Sumário:Fundamentos históricos do contrato de franquia empresarial -- Aspectos jurídicos da elaboração do contrato -- Da circular de oferta de franquia -- Da aplicação do princípio da boa-fé nos contratos de franquia -- Questões atuais envolvendo o contrato de franquia empresarial -- Quadro comparativo dos dispositivos da nova lei de franquia- Lei n° 13.966/2019 e da antiga lei de franquia- Lei 8.955/1994 -- Ato normativo INPI n° 135/97 Ministério da indústria, do comércio e do turismo instituto nacional da propriedade industrial presidência ato normativo n° 135 de 15 de abril de 1997.