Sumário:O advento do Código de processo civil de 2015 (Lei 13.105/2015) -- A segurança jurídica e sua importância para a operabilidade do direito -- Apontamentos sobre a ação rescisória -- Considerações acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro -- O marco inicial do prazo para a ação rescisória fundada em inconstitucionalidade superveniente, no Código de processo civil de 2015, na perspectiva da segurança jurídica.