Tipo
Livro
Título
Crimes contra mulheres
Data
2020, 2019
Ementa

Sumário:Conceito de violência de gênero e breve histórico da legislação de enfrentamento a crimes contra a mulher no Brasil -- Lei Maria da Penha: Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 -- Dos crimes contra a dignidade sexual -- Feminicídio: Lei Nº 13.104, de 9 de março de 2015 -- Anexo A: Recomendação nº 19 do Comitê CEDAW - comitê para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Anexo B: Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

Classificação (CDDir)
341.556
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra as pessoas [ 341.556 ]
Classificação (CDDir)
341.2726
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]
»»»» Direitos políticos da mulher [ 341.2726 ]

Publicação: Texto - Português

2. ed., rev., atual. e ampl., 2. tiragem..   
2020
Crimes contra mulheres: Lei Maria da Penha, crimes sexuais, feminicídio / Alice Bianchini, Mariana Bazzo, Silvia Chakian.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2020.
   Descrição Física: 348 p.
   ISBN: 9788544235140
   Referência: 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.718, de 24 de Setembro de 2018
      Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
1. ed., 2. tiragem..   
2019
Crimes contra mulheres: Lei Maria da Penha, crimes sexuais, feminicídio / Autoras: Alice Bianchini, Mariana Bazzo, Silvia Chakian.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2019.
   Descrição Física: 320 p.
   ISBN: 9788544229750
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.836, de 4 de Junho de 2019
      Lei nº 13.827, de 13 de Maio de 2019
      Lei nº 13.772, de 19 de Dezembro de 2018
      Lei nº 13.641, de 3 de Abril de 2018
      Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
 
2019
Crimes contra mulheres: Lei Maria da Penha, crimes sexuais, feminicídio / Alice Bianchini, Mariana Bazzo, Silvia Chakian.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2019.
   Descrição Física: 320 p.
   ISBN: 9788544229750
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.718, de 24 de Setembro de 2018
      Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
1. ed., 3. tiragem..   
2019
Crimes contra mulheres: Lei Maria da Penha, crimes sexuais, feminicídio / Alice Bianchini, Silvia Chakian, Mariana Bazzo.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2019.
   Descrição Física: 320 p.
   ISBN: 9788544229750
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.718, de 24 de Setembro de 2018
      Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

Normas Referenciadas

 
 
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
 
 
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
 
 
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
 
 
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
 
 
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

2020-10-03T04:57:29.000Z [ 8691607 ]