–317, jul./dez., 2005.
» A técnica das alegações finais / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. 22, p. 319–335, jul./dez., 2005.
» Infidelidade virtual / Vitor F. Kümpel. --
   n. 22, p. 337–338, jul./dez., 2005.
» As origens da liminar em habeas corpus no direito brasileiro / Wald, Arnold.
   n. 22, p. 31–36, jul./dez., 2005.
» A investigação direta pelo Ministério Público: uma interpretação institucional / Jotany, Carlos Roberto de C
   n. 22, p. 37–56, jul./dez., 2005.
» A atribuição e competência criminais na nova Lei de Falência: lei nº 11.101/2005 - breves reflexões / Cláudio Calo Sousa. --
   n. 22, p. 57–63, jul./dez., 2005.
» Foro por prerrogativa de função / Damásio E. de Jesus.
   n. 22, p. 65–67, jul./dez., 2005.
» Exercício de funções eleitorais pelos promotores de justiça perante os juízes e juntas eleitorais: poder de designação do Ministério Público Estadual / Emerson Garcia. --
   n. 22, p. 69–79, jul./dez., 2005.
» Conselho Nacional do Ministério Público: primeiras impressões / Emerson Garcia. --
   n. 21, p. 93–109, jan./jun., 2005.
» Da competência pela prerrogativa de função / Fernando da Costa Tourinho Filho. --
   n. 21, p. 111–132, jan./jun., 2005.
» A tutela constitucional dos interesses difusos / Gianpaolo Poggio Smanio. --
   n. 21, p. 133–144, jan./jun., 2005.
» O Supremo Tribunal Federal e a revisão do princípio do promotor natural / Glauber S. Tatagiba do Carmo.
   n. 21, p. 145–151, jan./jun., 2005.
» A Constituição e a responsabilidade civil do Estado / Jorge Miranda.
   n. 21, p. 153–163, jan./jun., 2005.
» Correntes e contracorrentes no processo civil contemporâneo / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 21, p. 165–174, jan./jun., 2005.
» A concepção cênica da sala de audiências e o problema dos paradoxos / Lenio Luiz Streck. --
   n. 21, p. 175–192, jan./jun., 2005.
» Enquadramento típico do chamado "seqüestro-relâmpago" / Dias, Marcus Vinicius de Viveiros
   n. 21, p. 193–194, jan./jun., 2005.
» Juristas, jurisperitos, jurisprudentes / Hamaty, Neje
   n. 21, p. 195–196, jan./jun., 2005.
» O novo regime legal do interrogatório / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. 21, p. 199–214, jan./jun., 2005.
» Ética no processo penal e amplitude do direito de defesa / Gaya, Soraya Taveira
   n. 21, p. 215–218, jan./jun., 2005.
» Grupos de apoio especializado: auxílio aos promotores de justiça; redução de carga de trabalho dos órgãos da execução. Melhor resposta à sociedade / Vinicius Leal Cavalheiro.
   n. 21, p. 219–241, jan./jun., 2005.
» Breves reflexões sobre o homossexualismo
   n. 21, p. 243–245, jan./jun., 2005.
» Ampliação do conceito de infração de menor potencial e a Lei nº 10.741/03: Estatuto do Idoso / Alexandre Couto Joppert. --
   n. 21, p. 23–26, jan./jun., 2005.
» A inaplicabilidade da transação penal e da suspensão condicional do processo na ação penal privada / Schott, Alexandre Viana
   n. 21, p. 27–41, jan./jun., 2005.
» Da transcendência no recurso de revista / Arnoldo Wald, Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 21, p. 43–51, jan./jun., 2005.
» Co-culpabilidade / Carla Rodrigues Araújo de Castro. --
   n. 21, p. 47–51, jan./jun., 2005.
» Notas acerca da efetividade dos direitos fundamentais sociais como limite à discricionariedade administrativa / Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942
   n. 21, p. 53–74, jan./jun., 2005.
» Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora? / Damásio de Jesus. --
   n. 21, p. 75–91, jan./jun., 2005.

2004» A medida socio-educativa de internação e o tráfico de entorpecentes. Uma interpretação conforme à constituição / Flávia Ferrer.
   v. 20, p. 93–101, jul./dez., 2004.
» A medida socio-educativa de internação e o tráfico de entorpecentes. Uma interpretação conforme à constituição / Ferrer, Flávia
   v. 20, p. 93–101, jul./dez., 2004.
» A prática de atividade jurídica nos concursos / Hugo Nigro Mazzilli. --
   v. 20, p. 103–104, jul./dez., 2004.
» A duração dos processos: alguns dados comparativos / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 20, p. 117–125, jul./dez., 2004.
» O recurso do assistente do Ministério Público / Sérgio Demoro Hamilton.
   v. 20, p. 195–203, jul./dez., 2004.
» A Emenda constitucional 40 e a autonomia do Banco Central / Arnoldo Wald.
   v. 20, p. 35–46, jul./dez., 2004.
» O direito de o MP investigar / Benedito Calheiros Bomfim. --
   v. 20, p. 47–49, jul./dez., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 372, p. 65–62, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 372, p. 65–62, maio/abr., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 372, p. 51–62, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 372, p. 51–62, maio/abr., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald. --
   v. 100, n. 372, p. 65–62, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald. --
   v. 100, n. 372, p. 65–62, maio/abr., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald. --
   v. 100, n. 372, p. 51–62, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald. --
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» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 372, p. 65–80, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 372, p. 65–80, maio/abr., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 372, p. 51–80, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 372, p. 51–80, maio/abr., 2004.
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   v. 100, n. 372, p. 51–80, jan./jun., 2004.
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   v. 100, n. 372, p. 51–80, maio/abr., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 19, p. 65–62, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 19, p. 65–62, maio/abr., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 19, p. 51–62, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 19, p. 51–62, maio/abr., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald. --
   v. 100, n. 19, p. 65–62, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald. --
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» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald. --
   v. 100, n. 19, p. 51–62, jan./jun., 2004.
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» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
   v. 100, n. 19, p. 65–80, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald.
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» Organização político-administrativa da França: estrutura e funcionamento dos poderes do Estado / Tavil, Joel
   n. 20, p. 105–116, jul./dez., 2004.
» Propriedade, política urbana e constituição / José dos Santos Carvalho Filho. --
   n. 20, p. 127–143, jul./dez., 2004.
» Captação de sufrágio / Moraes, Marcos Ramayana Blum de
   n. 20, p. 145–155, jul./dez., 2004.
» Lei 6.404/76 - Ações sociais contra o controlador e contra o administrador - Necessidade de atuação do Ministério Público e temas polêmicos / Mário Slerca Júnior.
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» Julgamento antecipado da lide penal / Fortes, Pedro Rubim Borges
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» Considerações sobre o interrogatório do acusado e o direito ao silêncio na modificação do código de processo penal (lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003) / Samuel Auday Buzaglo.
   n. 20, p. 189–194, jul./dez., 2004.
» Da controvérsia quanto à apresentação de parecer recursal pelo promotor de justiça / Azevedo, Sérgio Nogueira de
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» Aspectos jurídicos e médicos da anencefalia / Gaya, Soraya Taveira
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» A restituição do instrumento do crime e o estatuto do desarmamento: lei nº 10.826/03 / André Guilherme Tavares de Freitas.
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» Uma nova perspectiva sobre a nomeação do Procurador-geral de Justiça e o princípio do promotor natural / Celso Quintella Aleixo.
   n. 20, p. 51–58, jul./dez., 2004.
» Dividendo diferenciado na nova lei da SA (Lei nº 10.303/2001): flagrante retrocesso / Sousa, Cláudio Calo
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» Notas críticas a algumas disposições criminais do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003)
   n. 20, p. 63–66, jul./dez., 2004.
» Ação civil pública: instrumento para a implementação de prestações estatais positivas
   n. 20, p. 67–92, jul./dez., 2004.
» A proclamação da liberdade de não permanecer casado: um réquiem para a culpa na dissolução das relações afetivas / Cristiano Chaves de Farias.
   n. 19, p. 97–117, jan./jun., 2004.
» Deixar de registrar empregado não é crime / Damásio E. de Jesus.
   n. 19, p. 119–125, jan./jun., 2004.
» O nepotismo / Emerson Garcia.
   n. 19, p. 127–133, jan./jun., 2004.
» Considerações sobre a prisão preventiva / Fernando Tourinho Filho.
   n. 19, p. 135–147, jan./jun., 2004.
» A maioridade no Novo Código civil e seus reflexos quanto ao ato infracional / Fonseca, Horácio Afonso de Figueiredo da
   n. 19, p. 149–154, jan./jun., 2004.
» O ministério público e a pessoa portadora de deficiência / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 19, p. 155–170, jan./jun., 2004.
» O ministério público e a pessoa portadora de deficiência
   n. 19, p. 155–170, jan./jun., 2004.
» Incidência do IPTU sobre bens da União em posse de entidades não imunes / Ives Gandra da Silva Martins. --
   n. 19, p. 171–190, jan./jun., 2004.
» O processo, as partes e a sociedade / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 19, p. 191–200, jan./jun., 2004.
» Juizados criminais: novos atores e novos princípios para uma justiça efetiva / Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.
   n. 19, p. 201–210, jan./jun., 2004.
» Segurança pública / Di Piero, Mônica Maria Costa
   n. 19, p. 229–235, jan./jun., 2004.
» O Ministério Público pode ou não investigar?: uma análise da recente decisão do STF / Marcellus Polastri Lima.
   n. 19, p. 211–235, jan./jun., 2004.
» O estado de perigo no novo Código Civil e os seus reflexos no endividamento por contas hospitalares / Paulo José Leite Farias.
   n. 19, p. 237–244, jan./jun., 2004.
» Imputação como base para a análise das hipóteses de suspensão condicional do processo / Fortes, Pedro Rubin Borges
   n. 19, p. 245–258, jan./jun., 2004.
» A corrupção no setor privado: (reflexões a partir do ordenamento espanhol à luz do direito comparado) / Adán Nieto Martín.
   n. 19, p. 23–27, jan./jun., 2004.
» Direitos humanos e orientação sexual: a efetividade do princípio da dignidade / Rosana Barbosa Cipriano Simão. --
   n. 19, p. 259–280, jan./jun., 2004.
» Aditamento provocado, uma heresia / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 19, p. 281–292, jan./jun., 2004.
» O Ministério Público e a presidência das invetigações / Freitas, André Guilherme Tavares de
   n. 19, p. 29–36, jan./jun., 2004.
» Direitos humanos e globalização: conquistas e desafios / Gabriel, Antônio José Martins
   n. 19, p. 37–63, jan./jun., 2004.
» O empresário, a empresa e o Código civil / Arnoldo Wald. --
   n. 19, p. 65–80, jan./jun., 2004.
» Jurisdição constitucional: a atualidade do caso Marbury vs Madison e a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02 / Carlos Roberto de Castro Jatahy. --
   n. 19, p. 81–91, jan./jun., 2004.
» As sociedades limitadas entre cônjuges e o novo código civil: breves comentários / Cláudio Calo Sousa.
   n. 19, p. 93–95, jan./jun., 2004.

2003» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 31–114, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 31–114, jan./mar., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 97–114, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 97–114, jan./mar., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 31–47, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 31–47, jan./mar., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 97–47, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 97–47, jan./mar., 2003.
» Regime falimentar para empresas públicas e sociedades de economia mista / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 18, p. 97–105, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 31–114, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 31–114, jan./mar., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 97–114, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 97–114, jan./mar., 2003.
» Da não-oitiva do infrator em sede extrajudicial / José Marinho Paulo Júnior.
   n. 18, p. 107–118, jul./dez., 2003.
» Novas perspectivas da legislação falimentar - Visão geral do Projeto de Lei 4.376, de 1993 que regula a recuperação e liquidação judicial de devedores pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas / Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho.
   n. 18, p. 119–148, jul./dez., 2003.
» Aspectos coletivos das relações de consumo: interesses transindividuais e o Ministério Público / Márcio Souza Guimarães.
   n. 18, p. 149–167, jul./dez., 2003.
» Aspectos coletivos das relações de consumo: interesses transindividuais e o Ministério Público / Guimarães, Márcio Souza
   n. 18, p. 149–167, jul./dez., 2003.
» A tentativa no flagrante provocado / Patrícia Mothé Glioche Bezé.
   n. 18, p. 169–180, jul./dez., 2003.
» A legitimidade do Ministério Público para pleitear a antecipação dos efeitos da tutela em prol do incapaz / Sérgio Blumaschny.
   n. 18, p. 181–214, jul./dez., 2003.
» A revisão criminal: cinco temas provocativos / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 18, p. 215–227, jul./dez., 2003.
» A arbitragem e os contratos administrativos / Arnoldo Wald.
   n. 18, p. 21–23, jul./dez., 2003.
» Ali-Babá e o crime de lavagem de dinheiro / Damásio E. de Jesus.
   n. 18, p. 25–47, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 31–47, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 31–47, jan./mar., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 97–47, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 97–47, jan./mar., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Garcia, Emerson
   n. 18, p. 31–47, jul./dez., 2003.
» A redução da maioridade civil e as medidas sócio-educativas: uma abordagem constitucional / Flávia Ferrer.
   n. 18, p. 49–59, jul./dez., 2003.
» A dimensão da garantia do acesso à Justiça na jurisdição coletiva / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   n. 18, p. 61–73, jul./dez., 2003.
» Reformas processuais e poderes do juiz / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 18, p. 83–95, jul./dez., 2003.
» As novas tendências do direito administrativo / Arnoldo Wald.
   n. 17, p. 89–103, jan./jun., 2003.
» Algumas impropriedades do denominado "novo" código civil / Cláudio Calo Souza.
   n. 17, p. 105–112, jan./jun., 2003.
» A nova maioridade civil: reflexos penais e processuais penais / Damásio E. de Jesus.
   n. 17, p. 113–123, jan./jun., 2003.
» A Fundação Escola do Ministério Público e o Centro de Aperfeiçoamento Funcional: sua posição, vínculos, características e papel institucional / Denise Freitas Fabião Guasque.
   n. 17, p. 125–133, jan./jun., 2003.
» O escalonamento funcional e a atuação do promotor de justiça no segundo grau de jurisdição / Emerson Garcia.
   n. 17, p. 135–148, jan./jun., 2003.
» Direito e poder: análise histórica de algumas infrações penais no Brasil do século XIX / Fernando de Andréa.
   n. 17, p. 149–162, jan./jun., 2003.
» Reflexões sobre o procedimento da ação coletiva stricto sensu no direito processual civil brasileiro / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   n. 17, p. 163–170, jan./jun., 2003.
» Portar ou guardar arma de fogo desmunicia configura o delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97? / Joel Tovil.
   n. 17, p. 171–176, jan./jun., 2003.
» O novo Código civil e a união estável / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 17, p. 177–188, jan./jun., 2003.
» O direito de preempção do município como instrumento de política urbana / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 17, p. 189–202, jan./jun., 2003.
» Das requisições de diligências pelo Ministério Público no Conselho tutelar / José Marinho Paulo Júnior.
   n. 17, p. 203–210, jan./jun., 2003.
» O Ministério Público em defesa do terceiro setor / Luiz Fabião Guaque.
   n. 17, p. 211–215, jan./jun., 2003.
» A composição dos danos ambientais como requisito para a transação penal / Marcos Ramayana Blum de Moraes.
   n. 17, p. 217–220, jan./jun., 2003.
» Alguns pespontos ao artigo 28 do código de processo penal / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 17, p. 221–228, jan./jun., 2003.
» Estudo sobre polícia / Telius Alonso Avelino Memória.
   n. 17, p. 229–238, jan./jun., 2003.
» A personalidade do nascituro à luz do Estatuto da criança e do adolescente / Victor Santos Queiroz.
   n. 17, p. 239–242, jan./jun., 2003.
» O promotor de justiça investigador e a teoria das provas ilícitas / Alexander Araujo de Souza.
   n. 17, p. 25–65, jan./jun., 2003.
» O dolo direto na chamada receptação qualificada / Alexandre Couto Joppert.
   n. 17, p. 67–71, jan./jun., 2003.
» O Ministério Público, o réu e a mídia / Antonio Carlos Coelho dos Santos.
   n. 17, p. 73–88, jan./jun., 2003.

2002» Efeitos da insolvência do devedor / Jorge Lobo.
   n. 16, p. 89–100, jul./dez., 2002.
» O novo código civil e o direito processual / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 16, p. 101–116, jul./dez., 2002.
» Autorização e permissão: a necessidade de unificação dos institutos / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 16, p. 117–130, jul./dez., 2002.
» Entidades filantrópicas / Lincoln Antônio de Castro.
   n. 16, p. 131–144, jul./dez., 2002.
» Invalidade do negócio jurídico de comercialização de células germinativas humanas / Paulo José Leite Farias.
   n. 16, p. 145–152, jul./dez., 2002.
» A legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para propor ação civil pública em defesa do contribuinte / Pedro Elias Erthal Sanglard.
   n. 16, p. 153–161, jul./dez., 2002.
» A recusa do filho natural ao reconhecimento voluntário de paternidade / Samir José Caetano Martins.
   n. 16, p. 163–173, jul./dez., 2002.
» A responsabilidade criminal da pessoa jurídica: uma nova teoria da culpabilidade / Sávio Renato Bittencourt Soares Silva.
   n. 16, p. 175–185, jul./dez., 2002.
» A técnica da denúncia / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. 16, p. 187–212, jul./dez., 2002.
» Infidelidade através da internet e seus efeitos no âmbito do direito penal e do direito civil / Adriana Araújo Porto.
   n. 16, p. 25–41, jul./dez., 2002.
» A nova Lei das S.A. e a C.V.M / Arnoldo Wald.
   n. 16, p. 43–47, jul./dez., 2002.
» Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e suspensão condicional do processo / Damásio E. de Jesus.
   n. 16, p. 49–51, jul./dez., 2002.
» A autonomia financeira do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 16, p. 53–70, jul./dez., 2002.
» Art. 127 da Constituição Federal - Inadequada interpretação? / Heloisa Maria Daltro Leite.
   n. 16, p. 71–80, jul./dez., 2002.
» O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no processo penal e seu interesse de recorrer / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 16, p. 81–87, jul./dez., 2002.
» Teto remuneratório: (notas sobre a aplicação do teto remuneratório pela emenda constitucional nº 19/98) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 15, p. 95–109, jan./jun., 2002.
» A legitimidade dos agentes políticos e a validade do sistema atual de sua verificação / Eduardo Slerca.
   n. 15, p. 111–120, jan./jun., 2002.
» A "questão política" nas medidas provisórias: um estudo de caso / Fábio Konder Comparato.
   n. 15, p. 121–135, jan./jun., 2002.
» Notas sobre o projeto referente ao inquérito policial / José Barcelos de Souza.
   n. 15, p. 137–151, jan./jun., 2002.
» Pedofilia na Internet e o Estatuto da criança e do adolescente / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 15, p. 153–158, jan./jun., 2002.
» Breves anotações acerca da responsabilidade civil por danos ambientais / Luiz Cláudio Carvalho de Almeida.
   n. 15, p. 159–173, jan./jun., 2002.
» Extinção da punibilidade no inquérito policial / Marcia Colonese Lopes Guimarães.
   n. 15, p. 175–186, jan./jun., 2002.
» O direito de morrer e a própria morte / Maria Zélia de Alvarenga.
   n. 15, p. 187–203, jan./jun., 2002.
» Observações sobre a competência do juízo da falência / Mario Moraes Marques Júnior.
   n. 15, p. 205–212, jan./jun., 2002.
» A guarda compartilhada como direito fundamental da criança / Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos.
   n. 15, p. 213–222, jan./jun., 2002.
» Cautela e contracautela / Reis Friede.
   n. 15, p. 223–227, jan./jun., 2002.
» O poder geral de cautela no processo penal / Rogério Pacheco Alves.
   n. 15, p. 229–254, jan./jun., 2002.
» O parecer criminal do ministério público perante os tribunais: ato essencial do processo / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. 15, p. 255–261, jan./jun., 2002.
» Sistemas processuais / Silvia Cives Seabra.
   n. 15, p. 263–277, jan./jun., 2002.
» A ampliação da competência do juri / Telma Musse Diuana.
   n. 15, p. 279–300, jan./jun., 2002.
» O Ministério Público, a ação civil pública e a possibilidade, nesta sede, de controle incidental de constitucionalidade: uma trilogia democrática / Alexander Araujo de Souza.
   n. 15, p. 23–61, jan./jun., 2002.
» Violência urbana e segurança pública na cidade do Rio de Janeiro: planejamento, política e controle da atividade policial carioca / Anco Márcio Valle.
   n. 15, p. 63–75, jan./jun., 2002.
» A união estável como causa extintiva da punibilidade / André Guilherme Tavares de Freitas.
   n. 15, p. 77–82, jan./jun., 2002.
» A televisão e a liberdade de imprensa / Arnoldo Wald.
   n. 15, p. 83–84, jan./jun., 2002.
» Crime de assédio sexual / Damásio E. de Jesus.
   n. 15, p. 85–92, jan./jun., 2002.
» Trocar de comando / Denise Frossard.
   n. 15, p. 93–94, jan./jun., 2002.

2001» Antecipação da tutela: algumas questões controvertidas / José Carlos Barbosa Moreira. --
   v. 3, n. 14, p. 5–13, set./out., 2001.
» Antecipação da tutela: algumas questões controvertidas / José Carlos Barbosa Moreira. --
   v. 3, n. 14, p. 5–13, jul./dez., 2001.
» Antecipação da tutela: algumas questões controvertidas / José Carlos Barbosa Moreira. --
   v. 3, n. 14, p. 71–13, set./out., 2001.
» Antecipação da tutela: algumas questões controvertidas / José Carlos Barbosa Moreira. --
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» Antecipação da tutela: algumas questões controvertidas / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 3, n. 14, p. 5–13, set./out., 2001.
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» Antecipação da tutela: algumas questões controvertidas / José Carlos Barbosa Moreira. --
   v. 3, n. 14, p. 5–80, set./out., 2001.
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» Antecipação da tutela: algumas questões controvertidas / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 3, n. 13, p. 71–80, jul./dez., 2001.
» A responsabilidade fiscal por despesas com pessoal / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 14, p. 81–107, jul./dez., 2001.
» Fundamentos da criação da curadoria de concessões e privatizações / Luiz Otávio de Freitas.
   n. 14, p. 109–127, jul./dez., 2001.
» Considerações sobre a admissibilidade da prova vedada no processo penal brasileiro / Marcellus Polastri Lima.
   n. 14, p. 129–150, jul./dez., 2001.
» A autoria no Código penal e a teoria do domínio do fato / Oswaldo Henrique Duek Marques.
   n. 14, p. 151–159, jul./dez., 2001.
» O garantismo penal e o aditamento à denúncia / Paulo Rangel.
   n. 14, p. 161–189, jul./dez., 2001.
» Breves apontamentos sobre a lei da tortura: lei nº 9.455/97 / Rodrigo Terra.
   n. 14, p. 191–200, jul./dez., 2001.
» A Dúvida de Atribuição e o Princípio da Autonomia Funcional / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 14, p. 201–206, jul./dez., 2001.
» Um novo direito para a nova economia: a evolução dos contratos e o código civil / Arnoldo Wald.
   n. 14, p. 23–40, jul./dez., 2001.
» A legalização do aborto e a civilização cansada / Carlos David Santos Aarão Reis.
   n. 14, p. 41–52, jul./dez., 2001.
» O juiz pode, recebida à denúncia, alterar o despacho, rejeitando-a, ainda que em parte? / Damásio E. de Jesus.
   n. 14, p. 53–57, jul./dez., 2001.
» A necessária e urgente redução da idade penal / Eduardo Roberto Alcantara Del-Campo.
   n. 14, p. 57–70, jul./dez., 2001.
» Crianças e adolescentes na direção de ciclomotores, motonetas e motocicletas: enquadramento legal diante da lei nº 9.503/97 / Daniel Lima Ribeiro.
   n. 13, p. 99–116, jan./jun., 2001.
» A funcionalidade da pena e a criminogênese contemporânea / Êvanes Amaro Soares Júnior.
   n. 13, p. 117–154, jan./jun., 2001.
» O porte de arma de fogo com numeração raspada e o crime de receptação acerca da possibilidade da coexistência dos dois crimes em concurso / Felipe Rafael Ibeas.
   n. 13, p. 155–158, jan./jun., 2001.
» A tutela do interesse coletivo como instrumento polarizador da participação do Ministério Público no processo civil brasileiro / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   n. 13, p. 159–173, jan./jun., 2001.
» Da norma anti-elisão / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 13, p. 175–183, jan./jun., 2001.
» A ação civil pública e a língua portuguesa / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 13, p. 185–189, jan./jun., 2001.
» A nova realidade familiar e um novo critério de paternidade / Kleber Couto Pinto.
   n. 13, p. 191–205, jan./jun., 2001.
» Noções sobre direito autoral / Lincoln Antonio de Castro.
   n. 13, p. 207–214, jan./jun., 2001.
» Tutela e efetividade do direito constitucional à liberdade / Luís Roberto Barroso.
   n. 13, p. 215–230, jan./jun., 2001.
» A multa reparatória do Código de trânsito brasileiro / Marcellus Polastri Lima.
   n. 13, p. 231–239, jan./jun., 2001.
» A ética e os personagens do processo / Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.
   n. 13, p. 241–248, jan./jun., 2001.
» O Ministério Público e o enfrentamento dos crimes de informática. o combate à pedofilia via internet / Romero Lallemant Lyra.
   n. 13, p. 249–254, jan./jun., 2001.
» A viabilidade do recurso adesivo no processo penal / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. 13, p. 255–262, jan./jun., 2001.
» A vaidade e as formas jurídicas: (limites éticos ao princípio da ampla defesa) / Adolfo Borges Filho.
   n. 13, p. 41–45, abr./jun., 2001.
» A proteção do réu colaborador / Antônio Vicente da Costa Júnior.
   n. 13, p. 47–50, jan./jun., 2001.
» O incidente de constitucionalidade, instrumento de uma justiça rápida e eficiente / Arnoldo Wald.
   n. 13, p. 51–53, jan./jun., 2001.
» Considerações jurídicas sobre a Lei de responsabilidade fiscal e algumas questões atinentes ao Ministério Público / Carlos Roberto Lima Paganella.
   n. 13, p. 55–91, jan./jun., 2001.
» Justiça emperrada: leis caducas e excesso de formalismo favorecem a impunidade / Damásio Evangelista de Jesus.
   n. 13, p. 93–98, jan./jun., 2001.

2000» Recursos nos juizados especiais criminais / José Barcelos de Souza.
   n. 2, p. 79–87, jul./dez., 2000.
» O processo penal norte-americano e sua influência / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 12, p. 89–100, jul./dez., 2000.
» Ação civil e inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 12, p. 101–117, jul./dez., 2000.
» A transmissão de atos processuais por fac-símile ou meios semelhantes: Lei nº 9.800/99 / Júlio Machado Teixeira Costa.
   n. 12, p. 119–127, jul./dez., 2000.
» O fluxo decadencial nos crimes de lesões corporais / Leny Costa de Assis.
   n. 12, p. 129–132, jul./dez., 2000.
» Do cabimento dos interditos possessórios no âmbito do direito administrativo / Marcelo Moutrinho Ramalho Bittencourt.
   n. 12, p. 133–136, jul./dez., 2000.
» Proteção a testemunhas - redução de pena para o acusado que colabora com a investigação criminal / Pedro Roberto Decomain.
   n. 12, p. 137–180, jul./dez., 2000.
» Furto qualificado e sua combinação com o privilegiado e a circunstância do repouso noturno: incompatibilidade / Renato Lisbôa Teixeira Pinto.
   n. 12, p. 181–190, jul./dez., 2000.
» A ortodoxia do sistema acusatório no processo penal brasileiro: uma falácia / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 12, p. 191–206, jul./dez., 2000.
» A Lei 9.714/98 e o tráfico ilícito de entorpecentes / Simone Benício Ferolla Guida, André Chut.
   n. 12, p. 207–222, jul./dez., 2000.
» As casas de custódia / Antônio Vicente da Costa Júnior.
   n. 12, p. 39–42, jul./dez., 2000.
» A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento de denúncia / Cristiano Chaves de Farias.
   n. 12, p. 45–53, jul./dez., 2000.
» O consentimento do ofendido em face da teoria da imputação objetiva / Damásio E. de Jesus.
   n. 12, p. 55–57, jul./dez., 2000.
» A declaração incidental de inconstitucionalidade por órgãos fracionários dos tribunais e a Lei 9756 / Hélcio Alves de Assumpção.
   n. 12, p. 59–66, jul./dez., 2000.
» As "dez regras de ouro" dos títulos cambiais / Jorge Lobo.
   n. 12, p. 67–77, jul./dez., 2000.
» O abuso de poder no procedimento eletivo / Emerson Garcia.
   n. 11, p. 93–127, jan./jun., 2000.
» O ministério público na investigação criminal / Guilherme Soares Barbosa.
   n. 11, p. 129–140, jan./jun., 2000.
» Considerações sobre a aplicação do art. 28 do Código de processo penal / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 11, p. 141–150, jan./jun., 2000.
» A inconstitucionalidade como questão prejudicial no controle difuso incidental da constitucionalidade das leis perante orgãos jurisdicionais de primeira instância / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   n. 11, p. 151–159, jan./jun., 2000.
» O juiz e a cultura da transgressão / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 11, p. 161–169, jan./jun., 2000.
» O futuro estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 11, p. 171–179, jan./jun., 2000.
» Por que não os embargos infringentes e de nulidade para o ministério público? / Leny Costa de Assis.
   n. 11, p. 181–186, jan./jun., 2000.
» O responsável "de fato" e o responsável legal na Lei n. 8.069/90 e os reflexos na regra de competência / Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva, Janaína Marques Corrêa.
   n. 11, p. 187–197, jan./jun., 2000.
» A legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos / Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa.
   n. 11, p. 199–233, jan./jun., 2000.
» A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária / Rogério Pacheco Alves.
   n. 11, p. 235–252, jan./jun., 2000.
» As provas ilícitas, a teoria da proporcionalidade e a autofagia do direito / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. 11, p. 253–266, jan./jun., 2000.
» A suspensão obrigatória do processo (reflexão sobre a interpretação e aplicação do art. 366 do CPP) / Afrânio Silva Jardim.
   n. 11, p. 47–50, jan./jun., 2000.
» O compromisso público da concordata / Anco Márcio Valle.
   n. 11, p. 51–69, jan./jun., 2000.
» O direito das privatizações / Arnoldo Wald.
   n. 11, p. 71–81, jan./jun., 2000.
» Sistema fundacional e responsabilidade social / Dolores Maria Ferreira.
   n. 11, p. 83–92, jan./jun., 2000.

1999» Processo Civil e Processo Penal: mão e contramão? / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 4, n. 8, p. 199–211, jul./dez., 1999.
» Direito dos Grupos de Sociedades / Jorge Lobo.
   n. 9, p. 99–131, jan./jun., 1999.
» O controle da relevância e urgência nas medidas provisórias / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 9, p. 133–145, jan./jun., 1999.
» As novas penas alternativas e sua aplicação / Julio Fabbrini Mirabete.
   n. 9, p. 147–154, jan./jun., 1999.
» A prisão cautelar e o princípio da proporcionalidade / Luiz Cláudio Carvalho de Almeida.
   n. 9, p. 155–163, jan./jun., 1999.
» A Base Constitucional de Atuação do Ministério Público / Luiz Fabião Guasque.
   n. 9, p. 165–172, jan./jun., 1999.
» As organizações crimosas: a não conceituação / Marcelo Batlouni Mendroni.
   n. 9, p. 173–177, jan./jun., 1999.
» União Clandestina: união homossexual; efeitos patrimoniais / Monica Cristina Moreira Pinto.
   n. 9, p. 197–207, jan./jun., 1999.
» A Ilegalidade dos VPIS, das Sindicâncias, dos Acautelamentos e Quejandos / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 9, p. 209–215, jan./jun., 1999.
» Questões Acerca do Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503/97 / Simone Benicio Ferolla.
   n. 9, p. 217–233, jan./jun., 1999.
» O Contrato no Projeto do Código Civil: da evolução dos interesses conflitantes do passado até a parceria do futuro / Arnoldo Wald.
   n. 9, p. 45–51, jan./jun., 1999.
» O aborto como ilicito civil / Carlos David Santos Aarão Reis.
   n. 9, p. 53–55, jan./jun., 1999.
» A Função Social do Promotor de Justiça e a Necessidade de Residir na Comarca / Cristiano Chaves de Farias.
   n. 9, p. 57–60, jan./jun., 1999.
» Benefícios Previdenciários Cobrados em Juízo e Correção Monetária / Daisy Palmieri da Costa.
   n. 9, p. 61–75, jan./jun., 1999.
» O Fenômeno Contratual, do Individualismo à Globalização / Guilherme Magalhães Martins.
   n. 9, p. 77–98, jan./jun., 1999.
» Pressupostos da quebra / Jorge Lobo.
   n. 10, p. 95–105, jul./dez., 1999.
» Aspectos Processuais Penais do Novo Código de Trânsito / José Barcelos de Souza.
   n. 10, p. 107–117, jul./dez., 1999.
» O Estado Liberal as Fundações e Associações Civis Instituídas por Particulares e o Papel do Ministério Público / Luiz Fabião Guasque.
   n. 10, p. 119–134, jul./dez., 1999.
» O Tipo Penal de Utilização de Arma de Brinquedo ou Simulacro de Arma, na Lei nº 9.437/97 / Marcellus Polastri Lima.
   n. 10, p. 135–140, jul./dez., 1999.
» Recusa do Réu em Submeter-se ao Exame de DNA na Investigação de Paternidade: conseqüências da recusa / Maria Celina Bodin de Moraes.
   n. 10, p. 141–151, jul./dez., 1999.
» A recepção do art. 35 da Lei Falimentar pela Constituição de 1988 / Mario Moraes Marques Junior.
   n. 10, p. 153–161, jul./dez., 1999.
» Erradicação do Trabalho Infantil e Regulamentação do Trabalho do Adolescente / Mônica Rodrigues Cuneo.
   n. 10, p. 163–168, jul./dez., 1999.
» Regulação do Mercado de Capitais do Brasil / Nelson Laks Eizirik.
   n. 10, p. 169–180, jul./dez., 1999.
» O Alcance da Reparação do Dano na Lei dos Crimes Ambientais / Patrícia Silveira da Rosa, Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa.
   n. 10, p. 181–187, jul./dez., 1999.
» A queixa subsidiária: questões controversas / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. 10, p. 189–202, jul./dez., 1999.
» A desfiguração do factoring na manutenção do risco do faturizado pelo pagamento do crédito cedido / Anco Márcio Valle.
   n. 10, p. 45–48, jul./dez., 1999.
» A legislação sobre lavagem de dinheiro / Arnoldo Wald.
   n. 10, p. 49–59, jul./dez., 1999.
» Estado Federal Brasileiro: estado terminal / Bruno Ferolla.
   n. 10, p. 61–69, jul./dez., 1999.
» Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal / Damásio E. de Jesus.
   n. 10, p. 71–74, jul./dez., 1999.
» A Análise dos Princípios que Norteiam a Promoção e Remoção por Merecimento / Denise Freitas Fabião Guasque.
   n. 10, p. 75–82, jul./dez., 1999.
» Questões prejudiciais em processo penal / Hortêncio Catunda de Medeiros.
   n. 10, p. 83–88, jul./dez., 1999.
» A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   n. 10, p. 89–94, jul./dez., 1999.

1998» Pena de Morte / Delphim Salum de Oliveira.
   v. 4, n. 8, p. 93–136, jul./dez., 1998.
» Da ausência de responsabilidade do proprietário não condutor de veículo acidentado
   v. 4, n. 8, p. 227–231, jul./dez., 1998.
» A Impossibilidade de Transação Penal nos Delitos Descritos nos Arts. 303, 306 e 308 do Código Nacional de Trânsito (lei n. 9.503, de 23/09/97) / Paulo Rangel.
   v. 4, n. 7, p. 217–221, jan./jun., 1998.
» A questão do promotor ad hoc / Sergio Demoro Hamilton.
   v. 4, n. 7, p. 233–243, jan./jun., 1998.
» O Direito de Defesa no Processo Penal e a Renúncia ao Recurso / Afrânio Silva Jardim.
   v. 4, n. 7, p. 37–43, jan./jun., 1998.
» O crepúsculo da autoridade e a aurora da anarquia / Carlos David Santos Aarão Reis.
   v. 4, n. 7, p. 61–69, jan./jun., 1998.
» A Prisão Preventiva de Ofício e o Processo Penal Tipo Acusatório / Dennis Aceti Brasil Ferreira.
   n. 8, p. 137–141, jul./dez., 1998.
» Réquiem para uma Constituição / Fábio Konder Comparato.
   n. 8, p. 143–151, jul./dez., 1998.
» O Processo Judicial e a Realidade Brasileira / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   n. 8, p. 153–160, jul./dez., 1998.
» Tropeços da reforma / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 8, p. 161–162, jul./dez., 1998.
» A Impossibilidade de se Propor a Transação Penal na Ação Penal de Iniciativa Privada / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   n. 8, p. 163–167, jul./dez., 1998.
» A teoria da despersonalização: aspectos materiais e processuais / Jorge de Miranda Magalhães.
   n. 8, p. 169–187, jul./dez., 1998.
» Da Assunção de Dívida / Jorge Lobo.
   n. 8, p. 189–197, jul./dez., 1998.
» As Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 8, p. 213–226, jul./dez., 1998.
» Aspectos Processuais dos Crimes de Trânsito / Marcellus Polastri Lima.
   n. 8, p. 233–262, jul./dez., 1998.
» O controle do princípio da obrigatoriedade nos casos de competência originária dos Tribunais / Marcos André Chut.
   n. 8, p. 263–274, jul./dez., 1998.
» A reforma do processo penal / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. 8, p. 275–291, jul./dez., 1998.
» Sobre o Alcance da Imunidade Parlamentar Material / Alexandre Araripe Marinho, Maria Helena Cortes Pinheiro Pinheiro.
   n. 8, p. 43–65, jul./dez., 1998.
» As origens da liminar em habeas corpus no direito brasileiro / Wald, Arnold.
   n. 8, p. 67–73, jul./dez., 1998.
» Defesa da infância e juventude: prioridade absoluta para o Ministério Público / Cristiano Chaves de Farias.
   n. 8, p. 75–91, jul./dez., 1998.
» Controle Externo da Magistratura: uma necessidade / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   n. 7, p. 95–101, jan./jun., 1998.
» Direitos humanos e relações jurídicas privadas / Gustavo Tepedino.
   n. 7, p. 103–116, jan./jun., 1998.
» A Reforma Constitucional e as Garantias da Magistratura / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 7, p. 117–123, jan./jun., 1998.
» Breves anotações ao instituto da transação penal / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   n. 7, p. 125–137, jan./jun., 1998.
» Direito da crise econômica da empresa / Jorge Lobo.
   n. 7, p. 139–179, jan./jun., 1998.
» A nova limitação do efeito erga omnes na ação civil pública / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 7, p. 181–188, jan./jun., 1998.
» Da impossibilidade de delegação das atividades de trânsito a particulares / Luciano Oliveira Mattos de Souza.
   n. 7, p. 189–195, jan./jun., 1998.
» Crimes de Trânsito, Conciliação, Transação e Representação / Marcellus Polastri Lima.
   n. 7, p. 197–205, jan./jun., 1998.
» Alternativa as Penas Privativas de Liberdade no Código Penal Argentino de 1922 / Nilo Batista.
   n. 7, p. 207–215, jan./jun., 1998.
» Ato infracional cometido por adolescente: remissão e medida socioeducativa; aplicação pelo Ministério Público? : uma proposta de interpretação / Pedro Roberto Decomain.
   n. 7, p. 223–232, jan./jun., 1998.
» Aspectos Relevantes da Reforma da Lei n. 6.404/76, Pela Recente Lei n. 9.457/97 / Waldírio Bulgarelli.
   n. 7, p. 245–249, jan./mar., 1998.
» O habeas data na Lei n. 9.507/97 / Arnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca.
   n. 7, p. 45–59, jan./mar., 1998.
» Alteração do Art. 159 do Código penal / Damásio E. de Jesus.
   n. 7, p. 71–72, jan./jun., 1998.
» Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade / Fábio Konder Comparato.
   n. 7, p. 73–87, jan./jun., 1998.
» Caiu no vazio a súmula 608 do STF em face do art. 88 da Lei n. 9.099/95 / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   n. 7, p. 89–94, jan./jun., 1998.

1997» Limites éticos e jurídicos a experimentação genética em seres humanos: a impossibilidade da clonagem humana no ordenamento jurídico brasileiro / Paulo José Leite Farias.
   v. 6, p. 162–174, jul./dez., 1997.
» Algumas considerações sobre a Lei da ação popular / Guilherme Magalhães Martins.
   n. 6, jul./dez., 1997.
» O direito penal contemporâneo: fundamentos / João Marcello Araújo Junior.
   n. 6, p. 89–101, jul./dez., 1997.
» A eficácia do contrato de promessa de compra e venda / Jorge Lobo.
   n. 6, p. 102–110, jul./dez., 1997.
» A Prescrição Judicial das Ações Contra o Estado no que Concerne a Condutas Comissivas e Omissivas / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 6, p. 111–124, jul./dez., 1997.
» A utilização de arma simulada para a prática de crimes: reflexões sobre a Lei n. 9.437/97 / Júlio Fabbrini Mirabete.
   n. 6, p. 125–130, jul./dez., 1997.
» O controle cautelar de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso / Luiz Fabião Guasque.
   n. 6, p. 131–143, jul./dez., 1997.
» O Ministério Público e a ação ex-delicto: Código Processo Penal, art. 68 / Marcelo Pereira Marques.
   n. 6, p. 144–147, jul./dez., 1997.
» A autonomia da vontade nos contratos internacionais: situação atual no Brasil e no Mercosul / Nadia de Araújo.
   n. 6, p. 153–161, jul./dez., 1997.
» Breves considerações sobre a Lei 9.296/96: interceptação telefônica / Paulo Rangel.
   n. 6, p. 175–187, jul./dez., 1997.
» Ato Administrativo, Ato-fato Administrativo / Ronaldo de Medeiros e Albuquerque.
   n. 6, p. 188–225, jul./dez., 1997.
» A amplitude das atribuições do Ministério Público na investigação penal / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 6, p. 226–243, jul./dez., 1997.
» Embargos de declaração no processo penal: suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos? / Walberto Fernandes de Lima.
   n. 6, p. 244–253, jul./dez., 1997.
» A doutrina e os Princípios Gerais de Direito / Anco Márcio Valle.
   n. 6, p. 35–37, jul./dez., 1997.
» A neutralidade dos planos economicos em relação as instituições financeiras / Arnoldo Wald.
   n. 6, p. 38–44, jul./dez., 1997.
» Crimes do Estatuto da criança e do adolescente: aspectos polêmicos da Lei 8.069/90 / Christiane Monnerat Zefiro.
   n. 6, p. 45–51, jul./dez., 1997.
» Citação, Revelia, Suspensão do Processo e da Prescrição (CPP. Art. 366) / Fernando da Costa Tourinho Neto.
   n. 6, p. 52–63, jul./dez., 1997.
» O Sistema Judicial Inglês / Fernando Whitaker da Cunha.
   n. 6, p. 64–65, jul./dez., 1997.
» Cabimento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário Contra Decisão Concessiva de Habeas Corpus / Hélcio Alves de Assumpção.
   n. 6, p. 86–88, jul./dez., 1997.
» O devido processo legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 5, p. 97–117, jan./jun., 1997.
» Desapropriação / Luiz Fabião Guasque.
   n. 5, p. 118–127, jan./jun., 1997.
» A Lei 9.099/95: questões controvertidas / Marcellus Polastri Lima.
   n. 5, p. 128–147, jan./jun., 1997.
» Crimes 'Militares' Dolosos Contra a Vida Cometidos Contra Civil (Lei n. 9.299/96) / Marcelo Pereira Marques.
   n. 5, p. 148–152, jan./jun., 1997.
» Aspectos polêmicos da lei 9271/96 / Marcos André Chut.
   n. 5, p. 153–158, jan./jun., 1997.
» As empresas e o conceito de consumidor / Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa.
   n. 5, p. 159–167, jan./jun., 1997.
» Pequenas Considerações Sobre a Lei 7.960/89: dispõe sobre prisão temporária / Paulo Rangel.
   n. 5, p. 168–171, jan./jun., 1997.
» O Apelo contra a vontade do réu / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 5, p. 172–178, jan./jun., 1997.
» O Ministério público, o crime organizado e a nova ordem processual penal / Walberto Fernandes de Lima, Mendelsohn Erwin K. Cardona Pereira.
   n. 5, p. 179–188, jan./jun., 1997.
» Juizados Especiais Criminais: (lei n. 9.099/95) / Afranio Silva Jardim.
   n. 5, p. 33–51, jan./jun., 1997.
» Algumas Questões Sobre o Tribunal do Juri / Carla Rodrigues de Araújo.
   n. 5, p. 52–55, jan./jun., 1997.
» A Constitucionalidade do Novo Artigo 366 do CPP / Claudio Soares Lopes.
   n. 5, p. 56–58, jan./jun., 1997.
» Internet: cenas de sexo explícito envolvendo menores e adolescentes, aspectos civis e penais / Damásio E. de Jesus, Gianpaolo Poggio Smanio.
   n. 5, p. 59–60, jan./jun., 1997.
» A Renúncia a Representação e Irretratavel Pode ser Tacita e Implica Sempre em Extinção de Punibilidade / Eduardo Slerca.
   n. 5, p. 61–67, jan./jun., 1997.
» A responsabilidade dos administradores das sociedades por ações / Fábio Ulhoa Coelho.
   n. 5, p. 68–91, jan./jun., 1997.
» A Contradição da Lei n. 8.987/95 Quanto a Natureza da Permissão de Serviços Públicos / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 5, p. 92–96, jan./jun., 1997.

1996» Observações Sobre a Teoria da Responsabilidade Objetiva / Jorge Lobo.
   n. 4, p. 94–100, jul./dez., 1996.
» A constituição e as provas ilicitamente adquiridas / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 4, p. 101–114, jul./dez., 1996.
» Regime jurídico dos atos administrativos de confirmação e substituição / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 4, p. 115–122, jul./dez., 1996.
» Alguns aspectos da estrutura dos crimes omissivos / Juarez Tavares.
   n. 4, p. 123–159, jul./dez., 1996.
» Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito constitucional / Luís Roberto Barroso.
   n. 4, p. 160–175, jul./dez., 1996.
» Ação civil pública: instrumento para o controle das cláusulas contratuais abusivas / Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.
   n. 4, p. 176–181, jul./dez., 1996.
» Interesse e legitimidade para recorrrer no processo penal / Paulo Rangel.
   n. 4, p. 182–189, jul./dez., 1996.
» O novo regime jurídico da união estável: a ab-rogação da lei n. 8.971/94 pela Lei N. 9.278/96 / Paulo Roberto de Azevedo Freitas.
   n. 4, p. 191–195, jul./dez., 1996.
» Exame de corpo delito: realidade e mito / Sérgio Demoro Hamilton.
   n. 4, p. 196–206, jul./dez., 1996.
» Os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade nos juizados especiais criminais / Afrânio Silva Jardim.
   n. 4, p. 33–35, jul./dez., 1996.
» Dois pesos e duas medidas / Angela Centurion Abranches.
   n. 4, p. 36–37, jul./dez., 1996.
» A definição do controlador na liquidação extrajudicial e em processos análogos / Arnoldo Wald.
   n. 4, p. 38–52, jul./dez., 1996.
» Revelia e prescrição penal / Damásio Evangelista de Jesus.
   n. 4, p. 53–58, jul./dez., 1996.
» Ainda sobre o efeito vinculante / Ellen Gracie Northfleet.
   n. 4, p. 59–60, jul./set., 1996.
» Questões Controvertidas do Inquérito Civil / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 4, p. 61–86, jul./dez., 1996.
» Crime de Cartola: corrupção e abuso do poder de legislar / João Marcello de Araújo Junior.
   n. 4, p. 87–93, jul./dez., 1996.
» O moderno direito concursal / Jorge Lobo.
   n. 3, p. 106–119, jan./jun., 1996.
» Exame psicotécnico: natureza e condições de legitimidade / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 3, p. 120–126, jan./jun., 1996.
» A representação e a Lei 9.099/95 / Júlio Fabbrini Mirabete.
   n. 3, p. 127–131, jan./jun., 1996.
» O Ministerio Público e o controle externo da atividade policial / Luiz Fabião Guasque.
   n. 3, p. 132–141, jan./jun., 1996.
» O tribunal do júri nos Estados Unidos: sua evolução histórica e algumas reflexões sobre seu estado atual / Nadia de Araújo, Ricardo R. Almeida.
   n. 3, p. 142–159, jan./jun., 1996.
» Ministério Público: conquistas e desafios / Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.
   n. 3, p. 160–166, jan./jun., 1996.
» Reflexões sobre o exercicio da curadoria no processo penal / Sergio Demoro Hamilton.
   n. 3, p. 167–177, jan./jun., 1996.
» Imposto sobre serviços / Simão Isaac Benjó.
   n. 3, p. 179–189, jan./jun., 1996.
» Lei 9.099 e as justiças militar e eleitoral / Carla Rodrigues de Araújo.
   n. 3, p. 33–35, jan./jun., 1996.
» Significado e Alcance da Expressão 'Autoridade Policial' Contida no Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n 9.099, de 26 de Setembro de 1995) / Damásio E. de Jesus.
   n. 3, p. 36–45, jan./jun., 1996.
» Acidentes do trabalho: considerações gerai / Delphim Salum de Oliveira.
   n. 3, p. 46–65, jan./jun., 1996.
» Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: uma solução para o Judiciário / Fernando da Costa Tourinho Neto.
   n. 3, p. 66–72, jan./jun., 1996.
» Adicional estadual de imposto de renda: declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo e limites da repetição de indébito / Hélcio Alves de Assumpção.
   n. 3, p. 73–87, jan./jun., 1996.

1995» O novo processo expropriatório para reforma agrária / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 1, n. 2, p. 85–104, jul./dez., 1995.
» Nulidade do processo civil por carência de intervenção do Ministério Público / Lincoln Antonio de Castro.
   v. 1, n. 2, p. 105–122, jul./dez., 1995.
» A responsabilidade da lei de enriquecimento ilícito / Luiz Fabião Guasque.
   v. 1, n. 2, p. 123–128, jul./dez., 1995.
» Uma abordagem sobre questões relativas a atribuição criminal / Marcellus Polastri Lima.
   v. 1, n. 2, p. 129–137, jul./dez., 1995.
» Aspectos fundamentais e práticos das sociedades anônimas / Osvaldo Hamilton Tavares.
   v. 1, n. 2, p. 138–147, jul./dez., 1995.
» O Ministério Público e a Lei da ação civil pública: dez anos na defesa dos interesses difusos e coletivos / Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.
   v. 1, n. 2, p. 148–157, jul./dez., 1995.
» Breves anotações sobre o artigo 600 parag. 4. do Código de processo penal / Sergio Demoro Hamilton.
   v. 1, n. 2, p. 158–167, jul./set., 1995.
» A exceção de domínio e a Lei n. 6.820, de 16/09/1980 / Simão Isaac Benjó.
   v. 1, n. 2, p. 168–180, jul./dez., 1995.
» Do cabimento da intervenção do ministerio publico no interrogatorio do reu a luz da constituição federal de 1988 / Walberto Fernandes de Lima.
   v. 1, n. 2, p. 181–189, jul./dez., 1995.
» A Independencia do ministerio publico / Arnoldo Wald, Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 2, p. 31–32, jul./dez., 1995.
» Mandado de segurança: a comprovação dos fatos como pressuposto específico de admissibilidade do writ / Hélcio Alves de Assumpção.
   v. 1, n. 2, p. 33–43, jul./dez., 1995.
» O poder discricionário do ministério público na avaliação dos interesses indisponíveis / Heloísa Helena Barboza.
   v. 1, n. 2, p. 44–54, jul./dez., 1995.
» A pessoa idosa e o ministério público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 1, n. 2, p. 55–59, jul./dez., 1995.
» Interpretação do direito comercial / Jorge Lobo.
   v. 1, n. 2, p. 60–72, jul./dez., 1995.
» Ação civil pública e programação da TV / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 1, n. 2, p. 73–84, jul./dez., 1995.
» Ministério público e as entidades filantrópicas: novas atribuições / Lincoln Antônio de Castro.
   v. 1, n. 1, p. 100–105, jan./jun., 1995.
» O ministério público e o crime organizado / Luiz Carlos Caffaro.
   v. 1, n. 1, p. 106–117, jan./jun., 1995.
» O Ministério Público e a tutela dos interesses difusos / Luiz Fabião Guasque.
   v. 1, n. 1, p. 118–135, jan./jun., 1995.
» Da intervenção do Ministério Público no recurso especial / Osvaldo Hamilton Tavares.
   v. 1, n. 1, p. 136–137, jan./jun., 1995.
» A coisa julgada nas ações coletivas / Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.
   v. 1, n. 1, p. 138–142, jan./jun., 1995.
» Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor e a inconstitucionalidade da lei n. 8.072/90 / Sergio Antônio de Carvalho.
   v. 1, n. 1, p. 143–149, jan./jun., 1995.
» A técnica do parecer / Sergio Demoro Hamilton.
   v. 1, n. 1, p. 150–166, jan./jun., 1995.
» A quebra do sigilo bancário por ato do Ministério Público Estadual / Walberto Fernandes de Lima.
   v. 1, n. 1, p. 167–183, jan./jun., 1995.
» Ministério Público e o controle da atividade policial / Afrânio Silva Jardim.
   v. 1, n. 1, p. 33–41, jan./jun., 1995.
» Ministério Público e o controle da atividade policial / Afrânio Silva Jardim. --
   v. 1, n. 1, p. 33–41, jan./jun., 1995.
» A Lei n. 8.971 e as suas repercussões no direito civil brasileiro / Arnoldo Wald.
   v. 1, n. 1, p. 42–48, jan./jun., 1995.
» Falsidade inócua: o problema do prejuizo / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   v. 1, n. 1, p. 49–53, jan./jun., 1995.
» O mandado de injunção / Hélio Tornaghi.
   v. 1, n. 1, p. 54–68, jan./jun., 1995.
» A empresa: novo instituto jurídico / Jorge Lobo.
   v. 1, n. 1, p. 69–82, jan./jun., 1995.
» A justiça no limiar de novo século / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 1, n. 1, p. 83–93, jan./jun., 1995.
» A justiça no limiar de novo século / José Carlos Barbosa Moreira. --
   v. 1, n. 1, p. 83–93, jan/jun, 1995.
» Extensibilidade dos direitos funcionais dos aposentados / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 1, n. 1, p. 94–99, jan./jun., 1995.

1941

Revista do Ministério Público / Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, MP-RS, 1941.
   Artigos por ano(exibir todos)

2005» Direitos fundamentais sociais, justiça constitucional e democracia / Rodolfo Arango.
   n. 56, p. 89–103, set./dez., 2005.
» Os direitos fundamentais sociais e o conceito de direito subjetivo / Cláudio Ari Mello.
   n. 56, p. 105–138, set./dez., 2005.
» O direito fundamental ao ambiente como direito a prestações em sentido amplo / Anizio Pires Gavião Filho.
   n. 56, p. 139–160, set./dez., 2005.
» O direito à educação e suas perspectivas de efetividade / Emerson Garcia.
   n. 56, p. 161–200, set./dez., 2005.
» Existem direitos sociais? / Fernando Atria.
   n. 56, p. 9–46, set./dez., 2005.
» Os direitos humanos como direitos subjetivos: da dogmática jurídica à ética / Luis Fernando Barzotto.
   n. 56, p. 47–88, set./dez., 2005.
» O vínculo parental e seu tríplice aspecto (genético, registral e socioafetivo) / Adalgisa Wiedemann Chaves.
   n. 55, p. 87–102, maio/ago., 2005.
» A possibilidade de investigação direta pelo Ministério Público e sua relevância no combate ao crime organizado / Marcela de Jesus Boldori Fernandes.
   n. 55, p. 103–121, maio/ago., 2005.
» Aspectos gerais e criminais do terrorismo e a situação do Brasil / André Luís Woloszyn.
   n. 55, p. 123–138, maio/ago., 2005.
» Constituição e bem jurídico: a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - o sentido hermenêutico - constitucional do art. 225 do Código Penal / Lenio Luiz Streck.
   n. 55, p. 139–152, maio/ago., 2005.
» Drª Sophia Galanternick: uma mulher fora do lugar / Cíntia Vieira Souto.
   n. 55, p. 11–16, maio/ago., 2005.
» Os níveis de relativizaçao dos direitos fundamentais: uma abordagem sobre as causas eficazes e instrumentais harmonizadas pelo princípio da proporcionalidade / Juliano Heinen.
   n. 55, p. 153–171, maio/ago., 2005.
» Ação afirmativa aplicada ao acesso à educação superior / Márcia Soledade do Nascimento.
   n. 55, p. 173–198, maio/ago., 2005.
» As raízes do realismo americano: breve esboço acerca de dicotomias, ideologia, e pureza no Direito dos USA / José Guilherme Giacomuzzi.
   n. 55, p. 17–46, maio/ago., 2005.
» Os serviços públicos se o direito do consumidor: considerações sobre a tutela judicial coletiva dos consumidores na defesa do princípio da continuidade (CDC, art. 22) / Fernando Costa de Azevedo e Paulo Roberto Gentil Charqueiro.
   n. 55, p. 47–68, maio/ago., 2005.
» O descarte ou a destruição de embriões excedentes e a anomia existente / Claudia Gay Barbedo.
   n. 55, p. 69–86, maio/ago., 2005.

2004» A prática de atividade jurídica nos concursos / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 24, n. 53, 5 nov., 2004.
» A prática de atividade jurídica nos concursos / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 24, n. 53, maio/set., 2004.
» A prática de atividade jurídica nos concursos / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 24, n. 53, p. 71, 5 nov., 2004.
» A prática de atividade jurídica nos concursos / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 24, n. 53, p. 71, maio/set., 2004.
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   v. 24, n. 53, 5 nov., 2004.
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   v. 24, n. 53, p. 72, 5 nov., 2004.
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   v. 24, n. 53, p. 72, maio/set., 2004.
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   v. 24, n. 53, p. 71–72, 5 nov., 2004.
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   v. 24, n. 53, p. 71–72, maio/set., 2004.
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   v. 24, n. 53, p. 72, 5 nov., 2004.
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   v. 24, n. 53, p. 71–72, maio/set., 2004.
» A prática de atividade jurídica nos concursos / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 24, n. 44, 5 nov., 2004.
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   v. 24, n. 44, p. 71, maio/set., 2004.
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   v. 24, n. 44, p. 71–72, maio/set., 2004.
» Adolescência, sexo e afetividade: rupturas e conseqüências / Daniele Schneider.
   n. 54, p. 85–101, out./abr., 2004.
» O ser humano em desenvolvimento através dos vínculos sociais no contexto de uma vila popular / Delcio Antônio Agliardi.
   n. 54, p. 103–123, out./abr., 2004.
» O perfil do Conselheiro Tutelar do Vale do Taquari (RS): ano 2003 / Gustavo Schneider de Medeiros.
   n. 54, p. 125–147, out./abr., 2004.
» Criança maltratada: retorno à família? um estudo exploratório em Santa Maria/RS / Ivanise Jann de Jesus.
   n. 54, p. 149–179, out./abr., 2004.
» Infância e juventude: da desesperança à educação transformadora / Janine Borges Soares.
   n. 54, p. 181–187, out./abr., 2004.
» Adoção Intuitu Personae: uma proposta de agir / Júlio Alfredo de Almeida.
   n. 54, p. 189–218, out./abr., 2004.
» Caminhos e personagens da adoção / Martha Silva Beltrame.
   n. 54, p. 219–242, out./abr., 2004.
» Crianças e dolescentes vítimas de violência: envolvimento legal e fatores psicológicos estressores / Jorge Trindade e Milena Leite Silva.
   n. 54, p. 243–264, out./abr., 2004.
» Adolescência, uso de drogas e ato infracional: uma questão só de Polícia? / Simone Mariano Rocha.
   n. 54, p. 265–278, out./abr., 2004.
» Conselho tutelar: participação, mobilização, homogeneidade - um novo paradigma / Wanderlei José Herbstrith Willig.
   n. 54, p. 279–301, out./abr., 2004.
» Há critérios para o perdão?: um olhar sobre o subjetivismo na remissão e medida socioeducativa / Angela Caren Dal Pos.
   n. 54, p. 17–40, out./abr., 2004.
» A inclusão escolar no ensino fundamental como fator de transformação social: pequenas vitórias, grandes conquistas / Claudio Antonio Rodrigues Estivalett.
   n. 54, p. 41–60, out./abr., 2004.
» A utopia da infância cidadã / Claudio Roberto Soares da Silva.
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» O direito administrativo disciplinar no âmbito do Ministério Público: contributo à compreensão de seus institutos e conceitos / Brasil, Luciano de Faria
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» Algumas considerações sobre posse, usucapião e justo título à luz do novo código civil / Armando Antônio Lotti. --
   n. 53, p. 107–115, maio/set., 2004.
» São imprescritíveis as ações de investigação e de negação de paternidade / Belmiro Pedro Welter. --
   n. 53, p. 117–137, maio/set., 2004.
» Questões de técnica de julgamento nos tribunais / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 53, p. 139–153, maio/set., 2004.
» Do terceiro não-candidato e da aplicação das sanções pela captação ilícita de sufrágio
   n. 53, p. 155–171, maio/set., 2004.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica / Smanio, Gianpaolo Poggio
   n. 53, p. 173–184, maio/set., 2004.
» A prova material nos crimes sexuais / Rúbia Abs da Cruz.
   n. 53, p. 185–203, maio/set., 2004.
» Combate ao laxismo penal judiciário: utilização do termo médio como critério para a fixação da pena-base / Rauber, Marcos Eduardo
   n. 53, p. 205–221, maio/set., 2004.
» A dupla face do princípio da proporcionalidade e o cabimento de mandado de segurança em matéria criminal: superando o ideário liberal - individualista clássico / Lenio Luiz Streck. --
   n. 53, p. 203–251, maio/set., 2004.
» A aplicabilidade da suspensão condicional do processual à pessoa jurídica / Stifelman, Anelise Grehs
   n. 53, p. 253–270, maio/set., 2004.
» Tutela específica e astreintes: algumas notas sobre processo coletivo ambiental / Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz. --
   n. 53, p. 271–288, maio/set., 2004.
» Getúlio Vargas e o Ministério Público (1908-1909) / Bischoff, Álvaro
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» A reserva do possível como limite à eficácia e efetividade dos direitos sociais / Giovani Bigolin. --
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» A inconstitucionalidade do critério de prática de atividade jurídica para concurso público
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» Em defesa de um novo ato de julgar e de fazer respeitar a lei: juízes e promotores face à descentralização / Raul Enrique Rojo. --
   n. 53, p. 77–87, maio/set., 2004.
» A Suprema Corte norte-americana: um modelo para o mundo? / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 52, p. 89–102, jan./abr., 2004.
» A recomendação no âmbito do inquérito civil: breves notas sobre o instituto / Luciano de Faria Brasil.
   n. 52, p. 103–120, jan./abr., 2004.
» Da impugnação ao registro de candidatura nas eleições municipais: aspectos processuais
   n. 52, p. 121–144, jan./abr., 2004.
» Ação de impugnação de mandato eletivo: recurso contra a diplomação e a prova pré-constituída / Tozzi, Leonel
   n. 52, p. 145–169, jan./abr., 2004.
» Captação ilícita de sufrágio / Francisco de Assis Vieira Sanseverino. --
   n. 52, p. 171–193, jan./abr., 2004.
» A (des) necessidade da teoria da imputação objetiva no Direito Penal brasileiro / Coppetti, Rafael
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» Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito / Renato Marcão.
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» Notas críticas a algumas disposições criminais do estatuto do idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 / Damásio E. de Jesus. --
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» Suspensão condicional do processo: reparação dos danos causados à vítima, pressuposto para sua extinção / Agustini, Gabriela
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» Considerações acerca da progressão de regime carcerário e livramento condicional a partir das alterações inseridas pela lei n. 10.792/03 / Sbardelotto, Fábio Roque
   n. 52, p. 255–266, jan./abr., 2004.
» Direitos humanos: infância e juventude / Agliardi, Délcio Antônio
   n. 52, p. 267–277, jan./abr., 2004.
» Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência / Sílvia Cappelli.
   n. 52, p. 279–310, jan./abr., 2004.
» A contabilidade entre a imposição de correção de degradação ambiental e os princípios constitucionais da ordem econômica - liberdade, livre iniciativa e livre concorrência / Garcez, Rochelle Jelinek
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» O contributo da jurisdição constitucional para a formação do regime jurídico-administrativo / Leonel Ohlweiler. --
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» Fragmentos teóricos sobre a moralidade administrativa / Cláudio Ari Mello. --
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2003» O óbice representado pelo princípio da complementaridade do tribunal penal internacional para a universalização plena dos direitos humanos / Gerson, Fernando
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» A corrupção no setor privado: (reflexões a partir do ordenamento espanhol à luz do direito comparado) / Adán Nieto Martín.
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» A conformação institucional concreta do Ministério Público: possibilidadede melhoria para o acesso à saúde / Angela Salton Rotunno.
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» A sociedade contratual e o sócio incapaz (incapacidade superveniente) no código civil de 2002: uma evidente inconstitucionalidade / Olney Queiroz Assis.
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» Competência no estatuto do idoso: (Lei nº 10.741/2003) / Flávio Luiz Yarshell.
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» Sumarizar para construir processos autônomos / Moraes, Alceu Schoeller de
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» Violência e criminalidade: o resgate do pacto federativo como proposta de solução / José Antonio Paganella Boschi.
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» O crime de tortura na história e sua evolução no Direito Penal brasileiro / Woloszyn, André Luis
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» O seqüestro de bens e a hipoteca legal no âmbito dos crimes contra a ordem tributária / Braga, Aureo Rogério Gil
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» Interrogatório: primeiras impressões sobre as novas regras ditadas pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003 / Renato Flávio Marcão.
   n. 51, p. 247–256, ago./dez., 2003.
» A construção da responsabilidade penal do adolescente no Brasil: uma breve reflexão histórica / Soares, Janine Borges
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» Responsabilidade pós-consumo / Oliveira, Daniela
   n. 51, p. 287–339, ago./dez., 2003.
» Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Estado democrático de direito / Buchmann, Willian
   n. 51, p. 33–88, ago./dez., 2003.
» A proteção processual da posse frente à função social da propriedade. O direito de propriedade e sua condição de exercício. A interpretação da norma processual conforme a constituição / Abreu, Odilon Rebés
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» Da denunciação da lide e o chamamento ao processo na ação civil pública por dano ao meio ambiente / Moraes, Voltaire de Lima
   n. 50, p. 101–111, abr./jul., 2003.
» Interrupção da prescrição pela citação: confronto entre o novo código civil e o código de processo civil / Flávio Luiz Yarshell.
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» Aspectos controversos da repressão penal falimentar / Vigil Neto, Luiz Inacio
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» Considerações sobre a aplicação analógica do art. 28 do Código de processo penal / Hugo Nigro Mazzilli.
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» Competência funcional para o julgamento dos embargos infringentes, da ação rescisório e da revisão criminal / Tael João Selistre. --
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» A admissibilidade da prova ilícita pro societate com base na aplicação do princípio da proporcionalidade / Marcos Eduardo Rauber. --
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» "Tratamento penitenciário" (intervenção) na execução da pena de prisão / Trevisan, Maurício
   n. 50, p. 203–219, abr./jul., 2003.
» Entre o Estatuto da criança e do adolescente e o Código penal: por uma negociação de fronteiras, navegando pela prescrição da medida socio-educativa / Jayme Weingartner Neto, Diana Pereira Teixeira.
   n. 50, p. 221–247, abr./jul., 2003.
» Drogas na vida do adolescente: fatores de risco e proteção; "estamos ligados"? / Rocha, Simone Mariano da
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» Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer ou não fazer com indenização nas ações civis públicas para reparação de danos ambientais: análise aos pressupostos / Ana Maria Moreira Marchesan. --
   n. 50, p. 255–269, abr./jul., 2003.
» Justiça social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito / Luí Fernando Barzotto. --
   n. 50, p. 19–56, abr./jul., 2003.
» Justiça social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito / Luis Fernando Barzotto. --
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» Procurador de justiça e ação civil pública proposta pelo Ministério Público / Paulo Roberto de Aguiar Tesheiner.
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» O novo código civil e os prazos pendentes / Galeno Lacerda.
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» Da chamada aquisição da propriedade por interesse social / Armando Antônio Lotti. --
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» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
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» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 31–114, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
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» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
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» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 97–114, jan./mar., 2003.
» Passada a euforia provocada pelo novo modelo constitucional de 1988, para onde caminha o Ministério Público? / Silva, Paulo Márcio da
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» Publicização da propriedade das águas e o Código Civil de 2002 / Viegas, Eduardo Coral
   n. 49, p. 123–134, jan./mar., 2003.
» A separação judicial e o divórcio no novo código civil / Luiz Felipe Brasil Santos.
   n. 49, p. 135–157, jan./mar., 2003.
» A separação judicial e o divórcio no novo código civil / Luiz Felipe Brasil Santos.
   n. 49, p. 135–157, jan./mar., 2003.
» O ativismo judicial em matéria probatória / Handel Martins Dias. --
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» Janelas quebradas, tolerância zero e criminalidade / Daniel Sperb Rubin.
   n. 49, p. 175–200, jan./mar., 2003.
» Considerações sobre a impossibilidade de uma teoria geral do processo penal / Pedro Rui da Fontoura Porto. --
   n. 49, p. 201–225, jan./mar., 2003.
» Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de processo penal / Renato Flávio Marcão.
   n. 49, p. 227–238, jan./mar., 2003.
» A nova lei dos juizados especiais federais não ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo / Odone Sanguiné. --
   n. 49, p. 239–251, jan./mar., 2003.
» Lei n. 10.259/2001: sua inaplicabilidade aos juizados especiais criminais estaduais / Tael João Selistre.
   n. 49, p. 253–273, jan./mar., 2003.
» Breve revisão da adoção sob a perspectiva da doutrina da proteção integral e do novo código civil / Azambuja, Maria Regina Fay de
   n. 49, p. 275–289, jan./mar., 2003.
» Considerações sobre a lei de combate à poluição por óleo em águas juridicionais brasileiras (Lei nº 9.966/00) / Michel, Voltaire de Freitas
   n. 49, p. 291–308, jan./mar., 2003.
» O concurso público de 1941: institucionalização da carreira do Ministério do Rio Grande do Sul / Silveira, Daniela Oliveira
   n. 49, p. 17–47, jan./mar., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
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» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
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» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 97–47, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 49, p. 97–47, jan./mar., 2003.
» Democracia e constituição: técnicas decisionais no âmbito do controle jurisdicional concentrado da constitucionalidade das leis / Bruno Heringer Júnior. --
   n. 49, p. 49–60, jan./mar., 2003.
» Moralidade Administrativa: história de um conceito / José Guilherme Giacomuzzi.
   n. 49, p. 61–76, jan./mar., 2003.
» Perspectivas de existência das promotorias coletivas: superação da herança Kelseniana / Alceu Schoeller de Moraes.
   n. 49, p. 77–96, jan./mar., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 31–114, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 31–114, jan./mar., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 97–114, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 97–114, jan./mar., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 31–47, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
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» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 97–47, jul./dez., 2003.
» A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público / Emerson Garcia.
   n. 18, p. 97–47, jan./mar., 2003.

2002» O direito administrativo nos quinze anos da Constituição Federal / Rafael da Cás Maffini.
   n. 51, p. 15–32, ago./dez., 2002.

1992» Ministério público e suas atribuições no processo civil / João Lopes Guimarães Júnior.
   v. 1, n. 28, p. 87–101, 1992.
» O Código civil francês, origens e sistemas / Antonio Cezar Lima da Fonseca.
   v. 1, n. 28, p. 103–112, 1992.
» Os Tribunais de contas e o sigilo bancário / Isaías Costa Dias, Evaldo Lopes de Alencar.
   v. 1, n. 28, p. 113–122, 1992.
» A jurisprudência sociológica nos Estados Unidos da América do Norte: o pensamento de Benjamin N. Cardozo / Vera Maria Jacob de Fradera.
   v. 1, n. 28, p. 123–133, 1992.
» Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público / Luiz Renato Topan.
   v. 1, n. 28, p. 135–147, 1992.
» Crime ecológico e sua competência jurisdicional / Guiomar Teodoro Borges.
   v. 1, n. 28, p. 148–153, 1992.
» A Cifra negra da criminalidade oculta / Raul Cervini.
   v. 1, n. 28, p. 154–169, 1992.
» Apontamentos sobre crimes contra as relações de consumo e contra a economia popular / Marco Antonio Zanellato.
   v. 1, n. 28, p. 171–200, 1992.
» Alguns aspectos da lei que trata de benefícios da previdência social e o papel do Ministério Público / Lenio Luiz Streck.
   v. 1, n. 28, p. 201–206, 1992.
» A concreção do poder discricionário / Sandra Regina Mancuso.
   v. 1, n. 28, p. 207–217, 1992.
» A função social da propriedade / Rozangela Motiska Bertolo.
   v. 1, n. 28, p. 218–228, 1992.
» Equilíbrio ecológico e justiça social / Daisy de Asper y Valdes.
   v. 1, n. 28, p. 229–232, 1992.
» A isonomia de vencimentos na Constituição de 1988 / Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo.
   v. 1, n. 28, p. 233–255, 1992.
» Fundações públicas e fundações de direito privado / Odir Odilon Pinto da Silva.
   v. 1, n. 28, p. 256–259, 1992.
» Um pequeno estudo das teorias psicanalíticas do crime / André Luís Callegari, Orci Paulino Bretanha Teixeira.
   v. 1, n. 28, p. 260–266, 1992.
» Mandado de segurança contra ato judicial de primeiro grau: atribuição exclusiva dos promotores de justiça para impetração pelo Ministério Público / Ariovaldo Perrone da Silva.
   v. 1, n. 28, p. 267–268, 1992.
» O Ministerio público e a possibilidade de impetração de mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça / Roberto Neumann.
   v. 1, n. 28, p. 269–272, 1992.
» O processo penal e as normas relativas a esta disciplina na nova Constituição Federal / Júlio Fabbrini Mirabete.
   v. 1, n. 28, p. 273–289, 1992.
» Problemas atuais da criminologia crítica / Borja Mapelli Caffarena, Miguel F. do Espírito Santo.
   v. 1, n. 28, p. 290–304, 1992.
» O direito do consumidor: capítulo de direito penal econômico / Antônio Herman V. Benjamin.
   v. 1, n. 28, p. 11–34, 1992.
» Dos crimes contra a ordem tributária ou sonegação fiscal / Alecio Adão Lovatto.
   v. 1, n. 28, p. 35–48, 1992.
» A responsabilidade penal das pessoas juridicas e a Constituição / José Henrique Pierangelli.
   v. 1, n. 28, p. 49–60, 1992.
» Venda a domicílio e venda a distância no direito francês / Jean Calais Auloy.
   v. 1, n. 28, p. 61–79, 1992.
» Jurisdição voluntária atividade administrativa ou jurisdicional? / Sérgio Gilberto Porto.
   v. 1, n. 28, p. 81–86, 1992.
» Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa / Antônio Herman V. Benjamin.
   v. 1, n. 27, p. 61–101, 1992.
» Os delitos no Código de caça: atualizado pela Lei 7.653 de 12.02.88 / Josê Luiz Borges Germano da Silva.
   v. 1, n. 27, p. 131–137, 1992.
» Estudo prévio de impacto ambiental: questões e perspectivas / João Carlos de Carvalho Rocha.
   v. 1, n. 27, p. 139–154, 1992.
» A questão legal da caça ao jacaré / Mauro Roberto Veras Bezerra.
   v. 1, n. 27, p. 155–164, 1992.
» Ação cautelar ambiental: aspectos da competência jurisdicional na região Amazônica / Miguel Monico Neto.
   v. 1, n. 27, p. 165–173, 1992.
» Áreas verdes e a defesa dos bens públicos / Antonio Carlos Brasil Pinto.
   v. 1, n. 27, p. 175–177, 1992.
» O estudo de impacto ambiental: licenciamento ; responsabilidade criminal / Elna Leite Ávila, Ione Monteiro de Almeida.
   v. 1, n. 27, p. 179–181, 1992.
» A coordenadoria das promotorias de defesa comunitária, a Lei da ação civil pública e os recursos na proteção dos interesses difusos e coletivos / Cláudio Bonatto.
   v. 1, n. 27, p. 183–187, 1992.
» Uma estratégia de ação brasileira perante o desenvolvimento sustentável / preservação dos recursos naturais com crescimento e erradicação da miséria / Sulivan Silvestre Oliveira.
   v. 1, n. 27, p. 189–192, 1992.
» Repartição constitucional de competêmcias em matéria ambiental / Paulo Regis Rosa da Silva.
   v. 1, n. 27, p. 193–199, 1992.
» A ação civil pública e o trabalho jurisdicional / Ruy Luiz Burin.
   v. 1, n. 27, p. 201–204, 1992.
» Cubatão: um modelo de desenvolvimento não-sustentável / Édis Milaré, Ronald Victor Romero Magri.
   v. 1, n. 27, p. 205–216, 1992.
» Crime ecológico e sua competência jurisdicional / Guiomar Teodoro Borges.
   v. 1, n. 27, p. 217–222, 1992.
» O estudo de impacto ambiental a luz do anteprojeto de consolidação das leis de proteção ao meio ambiente / Patrícia Silveira da Rosa.
   v. 1, n. 27, p. 223–227, 1992.
» Considerações sobre o inquérito civil / Neide Câmara Martins.
   v. 1, n. 27, p. 229–240, 1992.
» Diagnóstico dos principais problemas ambientais do Estado de Mato Grosso do Sul e a atuação do ministério público / Abel Costa de Oliveira.
   v. 1, n. 27, p. 249–257, 1992.
» A participação comunitária na tutela do ambiente / Édis Milaré.
   v. 1, n. 27, p. 15–30, 1992.
» Mercosul e direito ambiental internacional / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 1, n. 27, p. 31–44, 1992.
» O estudo de impacto ambiental na realidade brasileira / Silvia Cappelli.
   v. 1, n. 27, p. 45–60, 1992.
» O direito do consumidor / Antônio Herman V. Benjamin.
   v. 1, n. 26, p. 99–116, 1992.
» Responsabilidade do importador pelo fato do produto segundo o Código de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
   v. 1, n. 26, p. 117–133, 1992.
» Teste de mercadorias / Michael Hiems.
   v. 1, n. 26, p. 135–137, 1992.
» Contratos de adesão: uma nova realidade / Simone Mariano da Rocha Clausell.
   v. 1, n. 26, p. 139–143, 1992.
» Aspectos fáticos, éticos e jurídicos atinentes a transplantes e doação de órgãos / Izabella Dischinger de Barros Ferlini.
   v. 1, n. 26, p. 145–152, 1992.
» O direito da família enquanto base da sociedade civil / Paulo Natalicio Weschenfelder.
   v. 1, n. 26, p. 153–156, 1992.
» Introdução ao processamento de texto / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 1, n. 26, p. 163–169, 1992.
» Publicidade e ação administrativa: interpretação do art. 37, parágrafo 1, da Constituição Federal / Judith Martins-Costa.
   v. 1, n. 26, p. 11–18, 1992.
» O artigo 16 do Código penal e a súmula 554, do STF: a injustiça de uma "antinomia" não resolvida / Lenio Luiz Streck.
   v. 1, n. 26, p. 19–29, 1992.
» O processo como relação jurídica / Sandra Regina Mancuso.
   v. 1, n. 26, p. 31–37, 1992.
» Mensalidades escolares: uma reflexão / Luiz Adalberto Villa Real.
   v. 1, n. 26, p. 39–43, 1992.
» A posição da pessoa jurídica de direito público na ação de mandado de segurança e a necessidade de sua citação / Ariovaldo Perrone da Silva.
   v. 1, n. 26, p. 45–51, 1992.
» Crimes hediondos: constitucionalidade da proibição de liberdade provisória / Ataides Generoso Domingos.
   v. 1, n. 26, p. 53–56, 1992.
» Alocução de françois guichard no VI Congresso da União Progressista de Fiscais / François Guichard.
   v. 1, n. 26, p. 57–63, 1992.
» Competência pelo lugar da infração: dos crimes plurilocais e dos crimes a distância / João Hubert Jaccottet Neto.
   v. 1, n. 26, p. 65–75, 1992.
» Da necessidade da testemunha amiga íntima prestar compromisso / Airton Zanatta.
   v. 1, n. 26, p. 77–79, 1992.
» Da tutela jurisdicional constitucional e o meio ambiente: breves reflexões preliminares / Julio Cesar Costa da Silveira.
   n. 27, p. 123–129, 1992.

1990» Revigoramento legal e exegetico da vocação liberal do mandado de segurança / Fávila Ribeiro.
   v. 1, n. 24, p. 76–100, 1990.
» A inconstitucionalidade da dívida externa brasileira e a soberania nacional / Lenio Luiz Streck.
   v. 1, n. 24, p. 101–119, 1990.
» Prisão e liberdade no parágrafo único do artigo 310 do Código de processo penal / Paulo de Tarso Brandão.
   v. 1, n. 24, p. 120–131, 1990.
» Saídas temporárias: aspectos legais e jurisprudenciais / José Antônio Paganella Boschi.
   v. 1, n. 24, p. 132–134, 1990.
» Da união estável e dos alimentos à concubina / Sérgio Gilberto Porto.
   v. 1, n. 24, p. 11–17, 1990.
» Quesitos / Saulo Brum Leal.
   v. 1, n. 24, p. 135–171, 1990.
» Júri: quesitos sobre a participação / José Antônio Paganella Boschi.
   v. 1, n. 24, p. 172–174, 1990.
» Ausência do Ministério Público e revelia do Estado / José Barroco de Vasconcellos.
   v. 1, n. 24, p. 175–179, 1990.
» Contas bancárias: inconstitucionalidade do confisco / Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle.
   v. 1, n. 24, p. 180–184, 1990.
» Da tutela do consumidor / Voltaire de Lima Moraes.
   v. 1, n. 24, p. 18–40, 1990.
» Atuação do Ministério Púlico no Estatuto da criança e do adolescente / Adalberto Pasqualotto.
   v. 1, n. 24, p. 41–48, 1990.
» Considerações sobre a arguição da prescrição pelo Ministério Público quando atua na condição de custos legais / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 1, n. 24, p. 49–56, 1990.
» Do recurso especial / Antonio Janyr Dall'Agnol Junior.
   v. 1, n. 24, p. 57–75, 1990.
» La sancion capital en Espana: especial referência a la dimension religiosa cristiana / Antonio Beristain.
   v. 1, n. 23, p. 93–121, 1990.
» Da liminar no mandado de segurança / Antonio Cezar Lima da Fonseca.
   v. 1, n. 23, p. 123–136, 1990.
» Considerações sobre o Ministério Público norte-americano / John Anthony Simon.
   v. 1, n. 23, p. 13–27, 1990.
» O princípio do quinto Constitucional na Carta de 1988 / João Marcello de Araújo Junior.
   v. 1, n. 23, p. 29–35, 1990.
» O assistente do Ministério Público e o recurso contra a pronúncia / Ney Fayet.
   v. 1, n. 23, p. 37–43, 1990.
» La investigacion preliminar a cargo del Ministerio Publico / Eduardo F. Fernandez Dovat.
   v. 1, n. 23, p. 45–54, 1990.
» Formal / informal: as "expressões proteícas" constitucionais / Luiza Helena Moll.
   v. 1, n. 23, p. 55–59, 1990.
» Crimes ambientais / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 1, n. 23, p. 61–66, 1990.
» Violência: estrutural e reativa / José Tulio Barbosa.
   v. 1, n. 23, p. 67–76, 1990.
» Tráfico de entorpecentes: condenação, prisão do réu / Ana Maria de Castro Garms.
   v. 1, n. 23, p. 77–79, 1990.
» O crime de sonegação fiscal: sua alocação no campo do direito penal econômico / Judith Martins-Costa.
   v. 1, n. 23, p. 81–89, 1990.

1989» A autonomia do Ministério Público / Cássio Juvenal Faria.
   v. 1, n. 22, p. 99–103, 1989.
» Ação civil pública: petição inicial / Miguel Bandeira Pereira.
   v. 1, n. 22, p. 104–112, 1989.
» O Ministério Público, na luz da constituição de 1988 / José Paulo Baltazar, Sara Schutz de Vasconcelos.
   v. 1, n. 22, p. 11–34, 1989.
» A isonomia de vencimentos a luz da constituição de 1988 / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 1, n. 22, p. 35–40, 1989.
» Isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados / José Cretella Júnior.
   v. 1, n. 22, p. 41–53, 1989.
» Igualdade de vencimentos entre carreiras jurídicas / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   v. 1, n. 22, p. 54–58, 1989.
» A ética dos figurantes no processo do Tribunal do júri / Gilberto Niederauer Correa.
   v. 1, n. 22, p. 59–69, 1989.
» Obrigatoriedade do quesito do excesso culposo em tentativa de homicídio / Claudio Barros Silva.
   v. 1, n. 22, p. 70–77, 1989.
» Dinâmica psicossocial da decisão judicial / Guglielmo Gulotta.
   v. 1, n. 22, p. 78–88, 1989.
» A problemática epistemologica do discurso crítico no direito / Antonio Carlos Wolkmer.
   v. 1, n. 22, p. 89–98, 1989.

1987» Conselho penitenciário do Rio Grande do Sul: o início do direito penitenciário no Estado / Joel José Candido.
   v. 1, n. 21, p. 87–105, 1987.
» Transplante de orgãos e tecidos / Denise Casanova.
   v. 1, n. 21, p. 106–111, 1987.
» O júri: instituição popular / Edison Pontes de Magalhães.
   v. 1, n. 21, p. 112–114, 1987.
» Comentários a la sancion penal desde cierto humanismo espanol (cristianismo) / Antonio Beristain.
   v. 1, n. 21, p. 115–128, 1987.
» Notas sobre a justiça e o Ministério público no direito da Alemanha Ocidental / Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery.
   v. 1, n. 21, p. 11–51, 1987.
» Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente / Ruy Correia Feuerschuette.
   v. 1, n. 21, p. 52–57, 1987.
» O poder inovatório do Ministério Público no plenário do júri / Claudio Barros Silva, Agenor Casaril, Tibiriça Brum Pires.
   v. 1, n. 21, p. 58–69, 1987.
» Embargos infringentes e de nulidade / Gilberto Niederauer Corrêa.
   v. 1, n. 21, p. 70–73, 1987.
» Participação do Ministério público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária / Nelson Nery Junior.
   v. 1, n. 21, p. 74–86, 1987.

1986» Ministério Público, ambiente e patrimônio cultural / Paulo Affonso Leme Machado.
   n. 19, p. 95–103, 1986.
» A Lei n. 7347/85 e a ação civil pública (pequenos comentários) / Ruy Luiz Burin.
   n. 19, p. 257–264, 1986.
» Primeiras linhas sobre a ação civil publica / Odone Sanguiné.
   n. 19, p. 265–269, 1986.
» Ação civil pública / Galeno Lacerda.
   n. 19, p. 11–33, 1986.
» Defesa dos interesses difusos em juízo / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 19, p. 34–65, 1986.
» A atuação do ministerio público na proteção dos interesses difusos / René Ariel Dotti.
   n. 19, p. 66–94, 1986.

1985» Conduta: 'pedra angular' da teoria do delito / José Henrique Pierangelli.
   v. 1, n. 18, p. 90–112, 1985.
» Embriaguez no regime do Código penal brasileiro / Zuleika Stone Jardim.
   v. 1, n. 18, p. 113–120, 1985.
» Acidentes de transito em porto alegre / Jose Geraldo Vernet Taborda, Enilde Eloena Guerra Horta Barbosa, Jayme Isoldi Junior, José Camilo Giorge de Oliveira, Lori Nidia Schimitt.
   v. 1, n. 18, p. 121–137, 1985.
» Acesso a justiça / Mauro Cappelletti.
   v. 1, n. 18, p. 8–14, 1985.
» O Art 22 da Lei complementar n. 40/81 / Luiz Felipe Azevedo Gomes.
   v. 1, n. 18, p. 27–29, 1985.
» A Competencia limitada da justiça militar / Tael João Selistre.
   v. 1, n. 18, p. 30–34, 1985.
» Prisão preventiva: reforma da Lei n. 5941/73 / Tupinambá Pinto de Azevedo.
   v. 1, n. 18, p. 35–38, 1985.
» Revolução farroupilha e a constituinte republicana / Eugenio Cruz Speggiorin.
   v. 1, n. 18, p. 39–43, 1985.
» Novo Código penal: parte geral / Vladimir Giacomuzzi, Tupinambá Pinto de Azevedo, Ruy Barros, Vasco Della Giustina.
   v. 1, n. 18, p. 44–47, 1985.
» Da legitimidade do fiador no processo de execução / Araken de Assis.
   v. 1, n. 18, p. 48–59, 1985.
» A Ciencia do direito e as valorações metajuridicas / Ottomar Zilles.
   v. 1, n. 18, p. 60–71, 1985.
» Presunção e ficção / Velocy Oliveira Melo, Valeria Bastos Dias.
   v. 1, n. 18, p. 72–80, 1985.
» Dos efeitos da prescrição retroativa / Ariovaldo Perrone da Silva.
   v. 1, n. 18, p. 81–89, 1985.

1984» El ministerio y sus atribuciones en el derecho procesal espanol / Jesus Marina Martinez-Pardo.
   v. 1, n. 17, p. 10–18, 1984.
» A reforma penal brasileira / Francisco de Assis Toledo.
   v. 1, n. 17, p. 19–28, 1984.
» Embargos declaratórios modificativos / Ney da Gama Ahrends.
   v. 1, n. 17, p. 29–34, 1984.
» Hans kelsen e o positivismo / Ottomar Zilles.
   v. 1, n. 17, p. 35–67, 1984.
» Prova: teoria e aspectos gerais no Processo Civil / Sérgio Gilberto Porto.
   v. 1, n. 17, p. 68–89, 1984.

1980» Ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, em conflito com a Constituição do estado / Ranolfo Vieira.
   n. 15/16, p. 92–100, jan./dez., 1980.
» Servidão / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
   n. 15/16, p. 101–124, jan./dez., 1980.
» Soberania do júri popular / Vitor Hugo Augusto Garcez.
   n. 15/16, p. 125–128, jan./dez., 1980.
» Efeitos do perdão judicial / Vladimir Giacomuzzi.
   n. 15/16, p. 129–134, jan./dez., 1980.
» Previdência social: benefícios a concubina diante do estatuto do divórcio / R. Limongi França.
   n. 15/16, p. 7–18, jan./dez., 1980.
» Estupro, atentado violento ao pudor e rapto: crimes complexos / Geraldo Batista de Siqueira, Henrique Barbacena Neto.
   n. 15/16, p. 19–29, jan./dez., 1980.
» Aditamento da queixa pelo Ministério Público: amplitude / Paulo Cláudio Tovo.
   n. 15/16, p. 30–33, jan./dez., 1980.
» Aditamento a queixa / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   n. 15/16, p. 34–43, jan./dez., 1980.
» Aditamento a queixa / Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928
   n. 15/16, p. 34–43, jan./dez., 1980.
» Sociedade comercial entre marido e mulher / Cicero Cidade Severo.
   n. 15/16, p. 44–48, jan./dez., 1980.
» Sentido critico do interesse publico / José Galvão Vargas.
   n. 15/16, p. 49–55, jan./dez., 1980.
» Taxa e contribuição de melhoria / Joaquim Maria Machado.
   n. 15/16, p. 56–63, jan./dez., 1980.
» Execução fiscal. Apontamentos. Lei 6830/80 / José Antônio Paganella Boschi.
   n. 15/16, p. 64–71, jan./dez., 1980.
» Dolo eventual e culpa consciente: limites / Odone Sanguiné.
   n. 15/16, p. 72–91, jan./dez., 1980.

1979» A violencia e os meios de comunicação social / Altayr Venzon.
   n. 13/14, p. 7–11, jan./dez., 1979.
» A violencia e os meios de comunicação social / Venzon, Altayr
   n. 13/14, p. 7–11, jan./dez., 1979.
» Bens de menores sob o patrio poder / Angelico Aldori Ferreira da Rocha.
   n. 13/14, p. 12–16, jan./dez., 1979.
» Do Delito de rixa / Geraldino Rosa dos Santos.
   n. 13/14, p. 17–26, jan./dez., 1979.
» Prazos civel e penal / Gilberto Niederauer Correa.
   n. 13/14, p. 27–42, jan./dez., 1979.
» Inquerito policial em crime de ação privada / Joel Jose Candido.
   n. 13/14, p. 61–64, jan./dez., 1979.
» Prisão e liberdade no direito processual penal comparado / Romeu Pires de Campos Barros.
   n. 13/14, p. 65–85, jan./dez., 1979.

1978» O Ministério Público e o Procurador-Geral da República / Rosah Russomano.
   n. 11/12, p. 97–101, jan./dez., 1978.
» El derecho procesal y la proteccion del consumidor / Adolfo Gelsi Bidart.
   n. 11/12, p. 7–18, jan./dez., 1978.
» A primazia do Código de processo civil do Rio Grande do Sul / Alcides de Mendonça Lima.
   n. 11/12, p. 19–21, jan./dez., 1978.
» Estado de direito e segurança nacional / Alcides Munhoz Neto.
   n. 11/12, p. 22–37, jan./dez., 1978.
» Delitos na circulação de veiculos / Antonio Carlos Paiva Hornung.
   n. 11/12, p. 38–53, jan./dez., 1978.
» Da Responsabilidade preterintencional por embriaguez voluntaria, nos delitos de circulação / Arnaldo Carvalho de Oliveira.
   n. 11/12, p. 54–75, jan./dez., 1978.
» A Prova como argumento / Gilberto Niederauer Correa.
   n. 11/12, p. 76–82, jan./dez., 1978.
» A Reforma penal no codigo da republica federal alemã / Nelson Pizzotti Mendes.
   n. 11/12, p. 83–96, jan./dez., 1978.
» A Reforma penal no codigo da republica federal alemã / Mendes, Nelson Pizzotti
   n. 11/12, p. 83–96, jan./dez., 1978.

1977» Prescrição penal / Vladimir Giacomuzzi.
   n. 9/10, p. 94–100, 1977.
» A dessacralização e a desjurisdicização do Direito Penal / Giuseppe Bettiol.
   n. 9/10, p. 7–14, 1977.
» Atividade do Ministério Público no Processo Civil / Alcides de Mendonça Lima.
   n. 9/10, p. 15–34, 1977.
» Considerações em torno de uma reforma do sistema de penas e do sistema penitenciario brasileiro / Arnaldo Carvalho de Oliveira.
   n. 9/10, p. 35–38, 1977.
» Do Controle jurisdicional dos atos administrativos no Brasil / Floriana Quadros Martins de Oliveira.
   n. 9/10, p. 39–41, 1977.
» Da Responsabilidade sem culpa / Geraldino Rosa dos Santos.
   n. 9/10, p. 42–43, 1977.
» Advocacia hoje / Jacy de Souza Mendonça.
   n. 9/10, p. 44–50, 1977.
» O Trabalho externo particular, do condenado, na execução penal / Negi Calixto.
   n. 9/10, p. 51–63, 1977.
» O Problema da tentativa na teoria do delito / Ricco Harbich.
   n. 9/10, p. 64–86, 1977.
» Prescrição / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
   n. 9/10, p. 87–93, 1977.

1976» O novo código de processo penal / José Frederico Marques.
   n. 7/8, p. 62–106, jan./dez., 1976.
» Pedido de restituição de bens em adiantamento de contrato de cambio / Julio Cesar Cunha Cantizano.
   n. 7/8, p. 107–113, jan./dez., 1976.
» O Dano irreparavel no mandado de segurança contra ato judicial / Luiz Carlos Macedo Naconecy.
   n. 7/8, p. 114–116, jan./dez., 1976.
» O Enfoque criminologico da descriminalização / Luis Rodriguez Manzanera.
   n. 7/8, p. 117–130, jan./dez., 1976.
» Aplicação de pena a criminosos habituais / Marco Aurelio Costa Moreira de Oliveira.
   n. 7/8, p. 131–141, jan./dez., 1976.
» Descrição dos antecedentes da delinquencia juvenil em porto alegre / Rovillo Costa.
   n. 7/8, p. 142–153, jan./dez., 1976.
» A Nova lei de acidentes do trabalho / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
   n. 7/8, p. 154–162, jan./dez., 1976.
» O conteúdo e a importância do elemento subjetivo na co-autoria / Vasco Della Giustina.
   n. 7/8, p. 163–193, jan./dez., 1976.
» Crime continuado / Virgilio Campos.
   n. 7/8, p. 194–219, jan./dez., 1976.
» As Providencias preliminares no codigo de processo civil brasileiro de 1973 / Alcides de Mendonça Lima.
   n. 7/8, p. 7–31, jan./dez., 1976.
» A Jurisprudencia e os prejulgados / Alcione Niederauer Correa.
   n. 7/8, p. 32–43, jan./dez., 1976.
» Roubo Continuado / Damásio E. de Jesus.
   n. 7/8, p. 44–51, jan./dez., 1976.
» A Corrupção de Menores no art 218 do Código Penal e na Lei n 2252/54 / Geraldino Rosa dos Santos.
   n. 7/8, p. 52–54, jan./dez., 1976.
» Nulidade por omissão de formalidade essencial / Gilberto Niederauer Correa.
   n. 7/8, p. 55–61, jan./dez., 1976.

1975» O Ministério Público e o interesse público no processo civil
   n. 5/6, p. 99–124, jan./dez., 1975.
» O julgamento conforme o estado do processo no projeto do código de processo penal / Clito Forgnaciari Junior.
   n. 5/6, p. 125–149, jan./dez., 1975.
» Porte de arma e a jurisprudencia / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
   n. 5/6, p. 150–168, jan./dez., 1975.
» Execução penal restritiva de liberdade / Alceo Moraes Almeida, Altayr Senzon, Augusto Borges Berthier, Olyntho Victorino Prates, Ruy Jorge Freitas Barros.
   n. 5/6, p. 169–179, jan./dez., 1975.
» Tribunal do juri: remuneração aos jurados / Geraldino Rosa dos Santos.
   n. 5/6, p. 180–183, jan./dez., 1975.
» Apreciações sobre o projeto de código de processo penal / Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Departamento de Ciências Penais
   n. 5/6, p. 184–191, jan./dez., 1975.
» Domicilio eleitoral / Antonio de Padua Leandro.
   n. 5/6, p. 192–216, jan./dez., 1975.
» O processo judicial tributário em face do novo Código de processo civil / J. M. de Arruda Alvim.
   n. 5/6, p. 9–34, jan./dez., 1975.
» A pena no novo Código penal / Everardo da Cunha Luna.
   n. 5/6, p. 35–71, jan./dez., 1975.
» O Supremo Tribunal Federal e os habeas corpus / Alcides de Mendonça Lima.
   n. 5/6, p. 72–75, jan./dez., 1975.
» O Ministério Público no processo civil / Jacy de Assis.
   n. 5/6, p. 76–98, jan./dez., 1975.

1974» Da Renunciabilidade a alimentos, por parte da mulher, no desquite amigavel / Walter M. Coelho.
   n. 4, p. 9–28, jul./dez., 1974.
» A Via administrativa da previdencia social e sua obrigatoriedade / Antonio Raphael Silva Salvador.
   n. 4, p. 29–36, jul./dez., 1974.
» Adequação tipica da denuncia / Luiz Carlos Gomes.
   n. 4, p. 37–44, jul./dez., 1974.
» Novo processo de execução / Luiz Carlos Naconecy.
   n. 4, p. 45–46, jul./dez., 1974.
» A Individualização da pena nas constituições federais e na lei de regimes penitenciarios / Altayr Venzon.
   n. 4, p. 47–53, jul./dez., 1974.
» Autarquias: entidades de administração direta ou indireta? / Floriana Quadros Martins de Oliveira.
   n. 4, p. 57–63, jul./dez., 1974.
» Testemunhas ao réu no procedimento sumaríssimo / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
   n. 4, p. 55–66, jul./dez., 1974.
» Legitimidade ad causam para as medidas assecuratorias do codigo de processo penal / Angelo Lorenzoni Gianlupi.
   n. 3, p. 96–107, jan./jun., 1974.
» O Juri na Lei n 5941/1973 / Lauro Nelson Fornari Thome.
   n. 3, p. 108–110, jan./jun., 1974.
» Las transformaciones del derecho penal / Francisco P. Laplaza.
   n. 3, p. 11–32, jan./jun., 1974.
» Da Chamada Reversão da Titularidade da Ação Penal nos Procedimentos Sumarios da Lei n 4611/65 / Manoel Cypriano de Moraes.
   n. 3, p. 33–39, jan./jun., 1974.
» A Responsabilidade penal diante de uma nova questão biologica / Ruy Jorge Freitas Barros.
   n. 3, p. 40–46, jan./jun., 1974.
» Ilicito civil e penal: diferenciação no plano do direito positivo / Luiz Carlos Gomes.
   n. 3, p. 47–56, jan./jun., 1974.
» Exame criminologico / Pedro Ernany Pereira Frank.
   n. 3, p. 57–65, jan./jun., 1974.
» Juri: excesso culposo / Lauro Araujo Baptista da Silva.
   n. 3, p. 66–69, jan./jun., 1974.
» O Interrogatorio no atual e no futuro codigo de processo penal / Jose Sanfelice Neto.
   n. 3, p. 70–74, jan./jun., 1974.
» A Denuncia na Sistematica da Lei n 4611/65 / Alvaro Azevedo Gomes.
   n. 3, p. 75–80, jan./jun., 1974.
» Fundações de direito publico / Jupiter Torres Fagundes.
   n. 3, p. 81–85, jan./jun., 1974.
» A Ação penal dependente de representação / Luiz Alberto Rocha.
   n. 3, p. 86–90, jan./jun., 1974.
» O Ministerio publico e o tribunal do juri / Ottomar Zilles.
   n. 3, p. 91–95, jan./jun., 1974.

1973» A Unificação do ministerio publico brasileiro / Sylo Soares.
   v. 1, n. 2, p. 99–100, jul./dez., 1973.
» Nome e concubinato / Luiz Felipe Azevedo Gomes.
   v. 1, n. 2, p. 101–104, jul./dez., 1973.
» Falso e estelionato / Edson Pontes Magalhães.
   v. 1, n. 2, p. 105–107, jul./dez., 1973.
» Do Compromisso das testemunhas relacionadas com o ofendido no processo penal / Luiz Carlos Carvalho Leite.
   v. 1, n. 2, p. 108–112, jul./dez., 1973.
» O Ministerio publico como fiscal da lei no novo codigo de processo civil / Vladimir Giacomuzzi.
   v. 1, n. 2, p. 113–116, jul./dez., 1973.
» Las drogas y su legislacion en espana / Antonio Beristain.
   v. 1, n. 2, p. 13–43, jul./dez., 1973.
» Anotações sobre o ministerio publico no novo codigo de processo civil / Sergio da Costa Franco.
   v. 1, n. 2, p. 60–81, jul./dez., 1973.
» Domesticos e eventuais no direito infortunistico / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
   v. 1, n. 2, p. 82–89, jul./dez., 1973.
» A execução penal no Rio Grande do Sul / Augusto Borges Berthier.
   v. 1, n. 2, p. 90–93, jul./dez., 1973.
» A educação como fator de recuperação / Altayr Venzon.
   v. 1, n. 2, p. 94–96, jul./dez., 1973.
» Da Inquirição direta da testemunha pelas partes perante o juri / Euzebio Cardoso da Rocha Vieira.
   v. 1, n. 2, p. 97–98, jul./dez., 1973.
» Culpabilidade referida a personalidade e o novo codigo penal brasileiro / Alberto Rufino Rodrigues de Souza.
   v. 1, n. 1, p. 33–112, 1973.
» O Estabelecimento publico e o codigo civil / Ruy Cirne Lima.
   v. 1, n. 1, p. 11–12, jan./jun., 1973.
» Acidente in itinere / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
   v. 1, n. 1, p. 113–128, jan./jun., 1973.
» Da Inquirição direta da testemunha pelas partes perante o juri / Euzebio Cardoso da Rocha Vieira.
   v. 1, n. 1, p. 129–140, jan./jun., 1973.
» Recurso da sentença no processo penal / Paulo Claudio Tovo.
   v. 1, n. 1, p. 141–143, jan./jun., 1973.
» A Fundamentação juridica do mercado de capitais / Clovis V. do Couto E. Silva.
   v. 1, n. 1, p. 13–32, jan./jun., 1973.