Sumário:Código penal -- Código de processo penal -- Lei de execução penal -- Legislação correlata: Quadro histórico comparativo das propostas e alterações promovidas na Lei 9.296/1996 (legislação anterior, Projeto de lei n. 10.372/2018, Projeto de lei n. 882/2019 e Lei 13.964/2019). Quadro histórico comparativo das propostas e alterações promovidas na Lei 9.613/1998 (legislação anterior, Projeto de lei n.10.372/2018, Projeto de lei n. 882/2019 e Lei 13. 964).Quadro histórico comparativo das propostas e alterações promovidas nas Leis 10.826/2003 e 11.343/2006 (legislação anterior, Projeto de lei n.10.372/2018, Projeto de lei n. 882/2019 e Lei 13.964).Quadro histórico comparativo das propostas e alterações promovidas nas Leis 12.694/2012 e 11.671/2008 (legislação anterior, Projeto de lei n.10.372/2018, Projeto de lei n. 882/2019 e Lei 13.964).Quadro histórico comparativo das propostas e alterações promovidas na Lei 12.850/2013 (legislação anterior, Projeto de lei n.10.372/2018, Projeto de lei n. 882/2019 e Lei 13.964). Quadro histórico comparativo das propostas e alterações promovidas na Lei 13.608/2018 (legislação anterior, Projeto de lei n.10.372/2018, Projeto de lei n. 882/2019 e Lei 13.964).