Sumário:O processo no paradigma do Estado democrático de direito -- A responsabilização subjetiva e objetiva -- Princípios basilares da administração pública -- A definição de agente público -- Ato administrativo e mérito administrativo -- A convalidação dos atos administrativos eivados de mera irregularidade -- O controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário -- A individualização da conduta e a justa causa na ação de improbidade administrativa -- A importância da notificação e da manifestação por escrito/defesa prévia e banalização destes institutos -- O dever de fundamentação da decisão que recebe a petição inicial na ação de improbidade administrativa -- A inadmissibilidade da responsabilização objetiva do agente público na ação de improbidade administrativa -- A colaboração premiada na ação de improvbidade administrativa -- A banalização da utilização da ação de improbidade administrativa para retirada do nome dos entes dos cadastros de inadimplentes -- A garantia do contraditório substancial na ação de improbidade administrativa e o dever de fundamentação -- A prescrição da punibilidade dos atos de improbidade administrativa -- A possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência do Ministério Público.