Sumário:Da desapropriação e da regularização de imóveis rurais -- A regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia legal -- Liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural -- Das alienações dos bens da administração pública -- Da usucapião adminsitrativa -- Do programa de aquisição de almimentos - PPA -- Da regularização fundiária urbana (REURB) -- Do direito real de laje -- Do condomínio e do loteamento -- Dos conjuntos habitacionais -- Da arrecadação de imóveis abandonados -- Da regularização da propriedade fiduciária do fundo de arrendamento residencial (FAR) -- Da alienação fiduciária de bens imóveis -- Disposições gerais referentes à REURB -- Dos procedimentos de avaliação e alienação de imóveis da União -- Da venda direita aos ocupantes de éreas públicas.