Sumário:A proposta da emenda à Constituição -- Competência jurisdicional para apreciar ações em face do INSS -- Princípios constitucionais -- Emenda constitucional n. 103/2019 e a relação custeio (art. 195 da CF) -- Emenda constitucional n. 103/2019 e a relação de proteção social (art. 201, CF).