Resumo:Discute o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Sumário:Pontos de partida e objetivos do trabalho -- Aplicabilidade da Lei 13.019/2014 e a autonomia das parcerias sociais -- Aplicabilidade nacional da Lei 13.019/2014 : as normas gerais de parcerias com organizações da sociedade civil -- A (in)aplicabilidade da Lei 13.019/2014 : as relações jurídicas ressalvadas e algumas controvérsias -- A aplicabilidade eventual da Lei 13.019/2014 : a sua função integrativa no campo das parcerias sociais.