Resumo:Analisa a possibilidade da utilização dos meios autocompositivos da mediação, da conciliação e dos acordos nos atos consubstanciados pela improbidade administrativa frente à vedação legislativa do art. 17, § 1º da lei 8.429, observando as diversas alterações legislativas, considerando o novo Código de processo civil, a Lei de mediação e de autocomposição na administração pública, bem como as práticas extrajudiciais e judiciais, os compromissos de ajustamento de conduta, os acordos de leniência, as mediações no âmbito administrativo.
Sumário:Amparos históricos : mecanismos de autocomposição e resolução de conflitos -- Probidade administrativa -- Atos de improbidade administrativa e suas penas/sanções -- A (in)constitucionalidade da mediação e conciliação e dos atos da improbidade administrativa.