Sumário:pt. 1. Contexto jurídico para análise : neoconstitucionalismo -- pt. 2. Análise geral do princípio da igualdade: Apontamentos históricos sobre o conceito de igualdade. Igualdade na Constituição federal de 1988 -- pt. 3. Garantia da ação executiva: Aspectos históricos e gerais da execução. Execução no Brasil antes do Regulamento n. 737/1850. Execução fiscal a partir da LEF. Micro e pequenas empresas -- pt. 4. Critérios para identificação do desrespeito à isonomia: Procedimento estabelecido por Celso Antônio Bandeira de Mello. Identificação dos elementos do caso para critérios de Celso Antônio Bandeira de Mello quanto à relativização do rol de penhora.