Sumário:Procedimento criminal -- Suspensão ou pribição de se obter a premissão ou habilitação para dirigir veículo automotor -- Medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação ou proibição de sua obtenção -- Comunicação da suspensão ou da proibição às autoridades administrativas -- Obrigatoriedade de aplicação da suspensão do direito de dirigir -- Agravante -- Perdão judicial -- Prisão em flagrante -- Homicídio culposo na direção de veículo automotor -- Lesão corporal culposo na direção de veículo automotor -- Omissão de socorro -- Fuga do local do acidente -- Embriaguez ao volante -- Violação de suspensão ou proibição -- Participação em corrida não autorizada (crime de "racha") -- Dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação -- Entrega de veículo a pessoa não habilitada -- Excesso de velocidade -- Fraude em procedimento apuratório -- Penas substitutivas.