Sumário:pt. 1. Fundamentos teóricos: Premissas de direito processual. Premissas de direito administrativo. Premissas de direito arbitral e perspectivas de direito comparado -- pt. 2. Soluções práticas: Convenção arbitral. Processo arbitral. Cumprimento. Meios de controle público e meios públicos de controle.