Sumário:Conceito de violência de gênero e breve histórico da legislação de enfrentamento a crimes contra a mulher no Brasil -- Lei Maria da Penha: Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 -- Dos crimes contra a dignidade sexual -- Feminicídio: Lei Nº 13.104, de 9 de março de 2015 -- Anexo A: Recomendação nº 19 do Comitê CEDAW - comitê para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Anexo B: Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.