Sumário:Da classificação dos condenados -- Dos órgãos da execução penal -- Direitos e deveres na execução penal -- Pena privativa de liberdade -- Penas restritivas de direitos -- Pena de multa -- Medidas de segurança -- Extinção de punibilidade e execução penal -- Reabilitação criminal -- Incidentes e processo de execução penal.