Sumário:Processo penal no estado democrático de direito -- Princípios do processo penal -- Ação penal -- Ação civil ex delicto -- Jurisdição e competência -- Incidentes processuais -- Provas -- As partes no processo penal -- Prisão e liberdade provisória -- Citação e intimação -- Sentença -- Procedimentos -- Tribunal do júri -- Nulidades -- Recursos -- Ações de impugnação -- Reabilitação -- Relações jurisprudenciais com autoridades estrangeiras -- Disposições gerais do processo penal.