Tipo
Livro
Título
Mediação, conciliação e acordos nos atos de improbidade administrativa
Data
2019
Ementa

Resumo:Analisa a possibilidade da utilização dos meios autocompositivos da mediação, da conciliação e dos acordos nos atos consubstanciados pela improbidade administrativa frente à vedação legislativa do art. 17, § 1º da lei 8.429, observando as diversas alterações legislativas, considerando o novo Código de processo civil, a Lei de mediação e de autocomposição na administração pública, bem como as práticas extrajudiciais e judiciais, os compromissos de ajustamento de conduta, os acordos de leniência, as mediações no âmbito administrativo.

Sumário:Amparos históricos : mecanismos de autocomposição e resolução de conflitos -- Probidade administrativa -- Atos de improbidade administrativa e suas penas/sanções -- A (in)constitucionalidade da mediação e conciliação e dos atos da improbidade administrativa.

Classificação (CDDir)
342.101
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Lei de introdução ao Código Civil [ 342.101 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Mediação, conciliação e acordos nos atos de improbidade administrativa / autores: Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Borges Ferreira.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2019.
   Descrição Física: 205 p.
   ISBN: 9788551916094
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.655, de 25 de Abril de 2018
      Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015  Art. 174
      Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992  Art. 12  Art. 17
      Constituição de 1988

Normas Referenciadas

 
 
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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