Sumário:Direito penal : Código penal -- Processo penal : Código de processo penal -- Execução penal : Lei 7.210/84 -- Lei dos crimes hediondos : Lei 8.072/90 -- Lei de interceptação telefônica : Lei 9.296/96 -- Lavagem de capitais : Lei 9.613/98 -- Estatuto do desarmamento : Lei 10.826/2003 -- Lei de drogas : Lei 11.343/2006 -- Presídios federais : Lei 11.671/2008 -- Identificação criminal : Lei 12.037/2009 -- Colegiado para julgamento : Lei 12.694/2012 -- Organização criminosa : Lei 12.850/2013 -- Disque-denúncia : Lei 13.608/2018 -- Competência originária : Lei 8.038/90 -- Fundo nacional de segurança pública : Lei 13.756/2018 --Código de processo penal militar : Decreto-lei 1.002/69 -- Extinção da pena de prisão disciplinar a policiais militares e bombeiros.