Sumário:Constituição e serviço público de telecomunicações : o estado social e o serviço público. Serviço público e exploração de atividade econômica. O serviço de telecomunicações e a constituição federal. Colocação do problema: o regime jurídico do serviço móvel celular -- serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito : serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais. Pressupostos para a compreensão da problemática. Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito -- serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação : introdução. O problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos. Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público. Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado.