Sumário:Marco legal do processo judicial eletrônico -- Processo judicial eletrônico e a garantia do devido processo legal : limites ao poder regulamentar dos tribunais -- Considerações a respeito da produção da prova no processo judicial eletrônico -- Repercussões do processo judicial eletrônico no direito processual penal -- Inovações decorrentes da adoção do processo judicial baseado em plataforma eletrônica -- A informatização e o direito de acesso à justiça : diretrizes gerais do processo judicial eletrônico.