Sumário:Concurso público: garantias principiológica e constitucional -- Das exceções constitucionais à obrigatoriedade do concurso público -- Burla à regra do concurso público através do provimento derivado -- Da contratação de empresa para realização de concurso público -- Dos requisitos para a realização de concurso público e as exigências para a inscrição dos candidatos -- Das fases do concurso público : o direito à nomeação e o cadastro de reserva -- Reserva de vagas em concurso público e ações afirmativas -- Da extinção do concurso público e o desvio de finalidade na realização de novo certame no prazo de validade de concurso anterior -- O controle dos atos de admissão no serviço público -- Vícios do concurso público enquadrados como atos de improbidade administrativa.