Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade
Data
2020
Ementa
Sumário:Controle da administração e os tribunais de contas -- Diferenças entre emissão de parecer prévio e julgamento de contas -- As novas inelegibilidades da Lei complementar n. 64/1990.
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.