Sumário:Niklas Luhmann : o direito e a teoria dos sistemas autopoiéticos -- A pragmática discursiva e a teoria da norma jurídica de Tércio Ferraz Sampaio Júnior -- Os direitos fundamentais como instituição -- A sociedade mundial e os tratados internacionais : o caso específico da redução da inimputabilidade penal -- Escorço histórico sobre a idade penal no Brasil -- A redução da maioridade penal : o estado da arte no Brasil.