Sumário:Contributos do neoconstitucionalismo para o desenvolvimento do Estado ambiental -- Os princípios constitucionais do equilíbrio ambiental -- A importância dos Conselhos de políticas públicas na concretização do Estado democrático ambiental -- O método da ponderação de interesses no licenciamento ambiental -- Responsabilidade civil ambiental e as formas de reparação -- Comitê de bacia hidrográfica : um organismo transdisciplinar no gerenciamento de recursos hídricos -- Reserva florestal legal em áreas urbanas consolidadas. Direitos culturais e a proteção dos animais : a inconstitucionalidade da Emenda constitucional n. 096/2017.