Sumário:Fundamentação: Sanção x coação x coerção. Penalidades tributárias : direito penal ou direito tributário? -- Regime jurídico das multas tributárias: Regime jurídico das multas tributárias no CTN. Classificação das multas tributárias. Graduação das multas tributárias -- Limites à imposição de multas tributárias: Legalidade e segurança jurídica como limites. Não confisco. Non bis in idem. Culpabilidade como limite.