Sumário:Alterações do Código penal -- Alterações do Código de processo penal -- Alterações da Lei de execução penal -- Alterações da Lei de crimes hediondos -- Alterações da Lei de improbidade administrativa -- Alterações da Lei de lavagem de capitais -- Alterações do Estatuto do Desarmamento -- Alterações da Lei de drogas -- Alterações da Lei que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima -- Alterações da Lei de identificação criminal -- Alterações da Lei que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas -- Alterações da Lei das organizações criminosas -- Alterações da Lei que dispõe sobre o whistleblower -- Alterações da Lei que dispõe sobre o procedimento originário dos tribunais -- Alterações da Lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) -- Alterações do Código de Processo Penal Militar -- Revogação expressa do art. 2º, §2º, da Lei dos crimes hediondos -- Vigência da Lei nº. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.