Sumário:Conceito de refugiado -- Extensão da condição de refugiado -- Exclusão da condição de refugiado -- A condição jurídica de refugiado -- O ingresso no território nacional e o pedido de refúgio -- O CONARE : Das atribuições do Comitê Nacional para os refugiados (CONARE) -- O processo de reconhecimento da condição de refugiado -- A extradição de refugiados e solicitantes de refúgio -- A cessação e a perda da condição de refugiado.