Sumário:Das contravenções referentes à pessoa -- Das contravenções referentes ao patrimônio -- Das contravenções referentes à incolumidade pública -- Das contravenções referentes à paz pública -- Das contravenções referentes à fé pública -- Das contravenções relativas à organização do trabalho -- Das contravenções relativas à polícia de costumes -- Das contravenções referentes à administração pública.