Sumário:A Constituição federal de 1988 e os direitos fundamentais -- A saúde como um direito fundamental social -- A Microcefalia e as políticas públicas brasileiras -- A edição da Lei federal 13.301/2016 (Lei da microcefalia) e a responsabilidade civil do estado brasileiro -- O princípio da reserva do possível -- O posicionamento da sociedade em casos de microcefalia -- Edição da medida provisória 894 de 04.09.2019 - pensão mensal.