Tipo
Livro
Título
Mediação, conciliação e acordos nos atos de improbidade administrativa
Data
2019
Ementa

Resumo:Analisa a possibilidade da utilização dos meios autocompositivos da mediação, da conciliação e dos acordos nos atos consubstanciados pela improbidade administrativa frente à vedação legislativa do art. 17, § 1º da lei 8.429, observando as diversas alterações legislativas, considerando o novo Código de processo civil, a Lei de mediação e de autocomposição na administração pública, bem como as práticas extrajudiciais e judiciais, os compromissos de ajustamento de conduta, os acordos de leniência, as mediações no âmbito administrativo.

Sumário:Amparos históricos : mecanismos de autocomposição e resolução de conflitos -- Probidade administrativa -- Atos de improbidade administrativa e suas penas/sanções -- A (in)constitucionalidade da mediação e conciliação e dos atos da improbidade administrativa.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Mediação, conciliação e acordos nos atos de improbidade administrativa / autores: Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Borges Ferreira.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2019.
   Descrição Física: 205 p.
   ISBN: 9788551916094
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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