Sumário:Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) : regra matriz de incidência, perfil constitucional e a LC n. 116/2003 -- Princípio da territorialidade da lei e a incidência tributária -- Tributação das prestações internacionais de serviços na Europa, no Mercosul e pelos demais tributos brasileiros incidentes sobre o consumo -- Não incidência do ISS na exportação de serviços -- Incidência do ISS na importação de serviços.