Tipo
Livro
Título
Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade
Data
2020
Ementa
Sumário:Controle da administração e os tribunais de contas -- Diferenças entre emissão de parecer prévio e julgamento de contas -- As novas inelegibilidades da Lei complementar n. 64/1990.
Classificação (CDDir)
341.385
Publicação: Texto - Português
2020
Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade / Julianne da Nóbrega Vilela.
Imprenta: São Paulo, Tirant Brasil, 2020.
Descrição Física: 122 p.
ISBN: 9788594774828
Normas Referenciadas:
Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010
Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990
Constituição de 1988 Art. 70 Art. 75
Imprenta: São Paulo, Tirant Brasil, 2020.
Descrição Física: 122 p.
ISBN: 9788594774828
Normas Referenciadas:
Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010
Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990
Constituição de 1988 Art. 70 Art. 75
Normas Referenciadas
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2020-10-03T04:57:42.000Z [ 8693453 ]